Especialistas analisam responsabilidades sobre situação dos refugiados
Na noite desta segunda-feira (8), o Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), recebeu uma palestra sobre migração e refugiados. O convidado especial foi o professor da Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha, na Espanha, Edileny Tomé da Mata. O professor Carlos Frederico Marés foi o outro nome da mesa de debates promovida pelo Instituto Declatra.
Mata, que é nascido em São Tomé e Príncipe, reforçou a necessidade de não naturalizar determinadas situações e também analisar, de forma crítica, a situação dos refugiados. Um dos exemplos citados por ele, foi a diferença entre os termos estranho e estrangeiro. “Estrangeiro vem de país diferente, uma condição jurídica determinada. Mas estranho nem sempre é a condição. Imagine um sueco que vem da Suécia. Ele é estrangeiro juridicamente na Espanha, mas não é estranho. Ele é branco, é comum ao contexto europeu. Eu, que sou negro, que tenho esse conceito de fronteira nas costas, automaticamente sou estrangeiro e estranho”, exemplificou.
Mata também falou sobre o que chama de utilitarismo migratório, cenário que está introduzido na política de mercado. “Na Espanha, por exemplo, a concessão de visto se concede dependendo das condições do mercado de trabalho. Se não há espaço, não entra. Mas essa política também se aplica a outras questões, como o envelhecimento da população. Na Europa é necessário jovens, filhos, para garantir o futuro da previdência”, relatou o Mata.
Ele também reforçou a importância da compreensão de que ninguém sai do seu país, simplesmente, por opção. Sempre há uma necessidade que vincula esse processo de migração. “Os Hatianos, por exemplo, saíram em 2010 e 2011 por aconteceu um grande terremoto. Estava tudo destruído”, recordou. “Quando olhamos na mídia e percebemos essa situação é preciso avaliar que é legítimo que uma pessoa não fique em um lugar destruído. Não há casa, não há água, não há alimentos”, completou.
Foto: Gibran Mendes
Outra análise do professor foi referente às causas econômicas que, muitas vezes, tem ligação diretas com o mercado de consumo de outros países. No Senegal, por exemplo, um país com costa para o Oceano Atlântico, tem boa parte da sua produção de peixe exportada para a Europa para fazer farinha que alimenta vacas. “É preciso tentar entender a realidade para conter a migração e ajudar o país. É preciso repensar as nossas práticas de consumo que afetam outros países”, enfatizou.
Edileny também provocou uma reflexão sobre preconceito. “Quando falamos sobre a imigração dos haitianos no Brasil. Quando há discriminação é por que é haitiano ou por que é negro ou negra? Se colocarmos um baiano eu m haitiano, sem identificar quem é quem, o baiano estará livre da discriminação?”, questionou.
O professor Frederico Marés Guias recordou da história do Tratado de Viena, que protege refugiados. Segundo ele foi criado no contexto da guerra fria para que os grandes países europeus pudessem receber cidadãos da região leste daquele continente, não satisfeitos “com os regimes chamados de comunistas”.
“Na Dinamarca, onde fiquei refugiado boa parte do tempo, existia um comitê dos refugiados políticos. Fui um dos primeiros a chegar da América Latina. Tudo estava escrito em Polonês. Por qual motivo? Eles diziam que a maioria das pessoas eram da região Sul da Europa. Que Sul? Espanha? Itália? Não, eles se referiam ao leste como sul para não dizer que se tratava exclusivamente de uma questão política”, recordou Marés.
Foto: Gibran Mendes
Naquele período histórico, segundo o professor, já existia o conceito de refugiado econômico que depois foi denominado imigrante econômico. A análise é que este problema deveria ser resolvido pelo próprio país de origem e que, portanto, não deveriam ser recebidas as pessoas oriundas nesta situação. “Mas o problema não é local, é um desacerto global econômico que faz com que localmente os problemas sejam sentidos”, comentou.
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Em decisão inédita no Paraná, mãe de filhas autistas terá redução da jornada de trabalho
A Justiça do Trabalho determinou que uma bancária da Caixa Econômica Federal (CEF), mãe de filhas gêmeas, com pouco mais de dois anos de idade e recentemente diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo, tenha sua jornada reduzida de 8 para 4 horas diárias sem redução da remuneração. A decisão, inédita no Estado, é da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais e ocorre após ação do escritório do Paraná.
“Ressaltamos que a partir do diagnóstico, a intervenção por meio de terapias multidisciplinares, o mais precocemente possível, é importante no sentido de minimizar o comprometimento global da criança com o espectro, no caso específico”, explica a advogada do escritório do Paraná, Carolina de Quadros.
Segundo ela, a necessidade de se incluir diversas especialidades no tratamento da pessoa com autismo é consenso para os profissionais da saúde e esse cenário foi levado em conta tanto pelo juizado quanto na formulação do pedido de liminar. “Além das atividades próprias de crianças com a faixa etária, as gêmeas precisarão de acompanhamento pediátrico, neurológico, psicológico, de terapia ocupacional e fonoaudióloga. A rotina de cuidados e estímulos envolve tanto os atendimentos nos consultórios, bem como em ambiente familiar”, relata a advogada.
Outro ponto destacado por Carolina é que se a chegada de uma criança já muda a rotina da família, a situação ainda é diferente quando são gemêas e mais ainda quanto há este tipo de especificidade. “A decisão destacou que a redução da jornada da empregada possibilitará o acompanhamento do tratamento das filhas com atenção necessária e que os benefícios para o desenvolvimento das crianças são óbvios e dispensam maiores considerações”, completa.
Remuneração – Outro ponto importante da decisão é manutenção da remuneração da trabalhadora. “Isso possibilitará a mãe arcar com os compromissos financeiros corriqueiros, que compreendem desde a alimentação, vestuário, educação, transporte próprio e de seus familiares, dentre outros, e especialmente custear o tratamento multidisciplinar das filhas com autismo. A decisão que mantém a remuneração da autora observa o caráter alimentar do salário como fonte da manutenção da vida com dignidade da trabalhadora e sua família ”, aponta.
Segundo ela, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no artigo 1º dá este enfoque. “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, diz trecho do documento.
Atualmente, há previsão legal para a redução da jornada de trabalho de algumas categorias específicas, especialmente no âmbito de servidores da União, assim como do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. “Embora a legislação não se aplique aos empregados celetistas, podem ser utilizadas como norte de interpretação, em conjunto com a construção normativa e princípios da proteção à maternidade, à criança e à pessoa com deficiência”, analisou Carolina.
Em sua decisão, a magistrada Claudia Mara Pereira Gioppo, destacou a necessidade deste tipo de atenção da mãe para com suas filhas. “Dessa forma, não há dúvida ser necessário que a autora tenha a sua jornada de trabalho reduzida para prestar assistência direta às filhas autistas, de modo que possa acompanhá-las em suas rotinas de estimulação, a garantir seu melhor desenvolvimento, com a consequente inclusão social, imprescindível à dignidade humana.”, diz trecho da decisão.
Em caso de descumprimento da ação judicial a CEF deverá pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
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Gerente geral da CEF tem direito a horas extras reconhecido
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar horas extras para um gerente geral de uma de suas agências em Divinópolis. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Bancários.
“A partir de estudos aprofundados nas normas internas da Caixa Econômica Federal foi possível reverter a decisão em 1ª instância. OS desembargadores, por 2 votos a 1, enquadraram o gerente autor da ação como funcionário de jornada de 6h”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Diego Braga.
Com a decisão do TRT-MG a CEF deverá pagar todas as horas extras não computadas, além da sexta hora diária, com seus reflexos em verbas correlatas, como 13º salário, FGTS e férias.
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Itaú é condenado por alteração contratual lesiva para trabalhadores
O Itaú foi condenado em decisão transitada em julgado pela Vara do Trabalho de Cataguases por alteração contratual lesiva. Isso porque, o banco majorou a jornada de trabalho dos bancários substituídos em novembro de 2010, estabelecendo o intervalo de 15 minutos após o fim da jornada. A decisão aconteceu após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato de Cataguases.
“O banco deverá pagar, como valor para cada um dos bancários, como extraordinário, esses 15 minutos diários desde o início da alteração contratual unilateral e lesiva aos seus empregados”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
De acordo com ela, os valores a serem liquidados, nesta fase processual, deverão ter um acréscimo de 50% sobre o valor da normal além do uso do divisor 180. Os reflexos em outras verbas correlatas também deverá ser acrescido no pagamento destas horas. “Era uma prática reiterada no Banco Itaú de laborar efetivamente 5h45 diárias, com intervalo de 15 minutos para lanche. Contudo, o Itaú promoveu essa alteração contratual unilateral, no ano de 2010, violando a boa-fé objetiva do art. 422 do CC e o art. 468 da CLT, e prejudicando, sobremaneira, os empregados do Itaú”, relata a advogada
Os efeitos desta decisão já transitada em julgado abrangem toda a base territorial do sindicato e serão considerados os empregados ativos do Banco na data de julgamento, ou seja, 30 de outubro de 2015 e os trabalhadores que deixaram a instituição financeira até 30 de outubro de 2013.
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Boaventura de Sousa Santos: “o capitalismo regula a democracia”
O professor português Boaventura de Sousa Santos, que leciona em faculdades de diversos países, passou por Curitiba nesta quinta-feira (30) onde visitou o ex-presidente Lula. Santos também ministrou uma palestra na Universidade Federal do Paraná (UFPR) na qual analisou os rumos da democracia no mundo.
Na análise de Boaventura de Sousa Santos, a democracia surge como sistema político nas sociedades capitalistas. Contudo, sobretudo após a 2ª Guerra Mundial, a democracia era responsável por regular o capitalismo. Esta foi a forma de regular a tensão entre o sistema político vigente com o sistema econômico.
Mas, a partir do final da década de 70 e início da década de 80, com o avanço do neoliberalismo como política, o capitalismo passou a regular a democracia.
“É o principio do neoliberalismo começar sua guerra contra o Estado, contra os bens públicos, para redução do papel do estado na economia, privatizacao da saúde, educação e sistema previdenciário. Nos anos 80 isso começa e não há alternativas. Se não há alternativa não há política, porque política é sobre alternativas”, comentou o professor.
A partir de então, o chamado capitalismo europeu, com proteções sociais, passa a ficar em segundo plano sendo dominado pelo capitalismo estadunidense, com essência liberal e tem início a inversão da lógica de regulação entre o sistema político e o sistema econômico.
“As notícias nos principais jornais hoje perguntam como o mercado reagiu a determinados candidatos. Como reagiram a eleição do Lopez Obrador no México? Os mercados são 25 investidores que tem US$ 50 trilhões sendo que o PIB mundial é de US$ 90 trilhões, dos quais US$ 30 trilhões estão em paraísos fiscais. O céu dos mercados são cinco investidores financeiros e que estão conversando sobre como se deve governar ou reagir sobre um candidato A ou B. Isso é impensável. Não se pergunta a reação do cidadão, mas sim a dos mercados. Isso é simbolicamente o modo como o capitalismo regula a democracia. Isso pode ser fatal para a democracia. É a bifurcação que nos encontramos agora”, projeta Santos.
Processos certos para resultados incertos – Boaventura de Sousa Santos também comparou a democracia e o direito em um aspecto, “Os processos devem ser incertos para que os resultados sejam certos. Para isso há o direito processual. O trabalho dos advogados é lutar pela certeza dos processos para que a incerteza seja resolvida a favor dos seus clientes. O que está a acontecer com o direito? Exatamente o mesmo que acontece com a democracia e o Brasil, neste momento, é o grande laboratório. Nós temos é que os processos estão incertos, cada vez mais, para obter resultados certos. Precisa condenar a pessoa A? Então manipula-se o processo”, analisou.
Para o professor a democracia vai precisar ser reinventada. “A democracia representativa dever ser mais capacitada para formas de democracia participativa. Os juristas têm a responsabilidade de defender a certeza dos processos para que resultados sejam incertos”, comentou.
Neste cenário, o professor vê a esperança como fundamental. Durante a visita ao ex-presidente Lula, Santos declarou que o viu cheio de esperanças e desejo de lutar, assim como muitos jovens que encontrou na Vigília em frente a sede da Polícia Federal, em Curitiba. Ele citou um dos seus filósofos favoritos, Baruch Espinoza. Segundo o pensador holandês, é muito importante o equilíbrio entre esperança e medo.
“O neoliberalismo o que está a fazer hoje? Incute medo à maioria esmagadora das populações, porque quem tem medo resigna-se, desiste. A esperança é para os tais 1% que deixaram de ter medo de qualquer coisa. A democracia só poderá segurar-se com força se pudermos dar alguma esperança para quem tem medo e algum medo para quem só tem esperança”, finalizou
Foto: Gibran Mendes
Casa cheia – O evento, promovido pelo setor de Ciências Jurídicas da UFPR e pelo Centro Acadêmica Hugo Simas, com apoio do Instituto Declatra, deixou o Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR lotado. Além das pessoas sentadas no chão e outras que ficaram de pé, a palestra foi transmitida pelo Youtube pela TV UFPR em outras cinco salas da universidade por intermédio de telões. A estimativa é de que 1.500 pessoas acompanharam a palestra.
“Foi o maior evento já realizado pela faculdade de Direito da UFPR. Um intelectual de primeira linha, como o Boaventura de Sousa Santos, aliado ao momento de insegurança jurídica, política e social contribuíram para o sucesso do evento”, avalia o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, que também é professor de direito na Universidade Federal do Paraná.
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Confira a palestra, na íntegra, com transmissão da UFPR TV:
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Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de auxílio alimentação de empregados da COPEL
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação pago a trabalhadores da COPEL admitidos pela empresa até 31 de dezembro de 1996. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná.
Os empregados admitidos até esta data recebiam auxílio alimentação em dinheiro, o qual era pago pela Fundação COPEL. Contudo, a partir de janeiro de 1997 o benefício passou a ser arcado diretamente pela COPEL, por intermédio de tíquetes alimentação/refeição.
“Os valores pagos a título de auxílio alimentação, evidentemente, são oriundos do contrato de trabalho, tendo sido pagos originária e sucessivamente com o propósito de contraprestar o trabalho de seus empregados, detendo, portanto, nítido caráter salarial, na forma do que dispõem os arts. nº 457 e 458, da CLT” explica o advogado Bernardo Wolf.
Ocorre que, a despeito da natureza salarial das referidas parcelas, jamais houve recolhimento de FGTS sobre os valores pagos a título de ajuda alimentação/auxílio refeição, tampouco tais importâncias integraram o salário dos empregados para gerar reflexos nos demais consectários legais e contratuais.
“A empresa se negava a integrar esse pagamento na base de cálculos com a argumentação de que a verba em comento teria natureza indenizatória. Contudo, esse não era o nosso entendimento e tampouco o da Justiça do Trabalho”, explica o advogado do escritório do Paraná.
Ainda segundo Wolf, a empresa somente se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no final de 1996, todavia a natureza salarial da verba não deixa de existir. “A inscrição da empresa no PAT não implica em alteração da natureza jurídica da parcela. A natureza salarial do auxílio alimentação já havia sido incorporado ao contrato de trabalho dos beneficiados”, reforça o advogado.
Com a decisão da 5ª Turma do TRT-PR o auxílio alimentação passa a ser reconhecido como verba de natureza salarial e terá todos os seus reflexos nas verbas correlacionadas, inclusive sendo observada a prescrição trintenária do FGTS.
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Aposentado que necessita de acompanhamento permanente pode receber verba extra de 25%
Todos os aposentados que precisam de acompanhamento permanente de terceiros passam a ter o direito da ampliação do benefício mensal pago pela Previdência social em até 25%. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovada por maioria de cinco contra quatro votos no último dia 22. A medida é válida para quem está aposentado por idade ou por tempo de contribuição.
Para o advogado e diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Humberto Marcial, a decisão ainda deverá sofrer contestação, mas é um grande avanço para os direitos sociais no Brasil. “Diante do impacto causado nas contas da Previdência com esta decisão do STJ é certeza que haverá recurso por parte do INSS, como já se manifestou pela imprensa, o que é uma má notícia. Veja-se que, em tese, o caso não se trata de violação a Constituição Federal, o que não alçaria a decisão para o Supremo, mas como há o precedente da decisão sobre a ‘desaposentação’ que, mesmo não sendo matéria constitucional foi recebida por um Ministro e teve uma reviravolta, apesar da decisão anterior, como aqui, favorável do STJ. Por este motivo sugerimos e uma boa orientação jurídica”, explica o advogado.
“A avaliação é de que trata-se de decisão de grande relevância social, diante do efeito que poderá causar na sociedade, garantindo melhores condições de vida para o beneficiário, que poderá se valer da renda adicional para contribuir nas despesas, especialmente das famílias de baixa renda, sem condições de arcar com um gasto como este, onde geralmente se utiliza da mão de obra de amigos e familiares, que muitas vezes largam seus empregos e ficam por conta do paciente”, completa Marcial.
Pela decisão do STJ, os aposentados deverão comprovar que não conseguem, por exemplo, fazer sua higiene pessoal, sua locomoção ou alimentação sem o acompanhamento de um terceiro.
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Boaventura de Sousa Santos ministra palestra em Curitiba
O professor Boaventura de Sousa Santos, da faculdade de economia da Universidade de Coimbra, em Portugual, ministrará nesta quinta-feira (30) uma palestra em Curitiba. O intelectual falará sobre “Direitos Humanos na América Latina”, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
O evento é promovido pelo setor de Ciências Jurídicas da UFPR e pelo Centro Acadêmica Hugo Simas. O Instituto Declatra apoia a realização do evento que tem entrada gratuita.
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Justiça do Trabalho reconhece a natureza salarial de “verba CTVA”
A Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da verba (CTVA), um complemento de gratificação paga aos empregados que exerceram ou exercem cargos de confiança na Caixa Econômica Federal, bem como sua inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A decisão ocorre após ação promovida pelo escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região.
Com a decisão a CEF deverá incluir estes valores na base de cálculo da complementação da aposentadoria. “Agora a instituição financeira deverá providenciar a incorporação sobre 13º salários; férias + 1/3; horas extras; depósitos do FGTS e seu acréscimo de 40%. Sendo certo ainda que restou deferido a incorporação do CTVA ao salário dos empregados a partir do décimo ano de seu recebimento, com incidência sobre o salário de contribuição para os planos de benefícios da FUNCEF e reflexos sobre as verbas trabalhistas”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Marina Lacerda.
De acordo com ela, o próprio Tribunal Superior do Trabalho determinou que a “diferença atuarial (reserva matemática)” seja suportada apenas pelo banco, nos termos do regulamento do plano de benefícios. “Nesse sentido o TST entendeu que é da patrocinadora, exclusivamente, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste”, concluiu a advogada.
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Justiça reconhece ausência de pagamentos para trabalhador que a empresa mandou “buscar seus direitos”
A Justiça do Trabalhou reconheceu a tutela de urgência impetrada pelo escritório do Paraná para garantir o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador.
“Ele trabalhou por mais de uma década para a empresa e, após a sua rescisão, esperou por mais de dois meses o pagamento de suas verbas rescisórias. Representantes patronais, por sua vez, como resposta disseram que ele ‘procurasse seus direitos’, o que aconteceu e foi reconhecido pela Justiça do Trabalho”, relata o advogado do escritório do Paraná, Manoel Sena.
Com a decisão a empresa deverá, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento de todas verbas devidas. Em caso de descumprimento foram estabelecidas multas progressivas. Um valor de R$ 500 por dia até o limite de um mês, R$ 1 mil até 60 dias, R$ 5 mil até 90 dias e R$ 10 a partir dos três meses de não cumprimento.
Em sua decisão, o magistrado Ricardo José Fernandes de Campos, criticou a postura do empregador. “Parte do setor econômico tem se aproveitado da situação adversa ao trabalhador fornecida pela prática do não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno, a fim de forçá-lo a ingressar com ação judicial para cobrar seus direitos, quando, então, premido pela necessidade e diante da perspectiva da demora da prestação jurisdicional, acaba aceitando receber bem menos do que tem direito, renunciando a direitos de ordem pública. Esta prática, se chancelada pelo Judiciário, gera um enorme prejuízo a outras empresas que não se val em do mesmo procedimento e acreditam que o respeito ao Direito do Trabalho é um dever consti tucional”, avaliou.
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