O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu a última semana: o ex-presidente Lula tem o direito de ser candidato. O documento encaminhado ao Brasil solicita “ao estado-parte que tome todas as medidas necessárias para garantir que [Lula] goze de e exerça seus direitos políticos enquanto em prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; assim como que não se impeça que concorra às eleições presidenciais de 2018, até que os recursos pendentes para revisão de sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais justos e a condenação tenha se tornado definitiva”.
Esta decisão, ao contrário do que tentam fazer crer, deve ser cumprida. O Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais de Direitos Humanos e, por livre e espontânea vontade, comprometeu-se a cumprir a legislação internacional. No caso específico foi advertido pelo comitê pois ratificou em 1992 um tratado de 1966, comprometendo-se a respeitar e reconhecer os direitos estabelecidos. Não há nada, que fuja das exaustivas argumentações sobre a ilegalidade das ações tomadas contra o ex-presidente, o que ficou conhecido como LawFare. Tampouco algo que possa ferir ou subjugar a soberania nacional
“Não se deixem enganar pelo linguajar diplomático da comunicação, que fala em ‘recomendação’ e outros termos suaves: a decisão é de cumprimento obrigatório. No momento que foi ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 311/2009, as decisões do Comitê passaram a ser vinculantes. “Requested” é a linguagem diplomática. A obrigação jurídica é a mesma”, diz trecho de artigo com perguntas e respostas (íntegra aqui) de Fábio Balestro Floriano, mestre em relações internacionais.
O eventual não cumprimento desta decisão ampliará ainda mais o estado de exceção no Brasil onde a legislação, os direitos humanos e sociais estão relegados ao segundo plano para dar conta de um projeto estabelecido, executado e apoiado por forças ligadas à elite brasileira, bem como, os grandes veículos de comunicação e parcela do poder judiciário brasileiro.
Não é possível dissociar a tentativa de impedir Lula de ser candidato dos recentes abusos cometidos por parte do poder judiciário, da retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República, ou ainda de outros fatos como a aprovação da chamada “Reforma da Trabalhista”, que fez o Brasil retroceder décadas em direitos sociais, assim como o PEC dos gastos e a adormecida Reforma da Previdência.
Defender a candidatura de Lula neste momento não é parte de um “fla-flu”, coisa de torcida organizada, como parte de determinados setores da sociedade também tentam fazer crer. É defender o estado democrático de direito. É salvaguardar direitos individuais e coletivos. É a proteção da constituição e da democracia.
Nos próximos dias novos capítulos deverão acontecer neste triste episódio de nossa história. As repercussões serão locais e internacionais. O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) tem a plena convicção, com a clareza que o momento histórico exige, de estar do lado certo. O lado da defesa do estado democrático de direito e da nação brasileira.