PEC 06 é a destruição da seguridade social, apontam especialistas
A proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo federal, foi tema de uma audiência pública nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Curitiba. Promovido pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR), o evento reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais e entidades sindicais.
O debate foi aberto com uma explanação do economista e técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese) Sandro Silva, que apresentou os principais pontos da proposta do governo, em especial as alterações na idade mínima para aposentadoria, no tempo de contribuição, no benefício de prestação continuada (BPC), na aposentadoria rural, no valor das pensões, além do impacto em determinadas categorias como os professores e servidores públicos.
Para Silva, a reforma está embutida no projeto de desmonte do Estado, a exemplo de outras propostas aprovadas ainda no governo Michel Temer, como a PEC do teto de gastos, a lei das terceirizações e a reforma trabalhista. “A reforma atual é muito mais perversa, principalmente na projeção da economia”, apontou o economista. Ele apresentou dados que contrapuseram o argumento de “combate aos privilégios” utilizado pelo governo Bolsonaro para tentar emplacar a proposta.
O advogado Ludimar Rafagnin. especialista em regimes próprios de previdência do servidor público, destacou que o modelo de capitalização da previdência representará o fim do pacto de solidariedade entre gerações. O fim deste modelo, segundo ele, representará o abandono do Estado de sua responsabilidade de prover a proteção social com o objetivo de garantir lucros ao sistema financeiro.
Foto: Gibran Mendes
Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e da juventude foram destacados pela advogada Mírian Gonçalves, diretora geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra). Ela apresentou dados sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho e sobre os índices de desemprego entre os jovens de 19 e 24 anos.
A advogada afirmou que 5,7 milhões de domicílios no país têm como principal contribuidor um aposentado ou uma aposentada. Segundo ela, a retirada de valores destas aposentadorias contribuirá para o crescimento da desigualdade e miserabilidade no país. “Seguridade social não é prejuízo. Ela não é feita para dar lucro. Está faltando solidariedade na sociedade e principalmente nesta reforma”, apontou.
Proponente da audiência, Professora Josete afirmou que é fundamental que a sociedade busque maiores informações sobre a PEC 6/2019 e seus impactos para além do que vêm sendo veiculado na grande mídia. “O governo têm gastado muito dinheiro para fazer propaganda dessa reforma, que para nós é uma contrarreforma. São famosos fazendo propaganda de algo que só vai prejudicar a vida de trabalhadores e trabalhadores. Por isso trouxemos esse debate aqui para Câmara Municipal com a participação de especialistas no assunto, com fontes confiáveis de informação, com o intuito de ampliar o conhecimento sobre o tema”, citou.
Na opinião da parlamentar a reforma representará o desmonte do sistema de seguridade. “Temos um sistema que precisa ser aprimorado, mas mantendo sua natureza solidária. Não podemos embarcar num sistema que já foi fracassado no Chile, que deixou milhares de chilenos em situação de indigência. Um sistema que é excludente e que já está sendo revisto por lá”.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, aproveitou a oportunidade para fazer uma convocação para as mobilizações do dia 30 de maio e para a Greve Geral agendada para 14 de junho contra a reforma da Previdência. “Trabalhadores e estudantes precisam estar unidos para barrar a PEC e não deixar que o povo brasileiro sofra com essa reforma”, comentou.
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Força, Theodomiro
O magistrado do Trabalho, Theodomiro Romeiro dos Santos, está hospitalizado lutando pela sua vida. Vítima de um AVC, encontra mais uma dura batalha pela frente. Não é única. O magistrado foi um lutador pela redemocratização do Brasil. Precisou fugir da prisão pois tinha conhecimento que sua vida corria riscos quando fosse libertado, com a promulgação da Lei da Anistia.
Theodomiro ficou anos longe do Brasil para preservar sua existência. A retornar do exílio retomou seus estudos, formou-se em direito e posteriormente passou a exercer a magistratura do trabalho com brilhantismo. Hoje, aposentado, retoma mais uma dura luta entre tantas que marcaram sua trajetória. O Instituto Declatra solidariza-se com Theodomiro, sua família e um sem fim de magistrados que o tem como paradigma na torcida por mais uma vitória.
Força, Theodomiro. Você é um lutador e um vencedor.
Wilson Ramos Filho, presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).
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Santander é condenado por tratamento diferenciado aos seus empregados após ação do escritório de Minas Gerais
Uma ação do escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região, levou o Santander a ser condenado pela Justiça do Trabalho por apurar tratamento diferenciado aos seus empregados quando dispensados.
A ação tinha como objetivo reparar a discriminação cometida pelo banco que pagava somente a alguns empregados, escolhidos sem critérios claros, uma gratificação especial quando eram dispensados. “O banco ao pagar a gratificação especial somente a alguns empregados no ato da dispensa, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição da República, em evidente tratamento discriminatório” afirma a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
De acordo com ela, neste contexto, a Vara Única da Justiça do Trabalho em Cataguases condenou o Banco fundamentando que “no caso em apreço, a violação arbitrária da igualdade jurídica não decorre da inexistência de fundamento sério. Pior que isso: decorre da inexistência de qualquer fundamento, explicação ou justificativa”.
A decisão é válida para todos os ex-empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Bancários de Cataguases e Região que, em 31 de dezembro de 2012 tinham contrato ativo com o Banco e que foram dispensados, sem justa causa, entre 07 de novembro de 2012 e 07 de novembro de 2017.
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Escritório de Minas Gerais reverte justa causa de bancário do Santander
O escritório de Minas Gerais reverteu, na Justiça do Trabalho, a demissão por justa causa de um trabalhador do banco Santander. O bancário foi dispensado do banco após a acusação de forjar uma assinatura na contratação de uma apólice de seguro.
A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma vez que a primeira instância havia mantido a demissão por justa causa. “Ocorre que a segunda instância percebeu a evidente ilegalidade na dispensa da forma como ocorreu”, avalia o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
Com a decisão da justiça mineira, o trabalhador teve sua dispensa motivada anulada e deverá receber aviso prévio indenizado e verbas correlacionadas como 13º Salário, férias e o FGTS acrescido da multa de 40%. O banco deverá pagar, ainda, em caso de descumprimento da decisão judicial multa diária de R$ 200 para cada item da decisão que não for efetivado.
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“Escritório de Minas Gerais reverte demissão ilegal e garante indenização por danos morais
O escritório de Minas Gerais conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular a demissão de um trabalhador bancário ao comprovar sua ilegalidade. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho do interior de Minas, também estabeleceu o pagamento de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais ao empregado da Caixa Econômica Federal.
De acordo com o advogado do escritório, Kleber Alves de Carvalho, o bancário foi demitido em razão de um depoimento que realizou em um processo judicial e que foi considerado falso pelo juiz. Entretanto, a investigação foi arquivada, tendo sido comprovada ausência de falsidade do depoimento. “Ou seja, ele não mentiu em juízo e foi demitido antes que todas vias recursais fossem esgotadas, contrariando a presunção de inocência e tornando a demissão ilegal”, relata
“Sendo fulgurante o vício no procedimento nesse aspecto, e que trouxe grave prejuízo ao autor, vez que foi tolhido do cargo antes mesmo de análise de seu eventual recurso, é de se declarar sua nulidade. Tal irregularidade já conferiria ao autor o direito à reintegração para que se aguardasse, ao menos, o desfecho do processo disciplinar. Diante dos princípios da moralidade e da impessoalidade, bem assim da motivação dos atos administrativos, cabia à ré não apenas demonstrar formalmente os motivos que culminaram com a pena, mas sim provar sua conformação concreto-jurídica, o que também não se observa”, asseverou em sua decisão a magistrada Sofia Fontes Regueira.
Com a decisão a Caixa Econômica Federal deverá, imediatamente, reintegrar o trabalhador com todos os seus benefícios estabelecidos antes da dispensa além de pagar uma indenização de R$ 40 mil por danos morais. Em caso de descumprimento a magistrada determinou uma multa diária de R$ 1 mil.”
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Enciclopédia do Golpe será lançada em Porto Alegre durante ato em defesa de Lula
O Instituto Declatra (Defesa da Classe Trabalhadora) lançará, durante a vigília em defesa do ex-presidente Lula, em Porto Alegre,na terça-feira (23), a primeiro volume da Enciclopédia do Golpe. O evento acontecerá no Café Cantante, a partir das 19 horas. O objetivo é reforçar as denúncias de abuso de poder e arbitrariedades de parte do poder judiciário.
“Esta e as futuras gerações têm o direito de saber o papel que, em cada Instituição, as pessoas que nelas mais se destacam tiveram para a desconstrução da democracia no Brasil. Como a destruição dos direitos sociais e o aumento da repressão para assegurar os interesses das classes sociais dominantes”, explica um dos organizadores da Enciclopédia e presidente de Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho.
A iniciativa surgiu após cinco livros publicados pelo Declatra com o intuito de desmascarar o golpe que reuniram contribuições de 540 intelectuais, além do livro “Crônicas de uma Sentença Anunciada”.
São autores do primeiro volume: Giovanni Alves, Luiz Alberto Moniz Bandeira, Jessé Souza, Leonardo Isaac Yarochewsky, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Fernando Horta, Luis Nassif, Maria Luiza Quaresma Tonelli, Diogo Costa, Lenio Luiz Streck, Thomas Bustamante, Eugênio Aragão, Sérgio Batalha Mende, Marcelo Auler, Gilberto Bercovici; Esther Solano Gallego, Marta Skinner, Magda Barros Biavaschi, Maria Inês Nassif, Luiz Gonzaga Belluzzo, Beatriz Vargas Ramos, Ricardo Lodi Ribeiro, Wilson Ramos Filho.
O próximo volume será lançado em Salvador, durante o Fórum Social Mundial, em março.
SERVIÇO: Relançamento Enciclopédia do Golpe, vol 1. Organização Instituto Declatra
Quando: 23 de janeiro
Horário: 19 horas.
Local: Café Cantante. Rua Fernandes Vieira, 615, Porto Alegre.
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A Enciclopédia do Golpe já está disponível para compra
O livro “A Enciclopédia do Golpe”, produzido e editado pelo Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), já está disponível para compra. Os exemplares podem ser encontrados no site da editora Canal 6 clicando aqui.
A obra reúne 22 artigos, em formato de verbetes, que traçam uma análise do processo que envolveu a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República, avaliando o papel de cada ator social envolvido em todo o processo.
Cada um dos verbetes é assinado por um intelectual de diferentes áreas. Entre eles estão o historiador Luiz Alberto Moniz Bandeira, o sociólogo Jessé Souza, o jornalista Luís Nassif, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a desembargadora Magda Biavaschi e o economista Luiz Gonzaga Belluzzo.
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O momento é de avançar
O momento de resistência já passou. O cenário agora impõem avanços sociais. Esta foi uma das avaliações no Seminário Resistência, realizado pelo Instituto Declatra, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro em Curitiba. O evento reuniu em Curitiba grandes nomes que discutem a crise brasileira.
O professor e jurista Wilson Ramos Filho, o Xixo, que também preside o Instituto Declatra, avalia que os direitos sociais já foram retirados e continuarão a serem suprimidos. Nesta leitura, segundo ele, o momento já não é mais de resistência, mas de avançar.
“A escola pública, a saúde, políticas de mobilidade urbana, de habitação, eram contrapartidas para que os trabalhadores aceitassem viver sob o capitalismo. Após o golpe todas essas contrapartidas foram rejeitadas. Primeiro com o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, entendendo que não era mais necessário garantir educação e saúde. Os direitos trabalhados também foram todos retirados, destruindo políticas de reconhecimento e o que havia de arremedo de estado social no Brasil. Agora dizem que não é mais necessário prometer uma velhice assistida”, exemplificou.
De acordo com ele, é preciso avaliar que tipo de discurso está sendo colocado. “Falta a discussão da contradição fundamental. O movimento que possibilitou a construção do estado social partia da contradição fundamental. Vendemos nossa força de trabalho e somos explorados. Do lado de lá estão eles que nos exploram”, completou.
A jornalista Maria Inês Nassif. Foto: Gibran Mendes
A jornalista Maria Inês Nassif avaliou que o poder judiciário no Brasil, em partes, promoveu uma grande insegurança. “Todo dia perdemos uma garantia. Nunca sabemos se formos a julgamento qual decisão virá. Vivemos em um momento de absoluta insegurança jurídica. Nenhum cidadão sabe se vai ser preso sem provas”, comentou.
Contudo, ela não isentou também o Congresso Nacional. “O poder legislativo também virou um fator de instabilidade imenso. Cada poder está se expandindo em detrimento do voto popular para ter os poderes para mudar o pacto social. O Legislativo entra neste processo já com histórico anterior que foi o autofinanciamento de uma bancada conservadora e venal pelo Eduardo Cunha. Ele catalisa dinheiro e escolhe os parlamentares”, recordou.
O diretor jurídico da CUT Nacional, Valeir Ertle. Foto: Gibran Mendes
O diretor jurídico da CUT Brasil, Valeir Erthle, recordou que o Brasil vive uma sequência de golpes que atingem diretamente a classe trabalhadora. “Depois de 1964, com o golpe militar, sofremos outro em 1984 com as ‘Diretas Já’. Vários grandes atos, mobilizações e parlamentares optaram por eleições indiretas no colégio eleitoral. Foi um golpe duro”, lamentou.
Na sequência, a tentativa de golpe com a vitória de Dilma Rousseff. O candidato adversário “tentou de todas as formas anular e reverter as eleições, para depois constituir a retirada da presidenta”, argumentou. “Golpe que contou com o apoio do judiciário, da mídia e organizações empresariais. Sempre falamos que o golpe não era para tirar a Dilma, era contra a classe trabalhadora. Tudo que afirmávamos ficou e vidente. Foi para retirar direitos da classe trabalhadora e da população em geral. Isso que estamos vendo todos os dias. O golpe ainda está em curso”, completou.
O jornalista Marcelo Auer traçou um histórico da atuação da Polícia Federal nos últimos anos. Segundo ele, um dos grandes avanços foi a nomeação de Paulo Lacerda como diretor-geral da PF. “Ele foi um dos responsáveis pela mudança. Fizeram grandes operações começando com Foz do Iguaçu, quando prenderam vários policiais envolvidos com contrabando. Foi um recado para dizer que cortariam na própria carne”, avaliou.
O jornalista Marcelo Auler. Foto: Gibran Mendes
Auer produziu uma série de reportagens sobre a Polícia Federal na década de 90 que lhe renderam vários processos. Ele levantou, manualmente, todos os processos que envolviam agentes públicos da instituição e que trabalhavam no Rio de Janeiro. O material, com 96 nomes, foi enviado para a direção da entidade que, naquele momento, nada vez.
Posteriormente a mesma lista levantada por Auer foi utilizada pelo Ministério Público Federal que encaminhou denúncia ao Procurador Geral da República do governo Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Brindeiro. Nada ocorreu também. “A Polícia Federal que vinha de ditadura, servia de força auxiliar dos militares e era altamente corrupta. O que, devo dizer, você não vê na Polícia Federal hoje nesse sentido”, completou.
Veja mais imagens do seminário aqui.
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Análise: É possível interromper a prescrição de créditos trabalhistas?
Em tempos de deforma trabalhista advogados, juízes, membros do ministério público, servidores, empresários e trabalhadores analisam o que está posto através da Lei 13.467/17, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro e buscam, cada qual no seu campo de interesse, soluções aos problemas que atingirão todos os envolvidos.
Temos visto os trabalhadores estudando formas para minorar os impactos negativos postos pela lei através de propostas de interpretação que lhe seriam favoráveis e o inverso acontecendo do lado dos empresários, que, diga-se de passagem, vêm agindo com extrema cautela. Advogados, juízes e membros do MPT estudam a lei e procuram – através de exercício de interpretação da norma, utilizando-se dos ensinamentos da Constituição, das leis infraconstitucionais e até da normatização exarada pelos debates acumulados na OIT – Organização Internacional do Trabalho e até da ONU.
Antes é importante frisar que desde a constituinte de 88 não vivemos um período tão fértil no campo acadêmico, com tantos profissionais ligados ao mundo do trabalho debatendo um tema jurídico e aí incluo, além dos já citados, os professores, sociólogos, filósofos, administradores, contabilistas… A análise de casos recentes, onde foram implementadas mudanças na legislação trabalhista e direitos sociais, como no México, Itália, França, Espanha, Reino Unido, Grécia, é uma das possibilidades para compreendermos o que poderá acontecer no nosso Brasil, com os impactos da aplicação desta legislação de origem neo-liberal.
Vamos avaliar aqui a possibilidade, ou não, de prorrogar o prazo para reivindicar créditos trabalhistas. E a resposta, já me adianto, é afirmativa.
O protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional, sendo uma medida preventiva cujo objetivo é conservar direitos. É, por definição, uma medida jurídica que permite ao trabalhador cientificar o empregador da sua intenção de interromper a fluência prescricional, como intuito de resguardar situações jurídicas e conservar direitos.
Exemplificando, se ajuizarmos uma ação no dia 10/11/17 para interromper a prescrição de horas extras, poderei ampliar até 10/11/22 a possibilidade de reivindicar horas extras a partir do dia 10/11/12, enquanto que a CF/88 asseguraria a possibilidade de pleitear apenas os últimos 5 anos.
A ação em comento pode ser aviada tanto na forma coletiva, através de ações ajuizadas pelo Sindicato da categoria, como individualmente, e encontra-se ameaçada pela aprovação da Lei n. 13.467, a Deforma Trabalhista, uma vez que não mais serão levados em consideração tais feitos para a interrupção do prazo prescricional. Esse é o entendimento que se extrai do exame do seguinte dispositivo:
Art. 11
(…)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR)
Contudo, há que se ressaltar que os Sindicatos e trabalhadores assistidos pelo escritório de Defesa da Classe Trabalhadora / Humberto Marcial Advogados Associados, encontram-se sob proteção do supracitado instituto justrabalhista, tendo garantido direitos aos seus assistidos por um prazo mais flexível e extenso, eis que ajuízam diversas demandas com este intuito, buscando prolongar impresso para direitos como horas extras, equiparação, desvio, diferenças salariais, danos morais, danos materiais…
Dessa forma, ainda que haja uma forte resistência no que tange ao ajuizamento das ações de protesto prescricional este escritório reafirma seu compromisso com o que é melhor para o trabalhador e para a Trabalhadora, optando por colocar-se em oposição a tal mudança, no sentido de seguir no caminho da propositura de ações de protesto prescricional.
A aplicação deste instituto é uma forma de resistência ao retrocesso social e trabalhista em curso no País, que nem se disfarça e atende pela indevida alcunha de Reforma Trabalhista.
Humberto Marcial Fonseca
Advogado
Assessor Jurídico de Entidades Sindicais
Tauane Porto
Advogada
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Diretor do Instituto Declatra fala sobre os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária, em Salvador
O diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e advogado do Sindicato dos Bancários de Minas Gerais, Humberto Marcial, participa, na manhã deste sábado (28), do seminário: “Os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária”, em Salvador. O evento é promovido pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Bahia e Sergipe.
Na apresentação para trabalhadores e trabalhadoras bancários e dirigentes sindicais, Humberto Marcial apontará as principais alterações da legislação e palestra sobre o protagonismo da negociação sindical pós reforma trabalhista.
Entre os pontos a serem abordados estão o enquadramento sindical e custeio; Os impactos da Lei 13.429/2017 na atividade bancária (jornada de trabalho, formas de contratação e remuneração, homologação e terceirização) e a Atividade Sindical – organização e resistência frente à supressão de direitos.
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