Em decisão inédita no Paraná, mãe de filhas autistas terá redução da jornada de trabalho
A Justiça do Trabalho determinou que uma bancária da Caixa Econômica Federal (CEF), mãe de filhas gêmeas, com pouco mais de dois anos de idade e recentemente diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo, tenha sua jornada reduzida de 8 para 4 horas diárias sem redução da remuneração. A decisão, inédita no Estado, é da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais e ocorre após ação do escritório do Paraná.
“Ressaltamos que a partir do diagnóstico, a intervenção por meio de terapias multidisciplinares, o mais precocemente possível, é importante no sentido de minimizar o comprometimento global da criança com o espectro, no caso específico”, explica a advogada do escritório do Paraná, Carolina de Quadros.
Segundo ela, a necessidade de se incluir diversas especialidades no tratamento da pessoa com autismo é consenso para os profissionais da saúde e esse cenário foi levado em conta tanto pelo juizado quanto na formulação do pedido de liminar. “Além das atividades próprias de crianças com a faixa etária, as gêmeas precisarão de acompanhamento pediátrico, neurológico, psicológico, de terapia ocupacional e fonoaudióloga. A rotina de cuidados e estímulos envolve tanto os atendimentos nos consultórios, bem como em ambiente familiar”, relata a advogada.
Outro ponto destacado por Carolina é que se a chegada de uma criança já muda a rotina da família, a situação ainda é diferente quando são gemêas e mais ainda quanto há este tipo de especificidade. “A decisão destacou que a redução da jornada da empregada possibilitará o acompanhamento do tratamento das filhas com atenção necessária e que os benefícios para o desenvolvimento das crianças são óbvios e dispensam maiores considerações”, completa.
Remuneração – Outro ponto importante da decisão é manutenção da remuneração da trabalhadora. “Isso possibilitará a mãe arcar com os compromissos financeiros corriqueiros, que compreendem desde a alimentação, vestuário, educação, transporte próprio e de seus familiares, dentre outros, e especialmente custear o tratamento multidisciplinar das filhas com autismo. A decisão que mantém a remuneração da autora observa o caráter alimentar do salário como fonte da manutenção da vida com dignidade da trabalhadora e sua família ”, aponta.
Segundo ela, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no artigo 1º dá este enfoque. “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, diz trecho do documento.
Atualmente, há previsão legal para a redução da jornada de trabalho de algumas categorias específicas, especialmente no âmbito de servidores da União, assim como do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. “Embora a legislação não se aplique aos empregados celetistas, podem ser utilizadas como norte de interpretação, em conjunto com a construção normativa e princípios da proteção à maternidade, à criança e à pessoa com deficiência”, analisou Carolina.
Em sua decisão, a magistrada Claudia Mara Pereira Gioppo, destacou a necessidade deste tipo de atenção da mãe para com suas filhas. “Dessa forma, não há dúvida ser necessário que a autora tenha a sua jornada de trabalho reduzida para prestar assistência direta às filhas autistas, de modo que possa acompanhá-las em suas rotinas de estimulação, a garantir seu melhor desenvolvimento, com a consequente inclusão social, imprescindível à dignidade humana.”, diz trecho da decisão.
Em caso de descumprimento da ação judicial a CEF deverá pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
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Gerente geral da CEF tem direito a horas extras reconhecido
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar horas extras para um gerente geral de uma de suas agências em Divinópolis. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Bancários.
“A partir de estudos aprofundados nas normas internas da Caixa Econômica Federal foi possível reverter a decisão em 1ª instância. OS desembargadores, por 2 votos a 1, enquadraram o gerente autor da ação como funcionário de jornada de 6h”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Diego Braga.
Com a decisão do TRT-MG a CEF deverá pagar todas as horas extras não computadas, além da sexta hora diária, com seus reflexos em verbas correlatas, como 13º salário, FGTS e férias.
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Itaú é condenado por alteração contratual lesiva para trabalhadores
O Itaú foi condenado em decisão transitada em julgado pela Vara do Trabalho de Cataguases por alteração contratual lesiva. Isso porque, o banco majorou a jornada de trabalho dos bancários substituídos em novembro de 2010, estabelecendo o intervalo de 15 minutos após o fim da jornada. A decisão aconteceu após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato de Cataguases.
“O banco deverá pagar, como valor para cada um dos bancários, como extraordinário, esses 15 minutos diários desde o início da alteração contratual unilateral e lesiva aos seus empregados”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
De acordo com ela, os valores a serem liquidados, nesta fase processual, deverão ter um acréscimo de 50% sobre o valor da normal além do uso do divisor 180. Os reflexos em outras verbas correlatas também deverá ser acrescido no pagamento destas horas. “Era uma prática reiterada no Banco Itaú de laborar efetivamente 5h45 diárias, com intervalo de 15 minutos para lanche. Contudo, o Itaú promoveu essa alteração contratual unilateral, no ano de 2010, violando a boa-fé objetiva do art. 422 do CC e o art. 468 da CLT, e prejudicando, sobremaneira, os empregados do Itaú”, relata a advogada
Os efeitos desta decisão já transitada em julgado abrangem toda a base territorial do sindicato e serão considerados os empregados ativos do Banco na data de julgamento, ou seja, 30 de outubro de 2015 e os trabalhadores que deixaram a instituição financeira até 30 de outubro de 2013.
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Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de auxílio alimentação de empregados da COPEL
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação pago a trabalhadores da COPEL admitidos pela empresa até 31 de dezembro de 1996. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná.
Os empregados admitidos até esta data recebiam auxílio alimentação em dinheiro, o qual era pago pela Fundação COPEL. Contudo, a partir de janeiro de 1997 o benefício passou a ser arcado diretamente pela COPEL, por intermédio de tíquetes alimentação/refeição.
“Os valores pagos a título de auxílio alimentação, evidentemente, são oriundos do contrato de trabalho, tendo sido pagos originária e sucessivamente com o propósito de contraprestar o trabalho de seus empregados, detendo, portanto, nítido caráter salarial, na forma do que dispõem os arts. nº 457 e 458, da CLT” explica o advogado Bernardo Wolf.
Ocorre que, a despeito da natureza salarial das referidas parcelas, jamais houve recolhimento de FGTS sobre os valores pagos a título de ajuda alimentação/auxílio refeição, tampouco tais importâncias integraram o salário dos empregados para gerar reflexos nos demais consectários legais e contratuais.
“A empresa se negava a integrar esse pagamento na base de cálculos com a argumentação de que a verba em comento teria natureza indenizatória. Contudo, esse não era o nosso entendimento e tampouco o da Justiça do Trabalho”, explica o advogado do escritório do Paraná.
Ainda segundo Wolf, a empresa somente se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no final de 1996, todavia a natureza salarial da verba não deixa de existir. “A inscrição da empresa no PAT não implica em alteração da natureza jurídica da parcela. A natureza salarial do auxílio alimentação já havia sido incorporado ao contrato de trabalho dos beneficiados”, reforça o advogado.
Com a decisão da 5ª Turma do TRT-PR o auxílio alimentação passa a ser reconhecido como verba de natureza salarial e terá todos os seus reflexos nas verbas correlacionadas, inclusive sendo observada a prescrição trintenária do FGTS.
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Justiça do Trabalho reconhece a natureza salarial de “verba CTVA”
A Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da verba (CTVA), um complemento de gratificação paga aos empregados que exerceram ou exercem cargos de confiança na Caixa Econômica Federal, bem como sua inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A decisão ocorre após ação promovida pelo escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região.
Com a decisão a CEF deverá incluir estes valores na base de cálculo da complementação da aposentadoria. “Agora a instituição financeira deverá providenciar a incorporação sobre 13º salários; férias + 1/3; horas extras; depósitos do FGTS e seu acréscimo de 40%. Sendo certo ainda que restou deferido a incorporação do CTVA ao salário dos empregados a partir do décimo ano de seu recebimento, com incidência sobre o salário de contribuição para os planos de benefícios da FUNCEF e reflexos sobre as verbas trabalhistas”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Marina Lacerda.
De acordo com ela, o próprio Tribunal Superior do Trabalho determinou que a “diferença atuarial (reserva matemática)” seja suportada apenas pelo banco, nos termos do regulamento do plano de benefícios. “Nesse sentido o TST entendeu que é da patrocinadora, exclusivamente, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste”, concluiu a advogada.
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Justiça reconhece ausência de pagamentos para trabalhador que a empresa mandou “buscar seus direitos”
A Justiça do Trabalhou reconheceu a tutela de urgência impetrada pelo escritório do Paraná para garantir o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador.
“Ele trabalhou por mais de uma década para a empresa e, após a sua rescisão, esperou por mais de dois meses o pagamento de suas verbas rescisórias. Representantes patronais, por sua vez, como resposta disseram que ele ‘procurasse seus direitos’, o que aconteceu e foi reconhecido pela Justiça do Trabalho”, relata o advogado do escritório do Paraná, Manoel Sena.
Com a decisão a empresa deverá, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento de todas verbas devidas. Em caso de descumprimento foram estabelecidas multas progressivas. Um valor de R$ 500 por dia até o limite de um mês, R$ 1 mil até 60 dias, R$ 5 mil até 90 dias e R$ 10 a partir dos três meses de não cumprimento.
Em sua decisão, o magistrado Ricardo José Fernandes de Campos, criticou a postura do empregador. “Parte do setor econômico tem se aproveitado da situação adversa ao trabalhador fornecida pela prática do não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno, a fim de forçá-lo a ingressar com ação judicial para cobrar seus direitos, quando, então, premido pela necessidade e diante da perspectiva da demora da prestação jurisdicional, acaba aceitando receber bem menos do que tem direito, renunciando a direitos de ordem pública. Esta prática, se chancelada pelo Judiciário, gera um enorme prejuízo a outras empresas que não se val em do mesmo procedimento e acreditam que o respeito ao Direito do Trabalho é um dever consti tucional”, avaliou.
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Bradesco condenado por prática antissindical
O Bradesco foi condenado pela Justiça do Trabalho por prática antissindical e deverá indenizar um trabalhador em R$ 30 mil por danos morais. A decisão ocorre após ação do escritório do Paraná, assessorando o sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
A advogada do escritório do Paraná, Maria Valéria Zaina, explica que o trabalhador deixou de ser promovido e foi colocado de lado na oferta de cursos de capacitação após sua eleição para dirigente sindical, em 1993. “O banco não conseguiu comprovar com documentos as alegações da sua defesa, bem como não comprovou a participação do trabalhador em cursos de capacitação. A decisão, além da gravidade do dano, busca um caráter pedagógico para este tipo de situação não seja reiterada”, explica a advogada.
A magistrada da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, Tatiane Raquel Bastos Buquera, avaliou em sua sentença que o “fundamento legal para o pedido de reparação, sustenta-se em quatro fatores: conduta comissiva ou omissiva, culposa ou dolosa, nexo de causalidade e dano (material e/ou moral). Analisando a prova oral, tenho que assiste razão ao autor. A testemunha afirmou que durante o tempo em que trabalharam na mesma agência o reclamante não foi promovido. Disse que nunca o viu em cursos e que a indicação para participação era feita pelo gerente geral e pelo gerente administrativo”, diz trecho do documento.
“Todas as testemunhas confirmaram a situação a que o trabalhador bancário era submetido, tanto da ausência de promoções quanto da ausência de convite para participação em cursos, o que necessariamente, precisava partir dos seus superiores hierárquicos”, finalizou Maria Valéria Zaina.
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Hospital e município são condenados pela ausência de pagamentos para médica
O Hospital de Caridade São Vicente de Paula e o município de Quatiguá foram condenados pela ausência de pagamentos de plantões para uma médica. A decisão da Justiça do Trabalho ainda reconheceu danos morais e materiais e a ausência de repasse financeiro de procedimentos realizados pelo SUS para a médica. A decisão ocorre após ação do escritório do Paraná.
“Em juízo demonstramos que o hospital e, de forma subsidiária, o município, deixaram de pagar os salários referentes aos plantões realizados ao longo de três meses para a médica”, explica a advogada do escritório do Paraná, Carina Pescarolo. Ainda de acordo com ela, o hospital deixou de repassar pagamentos devidos pela realização de procedimentos pelo SUS.
Carina também relata que a ausência destes pagamentos levou a médica a prejuízos financeiros diretos, uma vez que precisou entrar no cheque especial e pagamento de juros por conta do não recebimento dos salários devidos. “Demonstramos que coincidem estes problemas financeiros com o início da falta de pagamento dos saários, o que foi acolhido pelo juízo de 1º e 2º grau”, completou a advogada. O hospital e o município também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez, que segundo a Súmula 33 do Tribunal Regional do Paraná, o atraso reiterado ou não pagamento de salário caracteriza este tipo de situação.
“Na primeira instância foi reconhecida, apenas, a responsabilidade do hospital. Contudo, recorremos ao Tribunal Regional do Trabalho cuja 2ª Turma, reconheceu esse compromisso subsidiário do município na questão”, finalizou.
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Anulada sentença de Primeiro Grau em demissão de bancária do Santander
O escritório de Minas Gerais, ao recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho, conseguiu anular uma sentença de primeiro grau. O pedido era de reversão da justa causa de uma trabalhadora do Santander que estava afastada por licença médica quando demitida. A ação foi assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga julgou improcedentes os pedidos, bem como, indeferiu as solicitações de produção de provas, inclusive a perícia médica.
“O pedido ocorreu com o objetivo de justificar o requerimento de reintegração ao emprego e indenização substitutiva. A trabalhadora, evidentemente, não poderia ter sido dispensada enquanto estava no período de licença médica”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi de que impedir a produção da perícia médica “pode prejudicar a análise do pleito autoral”, anulando assim, a decisão em primeiro grau.
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Sentença é reformada em segundo grau e garante horas extras além da sexta hora diária para bancária gerente de relacionamento
O escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região, conseguiu reverter a sentença de primeiro grau e garantir o pagamento de horas extras além da sexta hora diária para uma trabalhadora bancária.
“O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reformou a sentença e garantiu o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Este entendimento prevaleceu para o caso da bancária que exercia o cargo de gerente de relacionamento do Banco do Brasil”, explica o advogado do escritório, Kleber Alves de Carvalho.
“Relevante que a maioria dos contracheques adunados com a exordial não registram o pagamento de horas extras e, os que o fazem, como o do mês junho de 2016 (id. dd12b96 – Pág. 2), citado por amostragem, comprovam que nem todas as horas extras prestadas nos termos da jornada fixada eram quitadas”, avaliou em sua decisão desembargadora Emília Facchini, relatora do caso.
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