CEF deverá reintegrar trabalhador demitido de forma ilegal
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá reintegrar um trabalhador demitido de forma ilegal. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, após ação movida pelo Sindicato dos Bancários do município.
O trabalhador foi demitido após um Processo Disciplinar e Civil de forma abusiva e discriminatória. Como agravante, o bancário ainda possuía estabilidade no emprego em razão do exercício de mandato sindicato e ainda está em período de pré-aposentadoria.
“Em uma situação destas, é inegável o claro prejuízo que ocorre para o trabalhador, não apenas pela ilegalidade da demissão, mas também em virtude da sua proximidade da aposentadoria. Portanto, acertou o juízo em conceder a Tutela Antecipada para reintegrá-lo ao seu posto de trabalho”, afirmou o advogado Maxduber Dornelas.
Em sua decisão, o magistrado Enoc Piva, apontou para ausência de provas inequívocas de que reforma respeitados os direitos do contraditório e ampla defesa e outras falhas que ficaram evidentes com os depoimentos das testemunhas. Desta maneira, o banco deverá reintegrar o trabalhador e no prazo de 48 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
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BB deve incorporar gratificação de função recebida por bancário há mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
O Banco do Brasil foi condenado a incorporar a gratificação de função recebida por um empregado, por mais de 10 anos, antes da vigência da lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais assessorando um bancário assistido pelo Sindicato dos Bancários de Muriaé.
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal decidiram que ” no caso em análise, tendo em vista que o autor completou 10 anos de recebimento de função comissionada antes da vigência da Lei 13467/2017, conforme se verifica no documento de ID f89a52c, a estabilidade financeira estabelecida na Súmula 372 do TST constitui direito adquirido, nos termos do art. 6º, §2º da LINDB, não tendo aplicação à hipótese os artigos 468, §2º e 8º, §2º da CLT, ambos da CLT, introduzidos pela denominada “reforma trabalhista”.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, o respeito ao direito adquirido preconizado pela Constituição da República e assegurado na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais é um alento para classe trabalhadora que, com a “reforma trabalhista” tiveram o seu direito à estabilidade financeira garantido pela súmula 372/TST simplesmente excluído com a inclusão do §2º ao artigo 468 da CLT.
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Banco do Brasil deverá pagar horas extras além da sexta diária
O Banco do Brasil deverá pagar todas as horas extras, além da 6ª diária, para todos os bancários ocupantes de cargo comissionado ou não. A decisão é da Vara do Trabalho de Ponte Nova, após uma ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região.
“A ação ajuizada se pautou no direito dos bancários admitidos sob a vigência da Carta Circular 223-93 expedida pelo banco. Esta Carta é uma norma interna do banco que integrou ao seu Plano de Cargos e Salários a jornada de 6 horas diárias, inclusive para os empregados comissionados”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Em sua decisão, o juiz Marcio Roberto Tostes Franco, destacou que “as regras anteriores, que previam a jornada de 6 horas, inclusive para os gerentes, é norma mais benéfica e, por isso, aderiu aos contratos de trabalho dos empregados do Banco réu que trabalhavam à época”. Ainda segundo o magistrado, a prerrogativa do empregador de alterar ou revogar o regulamento abrange apenas os empregados contratados posteriormente às mudanças efetuadas.
Desta forma, o banco foi condenado o banco ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas aos bancários com contrato de trabalho vigentes no ano de 1993 e aos admitidos entre 1993 e 1996.
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Bancário do Itaú receberá horas extras após ação do escritório
Ação movida pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases, garantiu o reconhecimento da jornada de 6 horas para o Assistente de Gerência e Supervisor Operacional do Banco Itaú Unibanco afastando a configuração do cargo de confiança.
A decisão, da 4ª do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, também afastou a pretensão do banco para que fossem compensadas as horas extras reconhecidas com gratificação recebida ao longo do período trabalhado pela bancária.
Segundo o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, a decisão do TRT está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. “Foi pacificada esta questão nas súmulas 102, item VI e 109, não cabendo a compensação entre as parcelas como pretendido pelo Banco por não serem da mesma natureza”, explica.
No acórdão os desembargadores analisaram que a “cumulação da gratificação de função com o pagamento de horas extras não há qualquer ilegalidade ou incompatibilidade, uma vez que as parcelas são pagas a títulos diversos. Uma remunera a maior responsabilidade do cargo e a outra remunera as horas de labor extraordinário”, diz trecho do documento.
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Bancário da CEF receberá adicional por quebra de caixa e gratificação de função pelo exercício da função de caixa após ação do escritório
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo escritório de Minas Gerais para reformar a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso. A decisão em primeira instância não havia acolhido o pedido do Autor por entender ser proibida a cumulação de gratificação de caixa com função gratificada. A ação foi assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região.
“O Tribunal ao reformar a decisão da 1ª instância, decidiu que não existe empecilho ao pagamento da parcela quebra de caixa` para empregados que ocupam cargo de confiança e recebam `gratificação de função`, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Os desembargadores entenderam que “os empregados que exercem a função de caixa devem receber a parcela “quebra de caixa”, cuja finalidade consiste em remunerar a maior responsabilidade que o exercício da atividade exige, já que o empregado pode cometer erros involuntários na contagem do numerário; o que encontra guarida no Princípio da Alteradide insculpido no art. 2º, da CLT. Tal parcela não se confunde com “gratificação de função”, que decorre do exercício de função tida por relevante pelo empregador.”
Diante disso, foi dado provimento ao recurso para condenar a Caixa a pagar ao Reclamante a parcela “quebra de caixa”, parcelas vencidas e vincendas (com inclusão na folha de pagamento).
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Ação do escritório garante reintegração de bancário do HSBC
Uma ação do escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, garantiu a reintegração de um trabalhador com deficiência do Banco HSBC, agora Bradesco. Ele foi demitido, em 2015, sem a devida contratação de um trabalhador na mesma situação para suprir a lei de cotas para pessoas com deficiência.
De acordo com a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski, a dispensa é ilegal justamente por este motivo. “Não houve contratação de outro empregado em condição semelhante. A argumentação do banco, de que sim, ela teria ocorrido, não se sustenta pelo fato de que a demissão do bancário aconteceu antes da contratação do que viria a ser seu substituto”, explica a advogada.
Ainda segundo a advogada, também não foram apresentadas provas de que o trabalhador apontado no processo como substituto do empregado demitido possuía algum tipo de deficiência. “Esta condição deve ser comprovada mediante prova pericial ou documental, o que não foi o caso”, completa Suelaini.
Com a decisão, a dispensa do trabalhador foi declarada nula e o banco deverá reintegrar o bancário na mesma função, com o mesmo salário e no mesmo local de trabalho, além de desempenhar função semelhante. “A decisão também inclui o pagamento de salários a partir do afastamento, inclusive décimo salário, férias e outras verbas correlatas”, exemplifica.
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná por unanimidade.
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Vitória do escritório garante indenização de R$ 475 mil para bancário e ganha destaque na mídia nacional
Uma ação do escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, foi responsável pela condenação do Banco HSBC em R$ 475 mil para um trabalhador bancário aposentado aos 31 anos. Ele foi vítima da síndrome de burnout, uma doença psíquica resultante de estresse crônico, provocada condições de trabalho desgastantes. O caso ganhou destaque em diversos veículos de comunicação da mídia nacional.
“Este cenário, a que o trabalhador foi submetido, foi fruto de um intenso estudo promovido pelo Instituto Declatra com apoio da equipe de advogados do escritório do Paraná. Essa pesquisa, baseada rigorosamente em métodos científicos, comprovou que os métodos de gestão do HSBC levava seus empregados ao adoecimento. Este é mais um destes casos”, analisa o advogado do escritório e diretor do Instituto, Nasser Allan.
A decisão, da qual não cabe recurso, é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Allan explica que o trabalhador começou a ter problemas no HSBC em 1994. Neste ano teve início uma série de perseguições, com assédio moral intensivo. Ameaças de demissão, apelidos e até mesmo questionamento com relação a orientação sexual do trabalhador passaram a ser constantes. O bancário foi afastado em 2003, em virtude de doença ocupacional e em 2005 aposentado por invalidez.
A relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, da Quarta Turma, afirmou em sua decisão que a instituição financeira disse que o valor da condenação não pode ser considerado “exorbitante”, como argumentou o banco. Durante 12 anos de tratamento nenhum resultado efetivo, em favor do trabalhador, foi obtido. Em uma ação anterior, o ex-bancário também recebeu R$ 100 mil em indenização por danos morais.
A decisão foi unânime dentro da Quarta Turma do TST.
:: Com informações do TST. Veja aqui a matéria publicada no site da Corte.
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TST decide que bancário deverá ser reintegrado ao seu posto de trabalho após ação do escritório
Após uma extensa batalha jurídica, um bancário foi reintegrado ao seu emprego. A ação do escritório DECLATRA – que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Bancários de Curitiba – data de 2004 e demandava a anulação da dispensa do trabalhador, à época demitido do Banco HSBC.
A decisão final é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que havia acolhido o pedido do empregado nos seguintes termos: “Reformo para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do autor no emprego – pelo direito à garantia do emprego em decorrência de ser diretor de cooperativa e, também, portador de doença ocupacional – em função similar à que desempenhava, porém não na mesma, em virtude da doença reconhecida, com o pagamento dos salários e demais vantagens devidas no período de afastamento”, afirmou em sua decisão o ministro relator do caso, Augusto César Leite de Carvalho.
“O bancário era diretor de cooperativa e, como agravante, desencadeou doença ocupacional que foi reconhecida pelo juízo”, explica a advogada do escritório, Laura Maeda. Ainda de acordo com ela, a doença surgiu em função do excesso de metas e cobranças abusivas por parte do banco.
O resultado foi uma série problemas psicológicos como angústia, insônia, irritação e estresse, conforme diagnóstico de uma médica psiquiátrica.
Conforme a decisão da Justiça do Trabalho, além da reintegração no emprego, o bancário agora deverá receber os salários e verbas relacionadas a todo o período em que esteve afastado indevidamente de suas funções.
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Escritório e Sindicato dos Bancários de Curitiba orientam sobre o PDVE do Bradesco
Na noite desta segunda-feira (17) o escritório de Curitiba participou de um encontro promovido pelo Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região para tratar do Plano de Desligamento Voluntário (PDVE) do Banco Bradesco. A reunião aconteceu no espaço cultural do sindicato.
O PDVE foi anunciado pelo Bradesco no último dia 13 de julho e faz parte do planejamento do banco após a compra do HSBC e também como resultado da Reforma Trabalhista sancionada pelo Governo Michel Temer. A instituição financeira já demitiu 11% do seu quadro funcional e iniciou o plano após ações que tentam impedir na Justiça do Trabalho a demissão em massa dos bancários.
O advogado do escritório, Nasser Allan, explicou a relação das demissões com a aprovação da nova legislação. “A reforma trabalhista é inconstitucional, fere vários princípios como a irrenunciabilidade de direitos, além disso, permite o contrato de empregos precários como o trabalho intermitente, tele-trabalho e terceirização, resultando num mercado de trabalho instável e inseguro, cada vez mais dependente e menos protegido e é isso que o Bradesco está buscando com o PDVE” relacionou Nasser.
O presidente do sindicato, Elias Jordão, também teceu duras críticas à nova legislação. “Não negociamos o PDVE, defendemos a manutenção do emprego e quem optar por ficar vamos lutar até o fim. Tudo isso que está acontecendo está no bojo do que foi orquestrado, infelizmente o golpe foi no trabalhador. A reforma trabalhista não atinge somente nós, mas nossos filhos. Quando a reforma for regulamentada haverá contratações, porém em outras condições, será que nossos filhos terão suas carteiras assinadas? ” criticou o presidente.
Confira os principais pontos debatidos no encontro.
Ao aderir ao PDVE, há impedimentos para entrar com ação judicial?
Não há nenhum item no programa que implique que a adesão quita o contrato de trabalho, nem os direitos com a adesão, porque é um programa unilateral e não foi objeto de acordo coletivo.
É necessário preencher os dois requisitos para aderir?
Precisa preencher apenas um dos dois requisitos. Lembrando que vencido o prazo, se a pessoa não aderir e for demitida, infelizmente, não a Justiça do trabalho não tem reconhecido o direito ao PDVE nessas circunstâncias. São 2 critérios: 10 anos de banco e que esteja lotado na relação das unidades que o banco descreveu ou ser aposentado pelo INSS. Bancários com mais de 10 anos (que não estejam aposentados) e lotados em unidades não relacionadas, como agências, não podem aderir, pois não se encaixam nesse requisito. Nesse caso, se for demitido é melhor entrar com ação de reintegração.
E quanto aos valores?
Incentivo é uma coisa e verba rescisória é outra. Se a pessoa tem direito a 4 meses de aviso prévio, por exemplo, vai receber os 4 meses, multa de 40% e mais o incentivo. Lembrando que para o cálculo da média do incentivo integram as horas extras, além de outras previstas no programa. Apesar de receber todas as verbas como uma demissão comum, o trabalhador NÃO terá direito ao seguro desemprego.
E quanto a PLR?
Aqueles que se desligarem depois de 02 de agosto terão direito a PLR proporcional, de acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho que regram esta parcela.
Estabilidade e Reabilitados do INSS
O banco se compromete a indenizar o valor da estabilidade, além das verbas rescisórias e do incentivo, porém precisa renunciar por escrito a estabilidade, como por exemplo nos casos de dirigentes sindicais.
Do contrário, quem é reabilitado do INSS não terá indenizada a estabilidade, pois nesse caso não há estabilidade, mas sim, uma garantia atípica (lei 8213/91). O reabilitado ao aderir ao programa abre mão dessa garantia. Antes de fazer a renúncia da estabilidade, o Sindicato orienta a todos que procurem nosso departamento jurídico para verificar se os requisitos foram preenchidos.
Existe a possibilidade de manter de maneira vitalícia Seguro Saúde?
Não há essa possibilidade. O banco alterou o plano de saúde para o seguro saúde, inclusive o Sindicato já tem uma ação questionando as perdas dos bancários em relação a isso.
E como fica a situação para quem já tem férias agendadas?
O banco pode escolher a data de desligamento, inclusive desligar o funcionário antes das férias e indenizá-las.
Depois de aderir ao programa, qual o prazo de ajuizamento de ações?
Dois anos, mas o Sindicato orienta que todos que se atentem ao prazo da reforma trabalhista, por isso indicamos entrar até 31 de Outubro de 2017 para não correr riscos.
O Sindicato lembra que a adesão é voluntária e que qualquer decisão deve ser tomada com cautela.
Para os trabalhadores que venham a sofrer pressão para aderir deve entrar em contato imediatamente através do e-mail: juridico@bancariosdecuritiba.org.br.
Com informações de Camila Cecchin / SEEB
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Escritório garante reversão do descomissionamento e restabelecimento da gratificação
O escritório garantiu, na Justiça do Trabalho, que um trabalhador do Banco do Brasil que foi descomissionado, tenha incorporado ao seu salário o valor relativo à comissão de cargo. A argumentação do banco de que tratava-se de um cargo de confiança foi rejeitada pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.
“O nosso entendimento, e também do juízo, é de que o valor refere-se a parte da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo trabalhador e que, portanto, não pode ser suprimido dos seus vencimentos”, explica a advogada do escritório, Maria Valéria Zaina.
A Justiça do Trabalho ainda decidiu que o banco não poderá excluir esse valor do salário do bancário. “Determina-se que, independentemente do trânsito em julgado, o banco reclamado se abstenha de excluir da remuneração do reclamante o valor referente à “comissão de cargo” (devidamente corrigido, conforme reajustes concedidos em normas coletivas)”, sentenciou a magistrada Camila Gabriela Greber Caldas em sua decisão.
Em caso de descumprimento da decisão o banco deverá arcar com uma multa mensal de R$4.000,00.
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