Presidente do Instituto Declatra analisará novas formas de resolução de conflito em seminário da Contraf
O presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Wilson Ramos Filho, o Xixo, participará nesta sexta-feira (13), às 13h, do 2º Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Ele fará uma análise sobre as novas formas de resolução de conflito.
O evento é dirigido para representantes jurídicos, dirigentes e assessores da área jurídica de todas as entidades sindicais do País filiadas à Contraf. O objetivo da entidade é potencializar as iniciativas em defesa dos direitos dos trabalhadores de todo o Brasil. De acordo com o secretário Jurídico da Contraf-CUT, Mauri Souza, a conjuntura atual, marcada por ataques diretos e incisivos a direitos trabalhistas, tem na categoria bancária um alvo. “A alteração do modelo de relações de trabalho no Brasil impõe a necessidade de acúmulo e formulação a fim de capacitar nossas entidades para a defesa dos interesses da categoria e do nosso modelo de negociação nacionalmente articulada”, disse.
Entre os temas a serem abordados durante os dois dias de palestras, estão: “Estado Democrático de Direito em Tempo de Vaza Jato”, “Liberdade e Pluralidade Sindical”, “Previdência Social em Tempos de Deforma”, “O Futuro da Justiça do Trabalho: Novos Métodos de Resolução de Conflitos”.
Wilson Ramos Filho dividirá a função de painelista, entre outros, com o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, com a jornalista Maria Inês Nassif, com os procuradores do Trabalho João Hilário Valentin e Alberto Emiliano de Oliveira Neto, com o diretor técnico do Dieese, Clemente Lúcio Ganz, com o magistrado, Carlos Eduardo Oliveira Dias e o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Denis Maracci, entre outros.
Durante o seminário também será apresentado ao publico o livro “Relações Obscenas – As revelações do The Intercept Brasil”. A obra, publicada pela Editora Tirant Lo Blanch Brasil com o apoio dos Institutos Declatra e Joaquín Herrera Flores, reúne artigos que analisam os principais pontos revelados, até o momento, sobre a série de reportagens #VazaJato.
Confira a programação na íntegra:
2º SEMINÁRIO JURÍDICO NACIONAL DA CONTRAF
São Paulo – SP
12 e 13 de setembro de 2019
12/09 (quinta-feira)
10h – Abertura
10h30 – Estado Democrático de Direito em Tempo de Vaza Jato
Pedro Serrano Advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.
Maria Inês Nassif Jornalista, professora universitária e Mestre em Ciências Sociais pela PUC-SP.
12h – Almoço
13h – Liberdade e Pluralidade Sindical
João Hilário Valentin Procurador Regional do Trabalho, Doutor em Direito Das Relações Sociais pela PUC-SP e Coordenador Nacional da Conalis.
Clemente Lúcio Ganz Sociólogo e Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), desde 2004.
15h – Sustentação Financeira das Entidades Sindicais
Alberto Emiliano de Oliveira Neto Procurador do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Doutorando em Direito do Trabalho pela UFPR. Autor do livro Contribuições Sindicais, publicado pela LTr.
Teremos o relato de experiências Internacionais.
18h – Lançamento do livro “Relações Obscenas” que traz análises da conduta de procuradores e magistrados no caso da #VazaJato
A publicação reúne artigos que analisam os principais pontos revelados, até o momento, sobre a série de reportagens #VazaJato, publicada pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de comunicação.
13/09 (sexta-feira)
10h – Previdência Social em Tempos de Deforma
Júlia Lenzi Silva Graduada e Mestra em Direito pela UNESP. Doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP.
Flávio Roberto Batista Professor Doutor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
José Ricardo Sasseron Aposentado, militante em defesa da seguridade social. Foi Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Diretor de Seguridade da Previ, Presidente da Anapar, membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
12h – Almoço
13h – O Futuro da Justiça do Trabalho: Novos Métodos de Resolução de Conflitos
Carlos Eduardo Oliveira Dias Juiz do Trabalho e Doutor em Direito pela USP.
Wilson Ramos Filho Doutor, professor da UFPR e UFRJ, fundador do Coletivo Jurídico da CUT e Presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora.
15h – O Futuro do Trabalho: Novas Formas de Trabalho e Representatividade Sindical
José Francisco Siqueira Neto Advogado, Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito, Professor Titular (Graduação e Pós-graduação) da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-SP.
Denis Maracci Professor do Instituto de Economia da UNICAMP com Doutorado em Desenvolvimento Econômico e Mestrado em Economia Social e do Trabalho. Atualmente é Diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) do Instituto de Economia da UNICAMP. Tem se dedicado aos estudos sobre Desenvolvimento Econômico, Economia Brasileira, Mercado de Trabalho e Estrutura Social.
18h – Encerramento
- Publicado em Destaque Instituto
PEC 06 é a destruição da seguridade social, apontam especialistas
A proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo federal, foi tema de uma audiência pública nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Curitiba. Promovido pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR), o evento reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais e entidades sindicais.
O debate foi aberto com uma explanação do economista e técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese) Sandro Silva, que apresentou os principais pontos da proposta do governo, em especial as alterações na idade mínima para aposentadoria, no tempo de contribuição, no benefício de prestação continuada (BPC), na aposentadoria rural, no valor das pensões, além do impacto em determinadas categorias como os professores e servidores públicos.
Para Silva, a reforma está embutida no projeto de desmonte do Estado, a exemplo de outras propostas aprovadas ainda no governo Michel Temer, como a PEC do teto de gastos, a lei das terceirizações e a reforma trabalhista. “A reforma atual é muito mais perversa, principalmente na projeção da economia”, apontou o economista. Ele apresentou dados que contrapuseram o argumento de “combate aos privilégios” utilizado pelo governo Bolsonaro para tentar emplacar a proposta.
O advogado Ludimar Rafagnin. especialista em regimes próprios de previdência do servidor público, destacou que o modelo de capitalização da previdência representará o fim do pacto de solidariedade entre gerações. O fim deste modelo, segundo ele, representará o abandono do Estado de sua responsabilidade de prover a proteção social com o objetivo de garantir lucros ao sistema financeiro.
Foto: Gibran Mendes
Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e da juventude foram destacados pela advogada Mírian Gonçalves, diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra). Ela apresentou dados sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho e sobre os índices de desemprego entre os jovens de 19 e 24 anos.
A advogada afirmou que 5,7 milhões de domicílios no país têm como principal contribuidor um aposentado ou uma aposentada. Segundo ela, a retirada de valores destas aposentadorias contribuirá para o crescimento da desigualdade e miserabilidade no país. “Seguridade social não é prejuízo. Ela não é feita para dar lucro. Está faltando solidariedade na sociedade e principalmente nesta reforma”, apontou.
Proponente da audiência, Professora Josete afirmou que é fundamental que a sociedade busque maiores informações sobre a PEC 6/2019 e seus impactos para além do que vêm sendo veiculado na grande mídia. “O governo têm gastado muito dinheiro para fazer propaganda dessa reforma, que para nós é uma contrarreforma. São famosos fazendo propaganda de algo que só vai prejudicar a vida de trabalhadores e trabalhadores. Por isso trouxemos esse debate aqui para Câmara Municipal com a participação de especialistas no assunto, com fontes confiáveis de informação, com o intuito de ampliar o conhecimento sobre o tema”, citou.
Na opinião da parlamentar a reforma representará o desmonte do sistema de seguridade. “Temos um sistema que precisa ser aprimorado, mas mantendo sua natureza solidária. Não podemos embarcar num sistema que já foi fracassado no Chile, que deixou milhares de chilenos em situação de indigência. Um sistema que é excludente e que já está sendo revisto por lá”.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, aproveitou a oportunidade para fazer uma convocação para as mobilizações do dia 30 de maio e para a Greve Geral agendada para 14 de junho contra a reforma da Previdência. “Trabalhadores e estudantes precisam estar unidos para barrar a PEC e não deixar que o povo brasileiro sofra com essa reforma”, comentou.
:: Mais imagens da Audiência Pública
- Publicado em Destaque Instituto, Notícias
Força, Theodomiro
O magistrado do Trabalho, Theodomiro Romeiro dos Santos, está hospitalizado lutando pela sua vida. Vítima de um AVC, encontra mais uma dura batalha pela frente. Não é única. O magistrado foi um lutador pela redemocratização do Brasil. Precisou fugir da prisão pois tinha conhecimento que sua vida corria riscos quando fosse libertado, com a promulgação da Lei da Anistia.
Theodomiro ficou anos longe do Brasil para preservar sua existência. A retornar do exílio retomou seus estudos, formou-se em direito e posteriormente passou a exercer a magistratura do trabalho com brilhantismo. Hoje, aposentado, retoma mais uma dura luta entre tantas que marcaram sua trajetória. O Instituto Declatra solidariza-se com Theodomiro, sua família e um sem fim de magistrados que o tem como paradigma na torcida por mais uma vitória.
Força, Theodomiro. Você é um lutador e um vencedor.
Wilson Ramos Filho, presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).
- Publicado em Destaque Instituto, Notícias
Santander é condenado por tratamento diferenciado aos seus empregados após ação do escritório de Minas Gerais
Uma ação do escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região, levou o Santander a ser condenado pela Justiça do Trabalho por apurar tratamento diferenciado aos seus empregados quando dispensados.
A ação tinha como objetivo reparar a discriminação cometida pelo banco que pagava somente a alguns empregados, escolhidos sem critérios claros, uma gratificação especial quando eram dispensados. “O banco ao pagar a gratificação especial somente a alguns empregados no ato da dispensa, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição da República, em evidente tratamento discriminatório” afirma a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
De acordo com ela, neste contexto, a Vara Única da Justiça do Trabalho em Cataguases condenou o Banco fundamentando que “no caso em apreço, a violação arbitrária da igualdade jurídica não decorre da inexistência de fundamento sério. Pior que isso: decorre da inexistência de qualquer fundamento, explicação ou justificativa”.
A decisão é válida para todos os ex-empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região que, em 31 de dezembro de 2012 tinham contrato ativo com o Banco e que foram dispensados, sem justa causa, entre 07 de novembro de 2012 e 07 de novembro de 2017.
- Publicado em Destaque Advocacia
Escritório de Minas Gerais reverte justa causa de bancário do Santander
O escritório de Minas Gerais reverteu, na Justiça do Trabalho, a demissão por justa causa de um trabalhador do banco Santander. O bancário foi dispensado do banco após a acusação de forjar uma assinatura na contratação de uma apólice de seguro.
A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma vez que a primeira instância havia mantido a demissão por justa causa. “Ocorre que a segunda instância percebeu a evidente ilegalidade na dispensa da forma como ocorreu”, avalia o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
Com a decisão da justiça mineira, o trabalhador teve sua dispensa motivada anulada e deverá receber aviso prévio indenizado e verbas correlacionadas como 13º Salário, férias e o FGTS acrescido da multa de 40%. O banco deverá pagar, ainda, em caso de descumprimento da decisão judicial multa diária de R$ 200 para cada item da decisão que não for efetivado.
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias
“Escritório de Minas Gerais reverte demissão ilegal e garante indenização por danos morais
O escritório de Minas Gerais conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular a demissão de um trabalhador bancário ao comprovar sua ilegalidade. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho do interior de Minas, também estabeleceu o pagamento de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais ao empregado da Caixa Econômica Federal.
De acordo com o advogado do escritório, Kleber Alves de Carvalho, o bancário foi demitido em razão de um depoimento que realizou em um processo judicial e que foi considerado falso pelo juiz. Entretanto, a investigação foi arquivada, tendo sido comprovada ausência de falsidade do depoimento. “Ou seja, ele não mentiu em juízo e foi demitido antes que todas vias recursais fossem esgotadas, contrariando a presunção de inocência e tornando a demissão ilegal”, relata
“Sendo fulgurante o vício no procedimento nesse aspecto, e que trouxe grave prejuízo ao autor, vez que foi tolhido do cargo antes mesmo de análise de seu eventual recurso, é de se declarar sua nulidade. Tal irregularidade já conferiria ao autor o direito à reintegração para que se aguardasse, ao menos, o desfecho do processo disciplinar. Diante dos princípios da moralidade e da impessoalidade, bem assim da motivação dos atos administrativos, cabia à ré não apenas demonstrar formalmente os motivos que culminaram com a pena, mas sim provar sua conformação concreto-jurídica, o que também não se observa”, asseverou em sua decisão a magistrada Sofia Fontes Regueira.
Com a decisão a Caixa Econômica Federal deverá, imediatamente, reintegrar o trabalhador com todos os seus benefícios estabelecidos antes da dispensa além de pagar uma indenização de R$ 40 mil por danos morais. Em caso de descumprimento a magistrada determinou uma multa diária de R$ 1 mil.”
- Publicado em Destaque Advocacia, Notícias
Enciclopédia do Golpe será lançada em Porto Alegre durante ato em defesa de Lula
O Instituto Declatra (Defesa da Classe Trabalhadora) lançará, durante a vigília em defesa do ex-presidente Lula, em Porto Alegre,na terça-feira (23), a primeiro volume da Enciclopédia do Golpe. O evento acontecerá no Café Cantante, a partir das 19 horas. O objetivo é reforçar as denúncias de abuso de poder e arbitrariedades de parte do poder judiciário.
“Esta e as futuras gerações têm o direito de saber o papel que, em cada Instituição, as pessoas que nelas mais se destacam tiveram para a desconstrução da democracia no Brasil. Como a destruição dos direitos sociais e o aumento da repressão para assegurar os interesses das classes sociais dominantes”, explica um dos organizadores da Enciclopédia e presidente de Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho.
A iniciativa surgiu após cinco livros publicados pelo Declatra com o intuito de desmascarar o golpe que reuniram contribuições de 540 intelectuais, além do livro “Crônicas de uma Sentença Anunciada”.
São autores do primeiro volume: Giovanni Alves, Luiz Alberto Moniz Bandeira, Jessé Souza, Leonardo Isaac Yarochewsky, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Fernando Horta, Luis Nassif, Maria Luiza Quaresma Tonelli, Diogo Costa, Lenio Luiz Streck, Thomas Bustamante, Eugênio Aragão, Sérgio Batalha Mende, Marcelo Auler, Gilberto Bercovici; Esther Solano Gallego, Marta Skinner, Magda Barros Biavaschi, Maria Inês Nassif, Luiz Gonzaga Belluzzo, Beatriz Vargas Ramos, Ricardo Lodi Ribeiro, Wilson Ramos Filho.
O próximo volume será lançado em Salvador, durante o Fórum Social Mundial, em março.
SERVIÇO: Relançamento Enciclopédia do Golpe, vol 1. Organização Instituto Declatra
Quando: 23 de janeiro
Horário: 19 horas.
Local: Café Cantante. Rua Fernandes Vieira, 615, Porto Alegre.
- Publicado em Destaque Instituto, Notícias
A Enciclopédia do Golpe já está disponível para compra
O livro “A Enciclopédia do Golpe”, produzido e editado pelo Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), já está disponível para compra. Os exemplares podem ser encontrados no site da editora Canal 6 clicando aqui.
A obra reúne 22 artigos, em formato de verbetes, que traçam uma análise do processo que envolveu a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República, avaliando o papel de cada ator social envolvido em todo o processo.
Cada um dos verbetes é assinado por um intelectual de diferentes áreas. Entre eles estão o historiador Luiz Alberto Moniz Bandeira, o sociólogo Jessé Souza, o jornalista Luís Nassif, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a desembargadora Magda Biavaschi e o economista Luiz Gonzaga Belluzzo.
Para saber mais sobre o livro clique aqui.
Para comprar o livro clique aqui.
- Publicado em Destaque Instituto, Notícias
O momento é de avançar
O momento de resistência já passou. O cenário agora impõem avanços sociais. Esta foi uma das avaliações no Seminário Resistência, realizado pelo Instituto Declatra, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro em Curitiba. O evento reuniu em Curitiba grandes nomes que discutem a crise brasileira.
O professor e jurista Wilson Ramos Filho, o Xixo, que também preside o Instituto Declatra, avalia que os direitos sociais já foram retirados e continuarão a serem suprimidos. Nesta leitura, segundo ele, o momento já não é mais de resistência, mas de avançar.
“A escola pública, a saúde, políticas de mobilidade urbana, de habitação, eram contrapartidas para que os trabalhadores aceitassem viver sob o capitalismo. Após o golpe todas essas contrapartidas foram rejeitadas. Primeiro com o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, entendendo que não era mais necessário garantir educação e saúde. Os direitos trabalhados também foram todos retirados, destruindo políticas de reconhecimento e o que havia de arremedo de estado social no Brasil. Agora dizem que não é mais necessário prometer uma velhice assistida”, exemplificou.
De acordo com ele, é preciso avaliar que tipo de discurso está sendo colocado. “Falta a discussão da contradição fundamental. O movimento que possibilitou a construção do estado social partia da contradição fundamental. Vendemos nossa força de trabalho e somos explorados. Do lado de lá estão eles que nos exploram”, completou.
A jornalista Maria Inês Nassif. Foto: Gibran Mendes
A jornalista Maria Inês Nassif avaliou que o poder judiciário no Brasil, em partes, promoveu uma grande insegurança. “Todo dia perdemos uma garantia. Nunca sabemos se formos a julgamento qual decisão virá. Vivemos em um momento de absoluta insegurança jurídica. Nenhum cidadão sabe se vai ser preso sem provas”, comentou.
Contudo, ela não isentou também o Congresso Nacional. “O poder legislativo também virou um fator de instabilidade imenso. Cada poder está se expandindo em detrimento do voto popular para ter os poderes para mudar o pacto social. O Legislativo entra neste processo já com histórico anterior que foi o autofinanciamento de uma bancada conservadora e venal pelo Eduardo Cunha. Ele catalisa dinheiro e escolhe os parlamentares”, recordou.
O diretor jurídico da CUT Nacional, Valeir Ertle. Foto: Gibran Mendes
O diretor jurídico da CUT Brasil, Valeir Erthle, recordou que o Brasil vive uma sequência de golpes que atingem diretamente a classe trabalhadora. “Depois de 1964, com o golpe militar, sofremos outro em 1984 com as ‘Diretas Já’. Vários grandes atos, mobilizações e parlamentares optaram por eleições indiretas no colégio eleitoral. Foi um golpe duro”, lamentou.
Na sequência, a tentativa de golpe com a vitória de Dilma Rousseff. O candidato adversário “tentou de todas as formas anular e reverter as eleições, para depois constituir a retirada da presidenta”, argumentou. “Golpe que contou com o apoio do judiciário, da mídia e organizações empresariais. Sempre falamos que o golpe não era para tirar a Dilma, era contra a classe trabalhadora. Tudo que afirmávamos ficou e vidente. Foi para retirar direitos da classe trabalhadora e da população em geral. Isso que estamos vendo todos os dias. O golpe ainda está em curso”, completou.
O jornalista Marcelo Auer traçou um histórico da atuação da Polícia Federal nos últimos anos. Segundo ele, um dos grandes avanços foi a nomeação de Paulo Lacerda como diretor-geral da PF. “Ele foi um dos responsáveis pela mudança. Fizeram grandes operações começando com Foz do Iguaçu, quando prenderam vários policiais envolvidos com contrabando. Foi um recado para dizer que cortariam na própria carne”, avaliou.
O jornalista Marcelo Auler. Foto: Gibran Mendes
Auer produziu uma série de reportagens sobre a Polícia Federal na década de 90 que lhe renderam vários processos. Ele levantou, manualmente, todos os processos que envolviam agentes públicos da instituição e que trabalhavam no Rio de Janeiro. O material, com 96 nomes, foi enviado para a direção da entidade que, naquele momento, nada vez.
Posteriormente a mesma lista levantada por Auer foi utilizada pelo Ministério Público Federal que encaminhou denúncia ao Procurador Geral da República do governo Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Brindeiro. Nada ocorreu também. “A Polícia Federal que vinha de ditadura, servia de força auxiliar dos militares e era altamente corrupta. O que, devo dizer, você não vê na Polícia Federal hoje nesse sentido”, completou.
Veja mais imagens do seminário aqui.
- Publicado em Destaque Instituto, Notícias
Análise: É possível interromper a prescrição de créditos trabalhistas?
Em tempos de deforma trabalhista advogados, juízes, membros do ministério público, servidores, empresários e trabalhadores analisam o que está posto através da Lei 13.467/17, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro e buscam, cada qual no seu campo de interesse, soluções aos problemas que atingirão todos os envolvidos.
Temos visto os trabalhadores estudando formas para minorar os impactos negativos postos pela lei através de propostas de interpretação que lhe seriam favoráveis e o inverso acontecendo do lado dos empresários, que, diga-se de passagem, vêm agindo com extrema cautela. Advogados, juízes e membros do MPT estudam a lei e procuram – através de exercício de interpretação da norma, utilizando-se dos ensinamentos da Constituição, das leis infraconstitucionais e até da normatização exarada pelos debates acumulados na OIT – Organização Internacional do Trabalho e até da ONU.
Antes é importante frisar que desde a constituinte de 88 não vivemos um período tão fértil no campo acadêmico, com tantos profissionais ligados ao mundo do trabalho debatendo um tema jurídico e aí incluo, além dos já citados, os professores, sociólogos, filósofos, administradores, contabilistas… A análise de casos recentes, onde foram implementadas mudanças na legislação trabalhista e direitos sociais, como no México, Itália, França, Espanha, Reino Unido, Grécia, é uma das possibilidades para compreendermos o que poderá acontecer no nosso Brasil, com os impactos da aplicação desta legislação de origem neo-liberal.
Vamos avaliar aqui a possibilidade, ou não, de prorrogar o prazo para reivindicar créditos trabalhistas. E a resposta, já me adianto, é afirmativa.
O protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional, sendo uma medida preventiva cujo objetivo é conservar direitos. É, por definição, uma medida jurídica que permite ao trabalhador cientificar o empregador da sua intenção de interromper a fluência prescricional, como intuito de resguardar situações jurídicas e conservar direitos.
Exemplificando, se ajuizarmos uma ação no dia 10/11/17 para interromper a prescrição de horas extras, poderei ampliar até 10/11/22 a possibilidade de reivindicar horas extras a partir do dia 10/11/12, enquanto que a CF/88 asseguraria a possibilidade de pleitear apenas os últimos 5 anos.
A ação em comento pode ser aviada tanto na forma coletiva, através de ações ajuizadas pelo Sindicato da categoria, como individualmente, e encontra-se ameaçada pela aprovação da Lei n. 13.467, a Deforma Trabalhista, uma vez que não mais serão levados em consideração tais feitos para a interrupção do prazo prescricional. Esse é o entendimento que se extrai do exame do seguinte dispositivo:
Art. 11
(…)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR)
Contudo, há que se ressaltar que os Sindicatos e trabalhadores assistidos pelo escritório de Defesa da Classe Trabalhadora / Humberto Marcial Advogados Associados, encontram-se sob proteção do supracitado instituto justrabalhista, tendo garantido direitos aos seus assistidos por um prazo mais flexível e extenso, eis que ajuízam diversas demandas com este intuito, buscando prolongar impresso para direitos como horas extras, equiparação, desvio, diferenças salariais, danos morais, danos materiais…
Dessa forma, ainda que haja uma forte resistência no que tange ao ajuizamento das ações de protesto prescricional este escritório reafirma seu compromisso com o que é melhor para o trabalhador e para a Trabalhadora, optando por colocar-se em oposição a tal mudança, no sentido de seguir no caminho da propositura de ações de protesto prescricional.
A aplicação deste instituto é uma forma de resistência ao retrocesso social e trabalhista em curso no País, que nem se disfarça e atende pela indevida alcunha de Reforma Trabalhista.
Humberto Marcial Fonseca
Advogado
Assessor Jurídico de Entidades Sindicais
Tauane Porto
Advogada
- Publicado em Destaque Advocacia, Destaque Instituto, Notícias