Aposentado que necessita de acompanhamento permanente pode receber verba extra de 25%
Todos os aposentados que precisam de acompanhamento permanente de terceiros passam a ter o direito da ampliação do benefício mensal pago pela Previdência social em até 25%. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovada por maioria de cinco contra quatro votos no último dia 22. A medida é válida para quem está aposentado por idade ou por tempo de contribuição.
Para o advogado e diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Humberto Marcial, a decisão ainda deverá sofrer contestação, mas é um grande avanço para os direitos sociais no Brasil. “Diante do impacto causado nas contas da Previdência com esta decisão do STJ é certeza que haverá recurso por parte do INSS, como já se manifestou pela imprensa, o que é uma má notícia. Veja-se que, em tese, o caso não se trata de violação a Constituição Federal, o que não alçaria a decisão para o Supremo, mas como há o precedente da decisão sobre a ‘desaposentação’ que, mesmo não sendo matéria constitucional foi recebida por um Ministro e teve uma reviravolta, apesar da decisão anterior, como aqui, favorável do STJ. Por este motivo sugerimos e uma boa orientação jurídica”, explica o advogado.
“A avaliação é de que trata-se de decisão de grande relevância social, diante do efeito que poderá causar na sociedade, garantindo melhores condições de vida para o beneficiário, que poderá se valer da renda adicional para contribuir nas despesas, especialmente das famílias de baixa renda, sem condições de arcar com um gasto como este, onde geralmente se utiliza da mão de obra de amigos e familiares, que muitas vezes largam seus empregos e ficam por conta do paciente”, completa Marcial.
Pela decisão do STJ, os aposentados deverão comprovar que não conseguem, por exemplo, fazer sua higiene pessoal, sua locomoção ou alimentação sem o acompanhamento de um terceiro.
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Boaventura de Sousa Santos ministra palestra em Curitiba
O professor Boaventura de Sousa Santos, da faculdade de economia da Universidade de Coimbra, em Portugual, ministrará nesta quinta-feira (30) uma palestra em Curitiba. O intelectual falará sobre “Direitos Humanos na América Latina”, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
O evento é promovido pelo setor de Ciências Jurídicas da UFPR e pelo Centro Acadêmica Hugo Simas. O Instituto Declatra apoia a realização do evento que tem entrada gratuita.
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Justiça do Trabalho reconhece a natureza salarial de “verba CTVA”
A Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da verba (CTVA), um complemento de gratificação paga aos empregados que exerceram ou exercem cargos de confiança na Caixa Econômica Federal, bem como sua inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A decisão ocorre após ação promovida pelo escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região.
Com a decisão a CEF deverá incluir estes valores na base de cálculo da complementação da aposentadoria. “Agora a instituição financeira deverá providenciar a incorporação sobre 13º salários; férias + 1/3; horas extras; depósitos do FGTS e seu acréscimo de 40%. Sendo certo ainda que restou deferido a incorporação do CTVA ao salário dos empregados a partir do décimo ano de seu recebimento, com incidência sobre o salário de contribuição para os planos de benefícios da FUNCEF e reflexos sobre as verbas trabalhistas”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Marina Lacerda.
De acordo com ela, o próprio Tribunal Superior do Trabalho determinou que a “diferença atuarial (reserva matemática)” seja suportada apenas pelo banco, nos termos do regulamento do plano de benefícios. “Nesse sentido o TST entendeu que é da patrocinadora, exclusivamente, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste”, concluiu a advogada.
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Justiça reconhece ausência de pagamentos para trabalhador que a empresa mandou “buscar seus direitos”
A Justiça do Trabalhou reconheceu a tutela de urgência impetrada pelo escritório do Paraná para garantir o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador.
“Ele trabalhou por mais de uma década para a empresa e, após a sua rescisão, esperou por mais de dois meses o pagamento de suas verbas rescisórias. Representantes patronais, por sua vez, como resposta disseram que ele ‘procurasse seus direitos’, o que aconteceu e foi reconhecido pela Justiça do Trabalho”, relata o advogado do escritório do Paraná, Manoel Sena.
Com a decisão a empresa deverá, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento de todas verbas devidas. Em caso de descumprimento foram estabelecidas multas progressivas. Um valor de R$ 500 por dia até o limite de um mês, R$ 1 mil até 60 dias, R$ 5 mil até 90 dias e R$ 10 a partir dos três meses de não cumprimento.
Em sua decisão, o magistrado Ricardo José Fernandes de Campos, criticou a postura do empregador. “Parte do setor econômico tem se aproveitado da situação adversa ao trabalhador fornecida pela prática do não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno, a fim de forçá-lo a ingressar com ação judicial para cobrar seus direitos, quando, então, premido pela necessidade e diante da perspectiva da demora da prestação jurisdicional, acaba aceitando receber bem menos do que tem direito, renunciando a direitos de ordem pública. Esta prática, se chancelada pelo Judiciário, gera um enorme prejuízo a outras empresas que não se val em do mesmo procedimento e acreditam que o respeito ao Direito do Trabalho é um dever consti tucional”, avaliou.
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Eventual não cumprimento da decisão da ONU ampliará o estado de exceção no Brasil
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu a última semana: o ex-presidente Lula tem o direito de ser candidato. O documento encaminhado ao Brasil solicita “ao estado-parte que tome todas as medidas necessárias para garantir que [Lula] goze de e exerça seus direitos políticos enquanto em prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; assim como que não se impeça que concorra às eleições presidenciais de 2018, até que os recursos pendentes para revisão de sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais justos e a condenação tenha se tornado definitiva”.
Esta decisão, ao contrário do que tentam fazer crer, deve ser cumprida. O Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais de Direitos Humanos e, por livre e espontânea vontade, comprometeu-se a cumprir a legislação internacional. No caso específico foi advertido pelo comitê pois ratificou em 1992 um tratado de 1966, comprometendo-se a respeitar e reconhecer os direitos estabelecidos. Não há nada, que fuja das exaustivas argumentações sobre a ilegalidade das ações tomadas contra o ex-presidente, o que ficou conhecido como LawFare. Tampouco algo que possa ferir ou subjugar a soberania nacional
“Não se deixem enganar pelo linguajar diplomático da comunicação, que fala em ‘recomendação’ e outros termos suaves: a decisão é de cumprimento obrigatório. No momento que foi ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 311/2009, as decisões do Comitê passaram a ser vinculantes. “Requested” é a linguagem diplomática. A obrigação jurídica é a mesma”, diz trecho de artigo com perguntas e respostas (íntegra aqui) de Fábio Balestro Floriano, mestre em relações internacionais.
O eventual não cumprimento desta decisão ampliará ainda mais o estado de exceção no Brasil onde a legislação, os direitos humanos e sociais estão relegados ao segundo plano para dar conta de um projeto estabelecido, executado e apoiado por forças ligadas à elite brasileira, bem como, os grandes veículos de comunicação e parcela do poder judiciário brasileiro.
Não é possível dissociar a tentativa de impedir Lula de ser candidato dos recentes abusos cometidos por parte do poder judiciário, da retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República, ou ainda de outros fatos como a aprovação da chamada “Reforma da Trabalhista”, que fez o Brasil retroceder décadas em direitos sociais, assim como o PEC dos gastos e a adormecida Reforma da Previdência.
Defender a candidatura de Lula neste momento não é parte de um “fla-flu”, coisa de torcida organizada, como parte de determinados setores da sociedade também tentam fazer crer. É defender o estado democrático de direito. É salvaguardar direitos individuais e coletivos. É a proteção da constituição e da democracia.
Nos próximos dias novos capítulos deverão acontecer neste triste episódio de nossa história. As repercussões serão locais e internacionais. O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) tem a plena convicção, com a clareza que o momento histórico exige, de estar do lado certo. O lado da defesa do estado democrático de direito e da nação brasileira.
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“Vontade Popular e Democracia – Candidatura Lula?” é lançado em São Paulo
Na noite desta quarta-feira (15) foi lançado, em São Paulo, o livro “Vontade Popular e Democracia – Candidatura Lula?”. A obra, com quase 300 páginas, reúne artigos de intelectuais que avaliam a ruptura institucional a partir do Golpe de 2016 e a nova etapa do projeto de poder que tenta impedir a candidatura de Lula à Presidência da República.
O evento contou com a participação de lideranças políticas, como o ex-deputado José Genoíno, além de autores e organizadores da obra. “A cada dia, a cada nova notícia que surge, fica mais clara a organização do Golpe de 2016 e seus objetivos. Este livro, assim como a série que trata do Golpe e suas consequências e os dois volumes da enciclopédia, cumprem o mesmo papel: registrar na história, para as próximas gerações, como esse processo, à margem da lei, aconteceu”, explica o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, um dos organizadores do livro.
O ex-ministro da Justiça e um dos organizadores do livro, Eugênio Aragão e o jornalista Fernando Morais, que assina o prefácio da obra, também participaram do evento de lançamento. “Faremos novos eventos, combinados com debates públicos, para lançar esta obra que cumpre um papel fundamental: registrar e denunciar essa nova etapa do Golpe. A participação dos autores e organizadores também cumpre esse objetivo, com o brilhantismo de suas ideias, a exemplo da advogada Gabriela Araújo, que tem exercido um papel fundamental nesta resistência”, avalia Ramos Filho.
Para mais imagens do lançamento clique aqui.
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Bradesco condenado por prática antissindical
O Bradesco foi condenado pela Justiça do Trabalho por prática antissindical e deverá indenizar um trabalhador em R$ 30 mil por danos morais. A decisão ocorre após ação do escritório do Paraná, assessorando o sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
A advogada do escritório do Paraná, Maria Valéria Zaina, explica que o trabalhador deixou de ser promovido e foi colocado de lado na oferta de cursos de capacitação após sua eleição para dirigente sindical, em 1993. “O banco não conseguiu comprovar com documentos as alegações da sua defesa, bem como não comprovou a participação do trabalhador em cursos de capacitação. A decisão, além da gravidade do dano, busca um caráter pedagógico para este tipo de situação não seja reiterada”, explica a advogada.
A magistrada da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, Tatiane Raquel Bastos Buquera, avaliou em sua sentença que o “fundamento legal para o pedido de reparação, sustenta-se em quatro fatores: conduta comissiva ou omissiva, culposa ou dolosa, nexo de causalidade e dano (material e/ou moral). Analisando a prova oral, tenho que assiste razão ao autor. A testemunha afirmou que durante o tempo em que trabalharam na mesma agência o reclamante não foi promovido. Disse que nunca o viu em cursos e que a indicação para participação era feita pelo gerente geral e pelo gerente administrativo”, diz trecho do documento.
“Todas as testemunhas confirmaram a situação a que o trabalhador bancário era submetido, tanto da ausência de promoções quanto da ausência de convite para participação em cursos, o que necessariamente, precisava partir dos seus superiores hierárquicos”, finalizou Maria Valéria Zaina.
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Hospital e município são condenados pela ausência de pagamentos para médica
O Hospital de Caridade São Vicente de Paula e o município de Quatiguá foram condenados pela ausência de pagamentos de plantões para uma médica. A decisão da Justiça do Trabalho ainda reconheceu danos morais e materiais e a ausência de repasse financeiro de procedimentos realizados pelo SUS para a médica. A decisão ocorre após ação do escritório do Paraná.
“Em juízo demonstramos que o hospital e, de forma subsidiária, o município, deixaram de pagar os salários referentes aos plantões realizados ao longo de três meses para a médica”, explica a advogada do escritório do Paraná, Carina Pescarolo. Ainda de acordo com ela, o hospital deixou de repassar pagamentos devidos pela realização de procedimentos pelo SUS.
Carina também relata que a ausência destes pagamentos levou a médica a prejuízos financeiros diretos, uma vez que precisou entrar no cheque especial e pagamento de juros por conta do não recebimento dos salários devidos. “Demonstramos que coincidem estes problemas financeiros com o início da falta de pagamento dos saários, o que foi acolhido pelo juízo de 1º e 2º grau”, completou a advogada. O hospital e o município também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez, que segundo a Súmula 33 do Tribunal Regional do Paraná, o atraso reiterado ou não pagamento de salário caracteriza este tipo de situação.
“Na primeira instância foi reconhecida, apenas, a responsabilidade do hospital. Contudo, recorremos ao Tribunal Regional do Trabalho cuja 2ª Turma, reconheceu esse compromisso subsidiário do município na questão”, finalizou.
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Anulada sentença de Primeiro Grau em demissão de bancária do Santander
O escritório de Minas Gerais, ao recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho, conseguiu anular uma sentença de primeiro grau. O pedido era de reversão da justa causa de uma trabalhadora do Santander que estava afastada por licença médica quando demitida. A ação foi assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga julgou improcedentes os pedidos, bem como, indeferiu as solicitações de produção de provas, inclusive a perícia médica.
“O pedido ocorreu com o objetivo de justificar o requerimento de reintegração ao emprego e indenização substitutiva. A trabalhadora, evidentemente, não poderia ter sido dispensada enquanto estava no período de licença médica”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi de que impedir a produção da perícia médica “pode prejudicar a análise do pleito autoral”, anulando assim, a decisão em primeiro grau.
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“Vontade Popular e Democracia – Candidatura Lula?” será lançado na quarta-feira (15)
O novo livro da série do Golpe de 2016 já tem data para ser lançado. “Vontade Popular e Democracia – Candidatura Lula?” será apresentado ao público na quarta-feira (15) em um evento na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) às 19h.
O lançamento será acompanhado de um debate com a participação dos organizadores do livro, o professor Wilson Ramos Filho, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e dos advogados Gabriela de Araújo e José Francisco Siqueira Neto. Além deles, alguns dos autores dos 36 artigos que compõem a obra também participarão do debate.
“Lula é um preso político. Isso está claro, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo como as recentes manifestações de magistrados de cortes internacionais demonstram. Quem perde com tudo isso? A democracia. Esse livro trata deste e de outros temas relacionados. Estamos registrando a história com estes livros para que daqui alguns anos esteja tudo documentado. Como aconteceu e todos os desdobramentos do Golpe de 2016”, analisa Wilson Ramos Filho.
O livro, em suas quase 300 páginas, tratam da ruptura institucional, o papel de agentes públicos e instituições, bem como a nova etapa do Golpe de 2016: impedir a candidatura de Lula à Presidência da República. O prefácio é assinado pelo jornalista Fernando Morais.
Serviço: Lançamento do livro “Vontade Popular e Democracia – Candidatura Lula?”
Data: Quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Horário: 19h
Local: PUC-SP, R. Monte Alegre, 984 – Perdizes, São Paulo.
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