Itaú condenado ao pagamento das 7ª e 8ª horas aos bancários de Toledo
O Banco Itaú foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento das 7ª e 8ª horas devidas aos bancários de Toledo. As decisões, quatro no total, são resultado ações movidas pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, os trabalhadores cumpriam carga horária de oito horas diárias e quarenta horas semanais, o que contraria o caput do artigo 224 da CLT. “As atribuições dos cargos ou funções dos trabalhadores que reclaram seus direitos são meramente burocráticas, ou seja, a jornada diária não pode ultrapassar seis horas sem o pagamento das horas extras”, explica.
Os bancários que ajuizaram a ação exerciam os cargos de assistente de negócios, assistente de gerente, supervisor e gerente de relacionamento. Com a decisão, além de pagar todas as horas extras devidas aos trabalhadores, o Itaú deverá regularizar todos os reflexos financeiros dos valores devidos.
“Dado o cunho salarial e a habitualidade, as horas extras prestadas integram-se em repousos semanais remunerados, na forma da lei 605/1949 e pelos instrumentos normativos (sábados, domingos e feriados), e, com esses (horas extras + repousos), geram reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e aviso prévio indenizado no caso dos contratos rompidos por dispensa sem justa causa”, apontou o magistrado Sidnei Claudio Bueno em sua sentença.
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Santander condenado ao pagamento da 7ª e 8ª horas
O Banco Santander deverá pagar as 7ª e 8ª horas para bancários de Toledo, na região Oeste do Paraná. A decisão da Justiça do Trabalho é resultado de uma ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi, são três ações diferentes que englobam diversos trabalhadores do banco. A primeira ação demandou o pagamento destes valores para ocupantes do cargo de “gerente Van Gogh”, o que foi acatado pelo juízo.
Em sua sentença, o magistrado Sidnei Claudio Bueno, enfatizou reconhecer “o direito dos substituídos, gerentes Van Gogh, à jornada legal de 6h e duração semanal de 30h, sem redução do salário base, limitados os efeitos da presente decisão à na base territorial do autor e na área de competência deste juízo”, diz trecho da decisão.
“O mesmo vale para os bancários ocupantes do cargo de gerente pessoa jurídica e pessoa física, independente da classificação de nível”, completa a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, fazendo referência às outras duas ações movidas pelo escritório. Ainda de acordo com ela, será aplicado o divisor 180 para todas as horas extras devidas pelo banco, bem como, serão acrescidos todos os reflexos legais em verbas correlatas ao pagamento salarial.
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Bradesco deverá reintegrar trabalhador portador de HIV
O Bradesco deverá reintegrar um trabalhador com problemas de saúde que foi demitido da instituição bancária. O bancário é portador de HIV e outras doenças e, mesmo ciente dos problemas de saúde e tratamentos o banco o demitiu. A decisão é da Justiça do Trabalho após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
De acordo com a advogada Suelaini Aliski, foi concedido um mandado de segurança para evitar maiores danos ao trabalhador, que depende não só do salário, mas também do plano de saúde, para continuar seu tratamento. “O entendimento majoritário na turma foi que tratava-se de um caso de no qual o ônus do tempo do processo deveria ser suportado pela instituição financeira, uma vez que há presente a probabilidade do direito e o perigo de dano”, explicou.
Com a decisão o banco deverá reintegrar o trabalhador e restabelecer seu plano de saúde em um período máximo de 15 dias. Em caso de descumprimento da decisão judicial a multa estabelecida é de R$ 2 mil por dia.
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Banco do Brasil é condenado a reintegrar e indenizar empregado dispensado por justa causa
O Banco do Brasil deverá reintegrar e indenizar um trabalhador dispensado por justa causa. A condenação acontece após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, durante todo o processo judicial ficou comprovado que a Instituição Financeira dispensou o bancário por meio de um processo administrativo viciado.
“O autor foi tratado, desde o primeiro contato com o processo administrativo (entrevista estruturada), como se fosse culpado, violando-se o consagrado Primado da Boa-Fé Objetiva (“treu und glauben”) e o corolário da Confiança Legítima”, diz trecho da sentença que garantiu a reintegração do trabalhador.
Ainda no documento, o magistrado acrescenta que“ ao que parece, todo o iter procedimental visou justificar a dispensa motivada, porém, de forma inquisitória e desprovida de qualquer segurança jurídica, haja vista que não foram seguidos os preceitos constitucionais. O processo administrativo não se apoiou no enquadramento legal e constitucional. Tanto que sequer, houve uma fundamentação da dispensa de forma clara e transparente “, enfatizou.
Para o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, a decisão restabelece uma dispensa equivocada do bancário. “Uma situação, claramente, decorrente de um procedimento eivado de vícios formais em total dissonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa e da boa-fé”, argumentou o advogado.
Além da reintegração, o Banco do Brasil ainda foi condenado a indenizar o Bancário em danos morais pelo ato ilícito praticado.
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Banco do Brasil novamente deverá reverter descomissionamento
O Banco do Brasil deverá reverter o descomissionamento de mais um bancário. A decisão é da Justiça do Trabalho após nova ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
A advogada do escritório, Suelaini Aliski, explica que o trabalhador foi destituído da função de Assistente A retornando à função de escriturário, o que resultou em uma redução salarial ilícita, uma vez que ele não ocupava cargo de confiança na instituição financeira. Ainda de acordo com ela, o descomissionamento ocorreu após o trabalhador reaver seu direito de jornada de 6 horas diárias com o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra.
“Com base nesse histórico foi concedida uma liminar para que o banco restabeleça a gratificação no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento a multa estabelecida é de R$ 500 por dia”, completa a advogada.
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Santander é condenado ao pagamento da 7ª e 8ª hora de bancários de Toledo
O Santander foi condenado ao pagamento, como extraordinárias, das das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas pelos empregados do Banco do Brasil que atuam nos cargos de coordenador de atendimento e de assistentes comerciais. As sentenças são da 1ª Vara do Trabalho de Toledo, após ação movida pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região.
“Os trabalhadores envolvidos na ação são empregados que cumpriam e ou cumprem jornada mínima de oito horas diárias, em desrespeito à legislação vigente que estabelece uma carga horária de 6h ao bancário não detentor de função de confiança”, explica a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi.
Com a decisão o banco deverá pagar, além das duas horas extras por dia, todos os reflexos incidentes, como férias e 13º salário e FGTS. “Declaro que os assistentes comerciais substituídos, ao longo do período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal acima declarada, sujeitam-se à jornada normal de 6h e duração semanal de 30h, na forma do art. 224, caput, da CLT”, afirmou em sua decisão o magistrado Sidnei Claudio Bueno, em uma das ações. A mesma decisão se deu em relação aos coordenadores de atendimento.”
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Rede LADO é lançada em São Paulo
Na quinta-feira (11) foi lançada, em uma festa em São Paulo, a Rede LADO de escritórios de advocacia. O evento, realizado em parceria com a Carta Capital, oficializou o funcionamento da união de importantes escritórios de advocacias de todo o Brasil. O objetivo é a troca de experiências profissional, reflexões sobre a democracia e o movimento sindical, bem como, a organização de atividades conjuntas.
“É uma iniciativa importantíssima e que possibilitará o intercâmbio profissional, seja na área de gestão ou de troca de conceitos, mas também para a promoção de debates e atividades que passem pela cidadania e a democracia. Os escritórios da Rede Lado tem lado e sempre fizeram questão de manifestar sua posição”, relata o advogado do escritório, Mauro Auache.
Da rede participam escritórios de advocacia de 13 estados diferentes, com realidades e tamanhos distintos, tornando a Rede LADO uma experiência diferente, moderna e inovadora, mas que preserva as identidades e especificidades de cada um deles.
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Bancária tem descomissionamento revertido
Uma trabalhadora do Banco do Brasil teve seu descomissionamento revertido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). A decisão, via mandado de segurança, acontece após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
“A bancária sofreu rebaixamento funcional injustificado, de forma ilegal, em clara retaliação pelo exercício do direito de ação”, explica a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski. De acordo com ela, a decisão é semelhante à de outras ações impetradas recentemente pelo escritório contra o Banco do Brasil, que descomissionou trabalhadores que ajuizaram e venceram ações judiciais”, relata.
De acordo com a advogada, a bancária iniciou suas atividades no banco no final de 2003 e exerceu uma função gratificada em caráter de substituição por mais de oitos anos até que foi efetivada. Contudo, 10 anos depois, foi descomissionada e retornou ao cargo de “escriturário”. “Contudo, na ação vencida pela trabalhadora, ficou comprovado que o cargo de confiança na verdade remunerava sua jornada ordinária e ela, agora, foi descomissionada justamente por ter buscado a reparação dos seus direitos na Justiça do Trabalho”.
Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná defiriu o mandado de segurança e anulou o descomissionamento promovido pelo Banco do Brasil. Desta forma, a trabalhadora deverá ter reestabelecida a sua gratificação independentemente do seu cargo atual no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento da decisão judicial o Banco do Brasil deverá pagar multa diária de R$ 500.
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Bancária do Santander tem justa causa revertida
Uma bancária do Santander teve sua demissão por justa causa revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região. A instituição financeira ainda foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais à trabalhadora.
O advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho, explica que embora a demanda tenha sido julgada improcedente na 1a instância, a situação foi revertida após recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho que acolheu o recurso da trabalhadora.
“Inicialmente foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial médica. Mesmo assim a dispensa por justa causa seguiu como válida, até que um novo recurso no próprio TRT-MG garantiu a reversão da demissão”, explica Kleber Alves.
Ainda de acordo com o advogado, o novo recurso foi novamente acolhido. “Com isso a justa causa foi revertida, sendo convertida em dispensa imotivada, tendo sido determinando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, como aviso prévio indenizado de 54 dias, valores relacionados ao 13o salário, férias proporcionais, FGTS, entre outras”, completa.
O banco ainda deverá fornecer, no prazo de cinco dias após a notificação, as guitas CD/SD e TRCT, no código “01”, sob pena de multa diária de R$ 500 até o efetivo cumprimento da decisão.”
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Sindiquímica-PR obtém decisão que anula MP 873
A Petrobrás e a Araucária Nitrogenados não podem suspender o desconto em folha das mensalidades de trabalhadores sindicalizados. A decisão é da 06ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindiquímica-PR.
O sindicato, por intermédio do escritório, ajuizou um pedido de tutela de urgência para que ambas as empresas não suspendessem o desconto em folha baseados na Medida Provisória 873/2019. Tanto a Petrobrás quanto a Araucária Nitrogenados informaram, por intermédio de um ofício, ao sindicato que suspenderiam essa modalidade de cobrança.
“Essa MP está gerando um grande embate jurídico, mas, sobretudo, porque é inconstitucional, uma vez que fere o Acordo Coletivo de Trabalho vigente da categoria, que autoriza o desconto da mensalidade sindical e assistencial.”, explica o advogado Marcelo Giovani Batista Maia. De acordo com ele é preciso diferenciar contribuição assistencial da mensalidade. “Somente a primeira está sujeita ao pagamento exclusivo por boleto bancário, o que definitivamente, não é o caso da mensalidade dos seus associados”, completa Maia.
O magistrado Amaury Haruo Mori, em sua decisão afirmou que “a cobrança da contribuição sindical, mediante desconto salarial prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador é um meio adequado para atingir o fim de proteção da sua liberdade sindical. Portanto, a exigência de cobrança da contribuição sindical via boleto é desproporcional e, portanto, inconstitucional”, asseverou no documento.
Com a decisão, ficam sem efeitos as normativas impostas pela Medida Provisória 873/2019 para os associados do Sindiquímica-PR no caso de ambas as empresas. Ações semelhantes que contestam a constitucionalidade da MP estão sendo ajuizadas em todo o País com o entendimento majoritário da inconstitucionalidade do documento.
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