Trabalhador que tiver suspensa aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado
Aposentados por invalidez com doenças relacionadas ao trabalho que tiverem sua aposentadoria suspensa devem ser reintegrados. Este direito consta nos artigos 471 e 475 da CLT e devem ser cumpridos. A análise é da advogada do escritório de Minas Gerais e diretora do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Cristiane Pereira.
Segundo ela, o INSS iniciou uma operação que está resultando no cancelamento da aposentadoria por invalidez de trabalhadores que são considerados aptos a retornar ao trabalho. Embora o benefício ainda continue sendo pago por 180 dias após a suspensão, durante este período quem estiver nesta situação pode e deve ser reintegrado ao posto de trabalho.
“Esta é uma situação que está ocorrendo agora e muitas pessoas não sabem exatamente qual o caminho. É preciso buscar o seu sindicato para obter orientações jurídicas para cada caso. Mas o trabalhador deve sim ser reintegrado. É uma obrigação patronal”, garante a Cristiane.
Segundo ela, há casos também em que a decisão do INSS não está de acordo com as reais capacidades do trabalhador. Nesta situação também é necessário agir para que os direitos e a própria saúde do beneficiário não sejam prejudicados.
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Escritório de Minas Gerais reverte demissão de gerente da Caixa
O escritório de Minas Gerais venceu na Justiça do Trabalho uma ação que garantiu a reintegração de uma gerente responsável por uma agência da Caixa Econômica Federal, em Formiga, na região centro-oeste mineira.
A bancária foi demitida da instituição financeira acusada de ter agido de forma dolosa ao supostamente realizar fraude em sistema interno do banco. Contudo, a acusação foi feita sem provas e além da reintegração da trabalhadora ao seu posto de trabalho e nas mesmas condições antes da demissão, a Caixa deverá pagar uma indenização de R$ 50 mil à título de danos morais.
Para estabelecer o valor, o Juízo levou em conta “a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação da ré, as condições em que ocorreu a ofensa e a extensão dos seus efeitos, o grau de culpa da reclamada”, conforme consta da sentença da 2ª Vara do Trabalho de Formiga.
“Trata-se de uma trabalhadora com 36 anos de prestação de serviços para o banco que não recebeu uma só advertência em todo esse período, acumulando mais de 20 promoções, todas por merecimento. Comprovamos que ela não teve nenhuma relação com o alegado motivo de sua demissão”, explica a advogada do escritório de Minas Gerais, Cristiane Pereira.
Consta da decisão judicial que é “Importante salientar, em face das graves consequências na vida profissional do trabalhador, que a justa causa, além de restringir-se às faltas que resultem em inescusável violação do dever funcional, deve ser comprovada de forma robusta, clara e convincente. Assim, por tudo que se extrai do conjunto probatório o que fica evidente é que a reclamada não observou, ao demitir a autora por justa causa, os requisitos da proporcionalidade e gradação pedagógica da pena, pois a autora em nenhum momento agiu de forma maliciosa e com a intenção de prejudicar a reclamada”.
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Ação do escritório garante reintegração de bancário do HSBC
Uma ação do escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, garantiu a reintegração de um trabalhador com deficiência do Banco HSBC, agora Bradesco. Ele foi demitido, em 2015, sem a devida contratação de um trabalhador na mesma situação para suprir a lei de cotas para pessoas com deficiência.
De acordo com a advogada do escritório do Paraná, Suelaini Aliski, a dispensa é ilegal justamente por este motivo. “Não houve contratação de outro empregado em condição semelhante. A argumentação do banco, de que sim, ela teria ocorrido, não se sustenta pelo fato de que a demissão do bancário aconteceu antes da contratação do que viria a ser seu substituto”, explica a advogada.
Ainda segundo a advogada, também não foram apresentadas provas de que o trabalhador apontado no processo como substituto do empregado demitido possuía algum tipo de deficiência. “Esta condição deve ser comprovada mediante prova pericial ou documental, o que não foi o caso”, completa Suelaini.
Com a decisão, a dispensa do trabalhador foi declarada nula e o banco deverá reintegrar o bancário na mesma função, com o mesmo salário e no mesmo local de trabalho, além de desempenhar função semelhante. “A decisão também inclui o pagamento de salários a partir do afastamento, inclusive décimo salário, férias e outras verbas correlatas”, exemplifica.
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná por unanimidade.
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TST decide que bancário deverá ser reintegrado ao seu posto de trabalho após ação do escritório
Após uma extensa batalha jurídica, um bancário foi reintegrado ao seu emprego. A ação do escritório DECLATRA – que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Bancários de Curitiba – data de 2004 e demandava a anulação da dispensa do trabalhador, à época demitido do Banco HSBC.
A decisão final é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que havia acolhido o pedido do empregado nos seguintes termos: “Reformo para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do autor no emprego – pelo direito à garantia do emprego em decorrência de ser diretor de cooperativa e, também, portador de doença ocupacional – em função similar à que desempenhava, porém não na mesma, em virtude da doença reconhecida, com o pagamento dos salários e demais vantagens devidas no período de afastamento”, afirmou em sua decisão o ministro relator do caso, Augusto César Leite de Carvalho.
“O bancário era diretor de cooperativa e, como agravante, desencadeou doença ocupacional que foi reconhecida pelo juízo”, explica a advogada do escritório, Laura Maeda. Ainda de acordo com ela, a doença surgiu em função do excesso de metas e cobranças abusivas por parte do banco.
O resultado foi uma série problemas psicológicos como angústia, insônia, irritação e estresse, conforme diagnóstico de uma médica psiquiátrica.
Conforme a decisão da Justiça do Trabalho, além da reintegração no emprego, o bancário agora deverá receber os salários e verbas relacionadas a todo o período em que esteve afastado indevidamente de suas funções.
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Ação do escritório contra a antiga Telepar garante retorno de trabalhador concursado ao seu posto de trabalho na Oi
Após aforamento de demanda na Justiça do Trabalho, ação que discutia reintegração de empregado da Oi S/A, por várias motivações, teve determinado seu retorno ao posto de trabalho. Foi contratado pela Telepar – antiga empresa estatal de telefonia do Paraná- e dispensado sem justificativa legal.
“Postulamos a reintegração, haja vista que a TELEPAR era uma empresa estatal e, portanto, possuía critérios para a admissão de seus trabalhadores, não podendo ser admitidos, por livre iniciativa da empresa, sendo assim a dispensa, também, deveria ser feita nos moldes de uma sociedade de economia mista ou empresa pública, ou seja, não poderia ser arbitrária e imotivada, pois o novo empregador assume em direitos e deveres as obrigações contratuais pré-existentes”, relata o advogado do escritório, Vinicius Abati.
Após sete anos longe do seu posto de trabalho, retornou às suas atividades laborais com a decisão Judicial da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. “É importante lembrar que a TELEPAR foi privatizada em 1998, e os contratos se mantiveram inalterados, na forma legal. Neste sentido há entendimento no TRT, de que existem critérios para a admissão nas entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta, do que resulta que o desligamento de servidores não pode ficar ao livre arbítrio do administrador, sendo imprescindível a demonstração de uma causa de interesse público”, finalizou Abati.
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Reintegração de trabalhadora portadora de Ler/Dort ocorre depois de 18 anos de disputa após ação do escritório
Telefônica dispensada pela Oi (antiga TELEPAR S.A) restou reintegrada pela empresa, após ação do escritório. Foi admitida ainda pela antiga companhia telefônica estatal do Paraná e teve seu contrato de trabalho rompido de forma arbitrária e discriminatória, como reconhecido pela justiça laboral.
“No caso desta trabalhadora há ainda o agravante do fato dela ter adquirido doenças funcionais, mais especificamente, LER/DORT. Esta condição gera estabilidade no emprego, contudo a reclamada não respeitou a condição ocupacional e dispensou a obreira, mesmo acometida de moléstia do trabalho. Além disso, a Norma interna da prevista em Acordo Coletivo garantia a trabalhadora sua manutenção no posto de trabalho, por norma interna do empregador que auto limitava o poder potestativo de dispensa imotivada”, explica o advogado do escritório, Vinicius Abati.
Assevera ainda que “Esta decisão traz em seu bojo o verdadeiro papel da Justiça do trabalho, como a mais social do ordenamento jurídico, na medida em que reconhece um estado de dispensa irregular pela empresa. Tal reintegração vem de encontro aos preceitos das Convenções da OIT sobre o tema e serve para o molde de devolver á obreira o seu posto de trabalho com dignidade, tendo em vista que após a dispensa arbitrária, não conseguiu se realocar no mercado de trabalho, pois incapacitada, como reconhecido no laudo médico pericial”, aponta Abati.
A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a decisão do TRT-PR, cuja sentença monocrática foi proferida pela 05ª Vara do Trabalho de Curitiba, deferindo a reintegração da trabalhadora, reconhecendo o afastamento ilegal e arbitrário ocorrido na antiga TELEPAR (atual OI S.A), após quase 20 anos de contenda judicial.
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Ação do escritório leva a condenação da Votorantim por práticas antissindicais
Um trabalhador da Votorantim Cimentos demitido em 2011 deverá ser indenizado após ação do escritório na Justiça do Trabalho. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Colombo que condenou a empresa por prática antissindical e ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao trabalhador.
“O empregado em questão foi demitido, depois reintegrado por ordem judicial e novamente dispensado mesmo estando doente e com um quadro clínico que apontava para depressão e ansiedade, inclusive, em virtude da perseguição de que foi vítima a ao retornar ao seu posto de trabalho por ordem judicial. Infelizmente esta é uma prática recorrente da empresa que acumula diversas práticas antissindicais com trabalhadores que participam de movimentos para garantia de seus direitos”, explica a advogada do escritório, Micheli Cerqueira Leite.
A empresa, por sua vez, alegou que a demissão teria origem financeira. Contudo, não conseguiu provar tal tese. “”Não há estabilidade do reclamante, mas a persistência da reclamada em sua dispensa é tamanha e tão evidente a motivação espúria, que não basta a crise econômica para legitimar a dispensa”, afirmou em sua sentença o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Colombo, Waldomiro Antônio da Silva.
“A prática reiterada da empresa neste tipo questão e a perseguição imposta ao trabalhador tem como objetivo desestimular iniciativas de seus empregados para que busquem seus direitos”, finaliza a advogada Micheli Cerqueira Leite.
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Trabalhador demitido por ter AIDS será reintegrado após ação do escritório
“Não queria ‘viado’ com Aids na empresa”. Esse foi o recado que recebeu um trabalhador de segurança privada após ser diagnosticado como soropositivo antes de ser demitido. Ele descobriu a doença no final de fevereiro de 2015 e dias após comunicar a empresa foi sumariamente demitido.
“Temos, neste caso, um exemplo da importância da Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio em uma correlação de forças tão desigual. Neste caso, ainda, com o agravamente de um duplo preconceito. Com a decisão a empresa deverá reintegrar o trabalhador, pagar seus salários que deixaram de ser repassados e indenizar o empregado em R$ 20 mil por danos morais”, relata o advogado do escritório, Bernardo Wolf.
Com a condenação, a empresa deverá, além da reintegração do posto de trabalho e da indenização de R$ 20 mil, pagar todos os salários, 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS do período entre a dispensa e a reintegração.
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TST confirma reintegração e indenização de trabalhador da Cohapar
O escritório do Paraná, em parceria com o escritório Roberto & Mauro, de Brasília, garantiu a reintegração e indenização de um trabalhador da Cohapar. Ele foi pressionado a aderir a um plano de demissão voluntária e foi vítima constante de assédio moral em virtude de sua idade.
Além de ser reintegrado ao seu posto de trabalho, a empresa deverá pagar ao trabalhador uma indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil, majorando assim o montante estabelecido em sentença no Tribunal Regional do Paraná (TRT-PR) que era de R$ 15 mil.
“A empresa estava pressionando empregados mais antigos, com idade mais avançada, a aderirem ao plano de demissão voluntária. Em caso de negativa, a empresa perseguia os trabalhadores tentando forçar a sua demissão. Foi isso que provamos”, explica a advogada Mariana Martinez.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Veja aqui a matéria sobre a decisão de segunda instância.
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Escritório de Minas Gerais garante reintegração de bancária
Uma bancária demitida do Santander foi reintegrada ao seu trabalho após um pedido de antecipação de tutela do escritório de Minas Gerais. Após sofrer com problemas de saúde, inclusive oriundos da sua atividade laboral, além de atos de assédio moral e até mesmo recusa do banco em aceitar seu retorno no emprego após a alta previdenciária, veio a ser posteriormente demitida.
“Não obstante diversas situações degradantes pelas quais passou a trabalhadora, todas elas já reconhecidas judicialmente em duas ações anteriores, a mesma vinha desempenhando suas funções, sendo que o banco optou por dispensá-la, mesmo conhecedor de sua condição de dirigente de cooperativa dos bancários, o que gera direito à estabilidade no emprego, como reconhece a legislação e jurisprudência trabalhista. Restou clara a contumaz perseguição da instituição para com a autora. Então ajuizamos nova ação na Vara do Trabalho de São João Del Rei com um pedido de tutela de urgência, antes mesmo da data prevista para homologação no sindicato da categoria, para evitar ainda mais prejuízos para a bancária. O pleito foi acolhido pelo juízo e agora a trabalhadora deverá retornar imediatamente ao emprego”, explica o advogado do escritório de Minas Gerais, André Lopes.
Segundo constou da decisão, “A parte autora comprovou a presença de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os documentos anexados com a inicial demonstram que a empregada ocupa cargo de dirigente de cooperativa, cuja garantia de emprego é assegurada por previsão legal e jurisprudencial”.
Com a decisão da juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, a trabalhadora deverá ser reintegrada ao seu posto de trabalho sob pena de multa diária de R$ 1 mil que será revertida em seu próprio benefício.
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