Uma ação do escritório, em Minas Gerais, garantiu tutela antecipada para que uma bancária não precise retornar ao posto seu trabalho na Caixa Econômica Federal, mesmo após o prazo de licença-maternidade. O objetivo é que possa acompanhar com atenção especial a filha que nasceu de forma prematura.Com a decisão judicial o bebê terá mais seis meses de cuidados da mãe mesmo após à alta médica.

“A postergação da licença de seis meses, para após a alta de sua filha é indispensável para que a mãe possa estabelecer vínculo materno com o bebê, ressaltando ainda a necessidade de cuidados específicos desta criança que nasceu de forma prematura e que somente a mãe pode oferecer, como amamentação e outros cuidados contínuos com a criança. Com base na prova produzida da real necessidade do bebê e com fundamento na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente o Juízo de Divinópolis acolheu o pedido da Autora e afastou a defesa da Caixa de ausência de previsão legal”, explica a advogada Cristiane Pereira. Na sua opinião, e também, de acordo com a decisão judicial, o suporte fático da licença maternidade somente ocorre e se materializa na data em que o bebê recebe alta e pode, finalmente estabelecer o vinculo com sua mãe.

Diante deste cenário, e com a ausência de uma norma jurídica específica, o juiz titular da Vara do Trabalho de Divinópolis, Bruno Alves Rodrigues, decidiu dar provimento ao pedido do escritório. “A saúde, à proteção à maternidade e à infância, tratam-se de direitos fundamentais a serem garantidos, obrigatoriamente e em caráter prioritário, por toda a sociedade. Tendo em conta as garantias constitucionais asseguradas ao menor, imprescindível que se propicie à mãe (no caso) o direito de ausentar-se do trabalho para acompanhar a filha, recém-nascida, que se encontra com a saúde debilitada”, afirmou em sua decisão.

Ainda segundo a decisão, em caso de descumprimento da ordem judicial a Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária de R$ 500 por dia de efetivo atraso. “Certamente, a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis é um marco importante não só para aquela Autora e sua família mas para toda a sociedade, pois é uma resposta firme do Poder Judiciário, atenta aos direitos assegurados pela Constituição da República, sobretudo, em um momento difícil que todos os brasileiros vivenciam, com a tentativa desenfreada de redução dos direitos dos trabalhadores na esfera do Governo Federal, não obstante, os princípios e direitos assegurados pela Constituição”, concluiu a advogada do escritório.