BB deve incorporar gratificação de função recebida por bancário há mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
O Banco do Brasil foi condenado a incorporar a gratificação de função recebida por um empregado, por mais de 10 anos, antes da vigência da lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais assessorando um bancário assistido pelo Sindicato dos Bancários de Muriaé.
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal decidiram que ” no caso em análise, tendo em vista que o autor completou 10 anos de recebimento de função comissionada antes da vigência da Lei 13467/2017, conforme se verifica no documento de ID f89a52c, a estabilidade financeira estabelecida na Súmula 372 do TST constitui direito adquirido, nos termos do art. 6º, §2º da LINDB, não tendo aplicação à hipótese os artigos 468, §2º e 8º, §2º da CLT, ambos da CLT, introduzidos pela denominada “reforma trabalhista”.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, o respeito ao direito adquirido preconizado pela Constituição da República e assegurado na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais é um alento para classe trabalhadora que, com a “reforma trabalhista” tiveram o seu direito à estabilidade financeira garantido pela súmula 372/TST simplesmente excluído com a inclusão do §2º ao artigo 468 da CLT.
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Bancária do BB tem descomissionamento revertido após mandado de segurança
O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, conseguiu na Justiça do Trabalho reestabelecer a gratificação de função de uma trabalhadora do Banco do Brasil.
“A bancária foi descomissionada logo após o trânsito em julgado de uma ação coletiva julgada procedente, na qual ela era substituída pelo sindicato. Por essa razão ficou claro que o descomissionamento se deu em função da ação coletiva”, explica a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski.
“Deste modo, ao suprimir o pagamento da gratificação de função, em razão do retorno ao exercício da função de escriturário, submetida à jornada de 6 horas diárias, o reclamado (ora litisconsorte) violou a coisa julgada, uma vez que a decisão proferida nos autos no 06859-2010-015-09-00-2 consignou expressamente que a comissão paga à impetrante remunerava, na verdade, a própria jornada de 6 horas, diante do não enquadramento na função de confiança”, analisou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Aramis de Souza Silveira da seção especializada da Corte.
A partir deste momento, o Banco do Brasil deverá reestabelecer a gratificação da trabalhadora no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão.
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Bancário terá comissionamento integrado ao seu salário
O Banco do Brasil deverá restabelecer o pagamento da gratificação de função de um bancário ao seu salário, que foi indevidamente descomissionado. A decisão é da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba após pedido de tutela de urgência formulado pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
O advogado do escritório do Paraná, Rodrigo Thomazinho Comar, explica que o bancário ocupava função com cargo em comissão desde junho de 2007 e, portanto, completou 10 anos nesta situação. “Este é o prazo definido para restabelecimento da gratificação de função a remuneração do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira e também para que não ocorresse alteração contratual ilícita”, detalha Comar. Como o trabalhador atingiu esse período antes da reforma trabalhista entrar em vigor, segundo o advogado, ele não poderia ter sua remuneração suprimida.
“O reclamante cumpriu as condições necessárias a assegurar a manutenção do padrão remuneratório composto pela comissão de cargo, na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 372 do e. TST, entendendo o Juízo que o advento da Lei 13.467/2017 não pode atingir situação pretérita, consolidada à luz da jurisprudência predominante à época, que lhe possibilitava a expectativa de integração definitiva à remuneração da parcela percebida por mais de dez anos”, afirmou em sua decisão o magistrado da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, Carlos Martins Kaminski.
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TRT de Minas Gerais determina incorporação da gratificação de função recebida por gerente do BB descomissionado
O Banco do Brasil deverá, imediatamente, incorporar a gratificação de função recebida por um gerente descomissionado. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais após ação do escritório, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases. O descomissionamento foi realizado pela instituição financeira em virtude da reestruturação administrativa.
“A decisão prolatada pela 7ª Turma do TRT/MG ainda deferiu a tutela de urgência (liminar) determinando a incorporação da parcela à remuneração em 10 dias após a publicação da decisão”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Em sua decisão, os desembargadores do TRT mineiro avaliaram que “O direito à incorporação da gratificação de função foi examinado em cognição exauriente. Logo, demonstrado o direito postulado, sem que o réu tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável sobre a pretensão, o ônus do tempo do processo não poder(sic) continuar a ser atribuído ao hipossuficiente que depende de verba alimentar para o sustento próprio e da família, com diversas despesas ordinárias mensais”.
Vieira Júnior acrescenta que a decisão do TRT/MG prestigia o princípio da estabilidade financeira. “Assim, assegurando ao bancário afetado pela reestruturação organizacional o patamar remuneratório equivalente ao recebido pelo exercício da gratificação de função por mais de 10 anos”, finalizou.
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Em nova ação, escritório de Minas Gerais garante pagamento de indenização para bancário do BB
O Banco do Brasil deverá pagar horas extras além da 6ª estipulada pela jornada dos bancários. A decisão é da Vara do Trabalho de Diamantina após uma ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato de Curvelo e Região.
Segundo Letícia Righi Chaves, do escritório de Minas Gerais, a ação pleiteou a desconstrução da ideia de que a função dos substituídos configura cargo de confiança. “A jornada que extrapola a 6ª diária ou as 30 horas semanais, configura em hora extraordinária, pois o assistente não exerce funções inerentes ao cargo de confiança”, garantiu Letícia.
A Juíza do Trabalho substituta, Danusa Almeida Dos Santos Silva, assegurou em sua sentença que “há prova robusta de que os substituídos não exercem cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT. A prova oral revela que os poderes e a autonomia dos substituídos eram muito brandos, não detendo os poderes e as responsabilidades inerentes a cargo de confiança, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes”, disse no documento.
“No presente caso, a alegação sindical é de que têm-se que todos os empregados ‘assistentes de negócios’ – com alteração de nomenclatura para “assistente A”, a partir do ano de 2007, prestam jornada de trabalho ordinária de oito horas por dia e quarenta semanais, a despeito do disposto no do art. 224 da CLT”, completou Letícia Righi Chaves.
Apesar das tentativas, o Banco do Brasil não conseguiu desconstituir sua conduta ilícita de violação dos direitos do trabalhador, ficando evidente que os substituídos que exercem função sob denominação ASNEG/“Assistente A”, são enquadrados como bancários com atribuições ordinárias, portanto submetidos à jornada de 6 horas diárias.
Com a decisão o Banco do Brasil fica condenado ao pagamento de as horas extras além da sexta diária para os bancários que exercem ou exerceram o cargo de assistente de negócios (com alteração de nomenclatura para “assistente A” a partir de 18/06/2007), lotados nas agências do Banco do Brasil localizadas em Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Gouveia, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Mordestino Gonçalves, Serra Azul de Minas.
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Ação do escritório do Paraná garante o pagamento de horas extras para gerente de setor do Banco do Brasil
Uma ação do escritório do Paraná garantiu a um gerente do Banco do Brasil o pagamento de horas extras que lhe foram sonegadas. O trabalhador cumpria carga horária, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo. Desta forma, extrapolava diariamente a jornada de seis horas diárias.
“A argumentação do banco estava baseada no fato dele ser gerente e, portanto, não ter direito às horas extras. Contudo, restou comprovado, que não basta apenas o pagamento de uma gratificação ou uma nomenclatura de cargo para declarar que o trabalhador exerce cargo de confiança. É necessário que exista uma transferência de poderes, o que não era o caso”, explica o advogado do escritório, Vinícius Gozdecki.
Com a decisão da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, o trabalhador deverá receber todas as horas extras devidas, seus reflexos em outras verbas, assim como o reconhecimento da jornada de seis horas diárias.
“Deferem-se, assim, as horas extras trabalhadas, com base nos cartões de ponto, obedecidos os critérios acima estabelecidos, considerando-se como tais as excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário”, sentenciou a juíza Paula Regina Rodrigues Matheus Wandelli.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil.
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Escritório reverte descomissionamento de bancário do Banco do Brasil
O escritório de advocacia do Paraná obteve, no Tribunal Regional do Trabalho, decisão favorável impedindo o descomissionamento de um bancário do Banco do Brasil. O trabalhador sofreu rebaixamento funcional, de forma injustificada, em retaliação pelo fato de ter ajuizado ação trabalhista para garantir o pagamento de horas extras. Ação do escritório foi assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
“O bancário foi admitido, em 2004, no Banco do Brasil após prestar concurso público. Exerceu funções gratificadas no período de abril de 2008 até janeiro de 2017. Após esse período, coincidindo com a demanda judicial que requeria o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas no banco, foi rebaixado de função e sofreu redução salarial”, explica o advogado do escritório do Paraná, Vinícius Gozdecki.
A decisão é dos desembargadores da Seção Especializada do TRT-PR, após o escritório ter recorrido da decisão em primeira instância. “Conforme entendimento prevalecente, a princípio há prova pré-constituída de que o impetrante teve violado o direito líquido e certo à irredutibilidade salarial, de modo que seria ilegal a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência”, afirmou o relator do processo, o desembargador Benedito Xavier da Silva.
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Banco do Brasil: Assistentes B recebem ação de 7ª e 8ª horas
Na tarde desta terça-feira (22) a assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região realizou o pagamento dos valores referentes as ações judiciais coletivas que cobram a 7ª e 8ª horas trabalhadas e não pagas como horas extraordinárias pelo Banco do Brasil aos Assistentes Operacionais B. 45 bancários foram contemplados pela ação judicial, ajuizada em 2011.
O advogado Ricardo Nunes de Mendonça, do escritório do Paraná, explicou aos bancários que os valores recebidos neste momento são referentes ao período de março de 2006 a outubro de 2013, reconhecidos como devidos pelo banco (incontroverso). Futuramente, ainda serão discutidos os valores controversos, bem como de períodos posteriores.
“O Sindicato de Curitiba e região é pioneiro no ajuizamento de ações por substituição processual para o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra. Desde 2006, temos reclamado judicialmente este direito. E, a cada ano, mais bancários são ressarcidos. Agradecemos a confiança no Sindicato e parabenizamos os bancários por essa vitória!”, resumiu Elias Jordão, presidente do Sindicato.
Ações de 7ª e 8ª horas
Desde 1933, a jornada do bancário é de 6 horas diárias, inclusive a de comissionados que exercem cargos técnicos. Contudo, nem sempre os bancos cumprem esta determinação. Para corrigir irregularidades, o Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região, em parceria com o Escritório de Advocacia Declatra, ajuíza periodicamente ações por substituição processual, em que a entidade é autora e substitui os bancários. O número de vitórias judiciais nesses casos é expressivo e supera 90%.
Fonte: Renata Ortega / SEEB Curitiba
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Escritório garante reversão do descomissionamento e restabelecimento da gratificação
O escritório garantiu, na Justiça do Trabalho, que um trabalhador do Banco do Brasil que foi descomissionado, tenha incorporado ao seu salário o valor relativo à comissão de cargo. A argumentação do banco de que tratava-se de um cargo de confiança foi rejeitada pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.
“O nosso entendimento, e também do juízo, é de que o valor refere-se a parte da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo trabalhador e que, portanto, não pode ser suprimido dos seus vencimentos”, explica a advogada do escritório, Maria Valéria Zaina.
A Justiça do Trabalho ainda decidiu que o banco não poderá excluir esse valor do salário do bancário. “Determina-se que, independentemente do trânsito em julgado, o banco reclamado se abstenha de excluir da remuneração do reclamante o valor referente à “comissão de cargo” (devidamente corrigido, conforme reajustes concedidos em normas coletivas)”, sentenciou a magistrada Camila Gabriela Greber Caldas em sua decisão.
Em caso de descumprimento da decisão o banco deverá arcar com uma multa mensal de R$4.000,00.
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Entenda a alteração da jornada de trabalho no Banco do Brasil
* Por Nasser Allan
Com a recente reestruturação no Banco do Brasil houve uma modificação significativa em relação aos empregados e empregadas que possuem ação judicial postulando as 7ª e 8ª horas como extras.
Embora, recentíssima, não se trata de inovação, eis que a CEF adotou procedimento idêntico nos idos de 2006. Nesse sentido, o subitem 1.1.4 da IN do Banco do Brasil (que possui redação muito similar à prevista na CI 293/2006 da CEF) dispõe:
1.1.4. No caso dos empregados que questionem judicialmente a jornada de oito horas, alegando que a jornada deveria ser de seis horas, o ajuizamento da ação deve ser entendido como retratação da opção pela jornada de oito horas, devendo o gestor adotar as providências cabíveis para alteração da jornada para seis horas.
O texto traz muitas lacunas permitindo diversas interpretações. Como se trata de quase reprodução da norma interna vigente na CEF, nos parece adequado interpretar a recente alteração do normativo do Banco do Brasil a luz do que se praticou e ainda se pratica na CEF.
AÇÕES INDIVIDUAIS
Esclarecido isso, mostra-se adequado concluir que a redução da jornada de trabalho para seis horas, mencionada acima, ocorrerá como resultado de ação judicial movida pelo bancário ou bancária, isto é, decorrerá de reclamação individual onde exista pedido de pagamento de 7ª e 8ª horas como extras. Nestes casos, o banco presumirá a “retratação à opção pela jornada de oito horas” e reverterá a jornada de seis horas, com enquadramento na função equivalente prevista no Plano de Funções Gratificadas.
Evidentemente que esta “reversão” representará perda financeira nos valores das verbas relacionadas à função, significando redução entre 17% e 20% do conjunto remuneratório de cada bancário (a).
É interessante notar que, diferentemente da situação retratada na CEF onde existe a previsão de valores distintos de comissão para jornada de seis e de oito horas desde 1998, o plano do Banco do Brasil previu esta possibilidade somente a partir de 31 de janeiro de 2013, sem, no entanto, englobar todas as funções, já que várias delas permaneceram com jornada de oito horas, a despeito de não serem de confiança.
Isso quer significar que, para grande parte do corpo funcional, nunca houve “opção pela jornada de oito horas”, tratando-se, sim, de enquadramento adotado a partir da política do Banco do Brasil. Aliás, milhares de bancários e bancárias executavam suas atividades, submetidos ao trabalho por oito horas diárias, muito antes de implantado o Plano de Funções Gratificadas.
Pelo teor da recente instrução normativa não resta dúvida de que o Banco do Brasil reduzirá a jornada e, consequentemente, o conjunto remuneratório dos empregados (as) que possuem ações individuais onde reclamam 7ª e 8ª horas como extras.
Compreendemos, no entanto, que esta alteração unilateral do contrato de trabalho não é lícita, porque acarretará prejuízos financeiros aos bancários (as), especialmente, àqueles que estavam na função antes de 31 de janeiro de 2013.
Deve-se ressalvar também a situação de quem já obteve, na sua ação trabalhista, o reconhecimento judicial transitado em julgado (não cabe mais recurso, matéria julgada em definitivo) de que não exerce função de confiança. Nestas circunstâncias qualquer alteração prejudicial ao trabalhador (a) pode afrontar a coisa julgada de sua ação, permitindo-lhe ingressar com ação contra o banco para impedir a redução salarial e/ou cobrar as diferenças salariais eventualmente impostas.
Assim, qualquer empregado (a) que venha a ser penalizado com a redução salarial poderá acionar o Banco judicialmente buscando uma antecipação da tutela de mérito (espécie de liminar) para impedir a redução salarial, podendo também reclamar as diferenças salariais impostas, caso venham a se concretizar, sem prejuízo do direito a postular reparação por danos morais e materiais.
AÇÕES COLETIVAS
Outra lacuna no texto, talvez a que gere mais dúvida, repousa na ausência de informação a respeito de o procedimento a ser adotado pelo Banco para os empregados (as) substituídos em ações coletivas dos diversos sindicatos espalhados pelo país que reclamam as 7ª e 8ª horas como extras.
Do texto da referida instrução normativa não se vislumbra sua aplicação para as hipóteses em que os trabalhadores (as) estão substituídos processualmente por seus sindicatos. Trata-se de questão lógica. A retratação é um ato individual de vontade que exige manifestação da pessoa. Sendo assim, não há sentido em compreender que uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato, logo, não pelo bancário (a), represente retratação à “opção pela jornada de oito horas”, sem que exista a manifestação de vontade do trabalhador (a), nem mesmo compreendendo o desejo de ajuizar ação individual como tal.
Na CEF não se aplicou as disposições da CI 293 para as hipóteses de ajuizamento de ação coletiva pelos sindicatos. Isso vem ocorrendo somente na fase de execução das ações judiciais, isso se nelas for autorizada a aplicação da OJT 70 da SDI I do TST que reconhece indiretamente a possibilidade de retorno à jornada de seis horas.
Parece-nos que o Banco do Brasil deve ter idêntico entendimento.
No entanto, para que não pairem dúvidas, as observações feitas acima em relação à alteração unilateral do contrato, resultante da redução salarial para bancários (as) com ação individual, são plenamente cabíveis às ações coletivas do sindicato.
Nunca é demais recordar que temos centenas de ações ajuizadas com trânsito em julgado em favor dos trabalhadores (as) e que nos permitem tentar, judicialmente, impedir qualquer prejuízo a eles impostos pelo Banco.
Compreendemos, portanto, que para quem é beneficiário (a) nas ações coletivas do sindicato, a redução de jornada com consequente minoração salarial somente se mostra possível quando autorizada no próprio processo judicial, como nos casos da CEF.
Nesses casos, nossa orientação aos bancários e bancárias pode-se resumir ao seguinte:
a) Não há necessidade de desistência nas ações coletivas. Nas ações recentes nem sequer há rol de substituídos. As ações antigas estão no TST ou em execução, o que torna juridicamente inviável e/ou desaconselhável a desistência;
(b) Qualquer bancário (a), substituído em ação coletiva do sindicato com execução em curso, se chamado a “migrar” ao PFG, como se estivesse solicitando a redução da jornada, não deve o fazer. De acordo com a instrução normativa do Banco, o gestor da unidade deverá fazê-lo. Que seja assim. Nesse caso, deve-se procurar imediatamente o departamento jurídico do Sindicato, pois adotaremos as providências cabíveis, seja ajuizamento de ação individual, seja ação coletiva por substituição processual;
c) Aos bancários (as) com ação individual que venham sofrer redução salarial a orientação é para procurarem imediatamente a assessoria jurídica do Sindicato para a tomada de providências indicadas no item anterior.
Este texto foi elaborado a partir das informações que possuímos hoje. Resta nosso compromisso de manter os bancários e bancárias devidamente orientados sobre os acontecimentos, munindo-os (as) com novas notícias, recomendações e encaminhamentos à medida que o cenário vá se descortinando.
Sem prejuízo disso, nosso escritório e o departamento jurídico do sindicato ficam à disposição para sanar as dúvidas, seja por e-mail, telefone ou presencialmente. Ante o quadro bastante nebuloso, muito provavelmente o sindicato agendará reuniões com os bancários e bancárias para tratar do tema.
*Nasser Ahmad Allan
Doutor em Direito pela UFPR
Advogado trabalhista em Curitiba
Assessor jurídico do Sindicato dos Bancários de Curitiba
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