Banco do Brasil é condenado a reintegrar e indenizar empregado dispensado por justa causa
O Banco do Brasil deverá reintegrar e indenizar um trabalhador dispensado por justa causa. A condenação acontece após ação ajuizada pelo escritório de Minas Gerais, assessorando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região.
De acordo com o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, durante todo o processo judicial ficou comprovado que a Instituição Financeira dispensou o bancário por meio de um processo administrativo viciado.
“O autor foi tratado, desde o primeiro contato com o processo administrativo (entrevista estruturada), como se fosse culpado, violando-se o consagrado Primado da Boa-Fé Objetiva (“treu und glauben”) e o corolário da Confiança Legítima”, diz trecho da sentença que garantiu a reintegração do trabalhador.
Ainda no documento, o magistrado acrescenta que“ ao que parece, todo o iter procedimental visou justificar a dispensa motivada, porém, de forma inquisitória e desprovida de qualquer segurança jurídica, haja vista que não foram seguidos os preceitos constitucionais. O processo administrativo não se apoiou no enquadramento legal e constitucional. Tanto que sequer, houve uma fundamentação da dispensa de forma clara e transparente “, enfatizou.
Para o advogado do escritório de Minas Gerais, Rosendo Vieira Júnior, a decisão restabelece uma dispensa equivocada do bancário. “Uma situação, claramente, decorrente de um procedimento eivado de vícios formais em total dissonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa e da boa-fé”, argumentou o advogado.
Além da reintegração, o Banco do Brasil ainda foi condenado a indenizar o Bancário em danos morais pelo ato ilícito praticado.
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Escritório de Minas Gerais reverte justa causa de bancário do Santander
O escritório de Minas Gerais reverteu, na Justiça do Trabalho, a demissão por justa causa de um trabalhador do banco Santander. O bancário foi dispensado do banco após a acusação de forjar uma assinatura na contratação de uma apólice de seguro.
A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma vez que a primeira instância havia mantido a demissão por justa causa. “Ocorre que a segunda instância percebeu a evidente ilegalidade na dispensa da forma como ocorreu”, avalia o advogado do escritório de Minas Gerais, Kleber Alves de Carvalho.
Com a decisão da justiça mineira, o trabalhador teve sua dispensa motivada anulada e deverá receber aviso prévio indenizado e verbas correlacionadas como 13º Salário, férias e o FGTS acrescido da multa de 40%. O banco deverá pagar, ainda, em caso de descumprimento da decisão judicial multa diária de R$ 200 para cada item da decisão que não for efetivado.
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Escritório reverte justa causa de trabalhadora que instruiu cliente a buscar a Anatel
O escritório consegui, na Justiça do Trabalho, reverter a demissão pro justa causa de uma empregada, menor de idade, dispensada de uma empresa terceirizada da GVT. A empresa, dispensou a trabalhadora, pelo fato dela ter instruído o cliente em atendimento a buscar esclarecimentos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“A empresa, além de tudo, estabelecia metas abusivas e ela deveria fazer o possível e impossível para vender seu produto. A decisão da Tribunal Regional do Trabalho entendeu que houve rigor excessivo na punição, revertendo, assim, a demissão por justa causa”, explica a advogada do escritório, Mariana Martinez.
“Saliente-se que o ônus da prova da ocorrência do fato ensejador da justa causa é da empregadora, uma vez que o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego constitui presunção favorável ao empregado. A prática de qualquer ato tipificado no art. 482 da CLT pelo trabalhador como causa para a rescisão motivada do contrato de trabalho, não pode depender de uma apreciação subjetiva do empregador, mas antes exige a prova robusta dos fatos objetivos”, sentenciou a desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos em sua decisão na 7ª Turma do TRT-PR.
A trabalhadora também deverá receber horas-extras da empresa em função do tempo suprimido do seu intervalo de descanso. Em caso de descumprimento judicial foi estabelecida uma multa diária de R$ 100.
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Escritório reverte justa causa de trabalhador que teve atestado médico falsificado pela empresa
Um trabalhador de autoescola teve sua demissão por justa causa revertida e receberá todas as verbas relativas ao seu desligamento da empresa. A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório que pleiteou a anulação da dispensa.
“O trabalhador foi demitido por justa causa após apresentar atestados médicos em virtude de afastamento por motivo de saúde. Ocorre que ele não recebeu sequer uma advertência antes deste fato, o que afasta a possibilidade de justa causa”, explica a advogada do escritório, Micheli Cerqueira Leite.
Para justificar a demissão nestes moldes, a empresa adulterou o atestado médico do trabalhador conforme reconhecido em juízo. “Embora seja de se estranhar que o empregador falsificasse atestados para aplicar justa causa a empregado, este Juízo já se deparou com esta situação, em que o empregador adulterou o número de dias de afastamento de um atestado para dispensar um empregado por justa causa. Infelizmente a maldade e criatividade humanas são ilimitadas”, enfatizou em sua sentença a juíza Célia Regina Marcon Leindorf.
A magistrada também reforçou o papel de uma demissão por justa causa nas relações de trabalho. “ Nunca é demais ressaltar que a ruptura do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida pelo juízo ediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que geram na vida privada e profissional do trabalhador, que maculam a boa reputação do empregado e, não raro, dificultam-lhe uma nova colocação no mercado de trabalho”, garantiu.
A empresa agora deverá pagar o aviso prévio indenizado, suas projeções no contrato de trabalho, o saldo de salário dos dias trabalhados no mês de sua demissão, férias, FGTS e outras gratificações. “Por fim a empresa ainda deverá pagar horas extras que nunca foram pagas ao trabalhador. Além das aulas para os aspirantes a motoristas, ele necessitava realizar a manutenção dos veículos o que nunca constou em seu contrato de trabalho e não eram lançadas na ‘grade de aulas diárias’, documento oficial do estabelecimento”, completa a advogada Micheli Cerqueira Leite.
A sentença foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. “Assim, no caso concreto, como os elementos de prova não são suficientes para chegar a esta conclusão, resolvo o problema de fato pela regra do ônus da prova, tal como adotado na sentença. Motivo pelo qual a rescisão contratual deve ser solucionada na modalidade de demissão sem justa causa”, afirmou em seu voto a desembargadora relatora do processo, Cláudia Cristina Pereira.
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Escritório reverte demissão por justa causa no Banco do Brasil
Um trabalhador do Banco do Brasil teve a sua dispensa por justa causa revertida após um recurso impetrado pelo escritório junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Ele foi dispensado, segundo a instituição bancária, por uma falha ao não cumprir o código de ética e conduta da empresa.
“Embora tenha sido reconhecida a falha do trabalhador, ela passa muito longe de qualquer motivação que possa concretizar uma dispensa por justa causa. Desta forma pedimos a sua reintegração, o que foi atendido pela 2ª Turma do TRT”, explica a advogada do escritório, Maria Valéria Zaina Batista.
“Observo que se tratou de fato isolado, já que não comprovada a prática de outras irregularidades. Envolveu empregado que segundo provas vinha galgando promoções e recebia boas avaliações em seu desempenho. E, embora demonstrada a inobservância da norma interna, não comprovada efetiva mácula à imagem do empregador”, observou o relator do caso, o desembargador Cássio Colombo Filho.
De acordo com Maria Valéria, além de reintegrar o bancário, o Banco do Brasil deverá coloca-lo na mesma função ocupada no momento da dispensa, além do pagamento dos salários e verbas relacionadas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias e PLR.
Desta forma o banco deverá proceder a reintegração do bancário em seu posto de trabalho. “A instituição financeira também deverá provisionar o pagamento de todos os valores devidos ao trabalhador desde a dispensa até a efetiva reintegração no emprego”, concluiu Maria Valéria.
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ParanáPrevidência deverá reintegrar trabalhadora despedida por mover ação trabalhista
A ParanáPrevidência foi condenada a reintegrar uma trabalhadora despedida sem justa causa após ação ajuizada pelo escritório de Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra). A motivação para a dispensa ocorreu após a empregada ter entrado com um processo judicial trabalhista contra a empresa.
“A Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Vanessa Karam de Chueiri Sanches, reconheceu que a empregada havia sido despedida por mover ação contra a empresa, o que caracteriza abusividade no ato demissional”, explica o advogado do Declatra, Nasser Allan.
No entendimento da Juíza, a situação ficou evidenciada nas declarações das testemunhas de ambos os lados. “ Já que esta última (testemunha da empresa) não soube citar um único exemplo de empregado dispensado ao longo dos 12 anos que trabalha na Ré, salvo a Autora”, disse a Juíza em sua sentença. Ainda de acordo com ela, a atitude também tinha como objetivo evitar que outros empregados ingressassem com ações judiciais contra a ParanáPrevidência.
Além da reintegração no emprego a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais pela prática discriminatória.
Nasser Ahmad Allan, OAB/PR 28.820
Graduou-se em Direito pela UFPR (1998). Concluiu Mestrado em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR (2010) e, atualmente, cursa o Doutorado (UFPR). Professor licenciado de Direito do Trabalho na Unibrasil. Também leciona das disciplinas de Direito do Trabalho e de Direito Sindical nos cursos de pós-graduação do Centro de Estudos Jurídicos do Paraná (Curso Luiz Carlos) e na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST). É assessor jurídico do Sindicato dos Bancários de Curitiba, do Sindicato dos Bancários de Toledo e da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito no Estado do Paraná (FETEC/CUT/PR). Autor do livro Direito do Trabalho e Corporativismo (Editora Juruá. 2010), do artigo intitulado A Doutrina Social da Igreja e o Corporativismo: a Encíclica Rerum Novarum e a Regulação do Trabalho no Brasil (em coautoria com Wilson Ramos Filho, publicado na obra organizada por Luiz Eduardo Gunther e Marco Antônio César Villatore , Ed. Juruá, 2011), do artigo intitulado A Normalização do Trabalhador Brasileiro pelo Poder Disciplinar do Empregador, inserido no volume I da coletânea Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – Coleção Mirada a Bombordo (Ed. Juruá, 2010) e de diversos outros trabalhos acadêmicos. Coordena a linha de pesquisa Lutas Insurgentes e Conquista de Direitos no GP Trabalho e Regulação no Estado Constitucional (http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhepesq.jsp?pesq=5378793462485074)
Contato: nasser@declatra.adv.br
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