Justiça do Trabalho condena empreiteira pelo descumprimento de direitos sociais
A Ramses Engenharia foi condenada pela Justiça do Trabalho pelo não cumprimento de direitos sociais estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão ocorre após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Curitiba e Região (Sintracon).
Segundo o advogado do escritório do Paraná, Manoel Sena, não restaram dúvidas da ausência do pagamento do vale compras, um dos direitos sociais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. “Esse direito não foi cumprido. O pagamento mensal de R$ 391 nunca foi efetuado”, explica.
Desta forma, de acordo com Sena, a magistrada Karina Pires, da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, ordenou o pagamento “observando-se a data de admissão e rescisão de cada (trabalhador) substituído”, além do pagamento do abono natalino. A juíza ainda definiu o pagamento de multa de 80% no valor do vale compra.
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Bradesco é condenado por responsabilidade em doença emocional de empregado
O Banco Bradesco foi considerado responsável pela doença emocional de um gerente geral da instituição financeira. A sentença é da Justiça do Trabalho de Ponte Nova após ação do escritório de Minas Gerais. A decisão ocorreu após extensa prova pericial que reconheceu a responsabilidade do banco.
Metas abusivas, transferências arbitrarias e transporte de valores impostos pelo Bradesco foram a causa do adoecimento do trabalhador, que após uma série de mudanças no seu cargo, ocorridas em 2011, passou a sofrer de Ansiedade Generalizada.
O Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, declarou em sua decisão que “o robusto corpo probatório dos autos confirma a relação de causalidade entre doença adquirida pelo autor e o trabalho por ele exercido em favor do réu. ”
A advogada do escritório de Minas Gerais, que assessora Sindicato de Ponte Nova, Izabela Torres, avalia que “o Brasil infelizmente guarda muito preconceito em relação à doenças psíquicas, essa sentença, representa um avanço na luta pelos direitos dos trabalhadores. ”
Segundo ela, ainda, é importante ressaltar a representação sindical neste tipo de situação. “Os sindicatos são instrumentos de extrema importância para a garantia dos direitos dos empregados, pois sem os sindicatos, os empregados ficam à mercê das políticas draconianas dos bancos”, completou.
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Gerente do Bradesco tem direito a gratuidade da justiça
A 2ª Vara do Trabalho de Formiga, em Minas Gerais, deferiu a um gerente de relacionamento do Banco Bradesco a gratuidade da justiça.
A advogada do escritório de Minas Gerais, Izabella Batista Torres, explica que segundo a decisão, as alterações processuais advindas da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) no tocante a justiça gratuita, impõe ônus para as partes, os quais não existiam ao tempo do ajuizamento da ação.
Desta forma o magistrado responsável pelo caso avaliou que que o patrimônio da parte não é critério para aferição de insuficiência financeira, pois o art. 790, §3º da CLT, faz referência expressa ao “salário”.
Acerca da possibilidade de pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência com valores advindos da demanda trabalhista, o magistrado asseverou que “a obtenção de créditos advindos da procedência total ou parcial de pedidos não deve ser considerada para aferição de insuficiência financeira, porque os respectivos valores ainda não se incorporaram ao patrimônio da parte e, uma vez quitados, decorrem, em regra, de prestações de natureza alimentar ”.
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Bradesco é responsabilizado por pagamento integral da PLR para bancários oriundos do HSBC
Decisão da 9ª Turma do TRT de Minas Gerais determinou a responsabilidade do Bradesco pelo pagamento da PLR para bancários oriundos do Banco HSBC. A decisão ocorre após ação coletiva ajuizada pelo escritório assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Região.
Em 2016 o Bradesco adquiriu o HSBC Bank Brasil S.A e sob o fundamento de que seria responsável somente pelo período a partir da aquisição, o Bradesco quitou apenas metade do valor devido à título de PLR referente ao ano 2016 para os bancários.
Com condenação em 1ª instância, a 9ª Turma do Regional de Minas manteve a sentença de origem. O magistrado relator do caso, Antônio Neves de Freitas, entendeu que está caracterizada a sucessão trabalhista, impondo assim os preceitos legais da CLT, de forma a responsabilizar a empresa sucessora, no caso o Bradesco, pelos contratos mantidos pela empresa sucedida.
“A partir da transferência, além de resguardar os direitos adquiridos dos empregados oriundos da empresa sucedida, deve também a empresa sucessora assegurar a eles as situações mais benéficas previstas nos seus instrumentos coletivos, em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e continuidade da relação de emprego”, assegurou o magistrado em sua decisão.
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TRT de Minas Gerais determina incorporação da gratificação de função recebida por gerente do BB descomissionado
O Banco do Brasil deverá, imediatamente, incorporar a gratificação de função recebida por um gerente descomissionado. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais após ação do escritório, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases. O descomissionamento foi realizado pela instituição financeira em virtude da reestruturação administrativa.
“A decisão prolatada pela 7ª Turma do TRT/MG ainda deferiu a tutela de urgência (liminar) determinando a incorporação da parcela à remuneração em 10 dias após a publicação da decisão”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Em sua decisão, os desembargadores do TRT mineiro avaliaram que “O direito à incorporação da gratificação de função foi examinado em cognição exauriente. Logo, demonstrado o direito postulado, sem que o réu tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável sobre a pretensão, o ônus do tempo do processo não poder(sic) continuar a ser atribuído ao hipossuficiente que depende de verba alimentar para o sustento próprio e da família, com diversas despesas ordinárias mensais”.
Vieira Júnior acrescenta que a decisão do TRT/MG prestigia o princípio da estabilidade financeira. “Assim, assegurando ao bancário afetado pela reestruturação organizacional o patamar remuneratório equivalente ao recebido pelo exercício da gratificação de função por mais de 10 anos”, finalizou.
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Em nova ação, escritório de Minas Gerais garante pagamento de indenização para bancário do BB
O Banco do Brasil deverá pagar horas extras além da 6ª estipulada pela jornada dos bancários. A decisão é da Vara do Trabalho de Diamantina após uma ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato de Curvelo e Região.
Segundo Letícia Righi Chaves, do escritório de Minas Gerais, a ação pleiteou a desconstrução da ideia de que a função dos substituídos configura cargo de confiança. “A jornada que extrapola a 6ª diária ou as 30 horas semanais, configura em hora extraordinária, pois o assistente não exerce funções inerentes ao cargo de confiança”, garantiu Letícia.
A Juíza do Trabalho substituta, Danusa Almeida Dos Santos Silva, assegurou em sua sentença que “há prova robusta de que os substituídos não exercem cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT. A prova oral revela que os poderes e a autonomia dos substituídos eram muito brandos, não detendo os poderes e as responsabilidades inerentes a cargo de confiança, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes”, disse no documento.
“No presente caso, a alegação sindical é de que têm-se que todos os empregados ‘assistentes de negócios’ – com alteração de nomenclatura para “assistente A”, a partir do ano de 2007, prestam jornada de trabalho ordinária de oito horas por dia e quarenta semanais, a despeito do disposto no do art. 224 da CLT”, completou Letícia Righi Chaves.
Apesar das tentativas, o Banco do Brasil não conseguiu desconstituir sua conduta ilícita de violação dos direitos do trabalhador, ficando evidente que os substituídos que exercem função sob denominação ASNEG/“Assistente A”, são enquadrados como bancários com atribuições ordinárias, portanto submetidos à jornada de 6 horas diárias.
Com a decisão o Banco do Brasil fica condenado ao pagamento de as horas extras além da sexta diária para os bancários que exercem ou exerceram o cargo de assistente de negócios (com alteração de nomenclatura para “assistente A” a partir de 18/06/2007), lotados nas agências do Banco do Brasil localizadas em Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Gouveia, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Mordestino Gonçalves, Serra Azul de Minas.
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Empresa condenada por não cumprir obrigações com trabalhadores da base do Simencal após ações do escritório
Ação do escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cal Cimento e Gesso de Rio Branco do Sul (Simencal), garantiu o recolhimento do FGTS dos trabalhadores da Mineração Mottical que ainda deverá pagar as cestas básicas devidas aos seus empregados.
O advogado do escritório do Paraná, Marcelo Giovani Batista Maia, explica que a empresa não cumpriu uma das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, que previa o pagamento de uma cesta básica mensal aos seus empregados. “O benefício, com valor estabelecido em R$ 160, deveria ser pago mensalmente, o que não aconteceu. Em caso de inadimplência esse valor seria majorado em R$ 473. Com a ação a empresa agora deverá pagar, esse valor, de dezesseis meses de inadimplência”, explica.
Com a ação a empresa também deverá recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que não ocorre desde 2015. O juiz Marlos Augusto Melek, em sua sentença, ainda determinou que empresa apresente a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) em um prazo de 10 dias. No caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 mil por dia.
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Autoescolas deverão pagar contribuição sindical após ação do escritório
Três autoescolas de Curitiba deverão efetuar o pagamento da mensalidade associativa sindical. A decisão é da 16ª e da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba após ações do escritório, assessorando o Sindicato dos Trabalhadores, Instrutores, Gerentes e Diretoras em AutoEscola (Sintradesp).
O advogado do escritório do Paraná, Marcelo Giovani Batista Maia, relata que apesar de distintos, os dois primeiros centros tinham como base a mesma representação de sócios e, portanto, tiveram reconhecido em juízo a denominação de um grupo econômico.
“Em suma, as empresas descontaram o valor do pagamento associativo dos seus empregados, porém, não repassou esses valores para o Sindicato e isso ficou comprovado em juízo”, explica Maia. Desta forma as empresas deverão pagar ao sindicato mensalidades devidas do período de outubro de 2016 a maio de 2017 e de julho de 2016 a maior de 2017, respectivamente cada uma das condenadas. As empresas pagarão multa de R$ 300 por dia em caso de descumprimento.
O caso da segunda ação é semelhante, segundo o advogado. Porém, a Autoescola deverá pagar toda a contribuição sindical relativa ao ano de 2015, uma vez que não foi comprovada a quitação destas verbas em juízo. Neste caso, a magistrada Sandra Mara Flugel Assad, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou o pagamento de uma multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.
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Claro deverá pagar diferenças salariais para trabalhador após ação do escritório
Mesmo com a Reforma Trabalhista em curso a Claro (antiga Embratel) foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba ao pagamento de direitos sonegados a contratualidade entre seu empregado e a empresa. A decisão ocorre após ação do escritório e os valores são devidos a parcelas remuneratórias não pagas, além de ajustes relacionados à jornada de trabalho e pagamento de remunerações variáveis de incentivo.
Segundo o advogado do escritório do Paraná, Marcelo Giovani Batista Maia, o trabalhador da Embratel, empresa incorporada pela Claro, recebia uma parcela variável paga aos coordenadores, consultores e gerentes de contas.
“Ocorre que, na medida em que o trabalhador foi atingindo a totalidade das metas, a empresa passou a estipular novas metas impossíveis de serem alcançadas. Além do que esses valores não eram distribuídos de forma isonômica entre os trabalhadores. Importante destacar que esta decisão ocorre após a promulgação da chamada Reforma Trabalhista”, relata.
Com a decisão da Justiça do Trabalho de Curitiba, o trabalhador deverá receber a diferença que deixou de ser paga ao longo do seu contrato da “Remuneração Incentivada Variável”, em valor equivalente a 2,5 vezes o salário nominal, mensalmente, durante todo o período não prescrito. Estes valores deverão ter inflexões em todas as demais verbas de caráter salarial, como férias, FGTS, horas extras, entre outros.
A 2ª Vara do Trabalho de Curitiba ainda condenou a empresa ao pagamento de horas extras para o trabalhador, cuja carga horária normalmente era das 7h30 às 18h30, com uma hora de intervalo.
Maia destaca ainda que outro aspecto relevante deste processo é que, mesmo após a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho vem mantendo condenações a partir de provas apresentadas em juízo. “Isso nos moldes de antes da dita `modernização da CLT`, o que por si, demonstra que os empregadores não mudaram seus hábitos de sonegação de direitos e continuam sendo condenados”, afirmou.
Decisões deste caráter, segundo ele, são importantes para fixação do convencimento dos magistrados, mesmo após os retrocessos da nova legislação trabalhista.
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Ação do escritório garante pagamento para bancários da Caixa
Após uma ação trabalhista ajuizada pelo escritório do Paraná, em assessoria ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Arapoti e Região, foi garantida, em primeiro grau, a integração de comissões aos salários dos bancários da Caixa Econômica Federal.
A ação coletiva movida contra a CEF tinha como objetivo o reconhecimento do direito à integração das importâncias recebidas pelos trabalhadores como comissão pela oferta de produtos da Caixa Seguros, as quais são pagas pelo banco por intermédio de pontos pelo programa de comissionamento denominado “Mundo Caixa”.
De acordo com a advogada do escritório Marina Funez, “a decisão do juiz de primeira instância de Jaguariaíva determinou a integração das comissões ao salário dos substituídos para gerar reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, adicional noturno, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, PLR e FGTS, tendo em vista o nítido caráter salarial de tais comissões”.
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