O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, conseguiu na Justiça do Trabalho a manutenção do plano de saúde para um ex-empregado da Caixa Econômica Federal e para seus familiares. O cancelamento ocorreu de forma unilateral após bancário ter aderido ao Plano de Apoio à Aposentadoria, um programa de demissão voluntária da instituição financeira.

“O trabalhador aderiu ao plano de desligamento voluntário da Caixa, porém, um ano depois a CEF reviu a modalidade de rescisão e entendeu pela demissão por justa causa, cancelando seu convênio médico e de seus familiares. Contudo, além de a rescisão se configurar como ato jurídico perfeito, a manutenção do plano de saúde estava prevista no contrato firmado entre as partes quando da adesão do programa de demissão voluntária”, explica a advogada do escritório, Lenara Moreira. Com o pedido negado em primeira instância, o escritório impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho, que foi acatado pelos magistrados.

“Desde a rescisão houve a manutenção do plano de saúde do Impetrante e seus familiares pela CAIXA, o que leva a crer que o empregado preencheu os requisitos da norma regulamentadora do plano em questão para manter o convênio médico. Mostra-se, a princípio, ilegal a conduta da Reclamada ao cancelar o plano de saúde até então vigente, que ampara o Impetrante e seus familiares, em decorrência da alteração da modalidade de rescisão”, afirmou em sua decisão a desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista.