Advogado do escritório de Minas Gerais fala sobre condenação da CEF
O advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Viera Júnior, concedeu na última quinta-feira (11) uma entrevista para a rádio Itatiaia de Belo Horizonte. Na pauta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a Caixa a pagar as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Collor II.
Vieira Júnior esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre os trabalhadores que possuíam saldo na conta do FGTS na época do Plano Collor II, em 1991, e que ajuizaram ação uma vez que terão direito a receber uma diferença de correção monetária sobre os saldos da conta vinculada.
“Esta decisão beneficiará a todos os trabalhadores que ajuizaram ação questionando essa diferença do saldo na conta do FGTS em 1991”, relatou o advogado.
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Ação do escritório garante manutenção de plano de saúde de ex-empregado da CEF
O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, conseguiu na Justiça do Trabalho a manutenção do plano de saúde para um ex-empregado da Caixa Econômica Federal e para seus familiares. O cancelamento ocorreu de forma unilateral após bancário ter aderido ao Plano de Apoio à Aposentadoria, um programa de demissão voluntária da instituição financeira.
“O trabalhador aderiu ao plano de desligamento voluntário da Caixa, porém, um ano depois a CEF reviu a modalidade de rescisão e entendeu pela demissão por justa causa, cancelando seu convênio médico e de seus familiares. Contudo, além de a rescisão se configurar como ato jurídico perfeito, a manutenção do plano de saúde estava prevista no contrato firmado entre as partes quando da adesão do programa de demissão voluntária”, explica a advogada do escritório, Lenara Moreira. Com o pedido negado em primeira instância, o escritório impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho, que foi acatado pelos magistrados.
“Desde a rescisão houve a manutenção do plano de saúde do Impetrante e seus familiares pela CAIXA, o que leva a crer que o empregado preencheu os requisitos da norma regulamentadora do plano em questão para manter o convênio médico. Mostra-se, a princípio, ilegal a conduta da Reclamada ao cancelar o plano de saúde até então vigente, que ampara o Impetrante e seus familiares, em decorrência da alteração da modalidade de rescisão”, afirmou em sua decisão a desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista.
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Portas abertas com gestão democrática e transparente são as palavras-chave de Márcio Pessatti, novo superintendente regional do Ministério do Trabalho
Após cinco anos o Paraná terá um novo superintende regional do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Márcio Pessati será empossado nesta quarta-feira (20) no cargo em cerimônia realizada nos Correios com a presença do ministro Miguel Rosseto.
No prédio da superintendência, no terceiro andar, Pessatti recebeu o Instituto Declatra para uma entrevista exclusiva. Nos corredores, funcionários efetivos comentavam sobre a forma transparente e aberta do novo superintendente que foi nomeado para o cargo no final de dezembro. Pois bem, esta é uma das premissas de Pessati: transparência e gestão democrática, possivelmente acúmulo de sua intensa militância pela redemocratização do País, na atuação com os movimentos sociais e na defesa dos trabalhadores.
“Temos a convicção de que se a sociedade conseguiu avançar, do ponto de vista da redemocratização, nós precisamos fortalecer as instituições. Não para que elas sejam hermeticamente fechadas em si, mas temos que ter sensibilidade e compromisso de produzi-las como uma planta. Ralamos tanto para ela se desenvolver em um terreno pedregoso, sem água. É a trajetória da minha geração. Ai você tem a planta e ela fica fechada?”, questiona.
Pessatti refere-se ao Estado, que acredita ter um papel fundamental de ser indutor das políticas públicas de inclusão e, para tanto, precisa estar aberto à sociedade. Para que isso ocorra, o novo superintende deseja abrir as portas do órgão para representações dos trabalhadores, dos movimentos sociais e do setor patronal.
“Vamos reestabelecer um fórum permanente com todas as centrais sindicais, com representação patronal e dos trabalhadores. Este fórum terá pautas pré-estabelecidas e vamos construir esse espaço democrático para que possamos construir agendas positivas juntos. Onde há conflitos de interesses diferentes, queremos ir pavimentando linhas de atuação que possam acumular para que o diálogo vá se fortalecendo”, projeta.
O diálogo é algo que está intimamente ligado à vida do novo superintendente. O fortalecimento das mesas de mediação também fazem parte das etapas que pretende realizar. “Queremos colocar a questão das mesas de mediação como plataforma importante onde possamos oferecer ao conjunto dos trabalhadores, via federações e sindicatos, uma mesa de fato de mediação, trazendo as representações patronais a fazer diálogos. Apesar que são medidas já muito bem estruturadas, mas queremos fazer esse reforço”, promete.
Pessatti reforça a importância de uma conexão permanente com o ministério, mas também, com os servidores públicos da superintendência regional. “Participação, transparência e debater o orçamento que temos com o conjunto dos servidores. Se construímos relações para fora de participação e transparência, para dentro tem que ser tal e qual”, enfatiza.
Esta é outra das principais linhas que podem marcar a gestão do novo superintendente que também tem como prioridades temas sensíveis ao mundo do trabalho, como o trabalho decente que engloba outros temas como o trabalho infantil e escravo. Articular ações com a sociedade civil, com o objetivo de fomentar este debate, passa por este plano de Pessatti. “Existem outras duas plataformas que desejamos desenvolver que é o jovem no mundo do trabalho e a questão de gênero. Estas duas plataformas que tem menos acúmulo passarão a ter também uma atenção especial”, exemplifica.
Outro grande desafio imposto pelo próprio superintendente é articular ações na área acadêmica. A aproximação com universidades, como a UFPR e outras instituições públicas de ensino superior no Estado, como a UEL, UEM e UEPG estão nos planos.
“Precisamos diminuir a distância entre a academia e o chão de fábrica. É uma sociedade do conhecimento e trazer para o mundo do trabalho esse conhecimento e entendendo que ele é um conhecimento coletivo e uma produção coletiva. Socializar esse conhecimento é algo fundamental, onde ele não tem apenas o resultado desse conhecimento pela tecnologia que ele utiliza, mas como é que esse conhecimento pode evitar acidentes, melhorar suas condições de trabalho e trazer mais dignidade à sua vida”, defende Pessotti.
Antes de encerrar a entrevista, porém, o superintendente regional recordou a história da sua geração para justificar a paixão com a qual fala do tema. A importância do Estado como um mecanismo de aproximação, aberto ao diálogo, com instituições democráticas e fortalecidas. Esta é a fórmula para o poder público exercer esse papel de regulamentar de forma objetiva, com capacidade de interlocução com os setores sociais.
“Nós deixamos o melhor de nós para esse projeto. Foi o meu melhor. Uma geração toda deixou o seu melhor. Então agora é hora de dividir tudo com a sociedade. Tem muita coisa para construir, assim como sabemos que há muita coisa errada. Mas esse é um desafio perene. A próxima geração terá novos desafios também. Mas precisamos nos orgulhar dessa trajetória, pois é uma trajetória apaixonante”, finalizou.
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Na Justiça do Trabalho escritório garante a reintegração de bancária da Caixa
Uma ação do escritório garantiu a reintegração de outra bancária da Caixa Econômica Federal (leia a matéria da semana passada aqui. A decisão ocorreu na 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A trabalhadora foi demitida durante seu período de experiência na instituição financeira sem justa causa. A argumentação para o seu desligamento foi genérica e sem um embasamento legal.
“A Caixa não conseguiu juntar qualquer prova que comprovasse uma justificativa plausível para a despedida desta bancária e este também foi o entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do TRT-PR” explica a advogada do escritório, Maria Valéria Zaina Batista.
Na avaliação da turma, a Caixa não poderia ter dispensado a bancária da forma como ocorreu. “A inexistência do direito à estabilidade não afasta a necessidade de motivação do ato de dispensa”, sentenciou o desembargador Marco Antônio Vianna Mansur na decisão.
Ainda de acordo com a turma, as provas eram genéricas e não sustentavam uma ruptura contratual. “O ônus da prova, no meu entender, era da CEF. A ela cabia demonstrar, na prática, cada uma das situações genericamente apostas na justificativa pela ‘não manutenção da relação de emprego’” , completou.
Concurso público – Outro ponto destacado pelos desembargadores foi o fato da bancária ter realizado concurso público para ingressar na carreira. “O entendimento é de que se ela passou nesta seleção é capaz de exercer as funções para as quais foi contratada”, analisa Maria Valéria.
Para ela, o desligamento contratual desta forma enfraquece a figura do concurso público. “É uma preservação da segurança do próprio concurso público”, comenta. Segundo Maria Valéria a trabalhadora agora deverá ser reintegrada e todos os seus benefícios deverão ser pagos e computados desde a data de sua despedida. “Isso vale média de horas extras e seus reflexos, bem como 13º salário, FGTS e benefícios convencionais”, finalizou.
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