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Na contramão da reforma trabalhista, TRT-MG decide pela manutenção da justiça gratuita em caso de ausência

segunda-feira, 19 novembro 2018 De declatra
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

A súmula 72, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), vai na contramão da reforma trabalhista ao garantir o acesso gratuito à Justiça do Trabalho mesmo em caso de ausência na audiência. O texto foi aprovado por ampla maioria no pleno do Tribunal com 26 votos favoráveis e 8 contrários. A avaliação dos magistrados é de que a cobrança nestas situações, efetivada na Reforma Trabalhista, é inconstitucional.

A decisão surgiu a partir do caso de um trabalhador que recorreu à 2ª instância após ter seu pedido negado na origem. A 11ª Turma da Corte acolheu o pedido do trabalhador e encaminho o caso para o pleno do Tribunal. Em entrevista ao “O Tempo”, o desembargador relator da ação, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, avaliou que a cobrança é uma afronta à Constituição Federal.

“Uma lei ordinária não pode ferir a lei máxima do país, que é a Constituição Federal”, enfatizou o desembargador em entrevista ao portal. A advogada do escritório de Minas Gerais e diretora do Instituto Declatra, Cristiane Pereira, concorda com o desembargador. “O acesso à justiça é uma garantia constitucional”, completou.

Ainda segundo a advogada, a expectativa é que aos poucos questões polêmicas e que, sobretudo, envolvam retrocessos na Justiça do Trabalho passem a ser debatidas pelos tribunais uniformizando as decisões. “A Reforma Trabalhista trouxe uma ampla gama de retrocessos para os direitos da classe trabalhadora, muitos deles inconstitucionais. Estas situações devem ser padronizadas e corrigidas nos próprios tribunais”, concluiu.

Com informações do portal O Tempo.

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Escritório impede na Justiça do Trabalho que empresa suspenda plano de saúde de trabalhadora grávida

quarta-feira, 22 março 2017 De declatra

Uma ação do escritório impediu, na Justiça do Trabalho, que o Instituto Brasileiro Pro-Educação, Trabalho e Desenvolvimento, suspendesse o plano de saúde de uma trabalhadora grávida. Para garantir a manutenção do benefício um pedido de tutela de urgência foi formulado e aceito pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba.

“A trabalhadora está grávida de 32 semanas e com a data do parto se aproximando ela não poderia ficar descoberta. Com os documentos que explicitam a gestação e a continuidade do vínculo empregatício o magistrado acolheu nosso pedido e agora a trabalhadora está protegida”, afirma a advogada do escritório, Suelaini Aliski.

“Acolho o pedido para determinar, de imediato, que o réu se abstenha de cancelar o plano de saúde que mantém em benefício da autora, ou o restabeleça (se já cancelado), no prazo de 10 dias, nos mesmos moldes e condições anteriores”, sentenciou o juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho em sua decisão. Em caso de descumprimento da decisão judicial a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

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Advogada do Declatra ministra, na Bahia, palestra sobre Assédio Moral Organizacional

terça-feira, 24 novembro 2015 De declatra

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No sábado (21) a advogada do escritório e do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, Jane Salvador de Bueno Gizzi, ministrou uma palestra na Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal da Bahia (APCEF/BA), em Salvador. Na pauta o assédio moral organizacional. A atividade aconteceu durante o planejamento da entidade para os próximos 10 anos e fez parte do projeto “Pensar APCEF”.

“No assédio moral organizacional há um esvaziamento do senso de pertencimento de classe. A figura do colaborador é o melhor exemplo que temos, pois introjeta no trabalhador a ideia de que ele está em posição de paridade com o empregador, sendo responsável pelo lucro e pelo sucesso da empresa, explicou Jane. De acordo com ela, a categoria bancária – público alvo da palestra – é uma das que mais sofre com este tipo de assédio, presente na forma como o trabalho é organizado e gerido pelas empresas do sistema financeiro.

Durante a palestra Jane ainda apresentou resultados da pesquisa que resultou no movimento “Vítimas do HSBC”. Após dois anos de investigação com uma equipe multidisciplinar, foram avaliados dados obtidos nas homologações das rescisões de contrato realizadas no Sindicato da categoria, nos processos trabalhistas movidos contra o banco em Curitiba e nas informações do Ministério da Saúde e da Previdência Social. “Concluímos que os métodos de gestão praticados pelo HSBC são assediosos e são potencialmente lesivos à saúde metal dos seus empregados”, completou.

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Seminário promove debate sobre os métodos de gestão e seus impactos na saúde do trabalhador

sexta-feira, 11 setembro 2015 De declatra
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Jane Salvador de Bueno Gizzi durante o seminário

Nesta quinta-feira (10) foi realizado, em Curitiba, o seminário “Métodos de Gestão e os Impactos na Saúde do Trabalho”. O evento, que durou todo o dia, contou com a presença de representantes dos trabalhadores, da academia e de operadores do direito para debater a forma como o gerenciamento das empresas acarreta prejuízos na vida dos seus empregados.

O Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) desenvolveu, em parceria com o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, uma pesquisa nesta área que resultou no movimento “Vítimas do HSBC”. Foram dois anos de pesquisa com uma equipe multidisciplinar e a investigação de dados relacionados às homologações de desligamentos de trabalhadores, processos trabalhistas contra o banco e dados do Ministério da Saúde e da Previdência Social. A conclusão foi de que os métodos de gestão praticados pela instituição financeira se configuram em assédio moral organizacional, gerando adoecimento mental dos seus trabalhadores.

O estudo foi tema de uma mesa durante o evento. A advogada do Declatra e uma das responsáveis pela pesquisa e coordenação do projeto, Jane Salvador de Bueno Gizzi, destacou as diferenças entre o assédio moral interpessoal e o assédio organizacional. O primeiro é tomado sob uma perspectiva individual –violência psicológica sistemática praticada contra determinada pessoa ou grupo, geralmente motivada pela intolerância à diferença, pelo acirramento do conflito e ou por sentimentos como inveja, ciúme, raiva, etc.. O segundo, no entanto, é mais amplo, pois extrapola os limites do indivíduo ou do grupo: é uma violência institucionalizada, que atinge todas as estruturas da empresa; com vistas à obtenção do lucro a qualquer custo, o assédio organizacional se exterioriza por políticas, práticas e técnicas de gestão centradas na instituição e cobrança de metas abusivas, no controle do ritmo, do tempo e da produtividade, na vigilância e no controle ostensivos.

Nesse tipo de assédio, o trabalhador é reduzido à condição de mercadoria. 

Pontua, ainda, que no assédio organizacional “há um esvaziamento do senso de pertencimento de classe; a figura do colaborador é exemplo claro disso; ao introjetar no empregado a ideia de que é responsável pelo lucro e pelo sucesso da empresa, lhe é usurpada a condição legítima de empregado, a quem não se pode transferir os riscos da atividade”.

A pesquisadora do Instituto Declatra, Paula Cozero, fez um relato sobre os dados específicos obtidos com a pesquisa. Entre os indicadores destacados estavam que das 1.587 pesquisadas, mais da metade apontavam para métodos assediosos de gestão e que destas 893 pediam reparação por danos morais. “Quase 60% eram mulheres e 32% dos bancários trabalhavam no telebanco. Outro dado é que quanto mais tempo de banco maior é a tendência de ter sofrido problemas que resultavam em danos morais”, relatou Paula. De acordo com ela, como se trata de um problema coletivo, a saída também deve ser coletiva. “Queremos que esses dados sejam usados pelos sindicatos e trabalhadores, para conscientizar a todos sobre a necessidade de lutar para que essas práticas não aconteçam”.

Exemplo gaúcho – Na sequência, a assessora de Saúde do Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Sul, Jaceia Netz, falou sobre a pesquisa realizada sobre saúde mental da categoria local. De acordo com ela, a pesquisa foi realizada com 83% dos entrevistados de bancos públicos e apenas 17% das instituições privadas, o que segundo ela, já demonstra “a questão da democracia no local de trabalho”.

Jaceia também enfatizou a forma como os bancários gaúchos percebem o seu ambiente. “No contexto do trabalho 60% percebem que as condições são críticas ou graves, 75% têm percepções negativas das relações de trabalho e 96% avaliam a organização de trabalho como crítica ou grave”.

Os indicadores apresentados por Jaceia também tem uma intrínseca ligação com os métodos de gestão assediosos que complicam a vida e a saúde do trabalhador que, muitas vezes, precisa passar por cima de suas próprias convicções. “Nossa pesquisa mostrou que 49% dos entrevistados disseram abrir mão dos seus conceitos éticos em virtude das suas atividades profissionais”, completou.

O advogado gaúcho e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do estado, Antônio Vicente Martins, ressaltou que ambas as pesquisas demonstraram cientificamente as percepções individuais. “‘Temos uma percepção no atendimento individualizado ao bancário e à bancária, mas quando há uma pesquisa, que reúne esses dados concretos, vemos que nossa percepção é verdadeira”, comentou.

O presidente do Instituto Declatra, Mauro José Auache, por sua vez, destacou a importância das redes neste processo. O fato da pesquisa paranaense ter resultado no “Movimento Vítimas do HSBC” está surtindo resultados. “Recebemos diversos contatos de pessoas em situações semelhantes querendo participar. Precisamos divulgar essas ações em nossas redes para que elas sejam potencializadas, para que mais pessoas tomem conhecimento dessa realidade. Vamos lembrar também que muitas das cláusulas presentes hoje na convenção coletiva dos bancários surgiram de iniciativas semelhantes a esta do Paraná e a do Rio Grande do Sul”, exemplificou.

Veja mais imagens do seminário em nossa Fan Page clicando aqui.

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Bradesco e HSBC: incertezas e angústias proporcionais à dimensão da transação

quarta-feira, 05 agosto 2015 De declatra

*Por Mirian Gonçalves

A venmirianda do HSBC para o Bradesco, por US$ 5,186 bilhões, encerra um capítulo já esperado do processo de aquisição do banco inglês e inicia outro trazendo mais incertezas. Quando havia a possibilidade de um banco sem sede no Brasil comprá-lo, ou de algum outro com menor número de agências, nutria-se a expectativa de que os centros administrativos e a maioria das agências permaneceriam em igual funcionamento com a consequente manutenção dos empregos.

A preocupação se justifica.

A administração do Bradesco é feita a partir da cidade de Deus, em Osasco, na Grande São Paulo; a rede de agências do banco comprador, 4.659, é significativamente maior do que a do banco vendido, 851, além de estarem instaladas nas cercanias umas das outras. A dúvida é: o banco manterá os centros administrativos e a maioria das agências do HSBC em Curitiba? Serão mantidas ainda que com a mesma bandeira e muito próximas?

O questionamento foi feito diretamente em conversa tida hoje (4) com o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi (nas semanas que se passaram, meu gabinete entrou em contato com os dois concorrentes, Bradesco e Santander, solicitando agenda para tratar do tema. No dia 23 de julho, o vice-presidente executivo do Santander, José Paiva, recebeu a mim e à economista Lenina Formaggi.) E nesta terça-feira, o presidente do Bradesco me telefonou. Ambos foram gentis e dispostos ao diálogo.

Trabuco sugeriu tranquilidade e afirmou que o HSBC e o Bradesco não tomariam nenhuma atitude neste período que antecede à análise pelos órgãos federais. Completou dizendo que interessa ao Bradesco manter uma relação de cordialidade com a cidade de Curitiba, seus clientes e trabalhadores.

A transação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, vinculado ao Ministério da Justiça) e do Banco Central e, supõe-se, deve ocorrer em até seis meses. Pequeno prazo se consideradas sua dimensão e complexidade, porém, longo aos olhos dos trabalhadores e suas inseguranças.

O Bradesco afirma que haverá “complementariedade da rede de agências e incorporação de expertise e capital humano”. Sempre há. Entretanto, é considerável o risco de demissões em massa e de fechamento de diversos prédios do antigo HSBC. Por isso, espera-se dos órgãos reguladores uma posição que equilibre o mercado, mas também minimize os impactos sociais.

Neste contexto, é importante aprofundar alguns pontos socioeconômicos que impactam a vida de muitos trabalhadores e, particularmente, a cidade de Curitiba.

A sede do HSBC é na capital paranaense, onde o banco emprega diretamente cerca de 7 mil trabalhadores e possui cinco centros administrativos. Estima-se que um emprego direto implica três indiretos. No entorno de cada centro e das agências, organizou-se uma rede de comércio e serviços que dá oportunidade a grande número de pequenos e microempreendedores.

Do ponto de vista do trabalho, Curitiba apresenta um dos menores índices de desemprego do país, em média 4%. Caso as demissões ocorram, tal percentual aumentaria significativamente, sem contar os gastos públicos com o benefício do seguro-desemprego que podem chegar a mais de R$ 38 milhões, calculando-se o pagamento de quatro parcelas a cada um dos sete mil trabalhadores.

Outro dado relevante é acerca da arrecadação do município com as instalações do HSBC. Apenas em Imposto Sobre Serviços (ISS), hoje, o banco gera contribuição de aproximadamente R$ 80 milhões. Ao considerarmos que o município tem participação no ICMS arrecadado pelo governo estadual, a conta aumenta.

Em última instância, há uma dimensão maior que é a social e que atinge toda uma cidade com mais de 1,8 milhão de habitantes.

Mirian Gonçalves é vice-prefeita de Curitiba e secretária municipal do Trabalho e Emprego

Artigo publicado no site Rede Brasil Atual.

 

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Cinco maiores bancos do país controlam 86% dos ativos; em 1995, eram 56%

segunda-feira, 03 agosto 2015 De declatra
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A advogada e vice-prefeita de Curitiba, Mirian Gonçalves.

A direção do Sindicato dos Bancários de São Paulo solicitou reunião com o a direção do Bradesco, com objetivo de discutir a situação dos empregos do HSBC. A presidenta da entidade, Juvandia Moreira, afirma que a aquisição do HSBC pelo Bradesco, confirmada hoje (3) é preocupante. “É com os trabalhadores e os milhões de clientes que o banco precisa se comprometer. Nenhum processo de venda pode causar prejuízo à sociedade brasileira.”

O HSBC confirmou hoje (3) a venda das operações de sua subsidiária no Brasil para o Bradesco por US$ 5,7 bilhões (R$ 17,6 bilhões). O movimento sindical já vinha convocando bancários e recolhendo assinaturas para uma campanha para evitar as demissões. O dirigente sindical Luciano Ramos, funcionário do banco, diz que a campanha é importante para buscar o apoio da população para se posicionar ao lado dos trabalhadores, como aconteceu em outras negociações entre corporações bancárias.

“Encaminharemos as assinaturas ao Congresso Nacional, ao governo federal e aos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional. Vamos deixar claro a todos que em nosso emprego ninguém mexe, independentemente de quem venha a comprar o HSBC”, ressalta Luciano.

Concentração bancária
As operações bancárias do país ficarão ainda mais concentradas com a aquisição do HSBC pelo Bradesco. Atualmente, os cinco maiores bancos do país (Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Federal e Santander) respondem por 80% de todos os ativos do sistema financeiro nacional. Com o negócio, passam a controlar 83%. Em 1995, os cinco maiores possuíam 56% dos ativos.

O levantamento foi feito pela subseção do Dieese no Sindicato dos Bancários, com base em dados do Banco Central. Ainda segundo o Dieese, o controle das operações de crédito cresce de 84% para 86%; o total dos depósitos a vista sobre cinco pontos, de 87% para 92%, acumulado em cinco instituições financeiras. Esses cinco bancos passam a concentrar 96% dos depósitos em poupança (um ponto percentual a mais) e 91% das agências de todo o país, ante 87% antes da venda do HSBC.

A concentração bancária é um dos fatores de influência do sistema financeiro internacional nas economias dos países.

Há uma mês, representantes sindicais já haviam se reunido com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, ligado ao Ministério da Justiça). O presidente do órgão, Vinícius Marques de Carvalho, recebeu parlamentares e representantes da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do HSBC, em Brasília.

“Vamos analisar a fusão do HSBC. Iremos fazer com que o banco cumpra suas responsabilidades para sair do mercado brasileiro. O principal fiscalizador desse processo é o Banco Central, mas nós também vamos analisar a fundo todo o processo” afirmou Marques. De acordo com decisão do STF, cabe ao Banco Central atuar como ente regulatório setorial em casos de fusões de bancos e o Cade atua como autoridade antitruste.

A vice-prefeita de Curitiba e secretária municipal do Trabalho, Mirian Gonçalves, alerta que o mercado de trabalho pode sofrer forte impacto na região, onde a presença do HSBC é a maior do país. O HSBC tem atividades em 853 agências espalhadas por 531 municípios do país totalizando cerca de 21 mil trabalhadores diretos. Cerca de 12 mil estão no Paraná. “A capital paranaense não teria como absorver a mão de obra de cerca de 8 mil trabalhadores, com uma média salarial de R$ 5 mil. O banco disse que pagou a conta financeira. Queremos saber quem pagará essa conta social”, disse Mirian, durante a reunião no Cade.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

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Paraná Previdência deverá ajustar salário de trabalhadora em desvio de função

terça-feira, 21 julho 2015 De declatra

Uma trabalhadora da Paraná Previdência terá sua equiparação salarial garantida após uma ação do escritório. Contratada como auxiliar, ela prestava serviços de nível técnico na estatal. A situação foi comprovada após o testemunho de seus colegas de trabalho.

“Embora a empresa não tenha um quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, há o entendimento do TST de que este cenário não é necessário para que sejam deferidas as diferenças salariais decorrentes do labor em desvio de função”, explica a advogada do escritório, Lenara Moreira Stoco.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que negou provimento ao recurso patronal: “O desvio de função é uma alteração contratual ilícita, que resta configurada quando o empregador altera as funções originais do empregado, com atividades profissionais diferentes das quais foi contratado sem uma contrapartida correspondente, sobretudo na questão dos rendimentos do trabalhador”, completa Lenara.

“Destarte, depreende-se dos depoimentos acima transcritos que a autora comprovou o fato de que exercia as funções inerentes à função de técnico previdenciário III, sem a devida contraprestação”, afirmou o relator do processo, desembargador Arnor Lima Neto, na sentença da 6ª Turma do TRT-PR.

Com a decisão, a trabalhadora terá seu salário ajustado e também deverá receber retroativamente os valores do período em que exerceu atividades em desvio funcional.

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Ação do escritório garante reintegração de bancária do Itaú

segunda-feira, 20 julho 2015 De declatra

Uma bancária do Itaú, demitida sem justa causa, deverá ser reintegrada ao seu posto de trabalho após ação do escritório. Contratada por concurso público, ainda no Banco do Estado do Paraná (Banestado), a trabalhadora foi demitida sem que os trâmites necessários para o seu desligamento fossem seguidos. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

“Em razão da condição do Banestado de empresa estatal, as regras aplicáveis são as mesmas dirigidas à Administração Pública, sendo vedada a dispensa sem justa causa. Assim, a dispensa da trabalhadora só poderia ocorrer respeitando-se seus normativos internos, ou seja, após parecer dos Comitês Disciplinares e garantindo o direito à defesa, o que não aconteceu”, explica a advogada do escritório, Lenara Moreira Stoco. Ainda segundo ela, a privatização do banco estatal não é o suficiente para que o Itaú não tenha a obrigação do cumprimento de normas internas.

“Como a hipótese dos autos assemelha-se à do julgado transcrito, em que a dispensa se deu sem justa causa, sem qualquer atribuição a falta do empregado, pelos mesmos fundamentos reformo para declará-la nula e determinar a reintegração da autora no emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens devidas no período de afastamento, abatidos os valores recebidos na rescisão do contrato de trabalho, observada a época em que foram pagos”, declarou em sua sentença a desembargadora relatora do processo, Marlene Teresinha Suguimatsu.

Desta forma, o Banco Itaú deverá não apenas reintegrar a trabalhadora, como pagar todas as verbas relacionadas ao seus vencimentos durante o período em que ela esteve afastada, até sua efetiva reintegração ao emprego.

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Declatra entrevista: Luiza Beghetto, presidente do PSOL Curitiba

quinta-feira, 18 junho 2015 De declatra

Luiza Beghetto, nova presidente do PSOL Curitiba

No último dia 13 de junho o PSOL de Curitiba realizou o seu congresso. Além de debater a conjuntura e avaliar os rumos da cidade, do Estado e do Brasil, os filiados ao partido escolheram a direção da sigla que nos próximos dois anos será encabeçada pela a advogada Luiza Beghetto, de 25 anos.

Luiza, que é formada em direito pela Universidade Federal do Paraná, é advogada na área civil, trabalhou no Instituto Declatra, atuou no movimento estudantil e na frente de luta pelo transporte em Curitiba. Atualmente milita em um coletivo de juristas e na luta dos trabalhadores precarizados. É filiada ao PSOL desde 2012.

Na entrevista, a nova presidente do PSOL Curitiba fala sobre os principais desafios da esquerda, os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a representatividade feminina nos espaços de poder e a perspectiva do avanço de frentes progressistas no Brasil.

Confira a entrevista:

Quais são os principais desafios do PSOL e da esquerda de Curitiba para os próximos anos?

A esquerda, em geral, vive um momento de muitos desafios nas últimas décadas, tendo em vista a reorganização do capitalismo ao longo da década de 80, que trouxe drásticas consequências para a classe trabalhadora, o que coloca a esquerda dentro de outro cenário e impõe a ela uma reorganização. A realidade hoje no mundo do trabalho é de trabalhos cada vez mais precarizados, com estipulação de metas abusivas, horas extras frequentes, ameaças de demissões como forma de manipulação do trabalhador, discursos ilusórios sobre a possibilidade de crescimento dentro da empresa. Além da terceirização do trabalho, dos trabalhos temporários, da “autonomização” do trabalhadores, que fragmenta cada vez mais a luta destes. No Brasil, isso tudo somado à burocratização dos sindicatos fez com que a esquerda tivesse que repensar suas lutas e se inserir em novos espaços de militância.

A luta pela educação pública, gratuita e de qualidade se tornou uma grande bandeira da esquerda. Ainda, com o crescimento dos movimentos feministas, de negras e negros e LGBT, o PSOL adotou essas pautas como centrais para a luta de uma sociedade livre da exploração e da opressão. Na luta dos trabalhadores, o PSOL tem sido muito importante na resistência contra a retirada de direitos dos trabalhadores Além de se manter na oposição de sindicatos que se perderam dentro da sua própria burocracia.

No Paraná, vivenciamos esse ano a luta dos professores da educação pública estadual, que ficará marcada na história, contra as medidas de austeridade do Governo Estadual, medidas as quais também estão sendo adotadas no âmbito nacional.

Em Curitiba, temos muitos desafios à frente. O PSOL tem sido muito importante na denuncia das políticas municipais em relação aos trabalhadores da saúde. O Governo Fruet criou a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde, trata-se de uma instituição privada responsável pela realização de testes seletivos para a contratação de funcionários para os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e Hospitais, ao invés da realização de concurso público.

Além disso, o Governo Municipal comprovou que está ao lado da máfia do transporte público ao aumentar as passagens de ônibus e dar como desculpa o aumento dos salários dos trabalhadores do transporte e questões meramente técnicas para ludibriar os cidadãos, sendo que sabemos que quem manda e lucra com o transporte público são as empresas que o gerenciam há anos .

Ainda, é urgente que se debata o Plano Diretor de Curitiba e a falsa ideia de que vivemos numa cidade modelo, que hoje é refém do poder imobiliário, o que gera drásticas consequências para a população que não tem condições de viver nos bairros dominados pelo mercado imobiliário. Isso gera uma cidade cada vez mais segregadora e excludente socialmente, criando grandes zonas periféricas, que concentram a população de baixa renda. Não é a toa que Curitiba está entre uma das cidades mais desiguais do mundo. Ainda, temos um crescente número de pessoas em situação de rua, as quais não possuem nenhuma política pública séria e efetiva.

Além do grande desafio que é combater e denunciar todas essas práticas adotadas pelo Governo Municipal, respaldadas por grandes empresas, temos também o desafio de ser o espaço que a aglutine a crescente insatisfação da população, principalmente da juventude, em relação à política e aos partidos tradicionais. Entendemos que é necessário nos construirmos como um partido que não seja apenas porta voz de determinados sujeitos, mas sim, que sejamos um partido construído por eles, como a juventude, os trabalhadores, a população LGBT, as mulheres, os negros e negras, a população periférica, dentre outros. E já temos caminhado nesse sentido há alguns anos.

E, por fim, temos o grande desafio que é eleger um vereador. A câmara de vereadores de Curitiba nunca teve um representante do PSOL, principalmente por sermos um partido que está em crescimento e por sermos esmagados pela gigantescas e caríssimas campanhas eleitorais dos outros partidos. O PSOL é financiado pelas cotizações de seus militantes e pessoas que apoiam nossas bandeiras. Eu mesma dou 30 reais por mês ao partido. E é disso que o partido sobrevive. Em período eleitoral, muitas pessoas fazem doações, mas mesmo assim não chega nem perto do que é gasto nas campanhas dos outros candidatos. Além disso, não aceitamos dinheiro de empresas e no último Congresso Municipal definimos que não aceitaremos dinheiro de pessoa jurídica. Entendemos que seria muito importante para Curitiba conseguir eleger um vereador do PSOL, pois de fato atuaríamos a favor do povo, tendo em vista que somos completamente independentes de empresas e grandes famílias que governam a cidade por anos, além de podermos denunciar as práticas absurdas que ocorrem dentro da Câmara.

De que forma o partido tem posicionado-se em relação a projetos que atacam diretamente direitos da classe trabalhadora como o Caso do PL da Terceirização e também em outros aspectos como o caso da redução da maioridade penal?

Somos completamente contras a PL da terceirização e a PEC da redução da maioridade penal. Infelizmente, o atual Congresso Nacional tem atuado na contramão de tudo o que sempre defendemos.

A PL da Terceirização é a grande saída dos empresários para reduzir o custo da mão de obra. Até hoje o TST havia permitido apenas a terceirização das atividades-meio, ou seja, aquelas que não são o objetivo principal da empresa, portanto é comum termos vigilantes e serviços de conservação e limpeza terceirizados. Com a aprovação do Projeto de Lei 30/2015, será permitida a terceirização da atividade-fim, ou seja, todas as atividades de uma empresa poderão ser terceirizadas, com a manutenção apenas de um quadro mínimo de funcionários diretos. Isso gera inúmeras implicações para a classe trabalhadora. Hoje o trabalho terceirizado apresenta um salário inferior do que o trabalho não terceirizado; a rotatividade de trabalhadores é maior nas empresas prestadoras de serviços; o índice de acidente de trabalho e adoecimento é muito mais alto; fragmenta e dificulta a organização dos trabalhadores. Trata-se evidentemente de um projeto de lei que tem como objetivo precarizar mais o trabalho.

A PEC que reduz para 16 anos a maioridade penal ela apresenta um caráter diferente: grande parte da população é favorável a essa mudança. Isso porque a incompetência do Estado nos faz acreditar que a única saída para a segurança pública é mais prisão. E a grande mídia faz o favor de endossar isso com notícias cada vez mais violentas e sensacionalistas. Porém o que não se coloca é que essa PEC ela é destinada a uma parcela da população que “incomoda” muita gente, que é o jovem pobre e negro. O direito penal ele é destinado apenas para alguns, e a população carcerária demonstra isso. E não podemos compactuar que o direito penal seja o único “direito” que os adolescentes da periferia, que são majoritariamente negros e pobres, tenham acesso. Porque a eles é negado o direito à educação com qualidade, a saúde com qualidade, a segurança, ao lazer, até mesmo o direito de existência, pois a juventude negra é a principal vítima de homicídios do país. E isso é fruto de questões muito mais amplas que a mera insegurança da população em geral, que perpassa desde a questão do racismo até a política de guerra às drogas aplicada pelo Estado, que é uma das grandes responsáveis pelo extermínio da juventude negra. Portanto, é triste ver que não há campanhas grandes e massivas para melhorar a vida das crianças e adolescentes que nascem em situação de miséria, que acabam vendo no crime uma saída para a vida tão precária que possuem, que crescem sendo vítimas da violência, tanto física, por parte das inúmeras abordagens policiais que sofrem; emocional, por ser comum conviver com a morte de familiares e amigos, além de ter acesso apenas a educação e empregos extremamente precários; e simbólica, porque são excluídas institucionalmente da sociedade, não vemos esses jovens tendo acesso à universidade, por exemplo. É um problema social, que deveria ser tratado dessa forma, porém é muito mais fácil tratar como um problema de segurança pública.

Na sua análise, para a classe trabalhadora, qual seria a melhor alternativa ao Fator Previdenciário implantado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso?

A previdência social é sempre uma das primeiras que sofre corte de orçamento em situações de crise. Assim foi em 1999, com o Governo do FHC, em 2003, com o Governo Lula e em 2015, com o Governo Dilma. O fator previdenciário foi uma grande derrota para a classe trabalhadora, tendo em vista que reduz o benefício e dificulta o acesso a tão sonhada aposentadoria, já que é uma forma de incentivar o contribuinte trabalhar por o máximo de tempo que conseguir, por isso é normal vermos pessoas de mais 60 anos trabalhando. O PSOL tem adotado o posicionamento de que o corte de gastos com a previdência social é uma opção política, porém não se trata da única opção para redução dos gastos públicos. Nesse sentido, entendemos que é urgente que seja realizada a auditoria da dívida pública, a fim de diminuir os recursos públicos que são utilizados para pagamento de juros e amortização, que seja reanalisado as isenções de impostos para determinadas entidades, além da criação do imposto sobre grandes fortunas. Tais medidas permitiriam que o Estado tivesse mais fontes de renda e pouparia a previdência de sofrer esses cortes frequentes de gastos. O PSOL tem como proposta para a previdência a reconstituição do poder aquisitivo das aposentadorias e pensões; a vinculação do reajuste das aposentadorias ao reajuste do salário; o fim da cobrança de inativos; a recomposição do quadro de pessoal da previdência pública, para melhor atendimento da população; o combate à corrupção e sonegação na previdência social praticada pelas grandes empresas e o fim do fator previdenciário.

Movimentos internacionais como o “Podemos” mostram que há espaço para a esquerda e setores progressistas crescerem neste cenário de avanço da direita. Você acredita que esta perspectiva também aplica-se ao Brasil?

Com certeza. Na Europa, a crise gerou a aplicação de medidas de austeridade pelos Estados, o que resultou na reorganização da esquerda, diante do descontentamento generalizado da população, que mais sofreu com a crise e as respostas dadas pelos Governos. Hoje no Brasil estamos vivenciando um momento de crise e descontentamento geral da população. Há sim um avanço da direita, justamente porque foi lhe dado espaço para crescer, com um Governo supostamente de esquerda que frustrou grande parte dos seus eleitores ao assumir políticas iguais a todos os outros partidos. Pratica que resulta em benefícios a grandes empresas e cortes de direitos, como consequência disso uma grande parcela da população está desacreditada com a política e não diferencia esquerda de direita. É papel da esquerda hoje ser a via alternativa. Por isso a importância do PSOL demonstrar que é sim um partido diferente e que faz a diferença. Basta ver nossos parlamentares no Congresso Nacional, o quanto eles são necessários para denunciar o que acontece lá dentro e ser contrários a projetos de leis que violam direitos. Além disso, o PSOL tenta incentivar a ideia que as mudanças reais na sociedade não se dão apenas pela via eleitoral, muito pelo contrário. A clássica frase “só a luta muda a vida” é uma verdade e a história nos mostra isso. Mas ainda assim é importante que o PSOL cresça no âmbito eleitoral também. Hoje o rechaço da direita a tudo que é de “esquerda”, nos coloca algumas dificuldades, mas por outro lado, sempre que as pessoas conhecem o PSOL, nosso programa político, percebem que somos um partido coerente, sério e disposto a lutar pela mudança.

Uma das grandes lutas dos movimentos sociais é por uma maior inserção de minorias dentro dos espaços de poder. Você acredita que a tua eleição para a presidência do PSOL Curitiba representa um pouco deste anseio por ser uma mulher jovem?

O PSOL é um partido que entende como central a luta da população oprimida, seja mulheres, população LGBT, negras e negros. Além disso é um partido muito jovem, não só de existência, como também é composto por pessoas em sua maioria jovens. E isso se explica pelo fato de que a juventude tende a acreditar e ter mais esperanças de que é possível um mundo melhor, mas sabemos que existem muitas pessoas mais velhas de idade que continuam lutando dentro do PSOL pelos mesmos sonhos que possuíam quando eram jovens. O importante é que o PSOL se consolide como o espaço que os sonhos são possíveis, independentemente da idade da pessoa. Portanto entendo que uma mulher jovem assumindo a presidência do partido é apenas reflexo do que o próprio partido defende. A presidente anterior a mim também era uma mulher jovem. Obviamente, que temos muito que avançar, porque também somos reflexo da sociedade e as grandes opressões da nossa sociedade também encontram espaços dentro do nosso partido. Por isso buscamos sempre fazer formações sobre o machismo, racismo e homofobia, sobre a importância dessas lutas e criarmos nos nossos militantes o convencimento de que não é possível vivermos em um mundo melhor enquanto essas opressões existirem e devem ser lutas paralelas à luta contra o capitalismo.

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Santander deverá incluir dependentes de bancário em planos de saúde e odontológico

quinta-feira, 18 junho 2015 De declatra

Uma ação do escritório garantiu a um trabalhador bancário o direito de incluir dependentes nos planos de saúde e odontológicos ofertados pela empresa aos seus empregados. A decisão é do juiz Paulo Henrique Kretzschmar e Conti, da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba.

“O trabalhador foi dispensado sem justo motivo, contudo, possuía doença ocupacional. Devido a esta situação entramos com uma ação na Justiça do Trabalho para que fosse reintegrado nas mesmas condições e com benefícios e cláusulas presentes no contrato inicial. Todavia, após a reintegração, o Santander negou-se a incluir seus dependentes nos planos de saúde e odontológico o que nos levou a mover uma nova ação”, explica a advogada do escritório Maria Valéria Zaina Batista.

De acordo com ela, foi protocolizado um pedido de antecipação dos efeitos da tutela e com isso obrigar o Santander a incluir a esposa do trabalhador nos referidos planos. “Neste estágio desta tramitação processual, certamente não conheço as cláusulas obrigacionais do referido contrato de assistência à saúde, mas obviamente não posso presumir que nele exista qualquer restrição para a inclusão ulterior de dependentes, pois seria fato absolutamente extraordinário e atípico, inclusive de juridicidade duvidosa”, argumentou Conti.

Com a decisão judicial o Santander tem cinco dias para cumprir a determinação. Em caso de descumprimento a multa diária prevista pelo magistrado é de R$ 500 até o limite de R$ 25 mil. Caso ultrapasse o valor estipulado, novas medidas serão adotadas pela Justiça do Trabalho, além da sanção financeira já aplicada.

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