Sindiquímica-PR obtém decisão que anula MP 873
A Petrobrás e a Araucária Nitrogenados não podem suspender o desconto em folha das mensalidades de trabalhadores sindicalizados. A decisão é da 06ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindiquímica-PR.
O sindicato, por intermédio do escritório, ajuizou um pedido de tutela de urgência para que ambas as empresas não suspendessem o desconto em folha baseados na Medida Provisória 873/2019. Tanto a Petrobrás quanto a Araucária Nitrogenados informaram, por intermédio de um ofício, ao sindicato que suspenderiam essa modalidade de cobrança.
“Essa MP está gerando um grande embate jurídico, mas, sobretudo, porque é inconstitucional, uma vez que fere o Acordo Coletivo de Trabalho vigente da categoria, que autoriza o desconto da mensalidade sindical e assistencial.”, explica o advogado Marcelo Giovani Batista Maia. De acordo com ele é preciso diferenciar contribuição assistencial da mensalidade. “Somente a primeira está sujeita ao pagamento exclusivo por boleto bancário, o que definitivamente, não é o caso da mensalidade dos seus associados”, completa Maia.
O magistrado Amaury Haruo Mori, em sua decisão afirmou que “a cobrança da contribuição sindical, mediante desconto salarial prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador é um meio adequado para atingir o fim de proteção da sua liberdade sindical. Portanto, a exigência de cobrança da contribuição sindical via boleto é desproporcional e, portanto, inconstitucional”, asseverou no documento.
Com a decisão, ficam sem efeitos as normativas impostas pela Medida Provisória 873/2019 para os associados do Sindiquímica-PR no caso de ambas as empresas. Ações semelhantes que contestam a constitucionalidade da MP estão sendo ajuizadas em todo o País com o entendimento majoritário da inconstitucionalidade do documento.
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Itaú Unibanco é condenado a pagar adicional de transferência a empregado transferido reiteradamente
Após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases, foi assegurado a um bancário o adicional de transferência equivalente a 25% do seu salário base. Na ocasião, o Bancário admitido em Cataguases foi transferido para Ubá e outras três cidades no entre os anos de 2012 e 2017.
Na decisão, os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), avaliaram que “ na hipótese em que o empregado é deslocado para prestar serviços em outra localidade, onde necessite efetivamente permanecer, de modo estável, por certo período de tempo, ainda que em hotel ou residência fornecida pelo empregador e com a permanência de sua família no local de residência original, é possível que seja caracterizada a mudança de domicílio, exatamente como no caso vertente”.
O advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, explica que o adicional de transferência está previsto no artigo 469, §3º da CLT e para que seja devido é necessário que haja uma transferência provisória do empregado. “Isto independentemente da existência dessa previsão no contrato de emprego, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I”, explica Vieira Júnior.
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TRT/MG não aplica Reforma Trabalhista e condena Itaú Unibanco ao pagamento de horas extras por descumprimento do intervalo intrajornada
Em ação ajuizada escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região, os bancários do Itaú Unibanco tiveram assegurado o pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo intrajornada.
A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), tem validade “ sempre que constatado o trabalho além da 6ª hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Ainda de acordo com ele, trata-se de uma importante decisão conseguida pelo Sindicato pois com a alteração trazida pela lei 13467, em novembro de 2017, denominada Reforma Trabalhista, o empregado que usufruir parcialmente o intervalo intrajornada somente terá o direito de receber o valor pelos minutos suprimidos e não mais a hora em sua integralidade acrescida do adicional legal.
Em sua decisão os Desembargadores da 4ª Turma do TRT/MG entenderam que essa alteração legislativa não se aplica aos bancários substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni. “os contratos e seus efeitos jurídicos são regidos pela lei vigente à época da pactuação, tendo em conta a garantia constitucional do direito adquirido, pelo que vedada a incidência da nova legislação de forma retroativa para regulamentar alteração desfavorável à condição precedente”, diz trecho da decisão.
Para o advogado Rosendo Vieira Júnior a decisão do TRT/MG vai ao encontro do ato jurídico perfeito e do direito adquirido assegurados pela Constituição da República de 1988. “Uma vez que alterações desfavoráveis advindas em lei posterior, como a malfadada Reforma Trabalhista, não podem ser aplicadas aos contratos iniciados em data anterior a sua vigência sob pena de mudar as regras do jogo com o campeonato em andamento”, completa o advogado.
Assim, afastando a incidência da lei 13.467/2017, a 4ª Turma do TRT/MG condenou o Itaú Unibanco ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo intrajornada, sempre que constatado o trabalho além da 6ª hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado, inclusive das parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação.
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TST mantém decisão do TRT-MG sobre incorporação da função CTVA e pela Caixa e Funcef
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou os questionamentos da Caixa Econômica Federal e manteve a decisão do TRT-MG para o reconhecimento do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) como de natureza salarial. A decisão ocorre após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas.
“O objetivo da ação era garantir o reconhecimento da natureza salarial e da gratificação de função do CTVA pela Caixa e pela Funcef com a sua inclusão na base de cálculo do beneficio saldado dos empregados da Caixa que realizaram o saldamento em agosto de 2006”, explica o advogado Humberto Marcial Fonseca.
De acordo com ele, o banco e a Funcef tentaram descaracterizar a competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação, uma vez que trata-se de uma discussão de ordem previdenciária. “O Tribunal não acolheu a tese e recordou que a decisão que embasa essa tese tem como único objetivo resguardar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado, causas até a data do dia 20 de fevereiro de 2013, o que é o caso da ação em questão. Assim, o TST entendeu que não há qualquer violação dos dispositivos legais”, explica.
A Caixa e a Funcef também questionaram outros pontos importantes, sobretudo, a responsabilidade da recomposição da reserva matemática, que ficará a encargo da Caixa.
Portanto, a partir desta decisão, os trabalhadores e trabalhadoras que forem beneficiários desta ação terão direito à revisão de seu benefício saldado com a incorporação do CTVA.
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Confira o funcionamento dos escritórios de advocacia e do Instituto Declatra neste final de ano
O final de ano representa para todos um período de confraternização, reflexão e também descanso. O momento é de reunir as forças que ficaram pelo caminho na exaustiva jornada de 2018 para encararmos os desafios que virão em 2019.
Por estes motivos informamos para todos clientes e parceiros que os escritórios do Paraná e Minas Gerais, além do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), entram em recesso neste final de ano.
O escritório do Paraná estará de férias coletivas a partir do dia 20 de dezembro, retornando no dia 09 de janeiro. O escritório de Minas Gerais, por sua vez, estará fechado entre os dias 20 de dezembro e 04 de janeiro, retornando as atividades normalmente no dia 07 de janeiro. O Instituto Declatra seguirá a programação de recesso dos escritórios.
Contudo, no caso do escritórios, advogados de plantão estarão à disposição para o atendimento de sindicatos em caso de emergências, negociações e acompanhamento de homologações.
Desejamos a todos um feliz Natal e um próspero 2016.
Instituto Declatra | Escritórios de Advocacia do Paraná e Minas Gerais.
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BB deve incorporar gratificação de função recebida por bancário há mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
O Banco do Brasil foi condenado a incorporar a gratificação de função recebida por um empregado, por mais de 10 anos, antes da vigência da lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais assessorando um bancário assistido pelo Sindicato dos Bancários de Muriaé.
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal decidiram que ” no caso em análise, tendo em vista que o autor completou 10 anos de recebimento de função comissionada antes da vigência da Lei 13467/2017, conforme se verifica no documento de ID f89a52c, a estabilidade financeira estabelecida na Súmula 372 do TST constitui direito adquirido, nos termos do art. 6º, §2º da LINDB, não tendo aplicação à hipótese os artigos 468, §2º e 8º, §2º da CLT, ambos da CLT, introduzidos pela denominada “reforma trabalhista”.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, o respeito ao direito adquirido preconizado pela Constituição da República e assegurado na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais é um alento para classe trabalhadora que, com a “reforma trabalhista” tiveram o seu direito à estabilidade financeira garantido pela súmula 372/TST simplesmente excluído com a inclusão do §2º ao artigo 468 da CLT.
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Bancária do BB tem descomissionamento revertido após mandado de segurança
O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, conseguiu na Justiça do Trabalho reestabelecer a gratificação de função de uma trabalhadora do Banco do Brasil.
“A bancária foi descomissionada logo após o trânsito em julgado de uma ação coletiva julgada procedente, na qual ela era substituída pelo sindicato. Por essa razão ficou claro que o descomissionamento se deu em função da ação coletiva”, explica a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski.
“Deste modo, ao suprimir o pagamento da gratificação de função, em razão do retorno ao exercício da função de escriturário, submetida à jornada de 6 horas diárias, o reclamado (ora litisconsorte) violou a coisa julgada, uma vez que a decisão proferida nos autos no 06859-2010-015-09-00-2 consignou expressamente que a comissão paga à impetrante remunerava, na verdade, a própria jornada de 6 horas, diante do não enquadramento na função de confiança”, analisou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Aramis de Souza Silveira da seção especializada da Corte.
A partir deste momento, o Banco do Brasil deverá reestabelecer a gratificação da trabalhadora no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão.
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Congresso do Sinap debaterá a Reforma Trabalhista
O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná (Sinap) realizará no dia 1º de dezembro, em Curitiba, o seu congresso que terá como tema central a Reforma Trabalhista. O evento, que acontecerá entre às 8h e 14h, no hotel Flexy Bristol, terá a participação do advogado do escritório, Marcelo Giovani Batista Maia.
Maia, que falará sobre o Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista, é responsável pelo assessoramento de questões trabalhistas do sindicato que é cliente do escritório do Paraná. “Os reflexos da reforma trabalhista ainda serão sentidos durante muito tempo. É preciso uniformizar diversas questões, mas não resta dúvida, de que os retrocessos são imensos, inclusive para os próprios advogados”, avalia Marcelo Giovani Batista Maia.
Além dele, a advogada Janaina Chiaradia falará sobre as implicações da reforma trabalhista na vida do advogado, Louise Mattar Assad falará sobre o cotidiano dos criminalistas, além do desembargador Eliázer Antonio Medeiros e convidados do Ministério do Trabalho e Instituto Edésio Passos também falarão sobre outros temas.
A programação será encerrada com um almoço comemorativo dos 30 anos a entidade.
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Anunciada a criação da Rede LADO Advogados
O escritório participou, na quarta-feira (21), em São Paulo, da reunião de criação da Rede LADO de escritórios de advocacia. Os sócios Jane Salvador de Bueno Gizzi, Ricardo Nunes de Mendonça, Humberto Marcial Fonseca, Cristiane Pereira e Kleber Alves de Carvalho participaram representando escritório.
A LADO é formada por um grupo de advogados que já se reunia informalmente há mais de quatro anos com o objetivo de trocar experiências profissionais e reflexões sobre a democracia, o mundo do trabalho e o movimento sindical. A LADO tem lado: desde sua concepção defende a democracia e a cidadania.
“A iniciativa irá possibilitar aos escritórios participantes um intercâmbio profissional e de gestão, a utilização conjunta de plataformas digitais, além da realização de debates a respeito de temas relacionados à democracia e ao direito do trabalho”, explica o advogado Ricardo Nunes de Mendonça.
Da rede participam escritórios de advocacia de 13 estados diferentes, com realidades e tamanhos distintos, tornando a Rede LADO uma experiência diferente, moderna e inovadora, mas que preserva as identidades e especificidades de cada um deles.
“A LADO é um desafio que temos que construir. Nos próximos dias, teremos muitas novidades, sempre na defesa da democracia, dos direitos humanos e do direito do trabalho. Estamos lado a lado neste desafio, nós temos LADO”, completou Mendonça.
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Trabalhador que tiver suspensa aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado
Aposentados por invalidez com doenças relacionadas ao trabalho que tiverem sua aposentadoria suspensa devem ser reintegrados. Este direito consta nos artigos 471 e 475 da CLT e devem ser cumpridos. A análise é da advogada do escritório de Minas Gerais e diretora do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Cristiane Pereira.
Segundo ela, o INSS iniciou uma operação que está resultando no cancelamento da aposentadoria por invalidez de trabalhadores que são considerados aptos a retornar ao trabalho. Embora o benefício ainda continue sendo pago por 180 dias após a suspensão, durante este período quem estiver nesta situação pode e deve ser reintegrado ao posto de trabalho.
“Esta é uma situação que está ocorrendo agora e muitas pessoas não sabem exatamente qual o caminho. É preciso buscar o seu sindicato para obter orientações jurídicas para cada caso. Mas o trabalhador deve sim ser reintegrado. É uma obrigação patronal”, garante a Cristiane.
Segundo ela, há casos também em que a decisão do INSS não está de acordo com as reais capacidades do trabalhador. Nesta situação também é necessário agir para que os direitos e a própria saúde do beneficiário não sejam prejudicados.
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