Bancários de Toledo vencem ação coletiva de 7ª e 8ª hora
O Sindicato dos Bancários de Toledo e Região venceu, na Justiça do Trabalho, ação coletiva referente à 7ª e 8ª horas e não pagas como extraordinárias pelo Bradesco. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Toledo.
“Todos os trabalhadores e trabalhadoras substituídos nestas ações coletivas deverão receber as 7ª e 8ª horas trabalhadas, com o acréscimo do adicional de horas extras por um simples motivo: as funções que exercem são burocráticas, ou seja, são funções técnicas e que não configuram os chamados ‘cargos de confiança’. Portanto, não há justificativa para a exigência de uma jornada de 8 horas diárias sem o pagamento de horas extras que extrapolem seis horas diárias”, explica a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Jane Salvador de Bueno Gizzi.
A alegação do banco era de que os trabalhadores substituídos na ação exerciam funções chamadas de “confiança” e que portanto não estariam enquadrados na jornada de seis horas diárias estabelecida para os bancários.
“Analisando a prova produzida, em especial os depoimentos colhidos, denota-se que o gerente de contas pessoa física não tem subordinados, pois apesar de ter sido dito que pudesse realizar advertências verbais, não pode fazê-lo por escrito, sendo essa atribuição do gerente administrativo ou gerente geral. Assim, conquanto caixas, escriturários ou gerentes assistentes possam receber alguma tarefa do gerente de contas pessoa física, formalmente, dentro da hierarquia do banco, o gerente de contas não é superior hierárquico, pois não pode advertir por escrito ou aplicar outra pena pelo descumprimento das atribuições”, descreveu em sua sentença a magistrada Gabriela Macedo Outeiro.
7ªe 8ª horas
A partir de 1933 a jornada estabelecida para trabalhadores bancários é de seis horas diárias. A legislação prevê este período laboral diário, inclusive, para comissionados que exercem cargos técnicos. Todavia, esta normativa é frequentemente descumprida pelos bancos. Por este motivo o Sindicato, por intermédio de sua assessoria jurídica, ajuíza periodicamente ações para coibir este procedimento e reparar os danos financeiros causados aos trabalhadores.
Mais informações podem ser obtidas com diretamente no sindicato.
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Rede Lado é lançada em Curitiba
Na noite da última quinta-feira (17) advogados de diversos estados do Brasil reuniram-se em Curitiba para o lançamento regional da Rede Lado. O coletivo, formado por 23 escritórios de advocacia de 15 estados da federação, tem por objetivo reunir forças para fazer a defesa da democracia, direitos humanos e ampliar o compromisso por uma sociedade mais justa e solidária.
A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, ressalta que todos os integrantes são representantes de trabalhadores e entidades sindicais. “Este acabou sendo o fio condutor desta congregação de pessoas. Mas temos como objetivo, claro, a defesa dos interesses da classe trabalhadora, mas também a defesa da democracia, dos direitos humanos e dos direitos sociais”, afirmou.
De acordo com ela, o papel da rede passa pela resistência ao momento de ataques aos direitos no Brasil, mas não pode ser apenas este. “Devemos atuar também na construção dos direitos sociais. Não podemos ter medo desta pretensão. Hoje é um dia de celebrar, mas amanhã retomamos a luta diária. Sabemos que é um momento que todos precisam estar atuantes na defesa destes valores que permeiam não apenas a nossa rede, mas também os nossos escritórios”, garantiu.
O advogado Nuredin Allan, também anfitrião do lançamento regional da Rede Lado, destacou que um dos principais valores do coletivo é a defesa do Estado Democrático. “Quero destacar que um dos elementos que talvez tenha resultado na formalização e também extensão da Rede Lado foi a ruptura democrática. Talvez sem essa essa ruptura, em 2016, não solidificássemos a nossa união a partir da compreensão de havia uma narrativa que necessitava de defesa e que nós não concordamos com o estado das coisas que vem gradativamente sendo agravado”, completou.
No lançamento estiveram presentes advogados, magistrados, representantes de entidades sindicais de todas as regiões do Brasil.
Confira a lista de escritórios integrantes:
SBR – Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados – Rio de Janeiro (RJ)
AVM Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
CCM – Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
DVH e Advogados Associados S/S – São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS)
Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical – Fortaleza (CE)
LBS – Loguercio, Beiro , Surian Sociedade de Advogados – Brasilia – Campinas – São Paulo e Goiânia.
Nuredin Ahmad Allan Advogados Associados – Curitiba (PR)
Advocacia Scalassara e Associados – Londrina (PR)
Allan, Salvador e Mendonça Advogados Associados – Curitiba (PR)
Ramos Filho, Gonçalves e Auche Advogados Associados – Curitiba (PR)
Wagner Parrot Sociedade de Advogados – Juiz de Fora (MG)
Mello, Zilli, Schmidt e Prado Advogados Associados – Florianópolis (SC)
Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados – Recife (PE)
Arnon Nonato Marques Advogados Associados– Ilhéus (BA)
Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Humberto Marcial Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Fagundes, Schneider e Advogados Associados – Novo Hamburgo (RS)
Melo e Isaac Advogados – Salvador (BA)
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados – Aracaju (SE)
WFK, Weyl Freitas Kahwage David e Vieira Advogados Associados – Belém (PA)
Fonseca Advogados – Juiz de Fora (MG)
Higino Amazonas e Araujo Advogados Associados – Vitoria da Conquista (BA)
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Rede Lado de advogados será lançada em Curitiba no dia 17
Na próxima quinta-feira (17) será lançada, em Curitiba, a Rede Lado de advogados. O coletivo é composto por 23 escritórios de advocacia, de 15 de estados da federação. O objetivo do grupo é a defesa intransigente da democracia, dos direitos humanos e o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
O evento reunirá representantes dos escritórios de diversos estados brasileiros. “Vamos celebrar esta união e reafirmar nossos compromissos sociais”, explica o advogado Nasser Allan. De acordo com ele, o grupo já se reunia informalmente para troca de experiências profissionais e debates sobre a situação social e econômica do País.
“Agora formalizamos esta parceria. Seguiremos com trocas profissionais de gestão, mas também ampliaremos os debates a respeito de temas relacionados ao direito do trabalho, à democracia, cidadania e aos direitos sociais. Além de tudo, é uma forma de organização e também de amplificar nossas vozes”, completa Allan.
Confira a lista de escritórios integrantes:
SBR – Stamato, Saboya, Bastos & Rocha Advogados Associados – Rio de Janeiro (RJ)
AVM Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
CCM – Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados – Porto Alegre (RS)
DVH e Advogados Associados S/S – São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS)
Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical – Fortaleza (CE)
LBS – Loguercio, Beiro , Surian Sociedade de Advogados – Brasilia – Campinas – São Paulo e Goiânia.
Nuredin Ahmad Allan Advogados Associados – Curitiba (PR)
Advocacia Scalassara e Associados – Londrina (PR)
Allan, Salvador e Mendonça Advogados Associados – Curitiba (PR)
Ramos Filho, Gonçalves e Auche Advogados Associados – Curitiba (PR)
Wagner Parrot Sociedade de Advogados – Juiz de Fora (MG)
Mello, Zilli, Schmidt e Prado Advogados Associados – Florianópolis (SC)
Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados – Recife (PE)
Arnon Nonato Marques Advogados Associados– Ilhéus (BA)
Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Humberto Marcial Advogados Associados – Belo Horizonte (MG)
Fagundes, Schneider e Advogados Associados – Novo Hamburgo (RS)
Melo e Isaac Advogados – Salvador (BA)
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados – Aracaju (SE)
WFK, Weyl Freitas Kahwage David e Vieira Advogados Associados – Belém (PA)
Fonseca Advogados – Juiz de Fora (MG)
Higino Amazonas e Araujo Advogados Associados – Vitoria da Conquista (BA)
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CEF deverá reintegrar trabalhador demitido de forma ilegal
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá reintegrar um trabalhador demitido de forma ilegal. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, após ação movida pelo Sindicato dos Bancários do município.
O trabalhador foi demitido após um Processo Disciplinar e Civil de forma abusiva e discriminatória. Como agravante, o bancário ainda possuía estabilidade no emprego em razão do exercício de mandato sindicato e ainda está em período de pré-aposentadoria.
“Em uma situação destas, é inegável o claro prejuízo que ocorre para o trabalhador, não apenas pela ilegalidade da demissão, mas também em virtude da sua proximidade da aposentadoria. Portanto, acertou o juízo em conceder a Tutela Antecipada para reintegrá-lo ao seu posto de trabalho”, afirmou o advogado Maxduber Dornelas.
Em sua decisão, o magistrado Enoc Piva, apontou para ausência de provas inequívocas de que reforma respeitados os direitos do contraditório e ampla defesa e outras falhas que ficaram evidentes com os depoimentos das testemunhas. Desta maneira, o banco deverá reintegrar o trabalhador e no prazo de 48 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
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Relações Obscenas será lançado na Fetraf-RJES no dia 02 de outubro
O presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Wilson Ramos Filho, o Xixo, participa no dia 02 de outubro, às 13h, do lançamento do livro “Relações Obscenas”, na sede da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do RJ/ES (Fetraf-RJES). Ramos Filho será o responsável por ministrar palestra com tema central “As revelações da Lava Jato e suas consequências”, ao lado da advogada Gisa Nara Machado Silva e do magistrado Hugo Cavalcanti de Melo Filho.
O tema escolhido guarda relação direta com a publicação. “Relações Obscenas – As revelações do The Intercept Brasil” publicado pela editora Tirant Lo Blanch Brasil, traz em 431 análises críticas de autores de diversas áreas de atuação sobre as primeiras revelações da série de reportagens com repercussão internacional.
:: Saiba mais sobre o livro e a agenda de lançamentos já confirmados
Os diálogos mantidos entre procuradores do Ministério Público Federal, o então Juiz Sérgio Moro e outros personagens envolvidos nos processos contra ex-presidente Lula, apontam para um conluio com o objetivo de prender e barrar a candidatura do ex-presidente em 2018.
::Serviço: Debate e lançamento do livro Relações Obscenas
::Data: 02/10/19
::Horário: 13h
:: Endereço: FETRAF RJES. Av. Graça Aranha, 19/904, Centro. Rio de Janeiro-RJ
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PDV 2019 do Bradesco: Tudo que você precisa saber
Nos últimos dias, o Bradesco anunciou mais um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com isso, uma série de dúvidas surgem entre os funcionários do banco com relação ao processo, sobre seus direitos, deveres e quais serão os desdobramentos para os bancários que aderirem. A partir do parecer de sua assessoria jurídica, o Sindicato dos Bancários de Curitiba e região destaca os pontos mais importantes e que requerem atenção especial no momento da tomada de decisão. Confira:
Adesão
Desde a segunda-feira, 02 de setembro, até o dia 16 de outubro, os trabalhadores poderão fazer sua adesão voluntária ao PDV por intermédio do site https://www.yourlife2.com.br/bradesco/pdv2019.
A adesão, como diz o próprio nome do programa, é voluntária. “Reforçamos que este é um ato que deve ser espontâneo, ou seja, considerando a vontade do próprio bancário. O trabalhador não pode, de forma alguma, ser pressionado a aderir ao PDV. Caso isso ocorra é necessário, imediatamente, entrar em contato com o Sindicato para formalizar uma denúncia”, explica a dirigente sindical Cristiane Zacarias.
O advogado Mauro Auache, da assessoria jurídica do Sindicato, destaca alguns pontos que devem ser observados para a adesão. Pelas normas do Bradesco, existem critérios de elegibilidade, ou seja, para inscrição e efetivação do trabalhador no processo. “É preciso, por exemplo, estar com 10 ou 20 anos de tempo de serviço, a depender da lotação”, exemplifica Auache. De acordo com ele, é preciso ter ao menos um dos requisitos listados pelo banco. Confira aqui a lista completa de requisitos.
Rescisão
A partir da adesão e aceitação do Bradesco, o trabalhador deverá ser demitido na modalidade “sem justa causa”. Na prática, isso significa que os bancários que aderirem ao PDV terão direito às verbas rescisórias previstas na legislação. “Como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional, levantamento do saldo do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS”, aponta o assessor jurídico da entidade, Mauro Auache.
O Sindicato alerta que nos casos de estabilidade provisória será necessária a renúncia da condição. “O que implicará em quitação de um eventual pedido de reintegração no posto de trabalho em ação trabalhista. Outro ponto que é importante: o trabalhador em questão não poderá acionar o Seguro Desemprego em virtude da adesão ao PDV, de acordo com a normativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador”, acrescenta Auache.
Incentivos
O banco, por sua vez, adotou benefícios financeiros para estimular a adesão da categoria. Estes pontos devem ser bem observados para que possa ser analisado o real benefício do trabalhador ao escolher pelo PDV. A indenização será equivalente a 60% do salário fixo do mês de setembro de 2019 por ano completo trabalhado. Todavia, neste caso, há uma limitação de 12 salários computados. O pagamento ocorrerá em parcela única e com isenção de impostos e sem incidência no FGTS.
O Plano de Saúde deverá ser mantido nas mesmas condições de cobertura, tanto para trabalhadores quanto dependentes, sem ônus, durante um período máximo de 18 meses. O mesmo vale para os planos odontológicos. O trabalhador terá direito, também, a seis meses do vale-alimentação.
Homologação
Como o PDV é um regulamento unilateral do Bradesco, sem negociação coletiva, ele não está apto para ensejar a quitação dos direitos decorrentes das relações de trabalho. “Neste caso, somente serão quitadas as verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, explica o advogado Mauro Auache.
Outro ponto que deve ser observado, segundo Auache, é que a adesão ao PDV não quita ações judiciais coletivas da 7ª e 8ª horas e demais direitos demandados pelo Sindicato em favor dos bancários. “O mesmo vale para ações individuais que o trabalhador tenha contra o banco. A única exceção relativa aos pedidos de estabilidade provisória, que será necessária a renúncia”, finaliza.
Confira aqui a íntegra do parecer jurídico.
Dúvidas
A assessoria jurídica do Sindicato está à disposição para sanar eventuais dúvidas que surjam quanto ao PDV do Bradesco. Basta entrar em contato pelo telefone (41) 3015-0523 ou pelo e-mail juridico@bancariosdecuritiba.org.br.
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CEF deverá cumprir PDVE autorizado a bancário que teve suspenso seu pedido de adesão, em razão de reclamação trabalhista
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá cumprir medida liminar que determinou a formalização da rescisão contratual de um trabalhador que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV/2019), que foi regularmente processado e deferido, mas que às vésperas do desligamento do empregado foi suspenso, sob a justificativa que deveria ser formalizado um acordo nos autos de sua Reclamação Trabalhista.
Demitido de forma irregular, o bancário foi reintegrado ao trabalho em ação judicial que tramita desde o ano de 2016, com o consequente arquivamento de processo administrativo instaurado indevidamente. Preenchendo todos os requisitos exigidos pela instituição financeira, o trabalhador aderiu ao Plano de Demissão, que inicialmente foi aprovado sem qualquer ressalva, para em seguida alterar o pactuado em prejuízo ao trabalhador. A decisão é da Vara do Trabalho de Divinópolis.
“O trabalhador que teve aceito e aprovado seu pedido de adesão ao PDV, por terem preenchido as regras elencadas não podem ser prejudicados com alegações unilaterais, prejudiciais e desrespeitosas realizadas pelo seu empregador ”, explica a advogada do escritório que assessora o Sindicato, Cristiane Pereira.
Com a decisão a Caixa deverá formalizar a rescisão contratual do bancário assegurando todos os direitos previstos no regulamento do PDV, da mesma forma que os demais bancários que aderiram ao programa. Em caso de descumprimento, a multa diária a ser paga é de R$ 2 mil.
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Caixa está contratando com Saúde Caixa, somente em Curitiba e região
Ação judicial do Sindicato garante Plano de Saúde para novos bancários.
Os bancários e bancárias admitidos pela Caixa Econômica Federal (CEF), após 31 de agosto de 2018, passam a ter garantido o seu direito ao plano de saúde. A decisão é Justiça do Trabalho de Curitiba que acatou o pedido de Tutela de Urgência em ação movida pelo sindicato.
Esta parcela de trabalhadores estava desassistida do plano de saúde pelo fato, segundo a Caixa, de “mudanças na estrutura de governança” ampliando o prazo para “avaliação e construção de um modelo de assistência à saúde dos empregados” admitidos após esta data.
“Toda norma prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, o que é o caso, deve ser aplicada independente de modificações na estrutura administrativa do empregador. A decisão da Justiça do Trabalho, nestes casos, está baseada em um evidente perigo de dano”, explica Ricardo Nunes de Mendonça, da assessoria jurídica do Sindicato.
“Se não mais era possível a inclusão dos empregados admitidos a partir de 01/09/2018 no Saúde CAIXA, em virtude de determinação governamental, isso tampouco autoriza o banco a deixar os substituídos desprovidos de assistência, tendo em vista o pactuado nos ACTs e a previsão no edital do concurso público”, enfatizou o Juiz da Vara do Trabalho de Curitiba, Lourival Brandão Marques Filho.
Com a decisão a Caixa deverá incluir bancários e bancárias contratados a partir do dia 01 de setembro de 2018 no plano de saúde ofertado aos trabalhadores admitidos até o dia 31 de agosto de 2018. Em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 1 mil por trabalhador não incluso.
Confira a lista de cidades abrangidas pela decisão: Curitiba, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Antônio Olinto, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
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TRT-MG decide pela não indicação do valor da causa e por isenção de custos processuais em ação por horas extras contra a CEF
Em ação coletiva ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região, foi reconhecida impossibilidade de se atribuir, valor inicial aos pedidos das reclamações trabalhistas de bancários assistidos pelo sindicato. A decisão, do TRT-MG, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de horas extras, admitiu a a impossibilidade de individualizar os empregados beneficiários ação em que a CEF.
A decisão obriga o banco ao pagamento das sétimas e oitavas horas como extraordinárias para os empregados e empregadas que estiverem designados (as) na função gratificada Gerente de Canais e Negócios.
“Inicialmente, é importante frisar que está decisão confere legitimidade e valoração às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, na medida em que se reconhece que não há como se exigir, para estas ações, a observância do disposto no artigo 840, em seu artigo 1ª., quanto à indicação do valor de cada pedido, sob pena de esvaziar este meio de acesso à jurisdição coletiva, com violação ao disposto no art. 5ª., XXXV da Constituição Federal – tendo em vista que a tutela coletiva visa obter uma sentença genérica, para posteriormente, no caso de procedência dos pedidos, individualizar as situações de cada substituído (a) que foi lesado (a), para somente então, quantificar o que lhes for devido”, explica a advogada do Escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
Ainda de acordo com Cristiane Pereira, a decisão aplicou a regra geral disposta no artigo 224, caput da CLT, de forma que em análise à prova produzida nos autos, confirmou que os (as) ocupantes desta função gratificada de Gerente de Canais e Negócios não gozam de fidúcia distinta que lhes exigisse a majoração da jornada de trabalho.
“Extrai-se da prova oral que os Gerentes de Canais e Negócios não possuem subordinados, não têm procuração para representar o banco, tampouco poderes para credenciar ou descredenciar parceiros ou abrir procedimentos administrativos. Pode-se observar, portanto, que os ocupantes deste cargo exercem atividades meramente técnicas e de natureza burocrática”, analisou a Relatora do acórdão, Ângela Castilho Rogedo Ribeiro.
O banco ainda foi condenado ao pagamento – parcelas vencidas e vincendas – das 7ª e 8ª horas como extras aos substituídos lotados na base territorial do Sindicato-Autor ocupantes do cargo de Gerente de Canais e Negócios, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário e FGTS (multa de 40% para os empregados dispensados sem justa causa); divisor 180; base de cálculo: Súmula 264/TST (incluir adicional noturno OJ SDI-I/TST n. 97); dias efetivamente laborados.
“A decisão observa ainda, a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, os direitos individuais homogêneos, prevista na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública, reconhecendo ao Sindicato dos Bancários de Cataguases, a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais impostos em primeira instância, privilegiando assim, a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas” finaliza a Cristiane Pereira.
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Santander deverá reintegrar trabalhadora demitida
O Banco Santander foi condenado pela Justiça do Trabalho a reintegrar uma trabalhadora doente que foi demitida pela instituição financeira. A decisão é da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, após ação do escritório assessorando o sindicato dos bancários da região.
De acordo com a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira, ficou comprovada incapacidade da trabalhadora em virtude de uma série de problemas de saúde, como fibromialgia, tendinite nos ombros e cotovelos, além da síndrome do túnel do carpo. “Mesmo tendo conhecimento das enfermidades, o banco demitiu a trabalhadora”, relata a advogada.
Com a decisão, além de reintegrar a trabalhadora que foi demitida indevidamente, o banco também deverá arcar com R$ 40 mil a título de indenização por danos morais. “Por todo o exposto, declaro nula a dispensa sem justa causa da reclamante e determino que a ré restabeleça o contrato de trabalho da reclamante, com o cancelamento da baixa, inclusive, nos cadastros junto ao INSS e ao órgão gestor do FGTS, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, prazo este, contado a partir da intimação desta decisão”, diz trecho da sentença do magistrado Frederico Alves Bizzotto da Silveira
Em caso de descumprimento da decisão judicial a multa estabelecida é de R$ 500 por dia.
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