Auxílio alimentação de empregados da Sanepar tem natureza salarial
A 16ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação dos trabalhadores da Sanepar, companhia de saneamento do Paraná. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná.
“Os valores pagos a título de auxílio alimentação, evidentemente, são oriundos do contrato de trabalho, tendo sido pagos originária e sucessivamente com o propósito de contraprestar o trabalho de seus empregados, detendo, portanto, nítido caráter salarial, na forma do que dispõem os arts. nº 457 e 458, da CLT” explica o advogado Bernardo Wolf.
De acordo com ele, despeito da natureza salarial das referidas parcelas, jamais houve recolhimento de FGTS sobre os valores pagos a título de ajuda alimentação/auxílio refeição, tampouco tais importâncias integraram o salário dos empregados para gerar reflexos nos demais consectários legais e contratuais, tais como férias + 1/3, 13º salário, horas extras entre outros.
“A empresa se negava a integrar esse pagamento na base de cálculos com a argumentação de que a verba em comento teria natureza indenizatória. Contudo, esse não era o nosso entendimento e tampouco o da Justiça do Trabalho”, explica o advogado do escritório do Paraná.
Ainda segundo Wolf, a empresa somente se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no final de 1996, todavia a natureza salarial da verba não deixa de existir. “A inscrição da empresa no PAT não implica em alteração da natureza jurídica da parcela. A natureza salarial do auxílio alimentação já havia sido incorporada ao contrato de trabalho d os beneficiados”, reforça o advogado.
Com a decisão da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba a Sanepar deverá fazer a implantação em folha de pagamento no prazo de 15 dias. Em caso de atraso deverá pagar uma multa de R$ 500 por dia.
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Gerente geral da CEF tem direito a horas extras reconhecido
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar horas extras para um gerente geral de uma de suas agências em Divinópolis. A decisão ocorre após ação do escritório assessorando o Sindicato dos Bancários.
“A partir de estudos aprofundados nas normas internas da Caixa Econômica Federal foi possível reverter a decisão em 1ª instância. OS desembargadores, por 2 votos a 1, enquadraram o gerente autor da ação como funcionário de jornada de 6h”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Diego Braga.
Com a decisão do TRT-MG a CEF deverá pagar todas as horas extras não computadas, além da sexta hora diária, com seus reflexos em verbas correlatas, como 13º salário, FGTS e férias.
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Anulada sentença de Primeiro Grau em demissão de bancária do Santander
O escritório de Minas Gerais, ao recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho, conseguiu anular uma sentença de primeiro grau. O pedido era de reversão da justa causa de uma trabalhadora do Santander que estava afastada por licença médica quando demitida. A ação foi assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga julgou improcedentes os pedidos, bem como, indeferiu as solicitações de produção de provas, inclusive a perícia médica.
“O pedido ocorreu com o objetivo de justificar o requerimento de reintegração ao emprego e indenização substitutiva. A trabalhadora, evidentemente, não poderia ter sido dispensada enquanto estava no período de licença médica”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi de que impedir a produção da perícia médica “pode prejudicar a análise do pleito autoral”, anulando assim, a decisão em primeiro grau.
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Wilson Ramos Filho, o Xixo, é homenageado
Durante a abertura do Seminário Resistência, realizada na noite desta quinta-feira (30), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o Instituto Declatra e amigos de diversas regiões do Brasil realizaram uma homenagem a Wilson Ramos Filho, o Xixo.
Sócio-fundador do escritório de advocacia e presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), do qual também é fundador, Xixo optou por se aposentar da advocacia. Como forma de homenagem, o instituto publicou o livro “O Futuro Não é Mais o que Costumava Ser”, que também é o título de uma das crônicas recentes que constam o livro. Uma coletânea de análises políticas, jurídicas e sociais.
Xixo e Mirian Gonçalves. Foto: Gibran Mendes
“Pensamos em como definir você, Xixo? Aí na minha mesa decidimos fazer esse livro. Homenagear o Xixo, com quem convivemos há 35 anos é muito fácil. Foram tantas vitórias, sonhos, incertezas e lutas que seria um risco escolher esse ou aquele momento. Então optamos por reproduzir uma pequena parte dos seus registros recentes que seguramente dirá mais sobre e ele e nossa admiração. É um crítico sem fronteiras, de imensa capacidade de análise. Um homem contemporâneo e de ideias e ideais atemporais. Esse livro, Xixo, é dedicado a sua história ianda em construção”, afirmou a advogada, Mirian Gonçalves, que ao lado do próprio Wilson Ramos Filho e de Mauro Auache iniciaram o escritório.
Xixo e Nasser Allan. Foto: Gibran Mendes
O advogado Nasser Allan fez um resgate histórico do escritório e enfatizou a importância de Xixo para todos os sócios e advogados que ao longo dos anos participaram dessa construção. “O Xixo decidiu há dois anos que o ciclo dele na advocacia se encerrou. Nós resistimos a aceitar isso. Até o momento em que percebemos que ele não ia mudar de ideia e então precisaríamos homenageá-lo. Mas se marcássemos uma homenagem ele poderia não aparecer. Então fizemos esse seminário em sua homenagem”, registrou Allan.
“O que somos hoje muito se deve ao Xixo. Ele é tão importante que há quem se refira a nós como o escritório do Xixo. Isso nos orgulha e nos enobrece. Ele também foi decisivo na criação do Instituto Declatra que é um braço no desenvolvimento da pesquisa científica, mas também permite a nossa intervenção social. É a conciliação da prática e da teoria, que ele tanto fala”, completou.
Convidado para fazer um testemunho em nome dos amigos e colegas, o reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Marcelo Fonseca, enfatizou a história de Xixo no âmbito acadêmico. “Esta homenagem não poderia acontecer em lugar mais adequado que esse salão nobre da tua casa, a faculdade onde você se formou. A sua trajetória é de confluência que se dá aqui. O espaço onde o saber técnico e a competência que o Xixo tanto ensinou para seu alunos. Aqui também cativou gerações de estudantes, muitos deles aqui hoje. O Xixo tem esse dom de cativar e seduzir o seu aluno e não há aprendizado sem essa sedução. É uma satisfação enorme tê-lo como colega, como amigo. A UFPR tem um orgulho tremendo de tê-lo como filho, aluno e professor e eu um orgulho tremendo em ser seu amigo”, disse o reitor.
O reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca. Foto: Gibran Mendes
Homenageado da noite, Xixo, recordou dos amigos que encontrou na noite desta quinta-feira (30). Dirigentes sindicais, de movimentos sociais, colegas advogados, ex-alunos, desembargadores, procuradores e magistrados. “Encontrei amigos de uma vida inteira, que vieram de longe, de várias partes do Brasil para esse momento. É claro que estou emocionado e a única coisa que posso dizer é que a classe trabalhadora saberá transformar essa realidade. Nós somos apenas um instrumento da classe trabalhadora”, finalizou.
O homenageado da noite, Wilson Ramos Filho, o Xixo. Foto: Gibran Mendes
Veja mais imagens da homenagem ao Xixo e do seminário clicando aqui.
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Ação do escritório de Minas Gerais garante reconhecimento da relação de emprego de fisioterapeutas
Uma ação do escritório de Minas Gerais garantiu, para duas fisioterapeutas, o reconhecimento da relação de emprego entre as trabalhadoras e um hospital. Elas foram integradas ao quadro societário de uma empresa para dar continuidade à prestação de serviço do hospital. Contudo, a mudança, teve como objetivo apenas maquiar a relação de emprego.
“A entrada das autoras no quadro societário da primeira ré, claramente se deu no intuito de ocultar a relação de emprego que já existia com o hospital”, explica o advogado do escritório, Kleber Alves de Carvalho. De acordo com ele, as trabalhadoras também deverão receber pelos direitos trabalhistas e outras verbas.
“Embora as testemunhas tenham noticiado a existência da distribuição de lucros, também foi informado que não havia um balancete formal explicativo, nem as sócias participavam das reuniões relativas aos resultados econômicos apurados, o que já indica que tal situação tratava-se de mera formalidade, sem transparência e qualquer controle sobre a veracidade de tais operações pelos supostos sócios. Ressalte-se que a testemunha informou que, mesmo depois de sua retirada como sócia da primeira ré, e tendo sua contratação formalizada pela segunda reclamada, as condições de trabalho permaneceram semelhantes”, analisou em sua decisão a desembargadora Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida.
A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, também reconheceu grau máximo de insalubridade no trabalho desenvolvido por ambas as fisioterapeutas durante todo o período contratual.
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Ação do escritório leva a condenação da Votorantim por práticas antissindicais
Um trabalhador da Votorantim Cimentos demitido em 2011 deverá ser indenizado após ação do escritório na Justiça do Trabalho. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Colombo que condenou a empresa por prática antissindical e ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao trabalhador.
“O empregado em questão foi demitido, depois reintegrado por ordem judicial e novamente dispensado mesmo estando doente e com um quadro clínico que apontava para depressão e ansiedade, inclusive, em virtude da perseguição de que foi vítima a ao retornar ao seu posto de trabalho por ordem judicial. Infelizmente esta é uma prática recorrente da empresa que acumula diversas práticas antissindicais com trabalhadores que participam de movimentos para garantia de seus direitos”, explica a advogada do escritório, Micheli Cerqueira Leite.
A empresa, por sua vez, alegou que a demissão teria origem financeira. Contudo, não conseguiu provar tal tese. “”Não há estabilidade do reclamante, mas a persistência da reclamada em sua dispensa é tamanha e tão evidente a motivação espúria, que não basta a crise econômica para legitimar a dispensa”, afirmou em sua sentença o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Colombo, Waldomiro Antônio da Silva.
“A prática reiterada da empresa neste tipo questão e a perseguição imposta ao trabalhador tem como objetivo desestimular iniciativas de seus empregados para que busquem seus direitos”, finaliza a advogada Micheli Cerqueira Leite.
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Ação do escritório garante equiparação salarial para bancário do HSBC
Uma ação do escritório resultou na equiparação salarial de um trabalhador bancário que, mesmo exercendo a mesma atividade que seus colegas, recebia aproximadamente 50% a menos. Com a decisão o banco deverá equiparar o salário do empregado.
“Não há uma explicação cabível para que um trabalhador exerça a mesma atividade e receba 50% a menos. A equiparação salarial é regrada pelo artigo nº 461 da CLT, bem como pela Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho”, explica o advogado do escritório, Vinícius Gozdecki.
Segundo Gozdecki “as testemunhas comprovaram, não apenas, que o bancário exercia as mesmas atividades, mas também que não apresentava qualquer problema relacionado à produtividade ou capacidade quando comparado aos colegas de trabalho.”
“Condena-se o reclamado no pagamento das diferenças salariais referentes à equiparação salarial entre o autor e o empregado Edilson Batista Fontenele, durante todo o período imprescrito, com reflexos em horas-extras, DSR (sábados, domingos e feriados), 13o salários, férias acrescidas do terço constitucional, Participação nos Lucros e Resultados e FGTS de 8%”, sentenciou o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba.
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Ação do escritório de Minas Gerais impede Itaú de transferir bancária doente
O escritório de Minas Gerais conseguiu, na Justiça do Trabalho, uma decisão de tutela de urgência para que o banco Itaú abstenha-se de transferir uma trabalhadora doente e com fobia de viagens. A decisão é da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.
“A bancária trabalha na instituição financeira desde 1993, quando ainda era funcionária concursada do BEMGE, que posteriormente foi comprado pelo próprio Itaú. Há um histórico de problemas de saúde relacionados, inclusive, ao excesso de trabalho e cobrança de metas excessivas”, explica a advogada do escritório, Cristiane Pereira.
Após sucessivas transferências de local de trabalho, a bancária que comprovadamente tem fobia a viagens, entrou em pânico após saber de nova mudança de cidade. “Como está realizando tratamento neurológico e acompanhamento psiquiátrico, a bancária pediu para permanecer na cidade mas não foi atendida. Como há grave risco para sua saúde, solicitamos uma tutela de urgência para que o banco se abstenha de novas transferências”, completa a advogada.
Em sua decisão o juiz do Trabalho Substituto, Uilliam Lopes Carvalho, afirmou que “não restam dúvidas de que a reclamante, embora sempre considerada pelo banco como funcionária zelosa, dedicada e comprometida, não tem a mínima condição de se afastar de Teófilo Otoni, onde faz tratamento médico (neurológico, psiquiátrico, psicológico e ortopédico), que dão suporte à sua sanidade física e mental. A transferência para outra localidade retiraria da autora a possibilidade de obtenção de qualidade de vida digna e indispensável ao bom desempenho profissional”. Em caso de não cumprimento da decisão o Banco Itaú deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia.
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Gerente do HSBC garante horas extras após ação do escritório
Uma gerente de negócios do HSBC deverá receber as sétima e oitava horas trabalhadas após uma ação do escritório na Justiça do Trabalho. “A gerente não exercia cargo de confiança, ao contrário do que alegou o banco. Além disso, usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, ao contrário do que estabelece a legislação”, explica o advogado do escritório, Vinícius Gozdecki.
Vinícius Gozdecki ainda explica que “o simples recebimento de gratificação de função, por si só, não tem o condão de caracterizar o exercício de função de confiança, pois para tanto é necessária a coexistência de dois elementos, sendo um objetivo (recebimento da gratificação de cargo) e outro subjetivo (o efetivo exercício de poderes de mando e gestão), o que não ocorre no presente caso.”
Em sua sentença, o magistrado Luiz Alves, afirmou que “deferem-se, como extras, as horas excedentes seis horas diárias e trinta semanais, de forma não cumulativa, assim como aquelas laboradas em supressão ao intervalo intrajornada de 1 hora diária nos dias em que a jornada excedeu seis horas”.
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TRT mantém condenação da Votorantim por danos morais após ação do escritório
Um trabalhador da Votorantim deverá ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais após ação movida pelo escritório. Ele foi dispensado da empresa após participar do movimento grevista e posteriormente reintegrado com uma medida judicial. Contudo, após retornar ao seu posto de trabalho, passou a sofrer perseguições no ambiente de trabalho.
“Após a reintegração a empresa passou a modificar as ‘regras do jogo’ . Ele era responsável pelas mesmas atividades que os paradigmas, os colegas de trabalho, mas foi criada uma divisão entre operadores I, II e III e os paradigmas passaram a receber remunerações superiores à do autor, “esquema” criado com o intuito de congelar o salário dos trabalhadores reintegrados, cujo vínculo é marcado por perseguição”, explica a advogada do escritório Micheli Cerqueira Leite.
A decisão, de 1ª instância, foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. “ No caso que se põe à análise foi constatado que a discriminação não se restringiu ao aspecto remuneratório, pois a diferença salarial consistiu em uma das manifestações do comportamento da empresa com vistas ao aviltamento e retaliação do empregado. Ou seja, a diferenciação salarial entre trabalhadores que exerciam a mesma função se deu com finalidade específica de represália. Neste contexto, a distinção salarial causou evidente rebaixamento da dignidade do trabalhador, desonrando-o perante seus pares, com desprezo ao preceito constitucional de valorização do trabalho humano”, afirmou em sua sentença o relator do caso, desembargador Altino Pedrozo dos Santos.
O desembargador ainda ressaltou o caráter pedagógico da decisão. “É importante destacar que a reclamada, Votorantim Cimentos S.A., é uma
das maiores empresas do mundo na produção e comércio de materiais de construção, de sorte que apenas a imposição de valores expressivos é capaz de induzir a mudança no comportamento aqui censurado”, descreveu.
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