Bradesco condenado ao pagamento das 7ª e 8ª horas
O Bradesco deverá pagar para os seus analistas de segurança lógica a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório que assessora o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
O banco tentou argumentar que a jornada de 6h prevista em lei não seria aplicada ao caso, pois os trabalhadores em questão exerceriam cargo de confiança. Esse argumento não se sustentou e ação movida pelo Sindicato foi procedente. A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, afirma que as provas produzidas nos autos demonstram os que analistas de segurança lógica exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, sempre seguindo normas previamente estabelecidas pelo banco e sem qualquer ascendência sobre outros trabalhadores; desse modo, não poderiam ter sido enquadrados como detentores de cargo de confiança e sua jornada diária não poderia ter ultrapassado seis horas sem o pagamento de horas extras”.
Em uma passagem de sua sentença a magistrada Marcia Frazão da Silva pontuou: “De início, volto a frisar que os elementos dos autos são de incomodativa clareza, dando conta que todos os trabalhadores que ocupam o cargo de analista de segurança lógica no âmbito do réu exercem atividades similares e devidamente reguladas pelas normas internas, escritas e não escritas, impostas pelo empregador, na forma do art. 444 da CLT”.
Com a decisão, além do pagamento das horas extras devidas, o banco deverá pagar também todos os reflexos, como descansos semanais remunerados, férias, terço de férias e 13º salário.
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Itaú condenado ao pagamento das 7ª e 8ª horas aos bancários de Toledo
O Banco Itaú foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento das 7ª e 8ª horas devidas aos bancários de Toledo. As decisões, quatro no total, são resultado ações movidas pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, os trabalhadores cumpriam carga horária de oito horas diárias e quarenta horas semanais, o que contraria o caput do artigo 224 da CLT. “As atribuições dos cargos ou funções dos trabalhadores que reclaram seus direitos são meramente burocráticas, ou seja, a jornada diária não pode ultrapassar seis horas sem o pagamento das horas extras”, explica.
Os bancários que ajuizaram a ação exerciam os cargos de assistente de negócios, assistente de gerente, supervisor e gerente de relacionamento. Com a decisão, além de pagar todas as horas extras devidas aos trabalhadores, o Itaú deverá regularizar todos os reflexos financeiros dos valores devidos.
“Dado o cunho salarial e a habitualidade, as horas extras prestadas integram-se em repousos semanais remunerados, na forma da lei 605/1949 e pelos instrumentos normativos (sábados, domingos e feriados), e, com esses (horas extras + repousos), geram reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e aviso prévio indenizado no caso dos contratos rompidos por dispensa sem justa causa”, apontou o magistrado Sidnei Claudio Bueno em sua sentença.
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Santander condenado ao pagamento da 7ª e 8ª horas
O Banco Santander deverá pagar as 7ª e 8ª horas para bancários de Toledo, na região Oeste do Paraná. A decisão da Justiça do Trabalho é resultado de uma ação do escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo e Região.
De acordo com a advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi, são três ações diferentes que englobam diversos trabalhadores do banco. A primeira ação demandou o pagamento destes valores para ocupantes do cargo de “gerente Van Gogh”, o que foi acatado pelo juízo.
Em sua sentença, o magistrado Sidnei Claudio Bueno, enfatizou reconhecer “o direito dos substituídos, gerentes Van Gogh, à jornada legal de 6h e duração semanal de 30h, sem redução do salário base, limitados os efeitos da presente decisão à na base territorial do autor e na área de competência deste juízo”, diz trecho da decisão.
“O mesmo vale para os bancários ocupantes do cargo de gerente pessoa jurídica e pessoa física, independente da classificação de nível”, completa a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, fazendo referência às outras duas ações movidas pelo escritório. Ainda de acordo com ela, será aplicado o divisor 180 para todas as horas extras devidas pelo banco, bem como, serão acrescidos todos os reflexos legais em verbas correlatas ao pagamento salarial.
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Santander é condenado ao pagamento da 7ª e 8ª hora de bancários de Toledo
O Santander foi condenado ao pagamento, como extraordinárias, das das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas pelos empregados do Banco do Brasil que atuam nos cargos de coordenador de atendimento e de assistentes comerciais. As sentenças são da 1ª Vara do Trabalho de Toledo, após ação movida pelo escritório do Paraná assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região.
“Os trabalhadores envolvidos na ação são empregados que cumpriam e ou cumprem jornada mínima de oito horas diárias, em desrespeito à legislação vigente que estabelece uma carga horária de 6h ao bancário não detentor de função de confiança”, explica a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi.
Com a decisão o banco deverá pagar, além das duas horas extras por dia, todos os reflexos incidentes, como férias e 13º salário e FGTS. “Declaro que os assistentes comerciais substituídos, ao longo do período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal acima declarada, sujeitam-se à jornada normal de 6h e duração semanal de 30h, na forma do art. 224, caput, da CLT”, afirmou em sua decisão o magistrado Sidnei Claudio Bueno, em uma das ações. A mesma decisão se deu em relação aos coordenadores de atendimento.”
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Anunciada a criação da Rede LADO Advogados
O escritório participou, na quarta-feira (21), em São Paulo, da reunião de criação da Rede LADO de escritórios de advocacia. Os sócios Jane Salvador de Bueno Gizzi, Ricardo Nunes de Mendonça, Humberto Marcial Fonseca, Cristiane Pereira e Kleber Alves de Carvalho participaram representando escritório.
A LADO é formada por um grupo de advogados que já se reunia informalmente há mais de quatro anos com o objetivo de trocar experiências profissionais e reflexões sobre a democracia, o mundo do trabalho e o movimento sindical. A LADO tem lado: desde sua concepção defende a democracia e a cidadania.
“A iniciativa irá possibilitar aos escritórios participantes um intercâmbio profissional e de gestão, a utilização conjunta de plataformas digitais, além da realização de debates a respeito de temas relacionados à democracia e ao direito do trabalho”, explica o advogado Ricardo Nunes de Mendonça.
Da rede participam escritórios de advocacia de 13 estados diferentes, com realidades e tamanhos distintos, tornando a Rede LADO uma experiência diferente, moderna e inovadora, mas que preserva as identidades e especificidades de cada um deles.
“A LADO é um desafio que temos que construir. Nos próximos dias, teremos muitas novidades, sempre na defesa da democracia, dos direitos humanos e do direito do trabalho. Estamos lado a lado neste desafio, nós temos LADO”, completou Mendonça.
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Ação do escritório do Paraná garante pagamento da verba “quebra de caixa” para bancários de diferentes funções da CEF
Três ações do escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Toledo, garantiu o pagamento da verba chamada de “quebra de caixa”. O valor deverá ser pago pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores que exerceram ou exercem a função de avaliador de penhor, avaliador executivo, caixa, caixa executivo e tesoureiro.
De acordo com a advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, “esta verba, conforme normativos internos da própria CEF, que vinham sendo descumpridos, é devida para todo e qualquer empregado que atue na atividade de caixa, independente da nomenclatura dada à função”, o que motivou a ação em busca da reparação dos direitos destes bancários.
A tese da empresa de que os avaliadores de penhor – bem como outras funções que precisam manusear dinheiro em espécie – já recebiam uma gratificação e, portanto, não seria devida a gratificação chamada `quebra de caixa’, não se sustentou, na medida em que esta parcela deve ser paga sempre que o trabalhador exercer atividade que envolva a manipulação de numerário, explica Jane.
Além disso, há norma interna que garante a possibilidade de cumulação das parcelas, como bem citado nas sentenças proferidas pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Toledo, que ainda entendeu que a verba é de natureza salarial e, portanto, deve ter reflexos no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS.
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“As mentiras dos jornais não resistem às experiências das pessoas”
O Golpe não vai durar muito tempo. Ao menos essa é a visão do jornalista e ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins. Ele foi o responsável pela conferência de abertura do Seminário Resistência, realizado pelo Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) em comemoração aos 35 anos do escritório de advocacia que é o seu mantenedor. A palestra aconteceu durante a noite desta quinta-feira (30).
Para Franklin, o golpe de 2016 é fruto dos acertos das gestões nos últimos 12 anos no Brasil. Contudo, a sua consumação deve-se a falhas estratégicas que possibilitaram a derrubada de Dilma Rousseff da Presidência da República. “A ampla coalização que deu o golpe jamais se conformou com os avanços dos governos populares e democráticos. O Brasil aprendeu que poderia ser governado para todos”, sentenciou Martins.
Para uma plateia que lotou o Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (IFPR), Franklin avaliou os acertos, erros e analisou o futuro político do Brasil. “Para nossos adversários o povo é um problema. Para eles o povo brasileiro não cabe no Brasil, não cabe no orçamento e esses 12 anos de governo mostraram o contrário”, comentou.
Esse sentimento, essa percepção, segundo o jornalista fará uma tomada de consciência na comparação do Brasil nos últimos anos com o atual momento. “As mentiras dos jornais não resistem as experiências das pessoas”, completou o jornalista. Neste cenário estão a falta de serviços público, a inação social do estado, a repressão aos movimentos populares e a posição submissa do Brasil no cenário internacional. Situação que volta a se repetir após o golpe.
O jornalista e ex-ministro da secretaria de comunicação social da Presidência da República, Franklin Martins. Foto: Gibran Mendes
“A naturalização da opressão foi seriamente abalada. A injustiça mostrou-se como ela é: fruto de decisões e escolhas políticas e não como algo inevitável”, analisou o jornalista. Ele comparou a situação ao golpe de 1964. “Há uma tendência de achar que é a mesma coisa. Não é. O povo está muito diferente. Em 1964 o golpe foi contra a expectativa de mudança. As pessoas queriam as reformas de base. Mas, agora, em 2016, o golpe foi dado para esmagar experiências”, completou.
A tática utilizada para consolidar o golpe, na opinião do ex-ministro, foi a mesma tática militar utilizada por Hitler durante a II Guerra Mundial: a blitzkrieg. “Uma guerra relâmpago que buscava decidir rapidamente a batalha, com ataques rápidos e demolidores. O objetivo é desmoralizar, desnortear e quebrar a capacidade de resistência do adversário. Mas o Brasil é grande, complexo e profundo para a blitzkrieg dar certo. O inverno está chegando, as linhas de comunicação e abastecimento já não funcionam direito. Estão percebendo que agora não tem como voltar e não tem como avançar”, analisou.
Os erros – Martins também enumerou erros cometidos ao longo dos 12 anos dos governos populares e democráticos. “Vou repetir: o golpe foi dado por conta dos nossos acertos e triunfou por causa dos nossos erros”, enfatizou. Entre os problemas enfrentados estão a ausência de um debate político mais incisivo, sobretudo a partir de 2013. A ausência de uma defesa mais vigorosa da reforma política, a concentração dos veículos de mídia nas mãos de poucas famílias e insistir na agenda adversária.
Contudo, para Martins, em 2018 o objetivo é reforçar o processo democrático no Brasil que cresce a cada eleição. Se em 1930, na última eleição da revolução de 30, apenas 5% da população brasileira votou, na última eleição de Lula esse percentual passou para 56%. Um crescimento que aconteceu a cada eleição.
“Nós temos que exigir que eleições sejam democráticas e sem restrições. O povo vai organizar a confusão que eles fizeram aí. Que ele, o povo, coloque ordem na casa”, argumentou.
A advogada do escritório e diretora do Instituto Declatra, Jane Salvador de Bueno Gizzi. Foto: Gibran Mendes
Enciclopédia – Durante a abertura do seminário também foi realizado o lançamento do livro “A Enciclopédia do Golpe”. A obra, produzida pelo Instituto Declatra, reúne reúne 22 artigos, transformados em verbetes, que avaliam o papel de cada ator social na retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República.
O historiador Luiz Alberto Moniz Bandeira, o sociólogo Jessé Souza, o jornalista Luís Nassif, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a desembargadora Magda Biavaschi e o economista Luiz Gonzaga Belluzzo são alguns dos intelectuais que assinam artigos da obra.
“Nos pareceu oportuno fazer o lançamento do primeiro volume do livro chamado a enciclopédia do golpe neste cenário. Virão outros mais. É um momento de reflexão, de debate e imagino que seja possível, sairmos daqui, com algumas ideias e modelos de resistência a estes ataques que nossa democracia vem sofrendo”, comentou a advogada do escritório e diretora do Instituto Declatra, Jane Salvador de Bueno Gizzi.
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Os verbetes do livro estão disponíveis em nossa Fan Page. Confira clicando aqui.
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Seminário em Curitiba debaterá a resistência aos retrocessos sociais
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) promoverá nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro o seminário “Resistência”. O evento, que acontecerá no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), receberá personalidades de renome nacional para debater o antagonismo frente aos ataques aos direitos sociais no Brasil.
O ex-ministro Franklin Martins, o diretor jurídico da CUT Nacional, Valeir Ertle e os jornalistas Marcelo Auler e Maria Inês Nassif, já confirmaram presença no evento. Martins será responsável pela conferência de abertura que acontecerá às 19h. Já os outros três palestrantes participarão da mesa “Democracia Golpeada” que será mediada pela advogada do Instituto Declatra, Jane Salvador de Bueno Gizzi.
“Não há direito social garantido. Eles sempre foram conquistados a custa de muita luta e muita resistência. É disso que trataremos no seminário. O momento é de retrocessos, mas retrocessos também representam luta e a luta representa resistência”, avalia o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, o Xixo.
Livro – No dia 30 de novembro, às 19h, além da conferência de abertura com o ex-ministro Franklin Martins, também será realizado o lançamento do livro “A Enciclopédia do Golpe”. A obra reúne 22 verbetes que desnudam o papel de cada um dos atores sociais no Golpe de 2016 que culminou com a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República.
Os verbetes são artigos assinados por grandes nomes de diversas áreas do conhecimento. Os historiadores Luiz Alberto Moniz Bandeira e Fernando Horta, o sociólogo Jessé Souza, o jornalista Luís Nassif, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a desembargadora Magda Biavaschi, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, os juristas Lenio Luiz Streck, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima e Beatriz Vargas Ramos são alguns dos convidados que assinam os textos que compõem a obra.
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Reforma trabalhista vai precarizar a saúde dos trabalhadores
A Reforma Trabalhista, sancionada por Michel Temer (PMDB), como lei 13467/2017 vai precarizar ainda mais a saúde dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, a legislação, trará novos desafios para os sindicatos e seus dirigentes. Essa é a análise do advogado do escritório do Paraná, Ricardo Mendonça. Ele participou nesta terça-feira (24) da reunião do coletivo nacional de saúde da Contraf, em Curitiba. A advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, também do escritório, dividiu com Mendonça o painel jurídico do encontro.
De acordo com ele, são quatro as formas de contratos precários que vão piorar as condições de saúde dos trabalhadores. A terceirização, o trabalho intermitente, contratos por tempo parcial e finalmente, o teletrabalho. A última, segundo Mendonça, é uma das mais danosas à classe trabalhadora. “Bastará o empregador enviar um documento, para que você assine, com todas as orientações e nada mais será necessário. Qualquer doença ou problema de saúde relacionado ao trabalho será de responsabilidade exclusiva do empregado”, alertou.
“É evidente que esse dispositivo é inconstitucional. Mas há outra pergunta: como o sindicato chegará neste trabalhador? Como fiscalizar o ambiente de trabalho? Como ter acesso a ele? Como dizer que ele não pode ser submetido aquelas condições se ele está na sua própria residência?”, questiona Mendonça.
Outro problema apontado pelo advogado é que o trabalho não para nunca. Não há previsão de pagamento de horas extras, descanso intra e Inter jornada e nenhum outro dispositivo que proteja o tempo máximo de trabalho por dia. “É preciso estabelecer mecanismos, mesmo que por convenção coletiva, garantindo normas de proteção para que este tipo de contratação não se torne tão atraente”, projetou.
A diferença entre acidentes de trabalho entre trabalhadores contratados e terceirizados, as dificuldades dos contratos parciais e intermitentes também foram abordados durante o painel. “Há uma tendência de contratos precários sem a mesma proteção, seja do ponto de vista individual ou coletivo. Atacam duplamente, reduzindo a massa salarial e aniquilam a solidariedade de classe. Não trata-se apenas de reduzir custos”, avisou.
Origem – A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, alertou que este é um processo que vem sendo desenvolvido há muito tempo. Segundo ela, o momento é da sociedade da gestão, que tem início ainda no século XX quando surge a nova classe média estadunidense. A derrocada das pequenas empresas e agricultores leva o surgimento das grandes empresas como hoje.
“Os chamados Blue Collars são os trabalhadores manuais, com a manufatura e menos renumerados. Já os White Collars são os trabalhadores especialistas, gerentes e executivos. Uma classe que emerge e ganhando melhor sente-se mais parte da elite, dos donos do capital, do que a classe que pertence, os trabalhadores. Não é apenas uma questão de remuneração, mas de identificação”, analisa Jane.
A advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi. Foto: Gibran Mendes
Esse o início da sociedade da gestão, em que o centro é o universo econômico, social e cultural ditado pelas empresas. “Esse sistema espraia-se por toda a nossa sociedade, analisa. Essa cultura aproxima-se do Brasil somente na década de 90 com a chegada das grandes corporações e a necessidade de criar e oferecer produtos para a nova clientela.
Como reflexo dessa sociedade surge o assédio moral organizacional. Diferente da modalidade interpessoal, onde a violência parte de uma pessoa para a outra, neste caso a violência está centrada de forma estrutural na própria empresa. Os métodos de gestão são organizados para desgastar e sugar o empregado.
“É a força de trabalho como mercadoria. A precarização da própria existência”, sentencia Jane. “É uma lógica economicista que faz com que esses trabalhadores vivam o tempo inteiro sob pressão. O empregador fomenta isso quando premia um camarada que faz tudo o que faz quando não poderia fazer. Aquele que tem sofrimento ético, que faz mas sofre e para de fazer ou que se recusa, é quem vai ser mal avaliado e demitido. Esse assédio não é do gerente. Mas da empresa”, completa a advogada.
Essa lógica, segundo Jane, acontece por duas vias. A primeira é a subjetiva, sobretudo com o uso de linguagem. “Falar na ausência de postos no mercado de trabalho, o excesso de mão de obra, colaboração, empreendedorismo e vestir a camisa. É a manipulação da linguagem. Isso faz com que os trabalhadores sejam cooptados. Chegam em casa e vão ver o e-mail, responder WhatsApp e não param de trabalhar”, exemplifica.
Já na lógica subjetiva há uma subordinação, mas não a prevista no contrato de trabalho. “Trata-se de uma submissão por inteiro à empresa. Quando eu estou cedendo a todos os postulados de produzir mais, atingir metas impossíveis, estar trabalhado fora do trabalho, me preocupando ou planejando o dia seguinte quando deveria estar descansando em casa, no meu tempo livre, passa a existir um controle da pessoa”, finalizou.
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Nova legislação trabalhista ainda não está consolidada segundo juristas
A nova legislação trabalhista sancionada em julho por Michel Temer ainda não está consolidada. Diversas nuances da Reforma Trabalhista dependerão de análises a partir da interpretação da lei. Esta é análise de juristas que participam nesta quinta (14) e sexta-feira (15) do “Seminário Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista”, realizado no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, por exemplo, apontou caminhos nos quais a legislação deverá ser interpretada nos tribunais. Segundo Feliciano, não há nada de “revolucionário” neste processo. “É algo absolutamente ordinário”, garantiu.
O primeiro destes caminhos é a interpretação sistemática. “Vamos começar a disputar sentido em todos os âmbitos, na academia, nos tribunais e na doutrina. Neste caso basta perceber que pelo contexto determinadas interpretações simplesmente não cabem. O segundo lugar é a interpretação conforme a constituição. Não posso interpretar a Constituição Federal de acordo com as leis. Nada de novo ou revolucionário novamente”, explicou Feliciano.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Foto: Gibran Mendes
A convencionalidade, segundo o magistrado, é um outro ponto que será analisado no decorrer dos próximos anos. Neste caso a interpretação passa pelas normas internacionais das quais o Brasil é signatário. “Especialmente, quando ratifica tratados e convenções internacionais, notadamente, da OIT”, relata. Neste caso, o entendimento recente do STF, por exemplo, trata que questões ligadas aos direitos humanos, são assimilados com supra-legalidade. Ou seja, podem ser absorvidos a partir de um procedimento próprio de Emenda Constitucional.
Exemplos de fora – O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça, buscou contextualizar o cenário na qual as mudanças na legislação trabalhista estão envolvidas. “Com a crise de 2008 grandes economistas do mundo chegaram a falar que o neoliberalismo chegou ao fim. Não foi o que se viu. Acho grande erro falar em crise do capital. Se tem alguém que não sofre crise alguma é o capital”, provocou Mendonça.
Mendonça, doutorando em Direito na Espanha, citou dados de um relatório da OIT que analisou estatísticas relacionadas ao trabalho no mundo após 2008. Mais de 180 países, com diferentes nuances econômicas, foram analisados. A pesquisa mostrou que 27% dos trabalhadores, em 2015, estavam contratados pelo regime de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Enquanto isso, outros 60% não tinham proteção contratual nenhuma. “Entre 2008 e 2014, segundo o estudo, 61 milhões de pessoas a mais do que os estimado engrossaram o exercito industrial de reserva. Ou seja, 61 milhões de famílias a mais com subemprego, queda de renda ou ainda desemprego”, completou.
O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça.
O Brasil, que passa a figurar na lista de países com reforma trabalhista que retira direitos, deverá piorar seu cenário. No comparativo que fez com a Espanha, onde viveu nos últimos meses, Mendonça alerta. “As mudanças ocorreram como proposta de estimulo à redução do desemprego, a mesma mentira que ouvimos aqui. Qual foi o resultado? Segundo a OIT a redução da proteção é contraproducente para políticas de trabalho a curto e longo prazo”, completou.
Na Espanha, em 2013, o índice de desemprego chegou a 27% da população economicamente ativa. Até 25 anos esse índice saltou de 18% para 55%. “Uma juventude super qualificada que tinha a promessa social democrata que, ao termo de sua qualificação, teria pleno emprego. Isso derruba o mito da meritocracia, inclusive lá. Jovens extremamente qualificados trabalhando em caixas de redes de fast-food”, exemplificou Mendonça.
Negociação e legislação – Especialista em direito coletivo do trabalho, o advogado José Eymard Loguercio criticou os termos nos quais a “contrarreforma” foi apresentada. “É uma discussão cínica falar que há muita proteção, quando temos é um déficit de proteção. Precisamos encontrar novos mecanismos para proteção dos novos fenômenos de trabalho”, afirmou referindo-se às mudanças trazidas para o mundo do trabalho com o rápido avanços de novas tecnologias.
Loguercio também falou sobre o negociado sob o legislado, um dos pontos mais polêmicos da nova lei. Neste caso, o que for decidido pelos patrões e empregados passará a ter valor maior que a lei. “O Sindicato chega com duas fragilidades na mesa de negociação. Há uma pauta regressiva do trabalhador que antes não poderia acontecer. Há uma clara tendência de pauta invertida. O empregador apresenta o que ele quer, desconstruído do ponto de vista do direito. Esse é o risco concreto”, afirmou.
O advogado José Eymard Loguercio.
Por outro lado, o advogado faz um questionamento interessante do ponto de vista, inclusive, da organização do próprio capital. “Se há uma empresa muito forte no seu setor e consegue fazer um acordo pior para seus trabalhadores do que a convenção dos seus concorrentes. Isso se chama dumping, a chamada concorrência desleal. Há uma interface para discutir negociação coletiva, inclusive, sobre o ponto de vista do direito de concorrência, relatou.
Segundo ele, o Uruguai, por exemplo, já enviou recados para o Brasil dizendo que avaliará a nova legislação sob esse ponto de vista. “A pior norma é a que vale. Se isso vira princípio, na prática, você está incentivando o dumping”, analisou.
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