Nova administração do TRT-PR é empossada
Na sexta-feira (6) os desembargadores eleitos para administração TRT do Paraná durante o biênio 2019-2021 foram empossados durante sessão solene na sede da Corte, em Curitiba. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Célio Horst Waldraff e Nair Maria Lunardelli Ramos foram eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedora regional do Tribunal, respectivamente.
O novo presidente da Corte em seu discurso de posse fez uma defesa incisiva da Justiça do Trabalho, alvo constante de críticas neste momento de retrocessos sociais. “A crítica contínua e desenfreada ao ramo mais eficiente da Justiça Brasileira é apenas fruto de articulação de projetos antigos, de interesses outros que não ao sentido de construção de uma sociedade justa e sustentável. Não se destrói o sentido dado ao trabalho pelos nossos pais: o trabalho dignifica o homem. Não qualquer trabalho, não qualquer remuneração, não qualquer condição. Apenas o trabalho digno”, afirmou.
Rodrigues Lemos, em seu discurso, também fez uma citação ao livro Direito Capitalista do Trabalho, de autoria de Wilson Ramos Filho, o Xixo, presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e ex-sócio do escritório de advocacia.
“Como relata o Professor Doutor Wilson Ramos Filho na obra O Direito Capitalista do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem histórico papel de controle e desarticulação do movimento dos trabalhadores”, afirmou entre uma e outra citação da obra durante seu discurso.
Também foram empossados os desembargadores Arnor Lima Neto, como diretor da Escola Judicial (EJ), Aramis de Souza Silveira, vice-diretor da EJ, Edmilson Antonio de Lima, novo ouvidor do Tribunal, e Marlene T. Fuverki Suguimatsu, vice-ouvidora.
Veja a íntegra da solenidade clicando aqui.
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto, Notícias
Rede LADO lança site com conteúdo jurídico e social
A Rede LADO, um coletivo de advogados de todo o Brasil, lançou nesta semana o seu site. O endereço eletrônico é destinado para a publicação de conteúdos jurídicos, mas também com viés focado na defesa dos direitos sociais e da democracia.
“Nossos escritórios estão todos do mesmo Lado: são vocacionados à defesa dos direitos humanos, da cidadania, da solidariedade, do direito dos trabalhadores e de suas organizações sindicais. Têm os mesmos valores, as mesmas noções de cidadania, defendem uma sociedade igualitária. Por esse motivo, nossa Rede se chama Lado. Acreditamos na democracia e nos movimentos sociais e com eles somos comprometidos. Estamos fortalecendo uma rede horizontal, democrática, inovadora, ideologicamente comprometida com uma visão de sociedade mais igualitária, democrática e fraterna”, diz trecho de apresentação do grupo no site.
Ao todo, são 23 escritórios de advocacia de 15 estados da federação que compõem a Rede Lado, que contou com lançamento em diversas regiões do Brasil ao longo do segundo semestre deste ano. Em Curitiba, o evento aconteceu no dia 17 de outubro (clique aqui para saber mais).
“É um espaço para troca de experiências profissionais e técnicas, mas também de valorização e promoção de direitos que consideramos fundamentais para o bem estar social e para o pleno funcionamento da democracia. São escritórios e profissionais que, de certa forma, já atuavam juntos e em parceria. A Rede Lado oficializa esse cenário e dá ritmo e rotina para avançarmos em conjunto, tanto profissionalmente, quanto na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirma o advogado Mauro A uache.
Já no lançamento do site é possível saber mais sobre a MP 905/2019 com um artigo que detalhe ponto a ponto da medida, é possível também acompanhar as colunas dos advogados dos escritórios que compõem o coletivo, ver a agenda de eventos e atividade, além de acompanhar o podcast exclusivo produzido pelos integrantes do coletivo. Para conhecer o site clique aqui.
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto, Notícias
TRT do Ceará julga inconstitucional honorários sucumbenciais
O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) julgou, no último dia 8 de novembro, inconstitucional o mecanismo implantado a partir da Reforma Trabalhista para utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão ocorre durante análise de uma Arguição de Inconstitucionalidade.
“Este dispositivo, na verdade, viola direitos e garantias constitucionais do amplo acesso à justiça. Ele também intimida o trabalhador que avalia ajuizar demandas para recuperar direitos que lhe foram sonegados durante a vigência do contrato de trabalho”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
Ainda segundo Cristiane, é preciso o reconhecimento de que o trabalhador é a parte mais vulnerável das relações de trabalho. “A grande questão é reconhecer que o trabalhador é vulnerável e neste papel tem direito, sim, aos benefícios da Justiça Gratuita e que uma vez concedida há que se reconhecer o amplo acesso à justiça assim como prevê a Constituição Federal”, completou.
Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma.
Com informações do TRT-CE
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto, Notícias
Artigo: A Medida Provisória 905/2019 no que dedilham os Juros em débitos trabalhistas
O art. 47 da MP 905/2019 altera o art. 39 da lei 8.177/91 determinando que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora equivalentes aos índices aplicados à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
É incabível aceitar tal modificação, na medida em que privilegia, de maneira injustificada, a livre iniciativa e o capital em detrimento dos valores sociais do trabalho.
Neste diapasão, ponta-se a inconstitucionalidade de tal artigo da medida uma vez que este vai em choque ao artigo 62, §1º, I, b, da Constituição da República, que veda expressamente a edição de MP sobre matéria relacionada a processo civil, considerando que juros de mora incidem apenas em curso do processo, ou seja, não existe no âmbito da relação de direto material, ou seja, está evidente que se trata de instituto jurídico que não poderia haver regulamentação por intermédio de Medida Provisória.
Ademais, a fixação de juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, além de impor tratamento díspar entre os créditos trabalhistas e os créditos civis e tributários, violando o princípio da isonomia, beneficiou injustificadamente o devedor, em absoluto descompasso com a razoável duração do processo (artigo 5º, caput e inciso LXXVIII, da CRFB).
Cumpre destacar que os juros de mora visam estimular a quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença transitada em julgado, obstando, na medida do possível, a inadimplência e a frustração das execuções. Nesse sentido, a sua redução abrupta e injustificável, ao caminhar na contramão do seu objetivo central, acaba por desestimular a quitação tempestiva das parcelas devidas aos trabalhadores, de natureza essencialmente alimentar.
Dadas considerações é de se destacar que a MP 905/2019, também neste ponto, não se compatibiliza com a Constituição da República, apresentando vícios formais e materiais violando o direito fundamental de propriedade (art. 5, XXII da CF), ofendendo o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput ) e, levando em conta fato de que a incidência menores de juros incentiva o retardamento quanto ao cumprimento da obrigação trabalhista, destacar a discriminação do credor trabalhista em detrimento da parte processual privada e fazendária.
Maxduber Dornelas, advogado trabalhista do escritório de Minas Gerais.
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto, Notícias
Banco do Brasil é impedido de transferir funcionários na região de Ponte Nova
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região conseguiu, na Justiça do Trabalho, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que o banco se abstenha de realizar remoções e transferências compulsórias para bancários de sua base territorial. A decisão é da Vara do Trabalho do município.
“As transferências, da forma como estavam ocorrendo, traziam inúmeros prejuízos aos trabalhadores que já tinham sua vida consolidada em uma determinada cidade, além de prejudicar a vida familiar a partir de mudanças que acarretavam na vida dos conjugues e filhos”, explica o advogado Humberto Marcial Fonseca.
Ele explica, que apesar do poder diretivo do empregador, não é possível admitir que a transferência seja realizada sem a devida comprovação de uma necessidade real do trabalho, sobretudo, pelo impacto causado na vida dos trabalhadores.
“Diante disso, evidenciado nos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a remoção compulsória dos funcionários, sobretudo considerando o impacto na vida daqueles que possuem cônjuge trabalhando e filhos matriculados em escolas, tenho que deve ser deferida a medida solicitada para impedir a transferência unilateral da lotação dos empregados substituídos, em razão do PAQ – Programa de Adequação de Quadros (regulamentado pela IN 379-1), que contrarie o art. 469 da CLT, até o julgamento em definitivo do processo”, afirmou o magistrado Ézio Martins Cabral Júnior em sua decisão.
A respeito dos trabalhadores e trabalhadoras que já foram transferidos, Humberto Marcial Fonseca explica que cada caso será analisado individualmente.
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias
BB deverá reintegrar trabalhador e indenizá-lo por dano moral
O Banco do Brasil deverá reintegrar um trabalhador dispensado por justa causa sem a devida fundamentação. Além do pagamento dos salários e verbas correlatas no período em que esteve indevidamente afastado o banco também deverá indenizar o bancário em R$ 40 mil por danos morais. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Bancários de Ipatinga e Região.
“A demissão por justa causa é, nas relações de trabalho, uma medida de exceção. Como tal deve ter provas irrefutáveis para sua execução. O processos administrativo aberto pelo banco não restou conclusivo para uma medida extrema como esta. Portanto, o bancário agora retornará ao seu posto de trabalho e receberá uma indenização por danos morais”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
“No caso vertente, comungo do d. entendimento de origem, no sentido de que não restou
cabalmente comprovado o cometimento de falta grave pelo Reclamante. Como bem examinado pelo d. Juízo a quo, não pode ser conferida validade ao processo administrativo instaurado, não havendo nos autos prova diversa e suficiente a comprovar a gravidade de atos praticados pelo Reclamante a justificar a dispensa por justa causa”, descreveu no acórdão o relator do caso no TRT-MG, o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Ainda de acordo com ela Cristiane, a indenização por danos morais está fundamentada em todos os prejuízos que o trabalhador sofreu no período em que esteve afastado do seu posto de trabalho. “Pela gravidade da ação fica evidente o sofrimento moral do trabalhador e que deve, sim, ser passível de reparação. Estar privado do acesso as verbas que deixou de receber, bem como os reflexos em sua vida familiar e social, causa danos pesadíssimos para qualquer trabalhador ou trabalhada nesta situação”, afirmou.
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias
Bancários de Toledo vencem ação coletiva de 7ª e 8ª hora
O Sindicato dos Bancários de Toledo e Região venceu, na Justiça do Trabalho, ação coletiva referente à 7ª e 8ª horas e não pagas como extraordinárias pelo Bradesco. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Toledo.
“Todos os trabalhadores e trabalhadoras substituídos nestas ações coletivas deverão receber as 7ª e 8ª horas trabalhadas, com o acréscimo do adicional de horas extras por um simples motivo: as funções que exercem são burocráticas, ou seja, são funções técnicas e que não configuram os chamados ‘cargos de confiança’. Portanto, não há justificativa para a exigência de uma jornada de 8 horas diárias sem o pagamento de horas extras que extrapolem seis horas diárias”, explica a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Jane Salvador de Bueno Gizzi.
A alegação do banco era de que os trabalhadores substituídos na ação exerciam funções chamadas de “confiança” e que portanto não estariam enquadrados na jornada de seis horas diárias estabelecida para os bancários.
“Analisando a prova produzida, em especial os depoimentos colhidos, denota-se que o gerente de contas pessoa física não tem subordinados, pois apesar de ter sido dito que pudesse realizar advertências verbais, não pode fazê-lo por escrito, sendo essa atribuição do gerente administrativo ou gerente geral. Assim, conquanto caixas, escriturários ou gerentes assistentes possam receber alguma tarefa do gerente de contas pessoa física, formalmente, dentro da hierarquia do banco, o gerente de contas não é superior hierárquico, pois não pode advertir por escrito ou aplicar outra pena pelo descumprimento das atribuições”, descreveu em sua sentença a magistrada Gabriela Macedo Outeiro.
7ªe 8ª horas
A partir de 1933 a jornada estabelecida para trabalhadores bancários é de seis horas diárias. A legislação prevê este período laboral diário, inclusive, para comissionados que exercem cargos técnicos. Todavia, esta normativa é frequentemente descumprida pelos bancos. Por este motivo o Sindicato, por intermédio de sua assessoria jurídica, ajuíza periodicamente ações para coibir este procedimento e reparar os danos financeiros causados aos trabalhadores.
Mais informações podem ser obtidas com diretamente no sindicato.
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias
Rede Lado é lançada em Curitiba
Na noite da última quinta-feira (17) advogados de diversos estados do Brasil reuniram-se em Curitiba para o lançamento regional da Rede Lado. O coletivo, formado por 23 escritórios de advocacia de 15 estados da federação, tem por objetivo reunir forças para fazer a defesa da democracia, direitos humanos e ampliar o compromisso por uma sociedade mais justa e solidária.
A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, ressalta que todos os integrantes são representantes de trabalhadores e entidades sindicais. “Este acabou sendo o fio condutor desta congregação de pessoas. Mas temos como objetivo, claro, a defesa dos interesses da classe trabalhadora, mas também a defesa da democracia, dos direitos humanos e dos direitos sociais”, afirmou.
De acordo com ela, o papel da rede passa pela resistência ao momento de ataques aos direitos no Brasil, mas não pode ser apenas este. “Devemos atuar também na construção dos direitos sociais. Não podemos ter medo desta pretensão. Hoje é um dia de celebrar, mas amanhã retomamos a luta diária. Sabemos que é um momento que todos precisam estar atuantes na defesa destes valores que permeiam não apenas a nossa rede, mas também os nossos escritórios”, garantiu.
O advogado Nuredin Allan, também anfitrião do lançamento regional da Rede Lado, destacou que um dos principais valores do coletivo é a defesa do Estado Democrático. “Quero destacar que um dos elementos que talvez tenha resultado na formalização e também extensão da Rede Lado foi a ruptura democrática. Talvez sem essa essa ruptura, em 2016, não solidificássemos a nossa união a partir da compreensão de havia uma narrativa que necessitava de defesa e que nós não concordamos com o estado das coisas que vem gradativamente sendo agravado”, completou.
No lançamento estiveram presentes advogados, magistrados, representantes de entidades sindicais de todas as regiões do Brasil.
Confira a lista de escritórios integrantes:
SBR – Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados – Rio de Janeiro (RJ)
AVM Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
CCM – Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
DVH e Advogados Associados S/S – São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS)
Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical – Fortaleza (CE)
LBS – Loguercio, Beiro , Surian Sociedade de Advogados – Brasilia – Campinas – São Paulo e Goiânia.
Nuredin Ahmad Allan Advogados Associados – Curitiba (PR)
Advocacia Scalassara e Associados – Londrina (PR)
Allan, Salvador e Mendonça Advogados Associados – Curitiba (PR)
Ramos Filho, Gonçalves e Auche Advogados Associados – Curitiba (PR)
Wagner Parrot Sociedade de Advogados – Juiz de Fora (MG)
Mello, Zilli, Schmidt e Prado Advogados Associados – Florianópolis (SC)
Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados – Recife (PE)
Arnon Nonato Marques Advogados Associados– Ilhéus (BA)
Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Humberto Marcial Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Fagundes, Schneider e Advogados Associados – Novo Hamburgo (RS)
Melo e Isaac Advogados – Salvador (BA)
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados – Aracaju (SE)
WFK, Weyl Freitas Kahwage David e Vieira Advogados Associados – Belém (PA)
Fonseca Advogados – Juiz de Fora (MG)
Higino Amazonas e Araujo Advogados Associados – Vitoria da Conquista (BA)
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto
Rede Lado de advogados será lançada em Curitiba no dia 17
Na próxima quinta-feira (17) será lançada, em Curitiba, a Rede Lado de advogados. O coletivo é composto por 23 escritórios de advocacia, de 15 de estados da federação. O objetivo do grupo é a defesa intransigente da democracia, dos direitos humanos e o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
O evento reunirá representantes dos escritórios de diversos estados brasileiros. “Vamos celebrar esta união e reafirmar nossos compromissos sociais”, explica o advogado Nasser Allan. De acordo com ele, o grupo já se reunia informalmente para troca de experiências profissionais e debates sobre a situação social e econômica do País.
“Agora formalizamos esta parceria. Seguiremos com trocas profissionais de gestão, mas também ampliaremos os debates a respeito de temas relacionados ao direito do trabalho, à democracia, cidadania e aos direitos sociais. Além de tudo, é uma forma de organização e também de amplificar nossas vozes”, completa Allan.
Confira a lista de escritórios integrantes:
SBR – Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados – Rio de Janeiro (RJ)
AVM Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
CCM – Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
DVH e Advogados Associados S/S – São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS)
Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical – Fortaleza (CE)
LBS – Loguercio, Beiro , Surian Sociedade de Advogados – Brasilia – Campinas – São Paulo e Goiânia.
Nuredin Ahmad Allan Advogados Associados – Curitiba (PR)
Advocacia Scalassara e Associados – Londrina (PR)
Allan, Salvador e Mendonça Advogados Associados – Curitiba (PR)
Ramos Filho, Gonçalves e Auche Advogados Associados – Curitiba (PR)
Wagner Parrot Sociedade de Advogados – Juiz de Fora (MG)
Mello, Zilli, Schmidt e Prado Advogados Associados – Florianópolis (SC)
Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados – Recife (PE)
Arnon Nonato Marques Advogados Associados– Ilhéus (BA)
Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Humberto Marcial Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Fagundes, Schneider e Advogados Associados – Novo Hamburgo (RS)
Melo e Isaac Advogados – Salvador (BA)
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados – Aracaju (SE)
WFK, Weyl Freitas Kahwage David e Vieira Advogados Associados – Belém (PA)
Fonseca Advogados – Juiz de Fora (MG)
Higino Amazonas e Araujo Advogados Associados – Vitoria da Conquista (BA)
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto
CEF deverá reintegrar trabalhador demitido de forma ilegal
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá reintegrar um trabalhador demitido de forma ilegal. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, após ação movida pelo Sindicato dos Bancários do município.
O trabalhador foi demitido após um Processo Disciplinar e Civil de forma abusiva e discriminatória. Como agravante, o bancário ainda possuía estabilidade no emprego em razão do exercício de mandato sindicato e ainda está em período de pré-aposentadoria.
“Em uma situação destas, é inegável o claro prejuízo que ocorre para o trabalhador, não apenas pela ilegalidade da demissão, mas também em virtude da sua proximidade da aposentadoria. Portanto, acertou o juízo em conceder a Tutela Antecipada para reintegrá-lo ao seu posto de trabalho”, afirmou o advogado Maxduber Dornelas.
Em sua decisão, o magistrado Enoc Piva, apontou para ausência de provas inequívocas de que reforma respeitados os direitos do contraditório e ampla defesa e outras falhas que ficaram evidentes com os depoimentos das testemunhas. Desta maneira, o banco deverá reintegrar o trabalhador e no prazo de 48 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias