Reforma trabalhista vai precarizar a saúde dos trabalhadores
A Reforma Trabalhista, sancionada por Michel Temer (PMDB), como lei 13467/2017 vai precarizar ainda mais a saúde dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, a legislação, trará novos desafios para os sindicatos e seus dirigentes. Essa é a análise do advogado do escritório do Paraná, Ricardo Mendonça. Ele participou nesta terça-feira (24) da reunião do coletivo nacional de saúde da Contraf, em Curitiba. A advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, também do escritório, dividiu com Mendonça o painel jurídico do encontro.
De acordo com ele, são quatro as formas de contratos precários que vão piorar as condições de saúde dos trabalhadores. A terceirização, o trabalho intermitente, contratos por tempo parcial e finalmente, o teletrabalho. A última, segundo Mendonça, é uma das mais danosas à classe trabalhadora. “Bastará o empregador enviar um documento, para que você assine, com todas as orientações e nada mais será necessário. Qualquer doença ou problema de saúde relacionado ao trabalho será de responsabilidade exclusiva do empregado”, alertou.
“É evidente que esse dispositivo é inconstitucional. Mas há outra pergunta: como o sindicato chegará neste trabalhador? Como fiscalizar o ambiente de trabalho? Como ter acesso a ele? Como dizer que ele não pode ser submetido aquelas condições se ele está na sua própria residência?”, questiona Mendonça.
Outro problema apontado pelo advogado é que o trabalho não para nunca. Não há previsão de pagamento de horas extras, descanso intra e Inter jornada e nenhum outro dispositivo que proteja o tempo máximo de trabalho por dia. “É preciso estabelecer mecanismos, mesmo que por convenção coletiva, garantindo normas de proteção para que este tipo de contratação não se torne tão atraente”, projetou.
A diferença entre acidentes de trabalho entre trabalhadores contratados e terceirizados, as dificuldades dos contratos parciais e intermitentes também foram abordados durante o painel. “Há uma tendência de contratos precários sem a mesma proteção, seja do ponto de vista individual ou coletivo. Atacam duplamente, reduzindo a massa salarial e aniquilam a solidariedade de classe. Não trata-se apenas de reduzir custos”, avisou.
Origem – A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, alertou que este é um processo que vem sendo desenvolvido há muito tempo. Segundo ela, o momento é da sociedade da gestão, que tem início ainda no século XX quando surge a nova classe média estadunidense. A derrocada das pequenas empresas e agricultores leva o surgimento das grandes empresas como hoje.
“Os chamados Blue Collars são os trabalhadores manuais, com a manufatura e menos renumerados. Já os White Collars são os trabalhadores especialistas, gerentes e executivos. Uma classe que emerge e ganhando melhor sente-se mais parte da elite, dos donos do capital, do que a classe que pertence, os trabalhadores. Não é apenas uma questão de remuneração, mas de identificação”, analisa Jane.
A advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi. Foto: Gibran Mendes
Esse o início da sociedade da gestão, em que o centro é o universo econômico, social e cultural ditado pelas empresas. “Esse sistema espraia-se por toda a nossa sociedade, analisa. Essa cultura aproxima-se do Brasil somente na década de 90 com a chegada das grandes corporações e a necessidade de criar e oferecer produtos para a nova clientela.
Como reflexo dessa sociedade surge o assédio moral organizacional. Diferente da modalidade interpessoal, onde a violência parte de uma pessoa para a outra, neste caso a violência está centrada de forma estrutural na própria empresa. Os métodos de gestão são organizados para desgastar e sugar o empregado.
“É a força de trabalho como mercadoria. A precarização da própria existência”, sentencia Jane. “É uma lógica economicista que faz com que esses trabalhadores vivam o tempo inteiro sob pressão. O empregador fomenta isso quando premia um camarada que faz tudo o que faz quando não poderia fazer. Aquele que tem sofrimento ético, que faz mas sofre e para de fazer ou que se recusa, é quem vai ser mal avaliado e demitido. Esse assédio não é do gerente. Mas da empresa”, completa a advogada.
Essa lógica, segundo Jane, acontece por duas vias. A primeira é a subjetiva, sobretudo com o uso de linguagem. “Falar na ausência de postos no mercado de trabalho, o excesso de mão de obra, colaboração, empreendedorismo e vestir a camisa. É a manipulação da linguagem. Isso faz com que os trabalhadores sejam cooptados. Chegam em casa e vão ver o e-mail, responder WhatsApp e não param de trabalhar”, exemplifica.
Já na lógica subjetiva há uma subordinação, mas não a prevista no contrato de trabalho. “Trata-se de uma submissão por inteiro à empresa. Quando eu estou cedendo a todos os postulados de produzir mais, atingir metas impossíveis, estar trabalhado fora do trabalho, me preocupando ou planejando o dia seguinte quando deveria estar descansando em casa, no meu tempo livre, passa a existir um controle da pessoa”, finalizou.
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“Não é mais momento de falarmos em conciliação”
Não é mais momento de falarmos em conciliação. Esta foi a análise do advogado Ricardo Mendonça durante o Encontro Jurídico da CUT Paraná nesta sexta-feira (6), em Curitiba. De acordo com ele, se a classe trabalhadora jogar esse jogo de acordo com as regras impostas, seguramente, não acontecerão grandes avanços.
“Durante os últimos 15 anos tivemos avanços significativos mas não conseguimos verificar que o jogo não estava ganho. Achamos que estava. Em algum momento nos perdemos neste processo de percepção de que na relação entre capital e trabalho os conflitos nunca terminarão. Essa tensão não acaba por decreto”, avaliou Mendonça durante a mesa que tratava da negociação coletiva. De acordo com ele, este mecanismo, dependerá da recuperação da “combalida solidariedade de classe. Se dará por meio de conflito”, completou.
A dificuldade nas negociações coletivas, contudo, não é fruto da reforma trabalhista, que a deixou ainda mais complicada. Ela já vem de um processo histórico. “Durante a ditadura militar quase não existiu. A greve era proibida. Em alguns momentos sindicatos não podiam negociar reajuste salarial acima da inflação, simples assim”, recordou.
Esse rompimento aconteceu contra a lei nas greves do ABC, no final da década de 70. “No Brasil a negociação coletiva sempre se dá em confronto com a lei. Não dependemos dela, que pode ser um estímulo ou dificultar”, avaliou.
Mas criar novas dificuldades, na avaliação do advogado Vanderlei Sartori, é justamente um dos objetivos da legislação que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. “O espírito é justamente esse. Quebrar as pernas do movimento sindical para tentar fazer com que ele venha negociar enfraquecido. Você sem recurso nenhum vai ter que sentar com a classe patronal que continua forte. O financiamento deles está mando através das suas confederações”, projetou.
Outro problema apontado pelo advogado é o fim da hierarquia das normas que, via de regra, eram levadas em consideração sempre com a mais benéfica estando acima das demais. “Agora, de forma também a violar dispositivos constuticionais, estabelece que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção e os dois sob a lei em inúmeras situações”, argumentou.
Financiamento – O advogado Sandro Lunard avalia que o financiamento sindical também passa por uma questão de preconceito. “Normalmente vem premida por muito preconceito. Geralmente o sujeito que está investigando, no Ministério Público, ou julgando na Vara de Trabalho, o único contato que ele teve com sindicatos foi pelos livros e por um professor que, normalmente, tem ideia muito conservadora sobre o mundo sindical”, avalia.
Lunard também reforçou a ideia de que a jurisprudência irá fazer interpretações sobre a reforma, inclusive no que diz respeito ao financiamento. “A autorização, no caso da contribuição sindical, tem sua redação no plural e desta forma entendo que pode ser definida coletivamente. Já na negocial, ou assistencial, está no singular e assim também não vejo problema nenhum se temos aqui um conjunto de indivíduos decidirem impor contribuição para o restante da categoria a autorização está dada”, completa.
Advogado trabalhista em Londrina, Carlos Scalassara, propôs novas práticas para o financiamento das entidades sindicais. “Os trabalhadores vão sofrer agora sim. Mas neste mesmo contexto, uma série de recursos que existem hoje, podem ser utilizados. Como o pagamento de mensalidade em 12 vezes no cartão de crédito. Até mesmo agentes de filiação”, sugeriu.
Mas as mudanças, segundo ele, também precisam passar pela organização dos sindicatos e na sua relação com as bases. “Hoje as redes funcionam horizontalmente, não tem presidente, secretário e tesoureiro. Nós precisamos também nos reunir em círculos, criarmos espaços como os teatros romanos, para que o trabalhador ao falar se comunique com todos”, apontou. Scalassara, criticou também os processos de conciliação. “Para mim foi aí que tudo começou. Os trabalhadores em vez de se organizarem para lutar pelos seus direitos pensam que depois saem e ‘mete no pau’ a empresa, acaba fazendo um ‘acordinho’ meia boca e continua estimulando a exploração”, criticou.
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CUT Paraná promove encontro jurídico na sexta-feira (6)
A CUT Paraná promove, na sexta-feira (6), o seu Encontro Jurídico com o tema central “O Futuro do direito sindical no Brasil após a reforma trabalhista”. Estarão presentes renomados advogados, de diversas partes do país. O evento, que acontece das 9h às 18h, será realizado no auditório do Sintracon, na Rua Trajano Reis, 538.
“É um tema que precisamos debater e aprofundar. Trataremos do Direito do Trabalhador de forma individual e coletiva, situações que sofrem drásticos retrocessos após a aprovação dessa reforma que retira direitos da classe trabalhadora”, avalia a presidenta da CUT Paraná, Regina Cruz.
O impacto na representatividade sindical, financiamento e a negociação coletiva são alguns dos temas a serem tratados. Entre os palestrantes que já confirmaram presença estão Nasser Allan, Ricardo Mendonça, Sandro Lunard, Carlos Scalassara e José Eymard Loguércio.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até a quarta-feira (4) no e-mail secgeral@cutpr.org.br. A organização do evento contra com o apoio do Instituto Declatra.
Confira a programação:
09h Mesa de abertura com todas as centrais;
09h30 Painel 01
Reforma trabalhista e os impactos na representatividade sindical dos trabalhadores.
Debatedores: José Eymard Loguércio, Ludmar Rafagnin e Nasser Ahmad Allan
12h Almoço
14h Painel 02
Alternativas para a sustentação financeira da organização sindical brasileira.
Debatedores: Carlos Roberto Scalassara, Sandro Lunard Nicoladelli.
16h Café
16h30 Painel 03
Os efeitos da reforma em relação a negociação coletiva
Debatedores: Vanderlei Carlos Sartori Junior, Ricardo Mendonça e Sidnei Machado.
18h Encerramento
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Nova legislação trabalhista ainda não está consolidada segundo juristas
A nova legislação trabalhista sancionada em julho por Michel Temer ainda não está consolidada. Diversas nuances da Reforma Trabalhista dependerão de análises a partir da interpretação da lei. Esta é análise de juristas que participam nesta quinta (14) e sexta-feira (15) do “Seminário Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista”, realizado no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, por exemplo, apontou caminhos nos quais a legislação deverá ser interpretada nos tribunais. Segundo Feliciano, não há nada de “revolucionário” neste processo. “É algo absolutamente ordinário”, garantiu.
O primeiro destes caminhos é a interpretação sistemática. “Vamos começar a disputar sentido em todos os âmbitos, na academia, nos tribunais e na doutrina. Neste caso basta perceber que pelo contexto determinadas interpretações simplesmente não cabem. O segundo lugar é a interpretação conforme a constituição. Não posso interpretar a Constituição Federal de acordo com as leis. Nada de novo ou revolucionário novamente”, explicou Feliciano.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Foto: Gibran Mendes
A convencionalidade, segundo o magistrado, é um outro ponto que será analisado no decorrer dos próximos anos. Neste caso a interpretação passa pelas normas internacionais das quais o Brasil é signatário. “Especialmente, quando ratifica tratados e convenções internacionais, notadamente, da OIT”, relata. Neste caso, o entendimento recente do STF, por exemplo, trata que questões ligadas aos direitos humanos, são assimilados com supra-legalidade. Ou seja, podem ser absorvidos a partir de um procedimento próprio de Emenda Constitucional.
Exemplos de fora – O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça, buscou contextualizar o cenário na qual as mudanças na legislação trabalhista estão envolvidas. “Com a crise de 2008 grandes economistas do mundo chegaram a falar que o neoliberalismo chegou ao fim. Não foi o que se viu. Acho grande erro falar em crise do capital. Se tem alguém que não sofre crise alguma é o capital”, provocou Mendonça.
Mendonça, doutorando em Direito na Espanha, citou dados de um relatório da OIT que analisou estatísticas relacionadas ao trabalho no mundo após 2008. Mais de 180 países, com diferentes nuances econômicas, foram analisados. A pesquisa mostrou que 27% dos trabalhadores, em 2015, estavam contratados pelo regime de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Enquanto isso, outros 60% não tinham proteção contratual nenhuma. “Entre 2008 e 2014, segundo o estudo, 61 milhões de pessoas a mais do que os estimado engrossaram o exercito industrial de reserva. Ou seja, 61 milhões de famílias a mais com subemprego, queda de renda ou ainda desemprego”, completou.
O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça.
O Brasil, que passa a figurar na lista de países com reforma trabalhista que retira direitos, deverá piorar seu cenário. No comparativo que fez com a Espanha, onde viveu nos últimos meses, Mendonça alerta. “As mudanças ocorreram como proposta de estimulo à redução do desemprego, a mesma mentira que ouvimos aqui. Qual foi o resultado? Segundo a OIT a redução da proteção é contraproducente para políticas de trabalho a curto e longo prazo”, completou.
Na Espanha, em 2013, o índice de desemprego chegou a 27% da população economicamente ativa. Até 25 anos esse índice saltou de 18% para 55%. “Uma juventude super qualificada que tinha a promessa social democrata que, ao termo de sua qualificação, teria pleno emprego. Isso derruba o mito da meritocracia, inclusive lá. Jovens extremamente qualificados trabalhando em caixas de redes de fast-food”, exemplificou Mendonça.
Negociação e legislação – Especialista em direito coletivo do trabalho, o advogado José Eymard Loguercio criticou os termos nos quais a “contrarreforma” foi apresentada. “É uma discussão cínica falar que há muita proteção, quando temos é um déficit de proteção. Precisamos encontrar novos mecanismos para proteção dos novos fenômenos de trabalho”, afirmou referindo-se às mudanças trazidas para o mundo do trabalho com o rápido avanços de novas tecnologias.
Loguercio também falou sobre o negociado sob o legislado, um dos pontos mais polêmicos da nova lei. Neste caso, o que for decidido pelos patrões e empregados passará a ter valor maior que a lei. “O Sindicato chega com duas fragilidades na mesa de negociação. Há uma pauta regressiva do trabalhador que antes não poderia acontecer. Há uma clara tendência de pauta invertida. O empregador apresenta o que ele quer, desconstruído do ponto de vista do direito. Esse é o risco concreto”, afirmou.
O advogado José Eymard Loguercio.
Por outro lado, o advogado faz um questionamento interessante do ponto de vista, inclusive, da organização do próprio capital. “Se há uma empresa muito forte no seu setor e consegue fazer um acordo pior para seus trabalhadores do que a convenção dos seus concorrentes. Isso se chama dumping, a chamada concorrência desleal. Há uma interface para discutir negociação coletiva, inclusive, sobre o ponto de vista do direito de concorrência, relatou.
Segundo ele, o Uruguai, por exemplo, já enviou recados para o Brasil dizendo que avaliará a nova legislação sob esse ponto de vista. “A pior norma é a que vale. Se isso vira princípio, na prática, você está incentivando o dumping”, analisou.
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Matéria do jornal “El País” destaca artigo do advogado do Declatra, Ricardo Mendonça
A versão brasileira do jornal “El País” traz uma longa matéria sobre a Reforma Trabalhista com referência ao artigo do advogado do Instituto, Ricardo Nunes de Mendonça, sobre o tema.
Veja a matéria:
Votação de reforma trabalhista testa base de Temer para mudanças na Previdência
Em questões trabalhistas, o que for negociado dentro de uma empresa entre patrão e empregado vai prevalecer sobre o que for legislado. O tempo para o trabalhador se aposentar pela Previdência Socialpode chegar a quase cinco décadas se ele quiser receber o teto das pensões. E a partir de agora, todas as atividades de qualquer empresa, pública ou privada, podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Se tudo caminhar como tem se desenhado em Brasília, até o fim do ano essas serão as três principais marcas deixadas pelo curto Governo de Michel Temer (PMDB). Ainda que nas últimas semanas o Planalto tenha sofrido um revés temporário , o Governo começa a pressionar seus aliados para não perderem nas votações do Legislativo. O combo de reformas trabalhista-previdenciária (o que inclui a lei da terceirização recém-aprovada) será uma das principais mudanças legislativas desde a criação das regras que regulam o trabalho no Brasil.
Todos têm uma opinião sobre o assunto. De um lado, há sindicatos laborais dizendo que está havendo uma afronta aos direitos trabalhistas. Do outro, representantes patronais defendem todas as mudanças e dizem que é preciso alterar regras antigas, que duram desde a década de 1940, quando foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho, criada no governo Getúlio Vargas. Já o Governo, argumenta que as reformas são necessárias exatamente para garantir mais empregos e segurança jurídica às empresas para que elas possam ampliar as contratações.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Confederação Federal de Economia (Cofecon) estão entre os representantes da sociedade civil que são contrários ao açodamento dos debates. As três entidades emitiram uma nota na semana passada tratando das reformas, principalmente a da Previdência. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população”, diz trecho do documento.
Com relação à reforma Trabalhista, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, também reclama da falta de debates com a sociedade. “Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.
Mas o Governo tem pressa e decidiu focar as mudanças que estão em sintonia com quem lhe dá apoio político. Desde que assumiu a presidência após o afastamento e consequente impeachment de Dilma Rousseff (PT), conta com amplo apoio legislativo e empresarial, mas reduzidíssimo suporte popular (hoje amarga menos de 10% de aprovação). Com sua base no Congresso e o consentimento de quem administra as grandes fortunas, sente-se à vontade para tocar projetos impopulares, mas de enorme prestígio junto ao empresariado. “A reforma trabalhista será muito relevante para o setor privado”, disse Roberto Setubal, presidente do Itaú, em seminário do banco na semana passada. “Haverá ganhos de produtividade, ainda mais se houver um presidente que dê continuidade [às reformas]”, completou o banqueiro.
O mercado já havia celebrado a criação do Teto de Gastos, aprovado no final do ano passado. Na sequência, veio a aprovação da terceirização no final de março, que autorizou a contratação de funcionários terceirizados inclusive para a atividade-fim, algo que era vetado até então. Agora, pretende emplacar na Câmara dos Deputados mais uma reforma, a Trabalhista. Para tanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alinhado com o presidente Temer, insistiu num pedido de urgência para acelerar a aprovação. A votação do regime de urgência fez com que as discussões sobre as mudanças na legislação trabalhistas fossem encurtadas. Nesta terça-feira 25, a proposta deverá ser votada na comissão especial criada para tratar do tema. E, na quarta-feira, a previsão é que seja analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, bastam 257 votos.
De qualquer maneira, a análise na Casa já é um termômetro para o que há por vir para a gestão Temer. Isso porque nos próximos meses Temer enfrentará seu principal desafio, a Reforma da Previdência, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, diferentemente de um projeto de lei, necessita de 308 votos para ser aprovada no Congresso e tem gerado infindáveis debates entre especialistas. No meio do caminho, entretanto, há uma greve geral agendada. Sindicatos e movimentos populares estão chamando gente para um protesto nesta sexta, 28, contra as reformas agendadas por Temer. Será mais um teste para o Governo, desta vez nas ruas.
Mudanças trabalhistas
O Governo argumenta que a CLT tem de ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia. Outra razão é que foram incorporados “penduricalhos” às leis, que geram interpretações divergentes e estimulam disputas judiciais. Os principais pontos tratados por essa reforma são: o fim do acordo coletivo para reajustes salariais e outros benefícios, como planos de carreiras; a mudança na jornada de trabalho de 8 horas diárias para até 12; uma possível suspensão do registro de ponto; a autorização para reduzir o horário de almoço dos servidores para no mínimo meia hora – hoje é de uma hora; entre outras.
Uma das entidades que mais têm defendido as mudanças nas regras trabalhistas é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O mundo avançou, mas a regulamentação do trabalho ficou estagnada no tempo. Está arcaica. Modernizar a legislação trabalhista é imperativo”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em artigo publicado no jornal O Globo.
Por outro lado, os críticos das mudanças dizem que a reforma selará a extinção da CLT, reduzirá os direitos dos trabalhadores e só está sendo proposta porque o país passa por um suposto “regime de exceção”. “A reforma proposta por um governo ilegítimo, que é levada adiante por um parlamento composto por políticos eleitos com dinheiro de propina e caixa dois – antidemocraticamente eleito, portanto – retira a centralidade que o trabalho tem na sociedade brasileira”, afirmou em um artigo o professor universitário e advogado Ricardo Nunes de Mendonça, representante do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora.
Leia o restante da matéria no site do El País clicando aqui.
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No Renapedts, Instituto Declatra apresenta “Vítimas do Itaú” e “Vítimas do HSBC” e participa de lançamento de livro
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) apresentou na tarde desta quinta-feira (29) os trabalhos que culminaram nos movimentos “Vítimas do Itaú” e “Vítimas do HSBC” no II Encontro do Renapedts, que acontece em Curitiba. O evento é uma iniciativa do coletivo que congrega grupos de pesquisas em Direito do Trabalho e da Seguridade Social de diversas universidades do País.
“Apresentamos nossas pesquisas acadêmicas que reportam dados assustadores relacionados ao adoecimento dos trabalhadores destas instituições financeiras. Há uma estreita ligação entre os métodos de gestão dos bancos e os reflexos na vida e na saúde dos bancários”, explica o advogado do escritório, Ricardo Mendonça.
De acordo com ele, o afastamento por transtornos mentais dos bancários é de 22,2% enquanto nas demais categorias a média é de 10,1%. As mulheres, segundo a pesquisa, também são mais vulneráveis ao assédio moral, sobretudo na modalidade organizacional, quando a ação ocorre pela forma como a empresa está estruturada. Neste caso, 46,4% das mulheres acusaram problemas de saúde enquanto homens foram 37,4% dos casos.
No caso do HSBC, quase metade dos bancários que reclamam danos morais mencionaram sofrimento por metas abusivas e 37% afirmaram sofrer ameaça de demissão. Todos os dados da pesquisa foram levantados a partir de investigações com documentos oficiais da Justiça do Trabalho, do INSS e de fichas fornecidas pelos próprios trabalhadores ao Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
Livro – Durante o II Encontro do Renapedts também foi lançado o novo livro do Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional (GPTREC), integrado por diversos integrantes do escritório.
A obra “Trabalho e regulação no Estado Constitucional vol. III” conta com o apoio do Instituto Declatra, foi organizada por Leonardo Wandelli e Camila Rafanhim de Borba. O livro reúne uma série de artigos, inclusive de advogados do instituto, traz temas como a “neo-escravidão: nada senão capitalismo”, “O uso eficiente da Justiça do Trabalho no planejamento empresarial” e temas relacionados ao “trabalho, igualdade e gênero”.
Renapedts – A Rede Nacional de Pesquisas e Estudo em Direitos do Trabalho e da Seguridade Social (Renapedts) é composta por diversos grupos de estudos de grandes universidades brasileiras, como a UFPR, UFRJ, USP, UFMG, entre outras.
O objetivo é estudar e escrever a história do direito do trabalho da seguridade social desde a promulgação da Constituição da República até a atualidade. A rede incentiva e integra a produção acadêmica a partir da coleta de documentação a respeito do período, “demonstrar a explicar as ameaças sofridas pela classe trabalhadora e as formas de resistência implementadas, notadamente no campo jurídico”.
Para saber mais sobre a Renapdets clique aqui.
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Luta contra o PL das terceirizações está só começando
Na noite de quarta-feira (8) o plenário da Câmara Federal aprovou, por maioria, o texto-base do Projeto de Lei 4.330/2004 que escancara as terceirizações no Brasil. Mesmo após uma intensa pressão dos trabalhadores, 324 deputados votaram favoravelmente ao projeto. Outros 137 parlamentares foram contrários e dois abstiveram. Contudo, este ainda está longe de ser o último capítulo de uma longa novela que envolverá muita luta e resistência por parte da classe trabalhadora.
Após a aprovação do texto-base, ainda há pelo menos outros três caminhos que precisam ser percorridos antes que o projeto torne-se efetivamente uma lei e que a precarização das relações de trabalho seja institucionalizada. O primeiro passo será a votação das emendas ao texto-base, prevista para a próxima terça-feira (14).
“Vamos debater as emendas na terça-feira e este será um momento intenso para tentar amenizar todas as coisas ruins que ele carrega com a precarização das relações de trabalho. Não será rápido, não acontecerá em apenas um dia. Somente após esta etapa é que ele será enviado para o Senado que fará um debate sobre o que aconteceu anteriormente na Câmara Federal”, explica o deputado federal Enio Verri (PT-PR).
No caso de o Senado aprovar o projeto mas apresentar emendas, o PL 4.330 retornará para câmara dos deputados. “Portanto, ainda há muito tempo para os movimentos sociais irem para às ruas e cobrarem seus parlamentares. Um bom exemplo é a cobrança que a APP-Sindicato fez com os deputados estaduais no Paraná”, exemplifica Verri. Ainda de acordo com ele, é importantíssimo que os movimentos sociais organizados nos estados pressionem os seus parlamentares. “Se os trabalhadores de cada estado pressionarem eles podem mudar este cenário”, avalia.
Ainda de acordo com Enio Verri uma emenda que deverá ser apresentada pedirá a retirada de uma expressão considera chave do projeto que é “qualquer outro”. Caso isso ocorra, poderá ser evitada a terceirização na atividade-fim. “Mas são muitas emendas que vamos apresentar. O PPS também apresentará, o PSOL, mas claro, que nem sempre serão emendas que favorecem os trabalhadores”, completa o deputado.
O caminho seguinte será o Senado Federal. “O Senado tem tido uma postura mais progressista que a Câmara dos Deputados. Projetos danosos que são aprovados aqui (câmara), são reprovados lá. O Senado tem cumprido um papel importante para a sociedade brasileira”, analisa. Verri também revelou que já está em curso uma articulação com senadores para, prioritariamente, tentar a reprovação do projeto. Caso isso não seja possível, aprovar emendas que minimizem os impactos para a classe trabalhadora.
Sanção Presidencial – Com a etapa do parlamento vencida, o PL 4.330 será enviado para sanção presidencial, que poderá aprovar ou ainda vetar total ou parcialmente o projeto de lei. “A figura institucional da presidência da república pode sancionar o projeto de lei, ou ainda, vetá-lo total ou parcialmente se considera-lo inconstitucional ou contrário aos interesses públicos”, explica o advogado Ricardo Mendonça.
Neste caso, é imprescindível uma grande mobilização popular para demonstrar a insatisfação. “Por este motivo as principais centrais brasileiras convocaram um grande ato para a próxima quarta-feira (15). Precisamos demonstrar a nossa unidade contrariedade com este projeto que precarizará as relações de trabalho e nos fará retroceder décadas. Precisamos continuar mobilizados e ampliar a participação popular para pressionar nossos parlamentares e a presidenta Dilma. Simplesmente não podemos aceitar”, afirma a presidenta da CUT Paraná, Regina Cruz.
Ações na Justiça – Mesmo com uma eventual sanção presidencial, ainda há o último caminho: a justiça. Neste caso o primeiro passo já foi dado. “A Bancada do PT já acionou o STF e agora vamos aguardar”, relata o deputado federal Enio Verri. Ele refere-se ao mandado de segurança para anular a votação do PL 4.330. A irregularidade estaria na forma como foi conduzido o processo pela presidência da Câmara, uma vez que o projeto não poderia ter sido apreciado antes da votação da Medida Provisória 661, que na tese apresentada pela bancada do PT na Câmara Federal, estaria travando a pauta de votações em plenário. Isto, por que, segundo a Constituição Federal a pauta é trancada e todas as demais deliberações ficam suspensas quando houver uma Medida Provisória há mais de 45 dias na Casa sem a avaliação dos parlamentares.
Outra saída, mais drástica, seria a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que também deveria ser julgada pelo STF. “Contudo, neste caso, é preciso muito cuidado e é necessária uma avaliação criteriosa”, explica o advogado Ricardo Mendonça, que representa a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) em um processo com repercussão geral no STF que trata sobre a terceirização em atividade-fim.
De acordo com ele, neste processo, já existe um parecer da Procuradoria Geral da República que condenada a terceirização e cita, em determinado momento, uma possível inconstitucionalidade na regulação desta modalidade de contratação para as atividades-fim das empresas. “Todavia, esta ainda é uma discussão incipiente e que ainda precisa avançar. O ideal é esgotar todas as vias do sistema do jogo democrático antes de entrar pelo viés da inconstitucionalidade”, finaliza Mendonça.
Fonte: CUT Paraná
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Entrevista de advogado do escritório é notícia no site nacional da CUT
A participação do advogado sócio do escritório, Ricardo Mendonça, no programa ReperCUT Paraná foi notícia no site da CUT Nacional. Nesta edição a pauta principal tratou sobre as sucessivas tentativas do setor patronal de escancarar as terceirizações no Brasil.
“É preciso esclarecer, divulgar e multiplicar a informação sobre o que significa hoje a terceirização no Brasil e as consequências que ela já traz para os trabalhadores contratados neste modelo. Mais ainda: precisamos mostrar quais serão os resultados práticos caso as terceirizações sejam liberadas de forma desregulamentada no Brasil”, explica Ricardo Mendonça.
O advogado é um dos responsáveis pela construção da peça jurídica que foi apresentada pela ANAMATRA no Supremo Tribunal Federal (STF) na ARE nº 713211, com repercussão geral, que tratará sobre o conceito de atividade-fim de uma empresa no caso da terceirização.
Para conferir o programa na íntegra na TV Declatra clique aqui e para ver a matéria publicada no site da CUT Nacional clique aqui.
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Ricardo Mendonça fala sobre as terceirizações e a defesa do escritório no STF no programa ReperCUT Paraná
O advogado Ricardo Mendonça fala sobre a terceirização
O advogado sócio do escritório, Ricardo Mendonça, participou nesta sexta-feira (19) do Programa ReperCUT Paraná, promovido pela CUT Paraná. Ele esteve ao lado do presidente do SindiPetro PR/SC, Mário Dal Zot, fazendo uma análise sobre as sucessivas tentativas patronais de liberar as terceirizações no Brasil.
Durante o programa, ambos destacaram dados que revelam os motivos que levam juristas, economistas, sindicalistas e pesquisadores do mundo do trabalho a temerem a terceirização escancarada no Brasil. Mortes, acidentes e precarização do vínculo nas relações de trabalho foram apenas alguns dos itens listados durante o programa.
“Numa análise desde 2010 sete trabalhadores ativos, ou seja, não terceirizados morreram em acidentes de trabalho. Neste mesmo período o número de mortes com terceirizados foi de 73, ou seja, dez vezes mais”, revelou Ricardo Mendonça. O presidente do SindiPetro PR/SC, Mário Dal Zot, reforçou estas estatísticas com informações de sua base. “De 1995 para cá tivemos 332 mortes, sendo 65 de trabalhadores próprios da empresa e 267 que eram terceirizados. Alguma explicação tem relação com isso. No dia-a-dia do trabalho vemos claramente a diferença, como é precário o treinamento dos trabalhadores terceirizados e o rodízio de mão de obra para diminuir custos”, completou.
Este será um dos argumentos utilizados pelo escritório na tese desenvolvida a pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na qual o escritório atuará representando a entidade como amicus curiae. O objetivo, de acordo com Mendonça, será demonstrar que informações difundidas do senso comum não prevalecem na prática. “Vamos desconstruir mitos, como o de que a terceirização gera empregos, nunca gerou. Nem nos países em que nasceu, muito menos nos países periféricos que adotaram este modelo a partir do final da década de 80 e no nosso caso, na década de 90. Ela nunca gerou emprego, pelo menos não emprego decente”, complementou.
Mário Dal Zot reforçou a análise de Ricardo Mendonça citando dados do sistema Petrobrás. “Em uma plataforma, como estas novas que estão aparecendo, 100% são terceirizados. Só por ali (nas plataformas) você percebe a diferença. O regime de trabalho é de 14 por 14, ou seja, trabalha-se 14 dias para ter 14 dias de descanso. No caso do trabalhador próprio da Petrobrás o regime é de 14 dias de trabalho para 21 dias de folga”, relatou.
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Protocolizado o pedido de ingresso da Anamatra como amicus curiae no STF no caso da terceirização
Os advogados Wilson Ramos Filho e Ricardo Mendonça foram até o Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado do presidente e vice-presidente da Anamatra, respectivamente, Paulo Luiz Schmidt e Germano Siqueira, para protocolizar o pedido de ingresso da Anamatra como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 713211, com repercussão geral, que tratará sobre o conceito da atividade-fim de uma empresa no caso da terceirização.
“Concentramos esforços nas últimas semanas neste processo, que muito mais do que um simples julgamento, representa a luta de classes contemporânea. Estamos lutando em defesa da classe trabalhadora que, novamente, vê suas conquistas históricas e direitos sociais ameaçados”, disse ainda na sede o STF em Brasília o advogado Wilson Ramos Filho, o Xixo. Segundo o advogado Ricardo Mendonça, “a terceirização pode significar a desconstrução do Estado Social, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Por isso a importância da participação da Anamatra nesse processo”.
A ação tem origem com uma empresa de celulose de Minas Gerais que explorava, de forma ilícita, a terceirização na atividade-fim. O fato foi constatado pelo Ministério Público do Trabalho. A empresa, por sua vez, questiona no STF a constitucionalidade da Súmula 331 do TST que regulamenta até o momento a questão da terceirização nas atividades-fim das empresas.
De acordo com Xixo, o pedido instrumentaliza e justifica o fato da Anamatra atuar como amicus curiae no caso, bem como já orienta a respeito da constitucionalidade da Súmula 331 e dos princípios constitucionais de proteção dos trabalhadores e dos direitos sociais.
“Na ação que chegou ao Supremo, ao que tudo indica, o caso não é diferente de muitos outros em que se utiliza mão-de-obra terceirizada de forma ilegal, precarizando as condições de trabalho”, avaliou o vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira ao site da Anamatra. Para o magistrado, é papel das instituiçõs, inclusive judiciárias, assegurar a dignidade da pessoa humana, não só como afirmação de princípios e como retórica, mas no cotidiano de cada um. “E a fragmentação dos direitos sociais certamente não é a melhor resposta para se chegar a esse objetivo”, completou.
Confira aqui a petição protocolizada nesta quinta-feira (18) no STF.
Declatra com informações da Anamatra.
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