Supremo decidirá sobre a terceirização
Após a retirada de pauta do Projeto de Lei 4.330 de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) os trabalhadores têm novamente seus direitos ameaçados. A terceirização volta a pauta central do mundo do trabalho após o anuncio de que Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se este tipo de contratação é valida ou não no Brasil.
“Ou seja, o STF vai decidir se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no País”, disse o presidente da CUT, Vagner de Freitas, em artigo publicado nesta semana. Na prática, a decisão validará ou não terceirização em atividades meio ou fim. O caso chegou a suprema Corte por conta de um recurso da Celulose Nipo Brasileira, condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilegal.
Estudos já apontaram os problemas causados por este tipo de contratação. Uma análise mostrou que a cada cinco acidentes de trabalhos que acontecem no Brasil, quatro são com trabalhadores terceirizados. A conta também é proporcional no número de vítimas destes acidentes, sendo oito terceirizados a cada dez trabalhadores acidentados. Um estudo realizado pelo Dieese e pela CUT em 2011 constatou, também, que um terceirizado permanece 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais por semana e recebe, em média, um salário 27% menor.
“É evidente que eventual provimento ao recurso beneficiará diretamente os tomadores de trabalho terceirizado, pois possibilitará que o empresariado atinja dois objetivos de uma só vez: poderá terceirizar, baixando seus custos com pessoal e com produção e, por consequência, enfraquecerá a organização sindical”, explica a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi.
A advogada não acredita que a questão possa ser resumida em uma batalha ideológica como setores ligados ao empresariado tentam fazer crer. “O que se pretende é salvaguardar direitos, já flexibilizados com a possibilidade de terceirização de certas atividades e com a mitigação da responsabilidade da administração pública quando tomadora dos serviços. Não se trata de embate de ideias ou de mediação de forças como fim em si mesmo, mas de real intento de frear o avanço de medidas que atentam contra os direitos da classe trabalhadora”, argumenta Jane.
Em 2013, a luta contra a terceirização envolveu centrais sindicais, associação de magistrados e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho que se posicionaram publicamente contra o projeto de lei. Para a advogada é necessário que a classe trabalhadora esteja novamente mobilizada. “Não há dúvidas de que o patronato tem interesse na regulamentação da terceirização de atividades, em especial da atividade-fim da empresa, hoje proibida. Em razão disso, é fundamental que os trabalhadores, os Sindicatos, as Federações e as Centrais Sindicais se mobilizem”, projeta.
Na avaliação da advogada, após a decisão do STF o melhor cenário possível seria o sepultamento da questão, não permitindo qualquer tipo de terceirização.Contudo, como isso é pouco provável, a manutenção da proibição da terceirização de atividades-fim, ao menos, não representará um retrocesso social ainda maior.
“Nosso pior cenário seria entendimento de que é possível terceirizar a atividade-fim da empresa, o que precarizará direitos e enfraquecerá, por consequência, a luta dos trabalhadores por melhorias de salários e condições de trabalho, uma vez que a representatividade dos sindicatos ficaria pulverizada, perdendo espaço na correlação de forças entre patrões e empregados”, analisa.
Para conferir vídeos pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a terceirização, clique aqui.
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