TRT/MG não aplica Reforma Trabalhista e condena Itaú Unibanco ao pagamento de horas extras por descumprimento do intervalo intrajornada
Em ação ajuizada escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região, os bancários do Itaú Unibanco tiveram assegurado o pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo intrajornada.
A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), tem validade “ sempre que constatado o trabalho além da 6ª hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Ainda de acordo com ele, trata-se de uma importante decisão conseguida pelo Sindicato pois com a alteração trazida pela lei 13467, em novembro de 2017, denominada Reforma Trabalhista, o empregado que usufruir parcialmente o intervalo intrajornada somente terá o direito de receber o valor pelos minutos suprimidos e não mais a hora em sua integralidade acrescida do adicional legal.
Em sua decisão os Desembargadores da 4ª Turma do TRT/MG entenderam que essa alteração legislativa não se aplica aos bancários substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni. “os contratos e seus efeitos jurídicos são regidos pela lei vigente à época da pactuação, tendo em conta a garantia constitucional do direito adquirido, pelo que vedada a incidência da nova legislação de forma retroativa para regulamentar alteração desfavorável à condição precedente”, diz trecho da decisão.
Para o advogado Rosendo Vieira Júnior a decisão do TRT/MG vai ao encontro do ato jurídico perfeito e do direito adquirido assegurados pela Constituição da República de 1988. “Uma vez que alterações desfavoráveis advindas em lei posterior, como a malfadada Reforma Trabalhista, não podem ser aplicadas aos contratos iniciados em data anterior a sua vigência sob pena de mudar as regras do jogo com o campeonato em andamento”, completa o advogado.
Assim, afastando a incidência da lei 13.467/2017, a 4ª Turma do TRT/MG condenou o Itaú Unibanco ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo intrajornada, sempre que constatado o trabalho além da 6ª hora no dia, independentemente da jornada contratual a que submetido o empregado, inclusive das parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação.
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TST mantém decisão do TRT-MG sobre incorporação da função CTVA e pela Caixa e Funcef
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou os questionamentos da Caixa Econômica Federal e manteve a decisão do TRT-MG para o reconhecimento do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) como de natureza salarial. A decisão ocorre após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas.
“O objetivo da ação era garantir o reconhecimento da natureza salarial e da gratificação de função do CTVA pela Caixa e pela Funcef com a sua inclusão na base de cálculo do beneficio saldado dos empregados da Caixa que realizaram o saldamento em agosto de 2006”, explica o advogado Humberto Marcial Fonseca.
De acordo com ele, o banco e a Funcef tentaram descaracterizar a competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação, uma vez que trata-se de uma discussão de ordem previdenciária. “O Tribunal não acolheu a tese e recordou que a decisão que embasa essa tese tem como único objetivo resguardar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado, causas até a data do dia 20 de fevereiro de 2013, o que é o caso da ação em questão. Assim, o TST entendeu que não há qualquer violação dos dispositivos legais”, explica.
A Caixa e a Funcef também questionaram outros pontos importantes, sobretudo, a responsabilidade da recomposição da reserva matemática, que ficará a encargo da Caixa.
Portanto, a partir desta decisão, os trabalhadores e trabalhadoras que forem beneficiários desta ação terão direito à revisão de seu benefício saldado com a incorporação do CTVA.
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BB deve incorporar gratificação de função recebida por bancário há mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
O Banco do Brasil foi condenado a incorporar a gratificação de função recebida por um empregado, por mais de 10 anos, antes da vigência da lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais assessorando um bancário assistido pelo Sindicato dos Bancários de Muriaé.
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal decidiram que ” no caso em análise, tendo em vista que o autor completou 10 anos de recebimento de função comissionada antes da vigência da Lei 13467/2017, conforme se verifica no documento de ID f89a52c, a estabilidade financeira estabelecida na Súmula 372 do TST constitui direito adquirido, nos termos do art. 6º, §2º da LINDB, não tendo aplicação à hipótese os artigos 468, §2º e 8º, §2º da CLT, ambos da CLT, introduzidos pela denominada “reforma trabalhista”.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, o respeito ao direito adquirido preconizado pela Constituição da República e assegurado na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais é um alento para classe trabalhadora que, com a “reforma trabalhista” tiveram o seu direito à estabilidade financeira garantido pela súmula 372/TST simplesmente excluído com a inclusão do §2º ao artigo 468 da CLT.
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Itaú é condenado por alteração contratual lesiva para trabalhadores
O Itaú foi condenado em decisão transitada em julgado pela Vara do Trabalho de Cataguases por alteração contratual lesiva. Isso porque, o banco majorou a jornada de trabalho dos bancários substituídos em novembro de 2010, estabelecendo o intervalo de 15 minutos após o fim da jornada. A decisão aconteceu após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato de Cataguases.
“O banco deverá pagar, como valor para cada um dos bancários, como extraordinário, esses 15 minutos diários desde o início da alteração contratual unilateral e lesiva aos seus empregados”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
De acordo com ela, os valores a serem liquidados, nesta fase processual, deverão ter um acréscimo de 50% sobre o valor da normal além do uso do divisor 180. Os reflexos em outras verbas correlatas também deverá ser acrescido no pagamento destas horas. “Era uma prática reiterada no Banco Itaú de laborar efetivamente 5h45 diárias, com intervalo de 15 minutos para lanche. Contudo, o Itaú promoveu essa alteração contratual unilateral, no ano de 2010, violando a boa-fé objetiva do art. 422 do CC e o art. 468 da CLT, e prejudicando, sobremaneira, os empregados do Itaú”, relata a advogada
Os efeitos desta decisão já transitada em julgado abrangem toda a base territorial do sindicato e serão considerados os empregados ativos do Banco na data de julgamento, ou seja, 30 de outubro de 2015 e os trabalhadores que deixaram a instituição financeira até 30 de outubro de 2013.
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Justiça do Trabalho reconhece a natureza salarial de “verba CTVA”
A Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da verba (CTVA), um complemento de gratificação paga aos empregados que exerceram ou exercem cargos de confiança na Caixa Econômica Federal, bem como sua inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A decisão ocorre após ação promovida pelo escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região.
Com a decisão a CEF deverá incluir estes valores na base de cálculo da complementação da aposentadoria. “Agora a instituição financeira deverá providenciar a incorporação sobre 13º salários; férias + 1/3; horas extras; depósitos do FGTS e seu acréscimo de 40%. Sendo certo ainda que restou deferido a incorporação do CTVA ao salário dos empregados a partir do décimo ano de seu recebimento, com incidência sobre o salário de contribuição para os planos de benefícios da FUNCEF e reflexos sobre as verbas trabalhistas”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Marina Lacerda.
De acordo com ela, o próprio Tribunal Superior do Trabalho determinou que a “diferença atuarial (reserva matemática)” seja suportada apenas pelo banco, nos termos do regulamento do plano de benefícios. “Nesse sentido o TST entendeu que é da patrocinadora, exclusivamente, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste”, concluiu a advogada.
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Anulada sentença de Primeiro Grau em demissão de bancária do Santander
O escritório de Minas Gerais, ao recorrer para o Tribunal Regional do Trabalho, conseguiu anular uma sentença de primeiro grau. O pedido era de reversão da justa causa de uma trabalhadora do Santander que estava afastada por licença médica quando demitida. A ação foi assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga julgou improcedentes os pedidos, bem como, indeferiu as solicitações de produção de provas, inclusive a perícia médica.
“O pedido ocorreu com o objetivo de justificar o requerimento de reintegração ao emprego e indenização substitutiva. A trabalhadora, evidentemente, não poderia ter sido dispensada enquanto estava no período de licença médica”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi de que impedir a produção da perícia médica “pode prejudicar a análise do pleito autoral”, anulando assim, a decisão em primeiro grau.
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Sentença é reformada em segundo grau e garante horas extras além da sexta hora diária para bancária gerente de relacionamento
O escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região, conseguiu reverter a sentença de primeiro grau e garantir o pagamento de horas extras além da sexta hora diária para uma trabalhadora bancária.
“O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reformou a sentença e garantiu o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Este entendimento prevaleceu para o caso da bancária que exercia o cargo de gerente de relacionamento do Banco do Brasil”, explica o advogado do escritório, Kleber Alves de Carvalho.
“Relevante que a maioria dos contracheques adunados com a exordial não registram o pagamento de horas extras e, os que o fazem, como o do mês junho de 2016 (id. dd12b96 – Pág. 2), citado por amostragem, comprovam que nem todas as horas extras prestadas nos termos da jornada fixada eram quitadas”, avaliou em sua decisão desembargadora Emília Facchini, relatora do caso.
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Bancário será indenizado por danos morais
O Banco Bradesco foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais para um de seus empregados. A decisão ocorre após ação do escritório de Minas Gerais assessorando o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região.
“Este bancário trabalhou como Gerente de PA sem a presença de vigilante na agência ou qualquer equipamento de segurança para assegurar sua integridade física”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior.
Para determinar o valor da condenação, de R$ 5 mil, o magistrado levou em consideração “a exposição a um risco acentuado e de forma habitual. O dano moral decorre do temor e da ansiedade experimentados pelo trabalhador, que se vê desprotegido e vulnerável ante ao perigo que se lhe apresenta”, diz a decisão.
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Itaú deverá restituir desconto salarial de empregados que aderiram à greve geral
O Itaú Unibanco deverá restituir o desconto salarial dos seus empregados que aderiram à greve geral do dia 28 de abril de 2017. A decisão é do Tribunal Regional de Minas Gerais após ação ajuizada pelo escritório ao assessorar o Sindicato os Bancários de Ponte Nova e Região.
Na decisão, os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais avaliaram que “não parece razoável a atitude adotada pelo reclamado, de coagir seus empregados a comparecer ao trabalho mesmo diante das condições adversas, sob pena de corte do dia no salário.”
Ainda segundo a decisão da Corte “houve grande adesão à greve, cessando o transporte público e reduzindo-se até mesmo a segurança pública. Ora, em se tratando de estabelecimento bancário, que necessita de todo um aparato de segurança para funcionar sem por em risco a integridade física de seus empregados, a situação de precariedade na segurança disponível durante a greve geral assume maior relevância, a justificar que não se exigisse a prestação de serviços em tal dia”, diz trecho do documento assinado pelos desembargadores.
Para o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, a sentença era a esperada. “A decisão vai ao encontro do artigo 9º da Constituição da República que prevê o direito de greve como uma garantia dos trabalhadores, assegurando-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo bem como os interesses que devem por meio dele defender”, assegurou.
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Bradesco é condenado por responsabilidade em doença emocional de empregado
O Banco Bradesco foi considerado responsável pela doença emocional de um gerente geral da instituição financeira. A sentença é da Justiça do Trabalho de Ponte Nova após ação do escritório de Minas Gerais. A decisão ocorreu após extensa prova pericial que reconheceu a responsabilidade do banco.
Metas abusivas, transferências arbitrarias e transporte de valores impostos pelo Bradesco foram a causa do adoecimento do trabalhador, que após uma série de mudanças no seu cargo, ocorridas em 2011, passou a sofrer de Ansiedade Generalizada.
O Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, declarou em sua decisão que “o robusto corpo probatório dos autos confirma a relação de causalidade entre doença adquirida pelo autor e o trabalho por ele exercido em favor do réu. ”
A advogada do escritório de Minas Gerais, que assessora Sindicato de Ponte Nova, Izabela Torres, avalia que “o Brasil infelizmente guarda muito preconceito em relação à doenças psíquicas, essa sentença, representa um avanço na luta pelos direitos dos trabalhadores. ”
Segundo ela, ainda, é importante ressaltar a representação sindical neste tipo de situação. “Os sindicatos são instrumentos de extrema importância para a garantia dos direitos dos empregados, pois sem os sindicatos, os empregados ficam à mercê das políticas draconianas dos bancos”, completou.
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