Instituto e escritórios priorizam atendimento remoto em virtude do coronavírus
Tendo em vista a evolução do número de casos do coronavírus (COVID-19) no Brasil, o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e os escritórios de advocacia do Paraná e Minas Gerais anunciam que a partir desta segunda-feira (23) passam a priorizar o atendimento não presencial. A ação tem como objetivo somar-se aos esforços movidos pelas autoridades sanitárias para restringir contatos pessoais para reduzir os riscos de transmissão do COVID-19, o coronavírus.
Desta forma as deliberações do Instituto e dos escritórios são:
1 – Permanecemos com atendimento telefônico para os clientes no horário das 10h às 16h pelo número (41) 3233-7455 ou no e-mail contato@declatra.adv.br no caso do Paraná. Em Minas Gerais o atendimento nesta modalidade acontece das 9h às 17h pelo número (31) 3295-0704 ou no e-mail atendimento@declatra.adv.br.
2 – Também há atendimento pelo WhatsApp. Os horários seguem os mesmos do contato telefônico. No Paraná o número é (41) 99781-0202 enquanto em Minas Gerais é (31) 98469-3795.
3 – Por intermédio do contato pelo telefone ou WhatsApp ainda é possível agendar uma reunião não presencial, a partir de aplicativos como Skype.
4 – O agendamento de reuniões presenciais será feito somente quando imprescindível.
Todas estas medidas têm como objetivo contribuir com as autoridades sanitárias, além da proteção dos nossos clientes, trabalhadores e seus amigos e familiares. É fundamental que todos estejam comprometidos com as medidas de prevenção e controle do COVID-19.
:: Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra)
:: Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça.
:: Marcial, Pereira & Carvalho.
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Artigo: A precarização dos direitos da categoria bancária e a MP 905/2019
Por Cristiane Pereira*
Em meio a uma crise sanitária, econômica e social nunca antes imaginada no mundo inteiro, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta última quarta-feira, dia 15, a Medida Provisória 905 – que institui a carteira verde e amarela, e que retira ainda mais direitos de toda classe trabalhadora, flexibilizando de forma cruel e desumana o contrato de trabalho de milhares de empregados que se encontram impossibilitados de se mobilizarem, fisicamente, devido ao isolamento social necessário para se evitar a proliferação da pandemia do coronavírus (COVID 19).
A aprovação atroz e insana da Medida Provisória 905, em votação on line em meio à pandemia mundial que se agrava dia após dia, desconsidera um dos principais primados de nossa existência e de nossa legislação, o respeito à dignidade da pessoa humana. A extinção de direitos trabalhistas, literalmente da noite para o dia, não deveria em hipótese alguma ser considerada urgente, e nem tampouco deveria ter subsistido neste momento delicado que assola o Brasil, pois é inequívoca a necessidade do Estado primar AGORA por políticas públicas que garantam a vida, além de respeitar décadas de mobilização e luta na defesa e conquistas de direitos dos trabalhadores.
Trata-se de mais um ataque do governo contra a classe trabalhadora, especialmente à categoria bancária que passa a ter sua jornada de trabalho alterada para 8 horas, a permissão de trabalho bancário aos sábados, domingos e feriados, e, ainda coloca em risco a PLR dos trabalhadores.
Ressalte-se que, a jornada da categoria bancária garantida em seis horas para as funções que não são consideradas de confiança – não se trata de um privilégio, mas de uma conquista garantida na Convenção Coletiva de Trabalho desde o ano de 1933, quando, também, se enfrentava uma questão sanitária de alta incidência de tuberculose entre os bancários.
Entretanto, e de forma lamentável, percebe-se que a aprovação da MP 905, em meio a gravíssima crise sanitária da Covid-19, ocorreu em contramão aos direitos humanos e sociais da categoria bancária, pois priorizou e privilegiou os interesses neoliberais dos banqueiros, desconsiderando absolutamente o trabalho destes trabalhadores, que estão na linha de frente durante esta pandemia, atendendo a população e enfrentando diariamente o coronavírus.
A retirada de direitos dos bancários e bancárias é notória quando a MP 905 estabelece, inicialmente, a observância de jornada de seis horas diárias, com um total de 30 horas por semana, apenas para aqueles que exercem a função de caixa. Contudo, é delimitado, também, que o caixa bancário poderá ter sua jornada de trabalho prorrogada para além das seis horas, até 8 horas diárias, e, com a previsão perniciosa aos trabalhadores, que essas horas extras possam vir a não ser pagas, se houver um acordo individual ou coletivo, nesse sentido. Para os demais cargos bancários, a regra passa a ser da jornada de trabalho fixada em oito horas, sendo devido horas extras apenas a partir da 8ª. diária, e com o valor da hora reduzido de 50% para 20% de adicional de horas extras. Outra alteração lesiva diz respeito ao horário da jornada da categoria bancária que passa a ser das 7 às 22 horas, contrapondo-se a regra anterior das 8 às 20 horas.
Em outro ponto da MP 905, a atividade bancária é liberada aos sábados, domingos e feriados nas atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.
Portanto, o cenário para a categoria bancária se revela cruel e desrespeitoso, pois a drástica alteração nas regras de duração do trabalho implica diretamente no aumento da jornada desses trabalhadores, sem a previsão de aumento salarial proporcional ao número de horas que tais empregados passarão a trabalhar, configurando, inegavelmente uma redução salarial, em ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição e artigo 468 da CLT.
A desvalorização do trabalho e a deterioração da saúde desses trabalhadores são escancaradas, frente à lucratividade dos bancos, deixando à margem dados estatísticos e oficiais de que o trabalho bancário sempre foi de alto risco de adoecimento, com doenças que foram mudando ao longo do tempo, passando da tuberculose para as LER/Dort e, mais recentemente, para as doenças psicossomáticas, como síndrome do pânico ou depressão, resultantes da cobrança por metas abusivas.
Todavia, a nova jornada de trabalho prevista para os bancários e bancárias não poderá ser aplicada até 31 de dezembro de 2020, em respeito ao acordo aditivo assinado com os bancos e os Sindicatos da categoria, no final de 2019, que garante a neutralização dos efeitos da MP 905.
Assim, por tudo que essa famigerada MP 905 representa aos trabalhadores e à categoria bancária, impõe-se uma mobilização social para que a mesma seja rejeitada pelo Senado Federal, pois não se pode mais admitir que a classe trabalhadora sobreviva com migalhas em benefício dos patrões. O momento é de união, solidariedade e atenção aos vulneráveis e, não de retirada de direitos de trabalhadores!
Cristiane Pereira, advogada trabalhista, assessora jurídica de algumas entidades sindicais de empregados no Estado de Minas Gerais, especialista em Direito Processual, Trabalho e Seguridade Social e Direitos Humanos e membro do Instituto DECLATRA e da REDE LADO.
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“Empregador tem que fornecer os meios para o trabalho em casa”
O modelo de “home office” requer que o empregador forneça os meios para o empregado realize suas atividades laborais. A orientação é do advogado e diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Humberto Marcial Fonseca, em entrevista à Rádio CBN ao falar sobre o trabalho em tempos de pandemia da Covid-19.
Fonseca também analisou o uso de EPI’S, a ampliação da frequência com que limpezas são realizadas no local de trabalho, situações para atendimento de pessoas mais suscetíveis ao novo coronavírus e a importância do acordo firmado estar registrado, por escrito. “É muito importante”, alerta. Ainda segundo ele, o empregador que descumprir a legislação poderá sofrer ações na justiça.
Confira a entrevista na íntegra:
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Covid-19 e as relações de trabalho pelo mundo
Os institutos Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Lavoro e a Rede Lado, com os escritórios Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça, Mauro Menezes & Advogados e LBS Advogados, lançaram uma cartilha informativa com um comparativo de como estão as relações de trabalho na América Latina. Este é o segundo capítulo da série de estudos que também abordará o tema em outras regiões do globo.
Os advogados destrincharam as ações para estabelecer sistemas de proteção para a classe trabalhadora na Argentina, México, Chile, Colômbia, Peru e Uruguai. A cartilha ainda contém, como anexo, as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) durante o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Suspensão de trabalho para idosos, trabalho em domicílio, faltas na jornada, suspensão das atividades não essenciais, são alguns dos temas que constam no documento. O estudo, além de mostrar distintas realidades a partir do estabelecimento de políticas públicas, também serve como instrumento de comparação para o que acontece em distintos países e o Brasil.
Confira o documento clicando aqui.
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MP 936/2020 e o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”
Por Ricardo Nunes de Mendonça*
O governo federal acabou de lançar o que chamou de “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Sua apresentação, no entanto, chefiada pelo Secretário do Trabalho Bruno Dalcomo, mais parecia uma resposta aos reclamos dos grandes empresários brasileiros, do que exatamente uma mensagem aos trabalhadores.
Ao longo de todo o tempo, os burocratas do Ministério da Economia fizeram referência à necessidade de “salvar as empresas”; “ajudá-las para que demitam menos”, “salvar-lhes o lucro”, e “atender aos pedidos das grandes confederações” como a CNI e a FENABAN. E os trabalhadores? Tiveram voz e vez? Foram ouvidos? Foram insistentemente lembrados? Não. Quem assistiu ao pronunciamento percebeu que aos trabalhadores restaram os ônus da recessão.
O que a Medida Provisória autoriza?
A medida permite a redução da jornada de trabalho com a correspondente redução de salário, por um prazo máximo de 90 dias, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública. As condições de pactuação da redução da jornada e do salário dependerão da faixa salarial de cada empregado.
De acordo com a Medida Provisória 936/2020, os trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos, poderão acordar individualmente com seus empregadores a redução da jornada de trabalho em 25%, 50% ou 70%.
Se o trabalhador tiver a jornada reduzida em 25%, receberá do empregador 75% do seu salário e, além disso, receberá 25% do valor que teria direito a título de seguro-desemprego. Exemplo: Quem ganha três salários mínimos – ou seja, R$ 3.117,00 – receberá R$ 2.337,75 do empregador e outros R$ 453,25 pagos pelo Governo Federal, num total de R$ 2.791,00. Suportará, portanto, uma redução salarial mensal de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais).
Agora, se a redução for de 75% da jornada, a realidade será a seguinte: o mesmo trabalhador que recebe R$ 3.117,00 (três salários mínimos), receberá R$ 779,25 do seu empregador e outros R$ 1.359,77 do Governo Federal, num total de R$ 2.139,02. Uma redução de quase R$ 1.000,00.
As condições para a celebração do acordo são: i) ajuste individual escrito, entregue ao empregado com antecedência mínima de 2 dias da redução da jornada, e posteriormente entregue ao sindicato da categoria; ii) fixação de garantia provisória no emprego durante o período de redução da jornada de trabalho e igual período após o restabelecimento da jornada normal, ou seja, se a redução durar o limite de 3 meses, serão 6 meses de estabilidade.
Essa regra vale também para os chamados hipersuficentes, isto é, os trabalhadores que, depois da reforma trabalhista de 2017, recebem mais de duas vezes o teto do benefício da previdência social, o que hoje equivale a R$ 12.202,12, e tenham graduação em curso superior (art. 444, parágrafo único da CLT).
Aqueles que ganham mais de R$ 3.117,00 e menos de R$ 12.202,12, só poderão ter a jornada de trabalho e o salário reduzidos mediante prévia negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias.
Além da redução da jornada de trabalho e do salário, a MP também prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Para todos os trabalhadores que ganham menos de R$ 3.117,00 ou mais de R$ 12.202,12, a suspensão poderá ser pactuada mediante acordo individual entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias.
No caso destes trabalhadores, as condições exigíveis para a suspensão do contrato são as seguintes: i) acordo individual escrito com duração máxima de 60 dias; ii) sustação total do trabalho, inclusive remoto ou em domicílio; iii) garantia provisória no emprego tempo de suspensão do contrato e igual período após o restabelecimento do contrato; iv) manutenção dos benefícios habitualmente pagos ao empregado.
Aqueles que ganham mais de R$ 3.117,00 e menos de R$ 12.202,12, só poderão ter os contratos de trabalho suspensos mediante prévia negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias.
No caso de suspensão do contrato, os trabalhadores poderão, ou não, receber uma “ajuda compensatória” por parte do empregador, a depender de quanto a empresa fatura anualmente.
As empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano poderão suspender todos os contratos de trabalho de todos os seus empregados, por acordo individual ou coletivo, a depender da remuneração de cada trabalhador, sem ter que pagar nada ao trabalhador no período da suspensão do contrato, exceto se houver ajuste em sentido contrário.
Nestes casos, os trabalhadores receberão, pelo período de suspensão do contrato de trabalho, o valor a que teriam direito a título de seguro-desemprego. Os valores do seguro-desemprego são calculados segundo a média salarial do trabalhador dos últimos três meses e o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo.
Atualmente, para quem ganha até R$ 1.599,61, por mês, o seguro desemprego corresponde a 80% do salário médio dos últimos três meses. Quem ganha entre R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29 o que exceder de R$ 1.599,61 deverá ser divido por dois e somado ao valor de R$ 1.279,69. E para quem ganha mais de R$ 2.666,29, o valor da parcela do seguro-desemprego será de R$ 1.813,00, teto do benefício.
Neste caso, um empregado que ganha R$ 6.000,00, por exemplo, receberá quase R$ 4.200,00 a menos por mês pelo tempo que durar a suspensão do contrato, pois receberá só os R$ 1.813,00 relativos à parcela do seguro-desemprego.
Já as empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano, também poderão, segundo a Medida Provisória, suspender todos os contratos de trabalho de todos os seus empregados, por acordo individual ou coletivo, a depender da remuneração de cada trabalhador, mas terão que pagar 30% do salário do empregado a título de “ajuda compensatória mensal”, enquanto o governo pagará ao trabalhador o equivalente a 70% do seguro desemprego.
Assim, um trabalhador que ganha R$ 10.000,00 por mês, se tiver o contrato suspenso, receberá R$ 3.000,00 do empregador e R$ 1.269,10 do governo federal.
Além disso, a ajuda compensatória mensal está definida como verba indenizatória, sobre a qual não haverá incidência de INSS e nem de FGTS.
Como se operacionalizará o pagamento do percentual devido pelo governo? Segundo a Medida Provisória, mediante crédito direto na conta corrente do trabalhador. Caberá ao empregador informar, no prazo de dez dias após a celebração do acordo com o empregado, ao Ministério da Economia, a redução salarial, para que o Estado providencie o pagamento no prazo de até 30 dias, contados da data da celebração do acordo. Caso o empregador não informe o pactuado no prazo de dez dias, será responsável pelo pagamento integral do salário do trabalhador.
A medida, como se vê, não é propriamente um programa de proteção ao emprego e a renda dos trabalhadores, mas uma medida de salvação empresarial em tempos de crise capitalista. Relembremos que a riqueza é gerada pelo trabalho, e os tempos que estamos vivendo evidenciam a desimportância do capital e dos capitalistas quando ausente o trabalho.
Mas como costuma acontecer, o lucro é privado e o prejuízo socializado, sobretudo com os mais pobres.
*Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/PR e pela Universidade Pablo de Olavide – Sevilha, respectivamente. Diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora – DECLATRA e membro da Rede LADO.
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Nova decisão da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte amplia a proteção para trabalhadores de telemarketing de todo Estado de Minas Gerais
Depois de uma liminar que decidiu por ações de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras do setor de telemarketing do Triângulo Mineiro (clique aqui para ler mais), agora a Justiça do Trabalho em BH determinou aplicação de ações protetivas para a categoria em todo estado de Minas Gerais. A decisão é da 29ª Vara do Trabalho após ação do escritório de Minas Gerais, assessorando o SINTTEL-MG, o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais.
A ação civil coletiva pleiteou a adoção de medidas restritivas para proteger os trabalhadores da pandemia da Covid-19. “É pública e notória a condição de trabalho da categoria, com locais fechados, trabalhadores muito próximos uns dos outros, grande rotatividade nos turnos e, por consequência, circulando nos refeitórios e instalações sanitárias, o que se configura o cenário perfeito para a transmissão do vírus. Diante das várias denúncias que recebemos no Sindicato, até mesmo falta de álcool gel, sabonete líquido, papel toalha e higienização dos ambientes, além da não liberação de idosos e daqueles trabalhadores incluídos nos grupos de risco, acionamos a Justiça do Trabalho para garantir a proteção da categoria, dos seus familiares e consequentemente de toda a sociedade”, afirmou o advogado Humberto Marcial Fonseca, responsável pela ação.
São várias as medidas a serem adotadas pelas empresas. Entre elas estão redução, em no mínimo, de 50% das equipes por turno de trabalho, o imediato afastamento dos trabalhadores do grupo de risco, adoção da distância mínima de dois metros entre os trabalhadores nos postos de atendimento, fornecimento de EPI adequado, o não compartilhamento de equipamentos necessários ao trabalho, dispensa de trabalhadores com sintomas da covid-19, entre outras.
Com a decisão judicial as empresas terão o prazo de 48 horas para implantar todas medidas. Em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 1 mil por trabalhador e obrigação descumprida.
“No caso do presente feito, especialmente nas empresas de “call center” (centros de atendimento e telemarketing), é induvidosa a grande quantidade de trabalhadores atuando no mesmo local, simultaneamente e muito próximos uns dos outros, o que os expõe a elevado risco de contaminação pela citada doença e contraria as recomendações tanto da OMS quanto do Ministério da Saúde, o que já é de conhecimento geral. Nesse contexto, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 300, “caput”, do CPC, dado que há probabilidade do direito e, ainda, real perigo de dano aos trabalhadores”, diz trecho da decisão do magistrado André Figueiredo Dutra, Titular da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
::Acesse a íntegra da decisão clicando aqui.
:: Veja a matéria sobre tema no G1 clicando aqui.
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Em Minas Gerais, JT obriga empresas de telemarketing a aplicarem regras da OMS e de segurança do trabalho para proteger trabalhadores da Covid-19
A 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em Minas Gerais, determinou uma série de medidas restritivas para o funcionamento das empresas de telemarketing. A decisão ocorre em caráter liminar após pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG), assessorado pelo escritório de Minas Gerais e assegura direito a 5 mil trabalhadores do triângulo mineiro.
A decisão do magistrado Marco Aurelio Ferreira Climaco dos Santos estabelece que as empresas deverão reduzir, em no mínimo 30%, o número de trabalhadores presenciais por turno. Além disso deverá priorizar o trabalho remoto e sistema de home office e afastar imediatamente trabalhadores incluídos no grupo de risco.
Outras medidas ainda deverão ser adotadas, como distância mínima de dois metros entre os trabalhadores que continuem no sistema presencial, fornecimento de kits de equipamento de proteção individual, proibição do compartilhamento de equipamentos de trabalho, higienização dos postos e instrumentos antes e no final do expediente, além dos intervalos entre turnos, entre outras.
“As medidas reduzem os riscos de contaminação dos trabalhadores, seus familiares e também de toda a sociedade. É evidente que os sistema de telemarketing hoje presta serviços essenciais, em áreas específicas de atuação como hospitais, laboratórios, clínicas, telefonia e internet, mas medidas são necessárias para a proteção desta categoria bem como de toda a sociedade”, afirmou o advogado do escritório e assessor jurídico do Sinttel-MG, Humberto Marcial Fonseca.
“Não se questiona a importância das atividades das empresas de call center e afins, já que tais empresas são responsáveis pelo atendimento telefônico/telemático de bancos, empresas de telecomunicações, de saúde e de utilidade pública (dentre outros), nem tampouco que a população, mesmo em estágio de isolamento social, demanda sobremaneira os serviços prestados por tais empresas. Não obstante, não há como se negar que os trabalhadores das empresas de call center e assemelhados, dadas as características e dinâmicas laborais, se compelidos a trabalhar presencialmente nas instalações das empresas, sem a adoção de quaisquer medidas preventivas /restritivas, estão sujeitos a sérios riscos de contaminação pelo COVID-19”, diz trecho da decisão do magistrado.
::Confira a decisão na íntegra clicando aqui
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Bancário aposentado deverá receber por não integralização de verbas remuneratórias
Um trabalhador bancário aposentado há mais de 2 anos da Caixa Econômica Federal (CEF) deverá receber indenização trabalhista pela não integração de CTVA na sua aposentadoria complementar, além de ser ressarcido pelos prejuízos causados por valores pagos a menor a título de ATS e Vantagens Pessoais em seu benefício saldado. A decisão inédita é da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em ação patrocinada pelo escritório de Minas Gerais.
“Com respaldo no Tema 955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu ao ex-empregado aposentado há mais de dois anos o direito à reparação dos prejuízos causados pela Caixa, no cálculo de sua complementação de aposentadoria, seja pela não integração da parcela salarial CTVA, como pela impossibilidade de ter contribuído em valores maiores para a FUNCEF, sobre as parcelas do Adicional Tempo de Serviço – ATS e Vantagens Pessoais (049, 062 e 092), em agosto de 2006, quando foi calculado o valor do seu benefício saldado”, explica a advogada do escritório, Cristiane Pereira.
Ainda de acordo com ela, esta decisão serve de parâmetro para centenas de empregados ativos e/ou aposentados da Caixa, que não tiveram reconhecidas, a devida integralização de verbas remuneratórias pagas e previstas nos regulamentos da Funcef, de forma explícita ou implícita, na complementação de aposentadoria. “No caso deste bancário aposentado, em específico, a CEF deixou de integrar o valor da parcela salarial correspondente ao CTVA na operação de saldamento do REG-REPLAN. Além disso, a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço – ATS e as Vantagens Pessoais, antigas VPGP’s pagas em agosto de 2006, foi calculada de forma errada e em prejuízo ao trabalhador, pois não considerou a inclusão das verbas CTVA e cargo comissionado, na importância paga e repassada à Funcef e para o cálculo de sua futura aposentadoria complementar. A ação declarou todas estas questões e condenou o banco ao pagamento desta indenização”, relata a advogada do escritório, Cristiane Pereira.
Segundo Cristiane, todas as verbas oriundas de reclamatória trabalhista que possuem natureza remuneratória poderão ser consideradas como integrantes do salário de participação da previdência privada, desde que haja previsão regulamentar,
A magistrada. Angela Cristina de Avila Aguiar Amaral, da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apontou que será devido ao reclamante “indenização no valor correspondente ao prejuízo causado, pela não inclusão da verba CTVA na base de cálculo do benefício de previdência complementar quando da operação de saldamento do REG/REPLAN, ocorrida em agosto de 2006; como também, indenização no valor correspondente às diferenças da rubrica 049 a serem apuradas a partir do novo valor obtido para o ATS; e, indenização no valor correspondente ao prejuízo causado pela a não inclusão das verbas “CTVA” e “cargo comissionado” na base de cálculo das Vantagens Pessoais (062 e 092) quando da operação de saldamento do REG/REPLAN, ocorrida em agosto de 2006”.
A decisão é de primeira instancia e está passível de recursos para instâncias superiores, e deverá, caso confirmada submeter o banco a restituir o bancário dos prejuízos que lhe foram causados em sua aposentadoria complementar, com base diferença entre a reserva matemática calculada pela Funcef na aludida ocasião e a reserva que seria encontrada caso a parcela CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento.
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Sindicato consegue na Justiça fechamento dos bancos
A 20ª Vara do Trabalho de Curitiba acolheu uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e região que pedia a concessão de tutela de urgência para o fechamento dos bancos durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Além de estar respaldado por decretos estaduais, o pedido está em consonância com todas as recomendações sanitárias orientadas em todo o mundo.
Com a decisão, está proibido o atendimento presencial ao público em todas as agências do Santander, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Banrisul, Safra e Caixa Econômica nas unidades de Curitiba e região metropolitana. Os bancos também deverão dispensar de comparecimento ao local de trabalho de todos os trabalhadores que prestem serviços considerados não essenciais. O pagamento dos salários e demais vantagens legais deverá ser mantido de forma integral. Os bancos deverão pagar multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.
“A proteção da saúde dos empregados e empregadas em estabelecimentos bancários e financiários mediante a suspensão de qualquer trabalho presencial não essencial representa, em última instância, a proteção da saúde da própria sociedade, pois impede o contato de milhares de trabalhadores com clientes e com pessoas no trajeto casa-trabalho. É preciso achatar a curva e isso somente será possível com isolamento social”, diz trecho da decisão do magistrado José Wally Gonzaga Neto.
“O Sindicato tem agido de todas as formas e em todas as instâncias possíveis para proteger a saúde e a vida dos trabalhadores e também da população em geral. Primeiro, enviamos ofício ao Governo Estadual solicitando o fechamento das agências e conseguimos um decreto com esta orientação. Como os bancos não cumpriram, acionamos a Justiça e agora conseguimos uma decisão judicial favorável ao fechamento”, explica Elias Jordão, presidente do Sindicato.
Para o assessor jurídico do Sindicato, Nasser Allan, ao manter as agências e unidades bancárias abertas para serviços não essenciais, as instituições financeiras expõem ao risco bancários e clientes de forma desnecessária, assim como toda a população ao não cumprirem com o decreto governamental que suspende atividades não essenciais. Por isso, a decisão da Justiça do Trabalho é acertada por garantir a saúde não somente da categoria, mas também de toda a população.
“O decreto 4.317 assinado pelo poder executivo estadual listou serviços e atividades consideradas essenciais e cujo funcionamento está assegurado. A relação estabelece funções primordiais para o funcionamento da sociedade durante o período de isolamento. Apenas algumas atividades bancárias estão nesta lista e não há motivo para as agências e unidades ficarem abertas expondo todos ao risco de ampliação da velocidade de contaminação do Sars-Cov-2, responsável pela Covid-19”, exemplifica Allan.
Segundo ele, o decreto estadual prevê a manutenção da compensação bancária, rede de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras. No caso específico da decisão da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, entre outras, as exceções incluem o atendimento de serviços necessários para a população, como o pagamento de benefícios governamentais e outros direitos decorrentes, como por exemplo, o caso do Bolsa Família e seguro-desemprego.
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Artigo: MP 927/20 transfere prejuízos para o trabalhador
Por Ricardo Nunes de Mendonça*
O ponto de partida de qualquer análise jurídico-normativa que se pretenda séria é o contexto em que se insere o objeto da análise. E o contexto atual não encontra paralelo na história recente da humanidade. Ninguém com menos de setenta anos de idade tem memória de algo semelhante aos efeitos da crise mundial gerada pela disseminação do Covid-19, fato.
Os efeitos imediatos, e mais sérios, dizem respeito à vida e à saúde pública. Até hoje, dia 23 de março de 2020, os números oficiais dão conta que o Covid-19 já matou mais de 10.000 pessoas e infectou mais de 245.000 ao redor do mundo1. No Brasil, de acordo com os dados atualizados até a conclusão deste artigo, já havia notificação de mais de 1.620 infectados e 25 mortes confirmadas2, sendo certo que os números subirão exponencialmente nas próximas semanas.
No tocante à saúde e a vida das pessoas, a única solução possível é o isolamento social, somado à rápida e qualificada resposta do poder público no tratamento dos casos mais graves da doença.
A resposta do poder público, a depender exclusivamente da postura do presidente da República, não será séria. Ao contrário, será catastrófica e imporá um número de mortes sem precedentes na história dessa geração de brasileiros.
O isolamento social, única medida capaz de conter o avanço da crise sanitária causada pelo vírus, é mais complexo do que aparenta. Em um primeiro momento, isolar-se parece simples: basta ficar em casa e obedecer às recomendações das autoridades de saúde brasileiras.
É exatamente aqui, como se costuma dizer em linguagem coloquial, que o bicho pega.
Os mais pobres tem inúmeras dificuldades materiais para se isolar. São os que vivem em habitações precárias, com pouca renda e em condições sanitárias nem sempre adequadas.
Hoje, um em cada quatro brasileiros com mais de 14 anos de idade está subutilizado, isto é, ou está desempregado, ou trabalha (e ganha) menos horas do que gostaria ou procura trabalho e não encontra, ou quando há trabalho não está disponível. São mais de 26 milhões de pessoas nessa condição.
Na iniciativa privada, estima-se que 33 milhões de pessoas estão ocupadas com carteira assinada. Outros 11,9 milhões de trabalhadores estão na informalidade. Os ganhos médios destes trabalhadores, atualmente, são equivalentes à renda média percebida em 2012, diz o IBGE.
Qual a relevância disso?
A importância está no fato de que o Estado brasileiro, ao invés de adotar políticas de garantia de renda para estes milhões de brasileiros, de maneira a permitir-lhes ficar em casa e consumir os itens necessários à vida e à saúde, tem preferido atender aos interesses do mercado.
No sentido inverso do que estão fazendo outros países ocidentais como França, Itália, Espanha, Argentina, entre outros, que estão preferindo a renda e os direitos sociais dos trabalhadores, o governo brasileiro amplia a agenda neoliberal que privilegia os interesses do capital.
É nesse contexto que se situa a edição da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. Com o pretexto, cínico e falso, de “garantir empregos”, o governo brasileiro aprofunda a precariedade do trabalho e transfere os prejuízos econômicos da crise do COVID-19 para os trabalhadores, especialmente os mais pobres.
A Medida Provisória não garante emprego, não garante renda e não obriga a proteção à saúde do trabalhador.
No texto publicado pelo governo não há um só artigo que garanta estabilidade aos trabalhadores durante a crise. Não há um só dispositivo que estabeleça como condição às negociações individuais precarizantes a garantia de emprego pelo tempo que durar a calamidade pública causada pelo Covid-19.
Não há um dispositivo que obrigue, sob pena de responsabilidade, a garantia da higidez física e mental de quem trabalha, pelo contrário, a medida autoriza, dentre outras coisas, a “suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho” (art. 3º, VI), pouco importando os danos sociais que daí advirão.
Também não há um só dispositivo que garanta distribuição de renda para os trabalhadores. Aliás, quanto à renda, é preciso lembrar que o que gera riqueza na lógica do capitalismo é o trabalho. É o trabalho o verdadeiro motor do crescimento econômico. É preciso que as pessoas, na estrita medida do que permitem as condições geradas por esta crise sanitária, tenham renda e consumam. Que tenham acesso à tecnologia, à informação e aos bens e serviços essenciais à vida.
A saída é dividir melhor os frutos do trabalho e não ampliar o lucro dos grandes empresários.
Muitos, neste momento, não podem e não devem trabalhar. Ao menos não nos seus locais habituais de trabalho. Qual a saída para estes casos?
Garantia de emprego e renda, mesmo com a suspensão temporária do trabalho.
E isso se faz com a atuação do Estado mediante: i) uso imediato dos recursos disponíveis no caixa do tesouro nacional; ii) ampliação temporária da dívida pública brasileira; iii) tentar rediscutir a suspensão temporária dos juros da dívida, majoritariamente dominada (mais de 75%) pelos grandes bancos, seguradoras e fundos de previdência; iv) ampliar a contribuição dos mais ricos mediante tributação mais justa; vi) redistribuir riquezas por meio de políticas públicas de renda básica e que valorizem o trabalho, o salário e os serviços públicos essenciais.
Aliás, esta também é a saída para os desempregados, os subempregados, os trabalhadores informais e para os pequenos e médios empresários brasileiros. A crise testa os limites e expõe as contradições do capital. Quem deve arcar com os ônus são os muito ricos e não os muito pobres.
Ocorre que nada disso está na medida provisória. Ao invés de obrigar os mais ricos empresários brasileiros, que, sozinhos, concentram a mesma riqueza de mais de 100 milhões de seus compatriotas, o que faz a Medida é amplificar a transferência do prejuízo que deveria ser desta meia dúzia (não é linguagem figurada), para os muitos milhões que já estão em estado de pobreza e maior vulnerabilidade social.
Nessa primeira abordagem, não se fará análise de cada um dos dispositivos da Medida Provisória, tema que fica para os textos que virão. O que salta aos olhos, nessa primeira impressão do texto legislativo, é a clara opção desse governo pelos mais ricos em detrimento da vida dos mais pobres. O que importa é a privatização do lucro acima de tudo e a socialização do prejuízo “em cima” de todos.
1 Conforme notícia do portal G1, URL https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/20/mais-de-10-mil-mortes-por-covid-19-no-mundo-diz-universidade.ghtml, acesso em 23 de março de 202.
2 Conforme notícia do portal G1, URL https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/23/casos-de-coronavirus-no-brasil-em-23-de-marco.ghtml, acesso em 23 de março de 2020.
*Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/PR e pela Universidade Pablo de Olavide – Sevilha, respectivamente. Diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora – DECLATRA e membro da Rede LADO.
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