Banco do Brasil é condenado a reintegrar e indenizar empregado dispensado por justa causa
O Banco do Brasil deverá reintegrar e indenizar um trabalhador dispensado por justa causa. A condenação acontece após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, durante todo o processo judicial ficou comprovado que a Instituição Financeira dispensou o bancário por meio de um processo administrativo viciado.
“O autor foi tratado, desde o primeiro contato com o processo administrativo (entrevista estruturada), como se fosse culpado, violando-se o consagrado Primado da Boa-Fé Objetiva (“treu und glauben”) e o corolário da Confiança Legítima”, diz trecho da sentença que garantiu a reintegração do trabalhador.
Ainda no documento, o magistrado acrescenta que“ ao que parece, todo o iter procedimental visou justificar a dispensa motivada, porém, de forma inquisitória e desprovida de qualquer segurança jurídica, haja vista que não foram seguidos os preceitos constitucionais. O processo administrativo não se apoiou no enquadramento legal e constitucional. Tanto que sequer, houve uma fundamentação da dispensa de forma clara e transparente “, enfatizou.
Para o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, a decisão restabelece uma dispensa equivocada do bancário. “Uma situação, claramente, decorrente de um procedimento eivado de vícios formais em total dissonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa e da boa-fé”, argumentou o advogado.
Além da reintegração, o Banco do Brasil ainda foi condenado a indenizar o Bancário em danos morais pelo ato ilícito praticado.
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Banco do Brasil novamente deverá reverter descomissionamento
O Banco do Brasil deverá reverter o descomissionamento de mais um bancário. A decisão é da Justiça do Trabalho após nova ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
A advogada do escritório, Suelaini Aliski, explica que o trabalhador foi destituído da função de Assistente A retornando à função de escriturário, o que resultou em uma redução salarial ilícita, uma vez que ele não ocupava cargo de confiança na instituição financeira. Ainda de acordo com ela, o descomissionamento ocorreu após o trabalhador reaver seu direito de jornada de 6 horas diárias com o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra.
“Com base nesse histórico foi concedida uma liminar para que o banco restabeleça a gratificação no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento a multa estabelecida é de R$ 500 por dia”, completa a advogada.
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“Não abandonem o que vocês tem, pois terão que retornar”, afirma ex-conselheiro da OIT sobre a Reforma da Previdência no Brasil
O ex-conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e membro da Comissão sobre a Reforma do Sistema de Pensões no Chile, o economista Andras Uthoff, participou nesta terça-feira (16) do seminário “Previdência Social: o fim da solidariedade”, em Curitiba. Ele fez um alerta aos brasileiros: o exemplo chileno deveria servir como um aviso.
“Nós demoraremos 40 anos anos para perceber que vocês estão falando o certo neste momento. Então eu diria: Não abandonem o que tem pois terão que voltar”, garantiu. Uthoff esteve ao lado das advogada Mirian Gonçalves e Cláudia Caroline Nunes Costa, além do doutor em Direito do Trabalho e Previdência pela USP, Noa Piatã em evento promovido pelo Instituto Declatra.
Ainda segundo Uthoff, o custo deste retorno ao antigo sistema é alto para o Estado, uma vez que no período de transição recursos públicos deverão custear a aposentadoria e não mais os recursos gerados pelos próprios trabalhadores. De acordo com ele, atualmente 44% das pensões no Chile estão abaixo da linha de pobreza. “É preciso recordar que este sistema, no Chile, só poderia ser adotado da forma como ocorreu, durante uma ditadura”, recordou.
Este cenário segundo o ex-conselheiro da OIT passa por uma análise neoliberal e do individualismo por ele gerado. “Antes da nossa reforma existiam 32 regimes distintos, mas para este modelo econômico isso não é sensato. O trabalho para eles deve ser homogêneo. Eles geraram uma indústria com grande lucros”, recordou.
Foto: Gibran Mendes
“Em meu País os trabalhadores podem escolher os investimentos do fundo de pensão, no entanto eles nunca explicam como podem ser feitas estas escolhas e locais de investimentos. Eu tenho doutorado em economia e não me atrevo a tomar essa decisão, tamanha a complexidade. Se o trabalhador tomar a decisão errada dirão que a culpa é dele”, apontou.
Perversidades – A advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa listou alguns dos exemplos do que avalia como perversidades da PEC. Entre elas o tempo de contribuição, a média estabelecida para os valores dos benefícios e o que acontecerá com as mulheres trabalhadoras. “A fórmula da PEC de 62 anos de idade para as mulheres mais 20 de contribuição, com redução da idade, não é bom? Não é, é uma pegadinha. Pois a fórmula antiga tem como base apenas as maiores contribuições feitas ao INSS. Com a fórmula proposta, serão consideradas todas as contribuições da vida laboral, inclusive os primeiros empregos. Somente neste caso já há redução”, enfatizou.
Foto: Gibran Mendes
Segundo ela, outro problema é que os 20 anos estabelecidos é um período mínimo. “Com este tempo de contribuição o trabalhador e a trabalhadora terão na aposentadoria 60% da média de contribuição. A cada ano, a partir dos 20, subirá mais 2% de acréscimo na média. Para aposentar com 100% serão necessários 40 anos de contribuição”, explicou.
Contudo, a idade mínima estabelecida pelas mulheres ainda subirá progressivamente até ser equiparada aos 65 anos dos homens. “Este é um dos pontos mais perversos. Vem para atacar principalmente as mulheres trabalhadoras. Já sabemos que é uma luta para entrar no mercado de trabalho, sabemos também que recebe 50% menos, é preterida em cargos de direção, é demitida depois de engravidar, entre outros. As mulheres são diferentes biologicamente também. Se há essa proteção no sistema atual é porque há um motivo”, completou. A advogada também criticou a não possibilidade de transição dos trabalhadores rurais para a área urbana, perdendo toda a contribuição anterior caso a proposta seja aprovada.
Sustentabilidade – Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP, o advogado Noa Piatã criticou a proposta de Reforma da Previdência, sobretudo, pela ausência mínima de proteção aos trabalhadores. De acordo com ele a aposentadoria somada a outros mecanismos, como o salário, principalmente o mínimo, compõem um micro-sistema de subsistência. “Eu preciso de dinheiro para intermediar minha sobrevivência, pois sem dinheiro não sobrevivemos. Portanto, há contrapartidas para o trabalho para organizar a sociedade de modo que seja submetida ao modelo capitalista. Muitos não vão conseguir acumular uma vida de trabalho tendo reunido R$ 20 mil, quanto mais R$ 150 mil para render R$ 800 por mês. Por isso esse mecanismo é criado”, definiu.
Foto: Gibran Mendes
O especialista em previdência também prevê problemas no longo prazo para a economia, sobretudo no caso de pequenos municípios. “Estes dependem da seguridade social para ir adiante”, garantiu. “Na lógica de individualização os trabalhadores não terão capacidade de arrecadação. As pessoas não terão recursos para gerar depois dos 40 anos. É o fim da previdência e da solidariedade”, assegurou.
A diretora-geral do Instituto Declatra, Mírian Gonçalves, criticou a proposta da Reforma da Previdência. Para ela, o momento é grave. “Precisamos de união e fortalecimento das informações corretas, sem fake news. As análises apresentadas pelos especialistas confirmam a tragédia anunciada caso esta PEC seja aprovada”, argumentou Mirian, que é ex-vice-prefeita de Curitiba.
A advogada ainda reforçou a crítica à situação das mulheres. “Todo benefício está calcado no recolhimento. Na medida em que mulheres têm rendimentos inferiores na mesma função, não há equidade. O maior índice de contratação de mulheres é em emprego que reproduz o trabalho caseiro, do cuidado. Mas, mesmo assim, caso seja avaliado dentro destas profissões consideradas mais femininas, ainda assim os homens ganham mais. Se compararmos as mulheres brancas com as negras também há uma diferença brutal, assim como o nível de desemprego entre mulheres é maior do que entre os homens”, argumentou.
O Seminário ainda contou com a participação da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vera Karam de Chueiri. Ela foi responsável pela abertura do evento.
Dúvidas e esclarecimentos- Durante o evento os especialistas também responderam aos questionamentos da plateia no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, assim como, de quem acompanhou o evento pela transmissão ao vivo no Facebook.
Para ver a íntegra do evento e ter acesso às perguntas clique aqui.
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Santander é condenado ao pagamento da 7ª e 8ª hora de bancários de Toledo
O Santander foi condenado ao pagamento, como extraordinárias, das das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas pelos empregados do Banco do Brasil que atuam nos cargos de coordenador de atendimento e de assistentes comerciais. As sentenças são da 1ª Vara do Trabalho de Toledo, após ação movida pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região.
“Os trabalhadores envolvidos na ação são empregados que cumpriam e ou cumprem jornada mínima de oito horas diárias, em desrespeito à legislação vigente que estabelece uma carga horária de 6h ao bancário não detentor de função de confiança”, explica a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi.
Com a decisão o banco deverá pagar, além das duas horas extras por dia, todos os reflexos incidentes, como férias e 13º salário e FGTS. “Declaro que os assistentes comerciais substituídos, ao longo do período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal acima declarada, sujeitam-se à jornada normal de 6h e duração semanal de 30h, na forma do art. 224, caput, da CLT”, afirmou em sua decisão o magistrado Sidnei Claudio Bueno, em uma das ações. A mesma decisão se deu em relação aos coordenadores de atendimento.”
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Rede LADO é lançada em São Paulo
Na quinta-feira (11) foi lançada, em uma festa em São Paulo, a Rede LADO de escritórios de advocacia. O evento, realizado em parceria com a Carta Capital, oficializou o funcionamento da união de importantes escritórios de advocacias de todo o Brasil. O objetivo é a troca de experiências profissional, reflexões sobre a democracia e o movimento sindical, bem como, a organização de atividades conjuntas.
“É uma iniciativa importantíssima e que possibilitará o intercâmbio profissional, seja na área de gestão ou de troca de conceitos, mas também para a promoção de debates e atividades que passem pela cidadania e a democracia. Os escritórios da Rede Lado tem lado e sempre fizeram questão de manifestar sua posição”, relata o advogado do escritório, Mauro Auache.
Da rede participam escritórios de advocacia de 13 estados diferentes, com realidades e tamanhos distintos, tornando a Rede LADO uma experiência diferente, moderna e inovadora, mas que preserva as identidades e especificidades de cada um deles.
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Especialistas responderão perguntas sobre a Reforma da Previdência em evento online
Na próxima terça-feira (16), às 19h, acontecerá na Universidade Federal do Paraná o “Simpósio Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”. O evento, que será transmitido online pelo Facebook, terá além dos palestrantes uma equipe de especialistas nos bastidores para responder dúvidas dos internautas sobre os reflexos da PEC 6/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A mesa do evento contará com o coordenador do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa, o doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP, Noa Piatã Gnata e o economista, ex-conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, Andras Uthof. Ele também é autor do livro “Un nuevo sistema de pensiones para chile”.
“Ainda há muitas dúvidas sobre a Reforma da Previdência, sobretudo em um momento em que as Fake News dominam a internet e as mídias sociais dos brasileiros. Teremos, além destes especialistas renomados, uma equipe multidisciplinar para responder as dúvidas online, durante a própria transmissão do evento, para a população. Queremos gerar conhecimento e garantir o acesso à informação”, explica a advogada e diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mirian Gonçalves, que será responsável pela mediação do debate.
Entre os temas a serem abordados pelos palestrantes estão o déficit da previdência e a meta de arrecadação do governo, o fim do princípio da solidariedade no regime previdenciário, os aspectos mais perversos da reforma e as consequências da reforma no Chile.
A participação no evento é gratuita tanto presencialmente quanto pela Internet. Para acompanhar pelas redes basta acessar a Fan Page do Instituto no dia do evento e fazer suas perguntas. Para a participação presencial é necessário preencher uma ficha de inscrição clicando aqui.
Serviço: “Simpósio Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”
Data: Terça-feira, 16 de abril de 2019.
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade,s/n, Curitiba.
Transmissão online: www.facebook.com/Declatra
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Mônica Benício participa de conferência sobre desafios da Democracia, em Curitiba
Associação Brasileira Juristas pela Democracia (ABJD) realizará a conferência “Para onde vamos? Desafios da Democracia hoje”, no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR), no dia 8 de abril.
O evento tem presença confirmada da arquiteta Mônica Benício, viúva da vereadora Marielle Franco, do economista e escritor Eduardo Moreira, e da advogada Gisele Cittadino, doutora em Ciência Política e integrante da ABJD. Cittadino é coautora do livro “Comentários a uma sentença anunciada”, que reúne dezenas de artigos de juristas sobre a sentença de Sérgio Moro que condenou Lula a 9 anos de prisão no caso Triplex.
A programação começa às 18h30 com apresentações artísticas; prevê uma saudação do Reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, às 19h; e palestras das duas convidadas a partir das 19h30.
O evento é gratuito e não exige inscrição prévia.
O que é a ABJD
A Associação Brasileira Juristas pela Democracia foi fundada em maio de 2018, com abrangência nacional e de amplo espectro jurídico-político, como reação às graves violações à Constituição federal de 1988 e à própria Democracia brasileira.
“Vivemos em uma sociedade marcada por processos injustos na divisão social, sexual, racial, étnica e cultural do trabalho e no acesso à justiça e que, fruto das relações de poder no Brasil, muito há que se avançar para realizar o projeto preconizado na Constituição de 1988, que o neoliberalismo tenta destruir”, diz a carta de princípios da entidade.
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Bancária tem descomissionamento revertido
Uma trabalhadora do Banco do Brasil teve seu descomissionamento revertido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). A decisão, via mandado de segurança, acontece após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
“A bancária sofreu rebaixamento funcional injustificado, de forma ilegal, em clara retaliação pelo exercício do direito de ação”, explica a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski. De acordo com ela, a decisão é semelhante à de outras ações impetradas recentemente pelo escritório contra o Banco do Brasil, que descomissionou trabalhadores que ajuizaram e venceram ações judiciais”, relata.
De acordo com a advogada, a bancária iniciou suas atividades no banco no final de 2003 e exerceu uma função gratificada em caráter de substituição por mais de oitos anos até que foi efetivada. Contudo, 10 anos depois, foi descomissionada e retornou ao cargo de “escriturário”. “Contudo, na ação vencida pela trabalhadora, ficou comprovado que o cargo de confiança na verdade remunerava sua jornada ordinária e ela, agora, foi descomissionada justamente por ter buscado a reparação dos seus direitos na Justiça do Trabalho”.
Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná defiriu o mandado de segurança e anulou o descomissionamento promovido pelo Banco do Brasil. Desta forma, a trabalhadora deverá ter reestabelecida a sua gratificação independentemente do seu cargo atual no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento da decisão judicial o Banco do Brasil deverá pagar multa diária de R$ 500.
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Nota de pesar: Instituto Declatra lamenta o falecimento de Maria Olívia Samek
É com pesar que o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) informa o falecimento de Maria Olívia Samek, de 64 anos, nesta segunda-feira (25). Maria Olívia travou nos últimos anos uma extensa batalha contra um câncer de mama.
“Maria Olívia fez sua passagem, mas não sem antes deixar um amplo legado. Escolheu estar ao lado das lutas sociais e contra as injustiças de forma ininterrupta. Foi um exemplo de mulher, em sua totalidade. Uma lutadora incorrigível, mãe exemplar, amiga fantástica, uma companheira para toda hora de todos que tiveram o privilégio de dividir parte de sua existência com ela. Perdi não apenas uma amiga, mas uma irmã da vida, um exemplo que sempre me guiou. Sem sua presença física, seguiremos mantendo viva sua memória a partir da luta do que ela sempre acreditou: equidade e justiça social”, afirmou a diretora geral do Instituto Declatra, Mirian Gonçalves.
Maria Olívia deixa o esposo, Jorge Samek, três filhas, um filho e três netos. O velório acontecerá no Cemitério Parque Iguaçu a partir das 19h. O sepultamento está marcado para às 10h desta terça-feira (26) no mesmo local.
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Bancária do Santander tem justa causa revertida
Uma bancária do Santander teve sua demissão por justa causa revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região. A instituição financeira ainda foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais à trabalhadora.
O advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho, explica que embora a demanda tenha sido julgada improcedente na 1a instância, a situação foi revertida após recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho que acolheu o recurso da trabalhadora.
“Inicialmente foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial médica. Mesmo assim a dispensa por justa causa seguiu como válida, até que um novo recurso no próprio TRT-MG garantiu a reversão da demissão”, explica Kleber Alves.
Ainda de acordo com o advogado, o novo recurso foi novamente acolhido. “Com isso a justa causa foi revertida, sendo convertida em dispensa imotivada, tendo sido determinando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, como aviso prévio indenizado de 54 dias, valores relacionados ao 13o salário, férias proporcionais, FGTS, entre outras”, completa.
O banco ainda deverá fornecer, no prazo de cinco dias após a notificação, as guitas CD/SD e TRCT, no código “01”, sob pena de multa diária de R$ 500 até o efetivo cumprimento da decisão.”
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