PEC 06 é a destruição da seguridade social, apontam especialistas
A proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo federal, foi tema de uma audiência pública nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Curitiba. Promovido pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR), o evento reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais e entidades sindicais.
O debate foi aberto com uma explanação do economista e técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese) Sandro Silva, que apresentou os principais pontos da proposta do governo, em especial as alterações na idade mínima para aposentadoria, no tempo de contribuição, no benefício de prestação continuada (BPC), na aposentadoria rural, no valor das pensões, além do impacto em determinadas categorias como os professores e servidores públicos.
Para Silva, a reforma está embutida no projeto de desmonte do Estado, a exemplo de outras propostas aprovadas ainda no governo Michel Temer, como a PEC do teto de gastos, a lei das terceirizações e a reforma trabalhista. “A reforma atual é muito mais perversa, principalmente na projeção da economia”, apontou o economista. Ele apresentou dados que contrapuseram o argumento de “combate aos privilégios” utilizado pelo governo Bolsonaro para tentar emplacar a proposta.
O advogado Ludimar Rafagnin. especialista em regimes próprios de previdência do servidor público, destacou que o modelo de capitalização da previdência representará o fim do pacto de solidariedade entre gerações. O fim deste modelo, segundo ele, representará o abandono do Estado de sua responsabilidade de prover a proteção social com o objetivo de garantir lucros ao sistema financeiro.
Foto: Gibran Mendes
Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e da juventude foram destacados pela advogada Mírian Gonçalves, diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra). Ela apresentou dados sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho e sobre os índices de desemprego entre os jovens de 19 e 24 anos.
A advogada afirmou que 5,7 milhões de domicílios no país têm como principal contribuidor um aposentado ou uma aposentada. Segundo ela, a retirada de valores destas aposentadorias contribuirá para o crescimento da desigualdade e miserabilidade no país. “Seguridade social não é prejuízo. Ela não é feita para dar lucro. Está faltando solidariedade na sociedade e principalmente nesta reforma”, apontou.
Proponente da audiência, Professora Josete afirmou que é fundamental que a sociedade busque maiores informações sobre a PEC 6/2019 e seus impactos para além do que vêm sendo veiculado na grande mídia. “O governo têm gastado muito dinheiro para fazer propaganda dessa reforma, que para nós é uma contrarreforma. São famosos fazendo propaganda de algo que só vai prejudicar a vida de trabalhadores e trabalhadores. Por isso trouxemos esse debate aqui para Câmara Municipal com a participação de especialistas no assunto, com fontes confiáveis de informação, com o intuito de ampliar o conhecimento sobre o tema”, citou.
Na opinião da parlamentar a reforma representará o desmonte do sistema de seguridade. “Temos um sistema que precisa ser aprimorado, mas mantendo sua natureza solidária. Não podemos embarcar num sistema que já foi fracassado no Chile, que deixou milhares de chilenos em situação de indigência. Um sistema que é excludente e que já está sendo revisto por lá”.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, aproveitou a oportunidade para fazer uma convocação para as mobilizações do dia 30 de maio e para a Greve Geral agendada para 14 de junho contra a reforma da Previdência. “Trabalhadores e estudantes precisam estar unidos para barrar a PEC e não deixar que o povo brasileiro sofra com essa reforma”, comentou.
:: Mais imagens da Audiência Pública
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Juristas pela democracia realizam 2º Seminário Internacional em Brasília
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) realiza, entre os dias 23 e 25 de maio de 2019, o II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia, na Universidade de Brasília (UnB). O evento é gratuito e contará com a presença de importantes juristas como Adoracion Guamán, professora equatoriana de Direito do trabalho e Seguridade Social na Universidade de Valência na Espanha e do filósofo português Diego Sardinha, pesquisador pós-doutorando na Freie Universität Berlin, na Universidade de Lisboa e na Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne, entre outros. Mais de 400 pessoas já confirmaram presença e os interessados podem se inscrever pelo site: http://www.abjd.org.br
De acordo com a ABJD, o Seminário é um espaço importante para refletir sobre o momento que vive o país e sobre o cenário internacional, além de tratar da revisão e da reforma do sistema de justiça no Brasil. “Será o encontro daqueles que compreendem que viver em democracia é a solução para os tempos difíceis de retrocessos de direitos, de ódio, de misoginia e de preconceitos. Queremos avançar no entendimento sobre o que acontece aqui e no mundo e dar respostas aos desafios”, afirmou Cezar Britto, jurista e membro da Associação.
O evento irá homenagear a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conhecida por sua luta contra o sistema judiciário elitista, racista e machista. Para a jurista, a democracia não pode ficar à mercê do tempo ou da vontade particular dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Judiciário deve se conectar com as razões do povo brasileiro. Kenarik se aposentou em março deste ano.
Debates
O II Seminário Internacional irá debater temas como “Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal”; “Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador”; “Sistema de Justiça no Brasil e autoritarismo”; “As reformas neoliberais e as consequências para o sistema de Justiça”; além do papel da ABJD e das entidades parceiras na luta política e jurídica na atual conjuntura.
Entre os palestrantes, Adoracion Guamán irá tratar dos crimes corporativos e as propostas para acabar com a impunidade das transnacionais que violam direitos humanos e trabalhistas individuais e coletivos em todo o mundo.
O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano estará na mesa que discutirá o sistema de justiça brasileiro e as novas formas de autoritarismo. Ele defende que na América Latina existem dois tipos de medidas de exceção: processos penais e impeachments inconstitucionais. E o Brasil passa por um “autoritarismo líquido”, uma nova forma de autoritarismo no mundo que viola o processo democrático de diferentes maneiras e com instrumentos de diferentes instituições do Estado.
Em 2018, o Seminário Internacional de Juristas aconteceu no Rio de Janeiro e marcou a criação da Associação. A ABJD tem o papel de unir juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do sistema de justiça, promotores, procuradores estaduais e municipais e estudantes de direito, para que, na atual conjuntura, possam se organizar para reagir aos “consecutivos ataques aos direitos fundamentais do país, destacando-se na defesa intransigente das garantias jurídicas e na radicalização das pautas democráticas historicamente negadas”, como afirma a Carta de Princípios da Associação.
Confira a programação:
Quinta-feira – 23/05
9h – Cerimônia de Abertura – Homenagem a Kenarik Boujikian
9h30 – Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal
Palestrantes: Diogo Sardinha e Rogério Dultra
13h30 – Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador
Palestrantes: Camila Rocha, Débora Messenberg e Cristiano Paixão
16h30 – Sistema de Justiça no Brasil e autoritarismo
Palestrantes: Vera Karam, Pedro Serrano e Geraldo Prado
Sexta-feira – 24/05
9h00 – As reformas neoliberais e as consequências para o sistema de Justiça
Palestrantes: Adoracion Guamán, Alessandra Camarano, Carlos Eduardo Oliveira Dias e Júlia Lenzi
13h30 – A luta política e jurídica na atual conjuntura: o papel da ABJD e das entidades parceiras
Entidades confirmadas: ABJD, ADJC, RENAP, AJD, FDDDH, MP Transforma, Advogados Públicos pela Democracia, AJUP/FENED, ABED, NLG/EUA.
Sábado – 25/05
9h00 – Assembleia Geral da ABJD
Serviço
II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia – ABJD
Data: 23 e 25 de maio de 2019
Local: Auditório Joaquim Nabuco da Faculdade de Direito – Universidade de Brasília
Inscrições: http://www.abjd.org.br
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Opinião: Defender a universidade pública popular e para os trabalhadores
Por Ana Júlia Ribeiro*
A luta pela educação pública não é de hoje, mas de longa data clamamos por sua melhoria. Na história brasileira, infelizmente, quase sempre o Estado esteve em dívida com o povo e com as instituições públicas de ensino. Ora lidamos com estruturas deficitárias, ora com a falta de formação específica de professores. Em tantos outros momentos sofremos com a ausência de recursos para administrar as escolas e com a falta de vagas e, por vezes, com o não incentivo à pesquisa, à ciência e à tecnologia.
Há alguns anos, erroneamente, acreditamos ter vencido o espectro de que no Brasil a educação é um privilégio de poucos, dado que passamos por um período com consideráveis incentivos educacionais. Concretizamos, com dificuldades e menos do que gostaríamos, políticas públicas de valorização da rede pública de ensino, além de termos avançado nas condições de acesso desde a primeira infância até os programas de pós-graduação. Alguns exemplos bem-sucedidos foram a implementação da Olimpíada Brasileira de Matemática, o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e o Sistema de Seleção Unificada – SISU. Além disso, apostamos no investimento da educação pública brasileira, aumentamos os orçamentos, dobramos os incentivos, aprovamos os 75% dos royalties do petróleo para educação e concretizamos a realização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. Acreditamos que com o direito conquistado não se podia mexer, principalmente quando o direito em questão, a educação pública, é a responsável pelo desenvolvimento e pela soberania nacional.
Contudo, desde 2016 o cenário que era promissor tornou-se caótico. Primeiro com a Emenda Constitucional 95 que prevê o congelamento dos investimentos em saúde e educação por vinte anos e depois com a reforma do ensino médio provocada pela lei 13.415/17. Ambas as medidas foram motivos para um verdadeiro levante estudantil, eis que em 2016 ocupamos mais de 1.000 (mil) escolas pelo Brasil. Enquanto secundaristas, conseguimos tornar público o debate que estava sendo feito às escondidas no Congresso Nacional durante o Governo Temer. Conseguimos fazer com que a população discutisse o orçamento da união, pensasse sobre a formação integral e cidadã das crianças, adolescentes e jovens brasileiros, contestasse os métodos do ensino profissionalizante, do mercado de trabalho e a qualidade do sistema público de saúde.
Hoje, quase três anos depois das ocupações secundaristas, estamos vivenciando o brutal ataque e perseguição às universidades públicas. Em especial, as universidades federais que estão com um bloqueio de 30% de seus orçamentos o que representa um corte de 5,8 bilhões do orçamento da Educação. Esse bloqueio, ao contrário do que o Governo diz, compromete todas as atividades das universidades.
O Ministro da educação, durante a Comissão de Educação do Senado Federal, na sessão do dia 07/05, deixou claro que na realidade o contingenciamento é uma manobra política para a aprovação da reforma da previdência, ao dizer que se a reforma for aprovada o dinheiro pode voltar a compor o orçamento das universidades e institutos federais. Sejamos francos, tanto os cortes de recursos das Universidades quanto a Reforma da Previdência, fazem parte de um mesmo projeto de país, e objetivam precarizar direitos, sejam eles as garantias previdenciárias dos mais vulneráveis social e economicamente, ou a educação pública e a ciência nacional, para atender interesses do mercado financeiro.
A questão de fundo desse governo com as universidades públicas é que elas deixaram de ser domínio exclusivo da elite e da classe média. Os espaços passaram a serem populares. A universidade passou a ser colorida e com a possibilidade de ter 50% de seus estudantes oriundos de escolas públicas. Pela primeira vez os filhos de trabalhadores pobres puderam sonhar em ocupar uma cadeira numa universidade federal. Infelizmente, essa democratização de quem produz pesquisa, de quem se torna doutor e de quem ocupa as mais tradicionais e requintadas universidades não foi aceita pelos grupos conservadores que pregam a meritocracia e com isso arrotam seus privilégios.
Sabemos que com o sucateamento e redução dos recursos orçamentários para a educação o Brasil terá perdido boa parte do que promove sua soberania, terá perdido a qualidade em sua produção científica e reconhecimento internacional da qualidade da educação promovida por suas universidades. Contudo, ao final do dia, quem de fato estará fora das universidades serão os filhos dos trabalhadores. Serão os estudantes que necessitam do auxílio permanência, do restaurante universitário, da bolsa para iniciação científica e que precisa também trabalhar oito horas por dia antes de ir para a faculdade.
Em 2016 saímos às ruas e mudamos a dinâmica das nossas escolas. Ocupamos os prédios das escolas justamente para defender a educação básica brasileira e para defender o ensino médio. Hoje, a situação está diferente apesar do projeto ideológico de sucateamento ser o mesmo. Precisamos conseguir levar a produção científica e os projetos de extensão das universidades para o conhecimento das pessoas. Precisamos conseguir mostrar o que fazem os núcleos de práticas jurídicas, os hospitais universitários, as clínicas de direitos humanos, os auxílios dentários promovido pela galera da odontologia, o acompanhamento psicológico popular, as atividades gratuitas das faculdades de artes, o ensino da música, teatro e cinema, o atendimento aos animais de rua, entre tantos outros projetos. As pessoas precisam saber que não paramos um dia sequer. Não paramos com os feriados, finais de semana e nem mesmo no período de férias. Nós trabalhamos, estudamos e produzimos ciência todos os dias. A universidade pública brasileira é um dos maiores bens do povo. Precisamos defendê-la com unhas e dentes sem medir esforços ou mobilização. Podemos não ter os mesmos posicionamentos ideológicos, mas precisamos igualmente defender as instituições de ensino público federal. As universidades realizam milagres todos os dias, exercem atividades para fora dos seus muros e campus em todos os momentos. Precisamos conseguir mostrar nossas benfeitorias aos que ainda não tiveram acesso.
Nós, os secundaristas de 2016, em grande parte, somos agora universitários em 2019. Assim como não nos faltou coragem em 2016 não nos pode faltar coragem neste momento. Arregacemos as mangas e vamos juntos de novo à luta em defesa da universidade pública. Em defesa da educação pública, gratuita, equitativa e de qualidade.
*Ana Julia Ribeiro é estudante de filosofia na UFPR, direito na PUCPR e estagiária no Instituto DECLATRA
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Confira as palestras do Simpósio “Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”
Já estão disponíveis para visualização, individualmente, as palestras do Simpósio “Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade” promovido pelo Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) em Curitiba no último dia 16 de abril.
O evento teve a participação da diretora geral do Instituto Declatra, Mirian Gonçalves, da advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa e do doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP, Noa Piatã Gnata. Além deles, um convidado internacional: o economista, ex-conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, Andras Uthof. Ele também é autor do livro “Un nuevo sistema de pensiones para Chile”.
O evento teve transmissão online pelo Facebook e um time de especialistas para tirar a dúvida dos internautas que acompanharam o evento. Abaixo escolha os vídeos e tire suas dúvidas sobre a proposta de Reforma da Previdência.
:: Íntegra do evento (Aqui você também pode conferir as perguntas dos internautas e as respostas dos especialistas na caixa de comentários).
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“Não abandonem o que vocês tem, pois terão que retornar”, afirma ex-conselheiro da OIT sobre a Reforma da Previdência no Brasil
O ex-conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e membro da Comissão sobre a Reforma do Sistema de Pensões no Chile, o economista Andras Uthoff, participou nesta terça-feira (16) do seminário “Previdência Social: o fim da solidariedade”, em Curitiba. Ele fez um alerta aos brasileiros: o exemplo chileno deveria servir como um aviso.
“Nós demoraremos 40 anos anos para perceber que vocês estão falando o certo neste momento. Então eu diria: Não abandonem o que tem pois terão que voltar”, garantiu. Uthoff esteve ao lado das advogada Mirian Gonçalves e Cláudia Caroline Nunes Costa, além do doutor em Direito do Trabalho e Previdência pela USP, Noa Piatã em evento promovido pelo Instituto Declatra.
Ainda segundo Uthoff, o custo deste retorno ao antigo sistema é alto para o Estado, uma vez que no período de transição recursos públicos deverão custear a aposentadoria e não mais os recursos gerados pelos próprios trabalhadores. De acordo com ele, atualmente 44% das pensões no Chile estão abaixo da linha de pobreza. “É preciso recordar que este sistema, no Chile, só poderia ser adotado da forma como ocorreu, durante uma ditadura”, recordou.
Este cenário segundo o ex-conselheiro da OIT passa por uma análise neoliberal e do individualismo por ele gerado. “Antes da nossa reforma existiam 32 regimes distintos, mas para este modelo econômico isso não é sensato. O trabalho para eles deve ser homogêneo. Eles geraram uma indústria com grande lucros”, recordou.
Foto: Gibran Mendes
“Em meu País os trabalhadores podem escolher os investimentos do fundo de pensão, no entanto eles nunca explicam como podem ser feitas estas escolhas e locais de investimentos. Eu tenho doutorado em economia e não me atrevo a tomar essa decisão, tamanha a complexidade. Se o trabalhador tomar a decisão errada dirão que a culpa é dele”, apontou.
Perversidades – A advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa listou alguns dos exemplos do que avalia como perversidades da PEC. Entre elas o tempo de contribuição, a média estabelecida para os valores dos benefícios e o que acontecerá com as mulheres trabalhadoras. “A fórmula da PEC de 62 anos de idade para as mulheres mais 20 de contribuição, com redução da idade, não é bom? Não é, é uma pegadinha. Pois a fórmula antiga tem como base apenas as maiores contribuições feitas ao INSS. Com a fórmula proposta, serão consideradas todas as contribuições da vida laboral, inclusive os primeiros empregos. Somente neste caso já há redução”, enfatizou.
Foto: Gibran Mendes
Segundo ela, outro problema é que os 20 anos estabelecidos é um período mínimo. “Com este tempo de contribuição o trabalhador e a trabalhadora terão na aposentadoria 60% da média de contribuição. A cada ano, a partir dos 20, subirá mais 2% de acréscimo na média. Para aposentar com 100% serão necessários 40 anos de contribuição”, explicou.
Contudo, a idade mínima estabelecida pelas mulheres ainda subirá progressivamente até ser equiparada aos 65 anos dos homens. “Este é um dos pontos mais perversos. Vem para atacar principalmente as mulheres trabalhadoras. Já sabemos que é uma luta para entrar no mercado de trabalho, sabemos também que recebe 50% menos, é preterida em cargos de direção, é demitida depois de engravidar, entre outros. As mulheres são diferentes biologicamente também. Se há essa proteção no sistema atual é porque há um motivo”, completou. A advogada também criticou a não possibilidade de transição dos trabalhadores rurais para a área urbana, perdendo toda a contribuição anterior caso a proposta seja aprovada.
Sustentabilidade – Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP, o advogado Noa Piatã criticou a proposta de Reforma da Previdência, sobretudo, pela ausência mínima de proteção aos trabalhadores. De acordo com ele a aposentadoria somada a outros mecanismos, como o salário, principalmente o mínimo, compõem um micro-sistema de subsistência. “Eu preciso de dinheiro para intermediar minha sobrevivência, pois sem dinheiro não sobrevivemos. Portanto, há contrapartidas para o trabalho para organizar a sociedade de modo que seja submetida ao modelo capitalista. Muitos não vão conseguir acumular uma vida de trabalho tendo reunido R$ 20 mil, quanto mais R$ 150 mil para render R$ 800 por mês. Por isso esse mecanismo é criado”, definiu.
Foto: Gibran Mendes
O especialista em previdência também prevê problemas no longo prazo para a economia, sobretudo no caso de pequenos municípios. “Estes dependem da seguridade social para ir adiante”, garantiu. “Na lógica de individualização os trabalhadores não terão capacidade de arrecadação. As pessoas não terão recursos para gerar depois dos 40 anos. É o fim da previdência e da solidariedade”, assegurou.
A diretora-geral do Instituto Declatra, Mírian Gonçalves, criticou a proposta da Reforma da Previdência. Para ela, o momento é grave. “Precisamos de união e fortalecimento das informações corretas, sem fake news. As análises apresentadas pelos especialistas confirmam a tragédia anunciada caso esta PEC seja aprovada”, argumentou Mirian, que é ex-vice-prefeita de Curitiba.
A advogada ainda reforçou a crítica à situação das mulheres. “Todo benefício está calcado no recolhimento. Na medida em que mulheres têm rendimentos inferiores na mesma função, não há equidade. O maior índice de contratação de mulheres é em emprego que reproduz o trabalho caseiro, do cuidado. Mas, mesmo assim, caso seja avaliado dentro destas profissões consideradas mais femininas, ainda assim os homens ganham mais. Se compararmos as mulheres brancas com as negras também há uma diferença brutal, assim como o nível de desemprego entre mulheres é maior do que entre os homens”, argumentou.
O Seminário ainda contou com a participação da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vera Karam de Chueiri. Ela foi responsável pela abertura do evento.
Dúvidas e esclarecimentos- Durante o evento os especialistas também responderam aos questionamentos da plateia no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, assim como, de quem acompanhou o evento pela transmissão ao vivo no Facebook.
Para ver a íntegra do evento e ter acesso às perguntas clique aqui.
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Especialistas responderão perguntas sobre a Reforma da Previdência em evento online
Na próxima terça-feira (16), às 19h, acontecerá na Universidade Federal do Paraná o “Simpósio Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”. O evento, que será transmitido online pelo Facebook, terá além dos palestrantes uma equipe de especialistas nos bastidores para responder dúvidas dos internautas sobre os reflexos da PEC 6/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A mesa do evento contará com o coordenador do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa, o doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP, Noa Piatã Gnata e o economista, ex-conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, Andras Uthof. Ele também é autor do livro “Un nuevo sistema de pensiones para chile”.
“Ainda há muitas dúvidas sobre a Reforma da Previdência, sobretudo em um momento em que as Fake News dominam a internet e as mídias sociais dos brasileiros. Teremos, além destes especialistas renomados, uma equipe multidisciplinar para responder as dúvidas online, durante a própria transmissão do evento, para a população. Queremos gerar conhecimento e garantir o acesso à informação”, explica a advogada e diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mirian Gonçalves, que será responsável pela mediação do debate.
Entre os temas a serem abordados pelos palestrantes estão o déficit da previdência e a meta de arrecadação do governo, o fim do princípio da solidariedade no regime previdenciário, os aspectos mais perversos da reforma e as consequências da reforma no Chile.
A participação no evento é gratuita tanto presencialmente quanto pela Internet. Para acompanhar pelas redes basta acessar a Fan Page do Instituto no dia do evento e fazer suas perguntas. Para a participação presencial é necessário preencher uma ficha de inscrição clicando aqui.
Serviço: “Simpósio Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”
Data: Terça-feira, 16 de abril de 2019.
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade,s/n, Curitiba.
Transmissão online: www.facebook.com/Declatra
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Mônica Benício participa de conferência sobre desafios da Democracia, em Curitiba
Associação Brasileira Juristas pela Democracia (ABJD) realizará a conferência “Para onde vamos? Desafios da Democracia hoje”, no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR), no dia 8 de abril.
O evento tem presença confirmada da arquiteta Mônica Benício, viúva da vereadora Marielle Franco, do economista e escritor Eduardo Moreira, e da advogada Gisele Cittadino, doutora em Ciência Política e integrante da ABJD. Cittadino é coautora do livro “Comentários a uma sentença anunciada”, que reúne dezenas de artigos de juristas sobre a sentença de Sérgio Moro que condenou Lula a 9 anos de prisão no caso Triplex.
A programação começa às 18h30 com apresentações artísticas; prevê uma saudação do Reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, às 19h; e palestras das duas convidadas a partir das 19h30.
O evento é gratuito e não exige inscrição prévia.
O que é a ABJD
A Associação Brasileira Juristas pela Democracia foi fundada em maio de 2018, com abrangência nacional e de amplo espectro jurídico-político, como reação às graves violações à Constituição federal de 1988 e à própria Democracia brasileira.
“Vivemos em uma sociedade marcada por processos injustos na divisão social, sexual, racial, étnica e cultural do trabalho e no acesso à justiça e que, fruto das relações de poder no Brasil, muito há que se avançar para realizar o projeto preconizado na Constituição de 1988, que o neoliberalismo tenta destruir”, diz a carta de princípios da entidade.
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Nota de pesar: Instituto Declatra lamenta o falecimento de Maria Olívia Samek
É com pesar que o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) informa o falecimento de Maria Olívia Samek, de 64 anos, nesta segunda-feira (25). Maria Olívia travou nos últimos anos uma extensa batalha contra um câncer de mama.
“Maria Olívia fez sua passagem, mas não sem antes deixar um amplo legado. Escolheu estar ao lado das lutas sociais e contra as injustiças de forma ininterrupta. Foi um exemplo de mulher, em sua totalidade. Uma lutadora incorrigível, mãe exemplar, amiga fantástica, uma companheira para toda hora de todos que tiveram o privilégio de dividir parte de sua existência com ela. Perdi não apenas uma amiga, mas uma irmã da vida, um exemplo que sempre me guiou. Sem sua presença física, seguiremos mantendo viva sua memória a partir da luta do que ela sempre acreditou: equidade e justiça social”, afirmou a diretora geral do Instituto Declatra, Mirian Gonçalves.
Maria Olívia deixa o esposo, Jorge Samek, três filhas, um filho e três netos. O velório acontecerá no Cemitério Parque Iguaçu a partir das 19h. O sepultamento está marcado para às 10h desta terça-feira (26) no mesmo local.
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“A Reforma da Previdência quer acabar com o princípio da solidariedade no Brasil”
“A Reforma da Previdência quer acabar com o princípio da solidariedade no Brasil”. A análise é da ex-vice-prefeita de Curitiba e diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mirian Gonçalves. Ela participou nesta quarta-feira (20) do Seminário “A reforma da previdência e os impactos na classe trabalhadora” promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Curitiba (Sintracon).
Para Mirian, a solidariedade é um princípio que se tornou constitucional a partir de 1988, e é fundamental para a própria democracia. A proposta apresentada pelo governo (PEC06/19) fere diretamente a Constituição quando modifica o regime de contribuição, passando de repartição para capitalização.
“Estão apostando no individualismo das pessoas, induzindo-as a acreditar que por si só poderão garantir seu futuro e que o mercado oferecerá melhores oportunidades de investimento e gestão dos fundos previdenciários. É um discurso fácil e mentiroso. Se for instituído, não haverá mais contribuição do governo ou dos empregadores para o fundo previdenciário e o trabalhador e a trabalhadora passarão a depender exclusivamente dos recolhimentos que fizer. Não haverá mais conta única, apenas individualizada”, apontou a diretora geral do Instituto Declara.
Ainda de de acordo com ela, a experiência de muitos países que optaram por esse modelo e que agora estão procurando voltar ao antigo, foi de enorme empobrecimento da população idosa, com um número expressivo vivendo em condições de miserabilidade.
“As propagadas vantagens não aconteceram. Ao contrário do que se supunha, poucos foram os agentes financeiros que terminaram por administrar os fundos de previdência, a maioria ligada a bancos e seguradoras. A proposta atingirá de forma mais drástica a população de mais baixa renda e beneficiará o capital financeiro e seus agentes interessados nessa poupança da classe trabalhadora, sem garantias de seus benefícios”, completou.
Foto: Gibran Mendes / Instituto Declatra
Mulheres – A diretora geral do Instituto Declatra ainda fez a defesa da aposentadoria diferenciada quanto à idade para as mulheres. A dupla jornada é uma das razões para tanto. Ela citou dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) contínua, de 2018, atestando que as mulheres que têm atividade produtiva, dedicavam em média 17.3 horas para realização de afazeres domésticos enquanto homens 8.5 horas. “Mesmo ambos trabalhando fora, as mulheres trabalharam em casa o dobro do que os homens” argumentou.
Mirian também citou outros dados como a participação desigual no mercado de trabalho. Nessa mesma pesquisa constatou-se que 71,5% estavam incluídos no mercado de trabalho contra 52,7% de mulheres. As mulheres em atividade estavam em ocupações que se caracterizavam como a extensão do trabalho doméstico e menos valorizadas socialmente, com salários mais baixos. A remuneração dos homens era 28,8% superior a das mulheres, em média, podendo ser ampliada para 67,3% em áreas de educação, saúde e serviços sociais. Também entre as mulheres, as brancas recebiam 70,5% a mais do que as mulheres negras e 67,3% que as mulheres pardas.
A menor taxa de ocupação, a remuneração mais baixa e a desigualdade social, acabam por reduzir os valores de benefícios, ainda assim terão aumentada em dois anos a idade mínima para aposentadoria que passará de 60 para 62 anos.
Além de Mirian Gonçalves também participaram do seminário o professor e diretor científico-adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Júnior e os advogados e professores Ludimar Rafanhim e Sandro Lunard Nicoladeli.
Regras de transição e transitórias – Serau Júnior explicou a diferença entre as regras de transição e regras transitórias. “A primeira diz respeito a quem está no meio do caminho enquanto a outra prepara terreno para uma nova previdência, o mesmo vale para a iniciativa privada quanto o setor público. Contudo, não vejo a PEC como um cheque em branco ao legislador. As regras do projeto valerão até que venha uma nova reforma, por meio de uma lei complementar, que é de iniciativa do executivo. Ou seja, uma vez aprovado, valerá até quando interessar ao Presidente da República”, explicou.
O professor também listou algumas retrocessos que estão no projeto de reforma da previdência. No caso da pensão por morte ela terá uma quota familiar que será de 50% para a família e 10% para cada dependente. “Em muitos casos é possível que esse valor seja inferior ao salário mínimo, uma crueldade muito grande”, afirmou. De acordo com ele, no caso de aposentadorias especiais, as regras também mudarão, tendo idade mínima para cada uma das faixas. “A aposentadoria especial com 25 anos de trabalho terá uma idade mínima de 60 anos”, exemplificou.
Projeto de estado – Ludimar Rafanhim bateu na tecla do exemplo chileno, País que adotou modelo semelhante ao brasileiro e hoje rediscute o seus sistema de previdência.
Rafanhim também disse que a Reforma da Previdência é um dos passos para a implementação do estado mínimo no Brasil. “É o desmonte do estado, como no consenso de Washington. Temos a Reforma da Previdência, o desmonte dos sindicatos por meio da MP 873, justamente, para dificultar a resistência e mais do que isso: esse conjunto faz parte do ajuste fiscal do governo a custa da retirada de direitos dos trabalhadores. Por que não discutem isenções de contribuição, a sonegação, a carga tributária de lucros e dividendos que não são tributados?”, questionou.
O advogado Sandro Lunard Nicoladeli avalia que a Reforma da Previdência, da forma como apresentada reflete um projeto de sociedade que o Brasil “tomou para si” durante as eleições. “Este projeto já está em crise porque a lógica econômica que orienta esse governo promove a desigualdade social e que por consequência aumentará a pobreza e não dignifica a vida dos trabalhadores e aqueles que constroem a riqueza desse país”, afirmou.
Ele também criticou a ausência de debates com a sociedade. ” A discussão ficará restrita ao parlamento, obedecendo requisitos formais. Não haverá qualquer espaço mais dinâmico, inclusivo, da sociedade no debate destas questões. Para mim o grande enigma que vai determinar o sucesso ou não do governo do Bolsonaro é se ele vai reunir condições políticas necessárias para ter base parlamentar que lhe dê a maioria constitucional”, completou.
Foto: Gibran Mendes / Instituto Declatra
Cobrança e mobilização – O diretor da CUT e do Sintracon, José de Oliveira Lima, cobrou participação das entidades sindicais na mobilização contra a Reforma da Previdência. Segundo ele, é preciso que os sindicatos mobilizem suas bases, visitem os locais de trabalho e discutam diretamente com os trabalhadores todos os retrocessos que a reforma representará.
A presidenta da CUT Paraná, Regina Cruz, falou sobre a mobilização nacional que acontece nesta sexta-feira (22) contra a Reforma da Previdência. Em Curitiba, a manifestação acontecerá às 9h com concentração na Boca Maldita. “Sabemos que para construir uma greve geral como construímos no dia 28 de abril e estancamos a reforma do Temer, não precisamos de grandes atos, mas sim ir nas bases. Nossos sindicatos precisam dialogar com os trabalhadores. Neste dia 22 nossos sindicatos farão algum tipo de paralisação, mas tudo vai depender da base social. Por isso é importante o diálogo, fazer o debater para que as pessoas tenham conhecimento do que significa essa reforma”, analisou.
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Dilma entrega para ex-presidente da Colômbia livro coproduzido pelo Instituto Declatra
Nesta terça-feira (19) a ex-presidenta Dilma Rousseff entregou ao ex-presidente da Colômbia, Ernesto Samper, um exemplar do livro “Vontade Popular e Democracia: Candidatura Lula?”. A obra, coproduzida pelo Instituto Declatra, é organizada pelos advogados Wilson Ramos Filho, Gabriela de Araújo, José Francisco Siqueira Neto e pelo ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão e tem prefácio assinado pelo jornalista Fernando Morais.
Dilma participa nesta quarta-feira (20), em Madrid, do debate “Los derechos humanos en América Latina: Brasil y Colombia” ao lado de Ernesto Samper. O evento é promovido pela Facultad de CC Política y Sociología da Universidad Complutense de Madrid. O presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, também participa do evento.
“Vontade Popular e Democracia faz parte de um conjunto de obras que produzimos, no Instituto Declatra, com o objetivo de registrar a história. É preciso que as próximas gerações saibam o que aconteceu neste período histórico do Brasil antes, durante e depois do Golpe de 2016. Contudo, o reconhecimento está chegando antes do previsto e as publicações giram o mundo”, ressalta o presidente do Instituto Declatra.
Entre as obras lançadas nos últimos anos estão os dois volumes da Enciclopédia do Golpe, que por intermédio de verbetes, detalham o papel de cada personagem no Golpe de 2016. “Os livros também formam uma ampla rede de intelectuais, do Brasil e do Mundo, que colaboraram com artigos para que estas coletâneas fossem lançadas”, completa. Ao todo, são mais de 500 juristas, jornalistas, filósofos, economistas e pessoas de destaque em sua área de atuação que participam das produções.
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:: Enciclopédia do golpe – Vol. 1
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