Relações Obscenas: livro traz análises da conduta de procuradores e magistrados no caso da #VazaJato
A editora Tirant Lo Blanch, com o apoio dos Institutos Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e Joaquín Herrera Flores, prepara para o início de setembro o lançamento do livro “Relações Obscenas”. A publicação reúne artigos que analisam os principais pontos revelados, até o momento, sobre a série de reportagens #VazaJato, publicada pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de comunicação.
Em fase final de produção, terá aproximadamente 60 textos com charges de Aroeira e prefácio do jornalista Fernando Morais. “No caleidoscópio de depoimentos aqui contidos é possível ver, com cristalina clareza, a monumental conspiração envolvendo a mídia manipuladora, setores do Poder Judiciário, da Polícia Federal e do Ministério Público com um único objetivo: colocar na cadeia e esvurmar da vida pública um metalúrgico sem diploma que foi duas vezes presidente da República e que tirou o Brasil do mapa da fome”, diz trecho do texto de Fernando Morais que abre “Relações Obscenas”.
Além de Morais, outros autores famosos (clique aqui para ver para a lista completa) compõem o mosaico de ensaios que obriga o leitor a uma intensa reflexão sobre o papel das instituições, bem como da conduta dos membros do Ministério Público Federal e magistrados envolvidos na série de reportagens.
“O livro também leva o leitor a refletir não apenas sobre as relações que estão sendo expostas, mas também, as que não estão reveladas. São situações do subterrâneo do mundo jurídico e que, de forma alguma, podem ser naturalizadas ou ficarem sem uma resposta da sociedade”, avalia o presidente do Instituto Declatra e um dos organizadores da obra, Wilson Ramos Filho, o Xixo.
Ainda de acordo com ele, a iniciativa do livro soma-se a outras na luta pela defesa da liberdade de imprensa que começam a acontecer em todo o Brasil. Nesta terça-feira (30), às 18h30, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) realiza um ato em defesa do jornalista e no qual o livro será anunciado.
Registro – “Relações Obscenas” também segue a linha de registro histórico dos demais livros lançados com o selo do Instituto Declatra e terá continuação. As revelações das reportagens que surgirem entre agosto e setembro resultarão em um segundo volume.
A série da Enciclopédia do Golpe de 2016 – que aborda o papel das instituições na trama que derrubou Dilma Rousseff da Presidência da República – ou ainda a coleção da “Resistência ao Golpe”, são alguns de exemplos das produções do Instituto neste sentido e que foram publicadas em séries.
O lançamento do livro acontecerá durante o mês de setembro em eventos organizados nas principais capitais brasileiras. O prefácio escrito pelo jornalista Fernando Morais, contudo, já está disponível para leitura clicando aqui. A obra contou com o apoio do Coletivo Leme, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Associação Latino-Americana de Juízes do trabalho (ALJT) e Associação Brasileira de Juízes pela Democracia (ABJD).
A Vaza Jato – A série de reportagens que inspira o livro teve início em junho de 2019 quando o jornalista estadunidense, Glen Greenwald, publicou a primeira matéria com base em um vazamento, encaminhado a ele por uma fonte anônima, de conversas do procurador Deltan Dallagnol, chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, com o agora ex-juiz Sérgio Moro e outros procuradores envolvidos.
Entre os diálogos vazados estão encontros “fortuitos” com representantes da Suprema Corte Brasileira, a revelação do receio da fragilidade de acusações e orientações do juiz aos procuradores, claramente envolvendo-se como parte da acusação.
Esta não é a primeira série do jornalista que ganha destaque mundialmente. Greenwald foi responsável pela revelação da existência de programas secretos de vigilância global, nos Estados Unidos, sob comando da Agência de Segurança Nacional (SNA). As informações foram vazadas ao jornalista por um ex-consultor do órgão estadunidense, Edward Snowden. A história é contada no filme “Snowden”, do diretor Oliver Stone, lançado em 2016.
Repercussão – As reportagens ganharam os principais jornais do mundo ao longo das últimas semanas a cada nova revelação dos diálogos entre procuradores e o ex-juiz. As notícias resultaram em críticas de veículos de comunicação e juristas em todos os continentes.
“A ética desposada por fascistas, Moro e Lava Jato, tem núcleo filosófico na mesma presunção: somente são iguais em direitos os integrantes do círculo de convívio, principalmente amigos e familiares. Uma ética exclusivista e imaginária, simplória e estreita. Para esse sistema de valores, adentrar desgastante esfera dos deveres e leis universais, que demanda contínuo esforço humanitário, tolerância e valoração da diversidade, seria o mesmo que abandonar devoções e afeições locais”, observa o advogado do Coletivo Leme, Normando Rodrigues.
“Uma atividade judicial que se incline e penda para a parcialidade, seja qual for a justificação apresentada ou suposta, corrompe necessariamente os resultados alcançados, desnatura a identidade do Poder Judiciário e contamina a instituição judicial como um todo. (…) Todo cidadão deve ter direito a um julgamento justo e sentença parcial jamais será sentença justa”, completa o advogado Mauro Menezes.
Para o advogado Nilo Beiro, integrante do Coletivo Leme, é preciso buscar, de forma permanente, a realidade concreta de uma sociedade efetivamente justa. “O Estado Democrático de Direito não é uma abstração, mas uma realidade objetiva a ser perseguida por toda a sociedade. Quando os agentes públicos conspiram e impedem o exercício de direitos fundamentais, como o de um processo justo conduzido por um Juiz imparcial, nos afastamos infinitamente desta realidade. Leme firme, nesse momento, é mais que necessário, é imprescindível”, enfatiza o jurista.
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TRT-MG decide pela não indicação do valor da causa e por isenção de custos processuais em ação por horas extras contra a CEF
Em ação coletiva ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região, foi reconhecida impossibilidade de se atribuir, valor inicial aos pedidos das reclamações trabalhistas de bancários assistidos pelo sindicato. A decisão, do TRT-MG, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de horas extras, admitiu a a impossibilidade de individualizar os empregados beneficiários ação em que a CEF.
A decisão obriga o banco ao pagamento das sétimas e oitavas horas como extraordinárias para os empregados e empregadas que estiverem designados (as) na função gratificada Gerente de Canais e Negócios.
“Inicialmente, é importante frisar que está decisão confere legitimidade e valoração às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, na medida em que se reconhece que não há como se exigir, para estas ações, a observância do disposto no artigo 840, em seu artigo 1ª., quanto à indicação do valor de cada pedido, sob pena de esvaziar este meio de acesso à jurisdição coletiva, com violação ao disposto no art. 5ª., XXXV da Constituição Federal – tendo em vista que a tutela coletiva visa obter uma sentença genérica, para posteriormente, no caso de procedência dos pedidos, individualizar as situações de cada substituído (a) que foi lesado (a), para somente então, quantificar o que lhes for devido”, explica a advogada do Escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
Ainda de acordo com Cristiane Pereira, a decisão aplicou a regra geral disposta no artigo 224, caput da CLT, de forma que em análise à prova produzida nos autos, confirmou que os (as) ocupantes desta função gratificada de Gerente de Canais e Negócios não gozam de fidúcia distinta que lhes exigisse a majoração da jornada de trabalho.
“Extrai-se da prova oral que os Gerentes de Canais e Negócios não possuem subordinados, não têm procuração para representar o banco, tampouco poderes para credenciar ou descredenciar parceiros ou abrir procedimentos administrativos. Pode-se observar, portanto, que os ocupantes deste cargo exercem atividades meramente técnicas e de natureza burocrática”, analisou a Relatora do acórdão, Ângela Castilho Rogedo Ribeiro.
O banco ainda foi condenado ao pagamento – parcelas vencidas e vincendas – das 7ª e 8ª horas como extras aos substituídos lotados na base territorial do Sindicato-Autor ocupantes do cargo de Gerente de Canais e Negócios, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário e FGTS (multa de 40% para os empregados dispensados sem justa causa); divisor 180; base de cálculo: Súmula 264/TST (incluir adicional noturno OJ SDI-I/TST n. 97); dias efetivamente laborados.
“A decisão observa ainda, a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, os direitos individuais homogêneos, prevista na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública, reconhecendo ao Sindicato dos Bancários de Cataguases, a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais impostos em primeira instância, privilegiando assim, a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas” finaliza a Cristiane Pereira.
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Astelpar completa 30 anos e homenageia diretor do Instituto Declatra
A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações do Paraná (Astelpar) completou, no último dia 10 de julho, 30 anos de sua fundação. Durante as festividades, em um almoço realizado no dia 13 de julho, a entidade fez uma homenagem ao diretor do Instituto Declatra, Marcelo Giovani Batista Maia, que advoga para o setor há 20 anos.
“Afirmo sem medo de errar: aqueles que conhecem a causa-fim, o trabalho silencioso desta entidade, acabam apaixonados pela bandeira adotada por eles. Eles tem um lado é o lado dos trabalhadores telefônicos aposentados”, afirmou Maia. O Instituto também participou da publicação do livro que conta a história da Astelpar.
A entidade atua orientando os ttrabalhadores aposentados sobre previdência, fundos de pensão, imposto de renda, negociação da data-base em conjunto com o sindicato da categoria, além de suporte jurídico para os associados.
Confira o vídeo institucional produzido especialmente para comemorar os 30 anos da Astelpar clicando aqui.
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Santander deverá reintegrar trabalhadora demitida
O Banco Santander foi condenado pela Justiça do Trabalho a reintegrar uma trabalhadora doente que foi demitida pela instituição financeira. A decisão é da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, após ação do escritório assessorando o sindicato dos bancários da região.
De acordo com a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira, ficou comprovada incapacidade da trabalhadora em virtude de uma série de problemas de saúde, como fibromialgia, tendinite nos ombros e cotovelos, além da síndrome do túnel do carpo. “Mesmo tendo conhecimento das enfermidades, o banco demitiu a trabalhadora”, relata a advogada.
Com a decisão, além de reintegrar a trabalhadora que foi demitida indevidamente, o banco também deverá arcar com R$ 40 mil a título de indenização por danos morais. “Por todo o exposto, declaro nula a dispensa sem justa causa da reclamante e determino que a ré restabeleça o contrato de trabalho da reclamante, com o cancelamento da baixa, inclusive, nos cadastros junto ao INSS e ao órgão gestor do FGTS, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, prazo este, contado a partir da intimação desta decisão”, diz trecho da sentença do magistrado Frederico Alves Bizzotto da Silveira
Em caso de descumprimento da decisão judicial a multa estabelecida é de R$ 500 por dia.
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Bradesco condenado ao pagamento das 7ª e 8ª horas
O Bradesco deverá pagar para os seus analistas de segurança lógica a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório que assessora o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
O banco tentou argumentar que a jornada de 6h prevista em lei não seria aplicada ao caso, pois os trabalhadores em questão exerceriam cargo de confiança. Esse argumento não se sustentou e ação movida pelo Sindicato foi procedente. A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, afirma que as provas produzidas nos autos demonstram os que analistas de segurança lógica exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, sempre seguindo normas previamente estabelecidas pelo banco e sem qualquer ascendência sobre outros trabalhadores; desse modo, não poderiam ter sido enquadrados como detentores de cargo de confiança e sua jornada diária não poderia ter ultrapassado seis horas sem o pagamento de horas extras”.
Em uma passagem de sua sentença a magistrada Marcia Frazão da Silva pontuou: “De início, volto a frisar que os elementos dos autos são de incomodativa clareza, dando conta que todos os trabalhadores que ocupam o cargo de analista de segurança lógica no âmbito do réu exercem atividades similares e devidamente reguladas pelas normas internas, escritas e não escritas, impostas pelo empregador, na forma do art. 444 da CLT”.
Com a decisão, além do pagamento das horas extras devidas, o banco deverá pagar também todos os reflexos, como descansos semanais remunerados, férias, terço de férias e 13º salário.
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PEC 06 é a destruição da seguridade social, apontam especialistas
A proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo federal, foi tema de uma audiência pública nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Curitiba. Promovido pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR), o evento reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais e entidades sindicais.
O debate foi aberto com uma explanação do economista e técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese) Sandro Silva, que apresentou os principais pontos da proposta do governo, em especial as alterações na idade mínima para aposentadoria, no tempo de contribuição, no benefício de prestação continuada (BPC), na aposentadoria rural, no valor das pensões, além do impacto em determinadas categorias como os professores e servidores públicos.
Para Silva, a reforma está embutida no projeto de desmonte do Estado, a exemplo de outras propostas aprovadas ainda no governo Michel Temer, como a PEC do teto de gastos, a lei das terceirizações e a reforma trabalhista. “A reforma atual é muito mais perversa, principalmente na projeção da economia”, apontou o economista. Ele apresentou dados que contrapuseram o argumento de “combate aos privilégios” utilizado pelo governo Bolsonaro para tentar emplacar a proposta.
O advogado Ludimar Rafagnin. especialista em regimes próprios de previdência do servidor público, destacou que o modelo de capitalização da previdência representará o fim do pacto de solidariedade entre gerações. O fim deste modelo, segundo ele, representará o abandono do Estado de sua responsabilidade de prover a proteção social com o objetivo de garantir lucros ao sistema financeiro.
Foto: Gibran Mendes
Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e da juventude foram destacados pela advogada Mírian Gonçalves, diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra). Ela apresentou dados sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho e sobre os índices de desemprego entre os jovens de 19 e 24 anos.
A advogada afirmou que 5,7 milhões de domicílios no país têm como principal contribuidor um aposentado ou uma aposentada. Segundo ela, a retirada de valores destas aposentadorias contribuirá para o crescimento da desigualdade e miserabilidade no país. “Seguridade social não é prejuízo. Ela não é feita para dar lucro. Está faltando solidariedade na sociedade e principalmente nesta reforma”, apontou.
Proponente da audiência, Professora Josete afirmou que é fundamental que a sociedade busque maiores informações sobre a PEC 6/2019 e seus impactos para além do que vêm sendo veiculado na grande mídia. “O governo têm gastado muito dinheiro para fazer propaganda dessa reforma, que para nós é uma contrarreforma. São famosos fazendo propaganda de algo que só vai prejudicar a vida de trabalhadores e trabalhadores. Por isso trouxemos esse debate aqui para Câmara Municipal com a participação de especialistas no assunto, com fontes confiáveis de informação, com o intuito de ampliar o conhecimento sobre o tema”, citou.
Na opinião da parlamentar a reforma representará o desmonte do sistema de seguridade. “Temos um sistema que precisa ser aprimorado, mas mantendo sua natureza solidária. Não podemos embarcar num sistema que já foi fracassado no Chile, que deixou milhares de chilenos em situação de indigência. Um sistema que é excludente e que já está sendo revisto por lá”.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, aproveitou a oportunidade para fazer uma convocação para as mobilizações do dia 30 de maio e para a Greve Geral agendada para 14 de junho contra a reforma da Previdência. “Trabalhadores e estudantes precisam estar unidos para barrar a PEC e não deixar que o povo brasileiro sofra com essa reforma”, comentou.
:: Mais imagens da Audiência Pública
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Juristas pela democracia realizam 2º Seminário Internacional em Brasília
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) realiza, entre os dias 23 e 25 de maio de 2019, o II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia, na Universidade de Brasília (UnB). O evento é gratuito e contará com a presença de importantes juristas como Adoracion Guamán, professora equatoriana de Direito do trabalho e Seguridade Social na Universidade de Valência na Espanha e do filósofo português Diego Sardinha, pesquisador pós-doutorando na Freie Universität Berlin, na Universidade de Lisboa e na Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne, entre outros. Mais de 400 pessoas já confirmaram presença e os interessados podem se inscrever pelo site: http://www.abjd.org.br
De acordo com a ABJD, o Seminário é um espaço importante para refletir sobre o momento que vive o país e sobre o cenário internacional, além de tratar da revisão e da reforma do sistema de justiça no Brasil. “Será o encontro daqueles que compreendem que viver em democracia é a solução para os tempos difíceis de retrocessos de direitos, de ódio, de misoginia e de preconceitos. Queremos avançar no entendimento sobre o que acontece aqui e no mundo e dar respostas aos desafios”, afirmou Cezar Britto, jurista e membro da Associação.
O evento irá homenagear a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conhecida por sua luta contra o sistema judiciário elitista, racista e machista. Para a jurista, a democracia não pode ficar à mercê do tempo ou da vontade particular dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Judiciário deve se conectar com as razões do povo brasileiro. Kenarik se aposentou em março deste ano.
Debates
O II Seminário Internacional irá debater temas como “Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal”; “Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador”; “Sistema de Justiça no Brasil e autoritarismo”; “As reformas neoliberais e as consequências para o sistema de Justiça”; além do papel da ABJD e das entidades parceiras na luta política e jurídica na atual conjuntura.
Entre os palestrantes, Adoracion Guamán irá tratar dos crimes corporativos e as propostas para acabar com a impunidade das transnacionais que violam direitos humanos e trabalhistas individuais e coletivos em todo o mundo.
O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano estará na mesa que discutirá o sistema de justiça brasileiro e as novas formas de autoritarismo. Ele defende que na América Latina existem dois tipos de medidas de exceção: processos penais e impeachments inconstitucionais. E o Brasil passa por um “autoritarismo líquido”, uma nova forma de autoritarismo no mundo que viola o processo democrático de diferentes maneiras e com instrumentos de diferentes instituições do Estado.
Em 2018, o Seminário Internacional de Juristas aconteceu no Rio de Janeiro e marcou a criação da Associação. A ABJD tem o papel de unir juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do sistema de justiça, promotores, procuradores estaduais e municipais e estudantes de direito, para que, na atual conjuntura, possam se organizar para reagir aos “consecutivos ataques aos direitos fundamentais do país, destacando-se na defesa intransigente das garantias jurídicas e na radicalização das pautas democráticas historicamente negadas”, como afirma a Carta de Princípios da Associação.
Confira a programação:
Quinta-feira – 23/05
9h – Cerimônia de Abertura – Homenagem a Kenarik Boujikian
9h30 – Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal
Palestrantes: Diogo Sardinha e Rogério Dultra
13h30 – Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador
Palestrantes: Camila Rocha, Débora Messenberg e Cristiano Paixão
16h30 – Sistema de Justiça no Brasil e autoritarismo
Palestrantes: Vera Karam, Pedro Serrano e Geraldo Prado
Sexta-feira – 24/05
9h00 – As reformas neoliberais e as consequências para o sistema de Justiça
Palestrantes: Adoracion Guamán, Alessandra Camarano, Carlos Eduardo Oliveira Dias e Júlia Lenzi
13h30 – A luta política e jurídica na atual conjuntura: o papel da ABJD e das entidades parceiras
Entidades confirmadas: ABJD, ADJC, RENAP, AJD, FDDDH, MP Transforma, Advogados Públicos pela Democracia, AJUP/FENED, ABED, NLG/EUA.
Sábado – 25/05
9h00 – Assembleia Geral da ABJD
Serviço
II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia – ABJD
Data: 23 e 25 de maio de 2019
Local: Auditório Joaquim Nabuco da Faculdade de Direito – Universidade de Brasília
Inscrições: http://www.abjd.org.br
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Itaú condenado ao pagamento das 7ª e 8ª horas aos bancários de Toledo
O Banco Itaú foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento das 7ª e 8ª horas devidas aos bancários de Toledo. As decisões, quatro no total, são resultado ações movidas pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, os trabalhadores cumpriam carga horária de oito horas diárias e quarenta horas semanais, o que contraria o caput do artigo 224 da CLT. “As atribuições dos cargos ou funções dos trabalhadores que reclaram seus direitos são meramente burocráticas, ou seja, a jornada diária não pode ultrapassar seis horas sem o pagamento das horas extras”, explica.
Os bancários que ajuizaram a ação exerciam os cargos de assistente de negócios, assistente de gerente, supervisor e gerente de relacionamento. Com a decisão, além de pagar todas as horas extras devidas aos trabalhadores, o Itaú deverá regularizar todos os reflexos financeiros dos valores devidos.
“Dado o cunho salarial e a habitualidade, as horas extras prestadas integram-se em repousos semanais remunerados, na forma da lei 605/1949 e pelos instrumentos normativos (sábados, domingos e feriados), e, com esses (horas extras + repousos), geram reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e aviso prévio indenizado no caso dos contratos rompidos por dispensa sem justa causa”, apontou o magistrado Sidnei Claudio Bueno em sua sentença.
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Santander condenado ao pagamento da 7ª e 8ª horas
O Banco Santander deverá pagar as 7ª e 8ª horas para bancários de Toledo, na região Oeste do Paraná. A decisão da Justiça do Trabalho é resultado de uma ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi, são três ações diferentes que englobam diversos trabalhadores do banco. A primeira ação demandou o pagamento destes valores para ocupantes do cargo de “gerente Van Gogh”, o que foi acatado pelo juízo.
Em sua sentença, o magistrado Sidnei Claudio Bueno, enfatizou reconhecer “o direito dos substituídos, gerentes Van Gogh, à jornada legal de 6h e duração semanal de 30h, sem redução do salário base, limitados os efeitos da presente decisão à na base territorial do autor e na área de competência deste juízo”, diz trecho da decisão.
“O mesmo vale para os bancários ocupantes do cargo de gerente pessoa jurídica e pessoa física, independente da classificação de nível”, completa a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, fazendo referência às outras duas ações movidas pelo escritório. Ainda de acordo com ela, será aplicado o divisor 180 para todas as horas extras devidas pelo banco, bem como, serão acrescidos todos os reflexos legais em verbas correlatas ao pagamento salarial.
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Bradesco deverá reintegrar trabalhador portador de HIV
O Bradesco deverá reintegrar um trabalhador com problemas de saúde que foi demitido da instituição bancária. O bancário é portador de HIV e outras doenças e, mesmo ciente dos problemas de saúde e tratamentos o banco o demitiu. A decisão é da Justiça do Trabalho após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
De acordo com a advogada Suelaini Aliski, foi concedido um mandado de segurança para evitar maiores danos ao trabalhador, que depende não só do salário, mas também do plano de saúde, para continuar seu tratamento. “O entendimento majoritário na turma foi que tratava-se de um caso de no qual o ônus do tempo do processo deveria ser suportado pela instituição financeira, uma vez que há presente a probabilidade do direito e o perigo de dano”, explicou.
Com a decisão o banco deverá reintegrar o trabalhador e restabelecer seu plano de saúde em um período máximo de 15 dias. Em caso de descumprimento da decisão judicial a multa estabelecida é de R$ 2 mil por dia.
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