Bancária do BB tem descomissionamento revertido após mandado de segurança
O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, conseguiu na Justiça do Trabalho reestabelecer a gratificação de função de uma trabalhadora do Banco do Brasil.
“A bancária foi descomissionada logo após o trânsito em julgado de uma ação coletiva julgada procedente, na qual ela era substituída pelo sindicato. Por essa razão ficou claro que o descomissionamento se deu em função da ação coletiva”, explica a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski.
“Deste modo, ao suprimir o pagamento da gratificação de função, em razão do retorno ao exercício da função de escriturário, submetida à jornada de 6 horas diárias, o reclamado (ora litisconsorte) violou a coisa julgada, uma vez que a decisão proferida nos autos no 06859-2010-015-09-00-2 consignou expressamente que a comissão paga à impetrante remunerava, na verdade, a própria jornada de 6 horas, diante do não enquadramento na função de confiança”, analisou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Aramis de Souza Silveira da seção especializada da Corte.
A partir deste momento, o Banco do Brasil deverá reestabelecer a gratificação da trabalhadora no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão.
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Congresso do Sinap debaterá a Reforma Trabalhista
O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná (Sinap) realizará no dia 1º de dezembro, em Curitiba, o seu congresso que terá como tema central a Reforma Trabalhista. O evento, que acontecerá entre às 8h e 14h, no hotel Flexy Bristol, terá a participação do advogado do escritório, Marcelo Giovani Batista Maia.
Maia, que falará sobre o Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista, é responsável pelo assessoramento de questões trabalhistas do sindicato que é cliente do escritório do Paraná. “Os reflexos da reforma trabalhista ainda serão sentidos durante muito tempo. É preciso uniformizar diversas questões, mas não resta dúvida, de que os retrocessos são imensos, inclusive para os próprios advogados”, avalia Marcelo Giovani Batista Maia.
Além dele, a advogada Janaina Chiaradia falará sobre as implicações da reforma trabalhista na vida do advogado, Louise Mattar Assad falará sobre o cotidiano dos criminalistas, além do desembargador Eliázer Antonio Medeiros e convidados do Ministério do Trabalho e Instituto Edésio Passos também falarão sobre outros temas.
A programação será encerrada com um almoço comemorativo dos 30 anos a entidade.
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Anunciada a criação da Rede LADO Advogados
O escritório participou, na quarta-feira (21), em São Paulo, da reunião de criação da Rede LADO de escritórios de advocacia. Os sócios Jane Salvador de Bueno Gizzi, Ricardo Nunes de Mendonça, Humberto Marcial Fonseca, Cristiane Pereira e Kleber Alves de Carvalho participaram representando escritório.
A LADO é formada por um grupo de advogados que já se reunia informalmente há mais de quatro anos com o objetivo de trocar experiências profissionais e reflexões sobre a democracia, o mundo do trabalho e o movimento sindical. A LADO tem lado: desde sua concepção defende a democracia e a cidadania.
“A iniciativa irá possibilitar aos escritórios participantes um intercâmbio profissional e de gestão, a utilização conjunta de plataformas digitais, além da realização de debates a respeito de temas relacionados à democracia e ao direito do trabalho”, explica o advogado Ricardo Nunes de Mendonça.
Da rede participam escritórios de advocacia de 13 estados diferentes, com realidades e tamanhos distintos, tornando a Rede LADO uma experiência diferente, moderna e inovadora, mas que preserva as identidades e especificidades de cada um deles.
“A LADO é um desafio que temos que construir. Nos próximos dias, teremos muitas novidades, sempre na defesa da democracia, dos direitos humanos e do direito do trabalho. Estamos lado a lado neste desafio, nós temos LADO”, completou Mendonça.
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Livro sobre programa Mais Médicos é disponibilizado gratuitamente para download
O livro “Branco vivo”, de autoria de Antonio Liro, foi colocado para download de forma gratuita pela editora Pata de Elefante. A obra traz crônicas de viagens do escritor em parceria com o fotógrafo Araquém Alcântara, nas quais eles relatam como funcionava o atendimento dos médicos do Programa Mais Médicos em regiões afastadas do Brasil. Boa parte deles estrangeiros, inclusive os profissionais vindos de Cuba.
A publicação, vencedora do Prêmio Jabuti 2018, foi colocado para download de forma gratuita após o anúncio da saída dos médicos cubanos do Brasil com o objetivo de que o maior número de pessoas possa conhecer melhor o trabalho desenvolvido por estes profissionais no atendimento da população.
Para fazer o download clique aqui.
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Trabalhador que tiver suspensa aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado
Aposentados por invalidez com doenças relacionadas ao trabalho que tiverem sua aposentadoria suspensa devem ser reintegrados. Este direito consta nos artigos 471 e 475 da CLT e devem ser cumpridos. A análise é da advogada do escritório de Minas Gerais e diretora do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Cristiane Pereira.
Segundo ela, o INSS iniciou uma operação que está resultando no cancelamento da aposentadoria por invalidez de trabalhadores que são considerados aptos a retornar ao trabalho. Embora o benefício ainda continue sendo pago por 180 dias após a suspensão, durante este período quem estiver nesta situação pode e deve ser reintegrado ao posto de trabalho.
“Esta é uma situação que está ocorrendo agora e muitas pessoas não sabem exatamente qual o caminho. É preciso buscar o seu sindicato para obter orientações jurídicas para cada caso. Mas o trabalhador deve sim ser reintegrado. É uma obrigação patronal”, garante a Cristiane.
Segundo ela, há casos também em que a decisão do INSS não está de acordo com as reais capacidades do trabalhador. Nesta situação também é necessário agir para que os direitos e a própria saúde do beneficiário não sejam prejudicados.
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Na contramão da reforma trabalhista, TRT-MG decide pela manutenção da justiça gratuita em caso de ausência
A súmula 72, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), vai na contramão da reforma trabalhista ao garantir o acesso gratuito à Justiça do Trabalho mesmo em caso de ausência na audiência. O texto foi aprovado por ampla maioria no pleno do Tribunal com 26 votos favoráveis e 8 contrários. A avaliação dos magistrados é de que a cobrança nestas situações, efetivada na Reforma Trabalhista, é inconstitucional.
A decisão surgiu a partir do caso de um trabalhador que recorreu à 2ª instância após ter seu pedido negado na origem. A 11ª Turma da Corte acolheu o pedido do trabalhador e encaminho o caso para o pleno do Tribunal. Em entrevista ao “O Tempo”, o desembargador relator da ação, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, avaliou que a cobrança é uma afronta à Constituição Federal.
“Uma lei ordinária não pode ferir a lei máxima do país, que é a Constituição Federal”, enfatizou o desembargador em entrevista ao portal. A advogada do escritório de Minas Gerais e diretora do Instituto Declatra, Cristiane Pereira, concorda com o desembargador. “O acesso à justiça é uma garantia constitucional”, completou.
Ainda segundo a advogada, a expectativa é que aos poucos questões polêmicas e que, sobretudo, envolvam retrocessos na Justiça do Trabalho passem a ser debatidas pelos tribunais uniformizando as decisões. “A Reforma Trabalhista trouxe uma ampla gama de retrocessos para os direitos da classe trabalhadora, muitos deles inconstitucionais. Estas situações devem ser padronizadas e corrigidas nos próprios tribunais”, concluiu.
Com informações do portal O Tempo.
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Bancário terá comissionamento integrado ao seu salário
O Banco do Brasil deverá restabelecer o pagamento da gratificação de função de um bancário ao seu salário, que foi indevidamente descomissionado. A decisão é da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba após pedido de tutela de urgência formulado pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
O advogado do escritório do Paraná, Rodrigo Thomazinho Comar, explica que o bancário ocupava função com cargo em comissão desde junho de 2007 e, portanto, completou 10 anos nesta situação. “Este é o prazo definido para restabelecimento da gratificação de função a remuneração do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira e também para que não ocorresse alteração contratual ilícita”, detalha Comar. Como o trabalhador atingiu esse período antes da reforma trabalhista entrar em vigor, segundo o advogado, ele não poderia ter sua remuneração suprimida.
“O reclamante cumpriu as condições necessárias a assegurar a manutenção do padrão remuneratório composto pela comissão de cargo, na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 372 do e. TST, entendendo o Juízo que o advento da Lei 13.467/2017 não pode atingir situação pretérita, consolidada à luz da jurisprudência predominante à época, que lhe possibilitava a expectativa de integração definitiva à remuneração da parcela percebida por mais de dez anos”, afirmou em sua decisão o magistrado da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, Carlos Martins Kaminski.
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Auxílio alimentação de empregados da Sanepar tem natureza salarial
A 16ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação dos trabalhadores da Sanepar, companhia de saneamento do Paraná. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná.
“Os valores pagos a título de auxílio alimentação, evidentemente, são oriundos do contrato de trabalho, tendo sido pagos originária e sucessivamente com o propósito de contraprestar o trabalho de seus empregados, detendo, portanto, nítido caráter salarial, na forma do que dispõem os arts. nº 457 e 458, da CLT” explica o advogado Bernardo Wolf.
De acordo com ele, despeito da natureza salarial das referidas parcelas, jamais houve recolhimento de FGTS sobre os valores pagos a título de ajuda alimentação/auxílio refeição, tampouco tais importâncias integraram o salário dos empregados para gerar reflexos nos demais consectários legais e contratuais, tais como férias + 1/3, 13º salário, horas extras entre outros.
“A empresa se negava a integrar esse pagamento na base de cálculos com a argumentação de que a verba em comento teria natureza indenizatória. Contudo, esse não era o nosso entendimento e tampouco o da Justiça do Trabalho”, explica o advogado do escritório do Paraná.
Ainda segundo Wolf, a empresa somente se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no final de 1996, todavia a natureza salarial da verba não deixa de existir. “A inscrição da empresa no PAT não implica em alteração da natureza jurídica da parcela. A natureza salarial do auxílio alimentação já havia sido incorporada ao contrato de trabalho d os beneficiados”, reforça o advogado.
Com a decisão da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba a Sanepar deverá fazer a implantação em folha de pagamento no prazo de 15 dias. Em caso de atraso deverá pagar uma multa de R$ 500 por dia.
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Advogado do escritório de Minas Gerais fala sobre condenação da CEF
O advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Viera Júnior, concedeu na última quinta-feira (11) uma entrevista para a rádio Itatiaia de Belo Horizonte. Na pauta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a Caixa a pagar as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Collor II.
Vieira Júnior esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre os trabalhadores que possuíam saldo na conta do FGTS na época do Plano Collor II, em 1991, e que ajuizaram ação uma vez que terão direito a receber uma diferença de correção monetária sobre os saldos da conta vinculada.
“Esta decisão beneficiará a todos os trabalhadores que ajuizaram ação questionando essa diferença do saldo na conta do FGTS em 1991”, relatou o advogado.
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Instituto Declara apoia seminário internacional em Bruxelas
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), em parceria com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e o Instituto Joaquín Herrera Flores, participa nesta quarta-feira (10), em Bruxelas, o Seminário Internacional Democracia e Conjuntura Eleitoral no Brasil: O caso Lula.
O evento será realizado na sede do Conselho Nacional da Cooperação ao Desenvolvimento, na Quai Du Commerce,9, 000 Bruxelles. Participaração as juristas Carol Proner, Gabriela Araújo, Angelita Rosa e prefeitos do Brasil, França, Portugal e Espanha.
“Diante de um momento de ameaça de quebra institucional como o que vivemos, o mundo observa o Brasil e espero reverberar nossas vozes em defesa da democracia, da vontade popular e do equilíbrio entre os poderes”, projeta Gabriela Araújo.
Durante o evento também acontecerá o lançamento de três livros que contam com produção, edição ou apoio do Instituto Declatra. Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula, Comentários a um acórdão anunciado: o processo Lula no TRF4 e Vontade Popular e Democracia: Candidatura Lula?.
“A partir da produção intelectual e acadêmica é possível denunciar o que acontece em nosso País, não apenas no Brasil, mas em diversas partes do planeta. Outras nações nos olham perplexos para entender o que se passa por aqui e é nossa obrigação registrar este momento da história brasileira”, completa o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho.
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