Artigo: MP 927/20 transfere prejuízos para o trabalhador
Por Ricardo Nunes de Mendonça*
O ponto de partida de qualquer análise jurídico-normativa que se pretenda séria é o contexto em que se insere o objeto da análise. E o contexto atual não encontra paralelo na história recente da humanidade. Ninguém com menos de setenta anos de idade tem memória de algo semelhante aos efeitos da crise mundial gerada pela disseminação do Covid-19, fato.
Os efeitos imediatos, e mais sérios, dizem respeito à vida e à saúde pública. Até hoje, dia 23 de março de 2020, os números oficiais dão conta que o Covid-19 já matou mais de 10.000 pessoas e infectou mais de 245.000 ao redor do mundo1. No Brasil, de acordo com os dados atualizados até a conclusão deste artigo, já havia notificação de mais de 1.620 infectados e 25 mortes confirmadas2, sendo certo que os números subirão exponencialmente nas próximas semanas.
No tocante à saúde e a vida das pessoas, a única solução possível é o isolamento social, somado à rápida e qualificada resposta do poder público no tratamento dos casos mais graves da doença.
A resposta do poder público, a depender exclusivamente da postura do presidente da República, não será séria. Ao contrário, será catastrófica e imporá um número de mortes sem precedentes na história dessa geração de brasileiros.
O isolamento social, única medida capaz de conter o avanço da crise sanitária causada pelo vírus, é mais complexo do que aparenta. Em um primeiro momento, isolar-se parece simples: basta ficar em casa e obedecer às recomendações das autoridades de saúde brasileiras.
É exatamente aqui, como se costuma dizer em linguagem coloquial, que o bicho pega.
Os mais pobres tem inúmeras dificuldades materiais para se isolar. São os que vivem em habitações precárias, com pouca renda e em condições sanitárias nem sempre adequadas.
Hoje, um em cada quatro brasileiros com mais de 14 anos de idade está subutilizado, isto é, ou está desempregado, ou trabalha (e ganha) menos horas do que gostaria ou procura trabalho e não encontra, ou quando há trabalho não está disponível. São mais de 26 milhões de pessoas nessa condição.
Na iniciativa privada, estima-se que 33 milhões de pessoas estão ocupadas com carteira assinada. Outros 11,9 milhões de trabalhadores estão na informalidade. Os ganhos médios destes trabalhadores, atualmente, são equivalentes à renda média percebida em 2012, diz o IBGE.
Qual a relevância disso?
A importância está no fato de que o Estado brasileiro, ao invés de adotar políticas de garantia de renda para estes milhões de brasileiros, de maneira a permitir-lhes ficar em casa e consumir os itens necessários à vida e à saúde, tem preferido atender aos interesses do mercado.
No sentido inverso do que estão fazendo outros países ocidentais como França, Itália, Espanha, Argentina, entre outros, que estão preferindo a renda e os direitos sociais dos trabalhadores, o governo brasileiro amplia a agenda neoliberal que privilegia os interesses do capital.
É nesse contexto que se situa a edição da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. Com o pretexto, cínico e falso, de “garantir empregos”, o governo brasileiro aprofunda a precariedade do trabalho e transfere os prejuízos econômicos da crise do COVID-19 para os trabalhadores, especialmente os mais pobres.
A Medida Provisória não garante emprego, não garante renda e não obriga a proteção à saúde do trabalhador.
No texto publicado pelo governo não há um só artigo que garanta estabilidade aos trabalhadores durante a crise. Não há um só dispositivo que estabeleça como condição às negociações individuais precarizantes a garantia de emprego pelo tempo que durar a calamidade pública causada pelo Covid-19.
Não há um dispositivo que obrigue, sob pena de responsabilidade, a garantia da higidez física e mental de quem trabalha, pelo contrário, a medida autoriza, dentre outras coisas, a “suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho” (art. 3º, VI), pouco importando os danos sociais que daí advirão.
Também não há um só dispositivo que garanta distribuição de renda para os trabalhadores. Aliás, quanto à renda, é preciso lembrar que o que gera riqueza na lógica do capitalismo é o trabalho. É o trabalho o verdadeiro motor do crescimento econômico. É preciso que as pessoas, na estrita medida do que permitem as condições geradas por esta crise sanitária, tenham renda e consumam. Que tenham acesso à tecnologia, à informação e aos bens e serviços essenciais à vida.
A saída é dividir melhor os frutos do trabalho e não ampliar o lucro dos grandes empresários.
Muitos, neste momento, não podem e não devem trabalhar. Ao menos não nos seus locais habituais de trabalho. Qual a saída para estes casos?
Garantia de emprego e renda, mesmo com a suspensão temporária do trabalho.
E isso se faz com a atuação do Estado mediante: i) uso imediato dos recursos disponíveis no caixa do tesouro nacional; ii) ampliação temporária da dívida pública brasileira; iii) tentar rediscutir a suspensão temporária dos juros da dívida, majoritariamente dominada (mais de 75%) pelos grandes bancos, seguradoras e fundos de previdência; iv) ampliar a contribuição dos mais ricos mediante tributação mais justa; vi) redistribuir riquezas por meio de políticas públicas de renda básica e que valorizem o trabalho, o salário e os serviços públicos essenciais.
Aliás, esta também é a saída para os desempregados, os subempregados, os trabalhadores informais e para os pequenos e médios empresários brasileiros. A crise testa os limites e expõe as contradições do capital. Quem deve arcar com os ônus são os muito ricos e não os muito pobres.
Ocorre que nada disso está na medida provisória. Ao invés de obrigar os mais ricos empresários brasileiros, que, sozinhos, concentram a mesma riqueza de mais de 100 milhões de seus compatriotas, o que faz a Medida é amplificar a transferência do prejuízo que deveria ser desta meia dúzia (não é linguagem figurada), para os muitos milhões que já estão em estado de pobreza e maior vulnerabilidade social.
Nessa primeira abordagem, não se fará análise de cada um dos dispositivos da Medida Provisória, tema que fica para os textos que virão. O que salta aos olhos, nessa primeira impressão do texto legislativo, é a clara opção desse governo pelos mais ricos em detrimento da vida dos mais pobres. O que importa é a privatização do lucro acima de tudo e a socialização do prejuízo “em cima” de todos.
1 Conforme notícia do portal G1, URL https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/20/mais-de-10-mil-mortes-por-covid-19-no-mundo-diz-universidade.ghtml, acesso em 23 de março de 202.
2 Conforme notícia do portal G1, URL https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/23/casos-de-coronavirus-no-brasil-em-23-de-marco.ghtml, acesso em 23 de março de 2020.
*Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/PR e pela Universidade Pablo de Olavide – Sevilha, respectivamente. Diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora – DECLATRA e membro da Rede LADO.
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Desigualdade social continua a crescer
Distribuição de renda. Esta foi a pauta do Declatra na Cultura, transmitido todas as terças e quintas-feiras, na Rádio Cultura de Curitiba, AM 930, ao meio-dia. Com a participação de Mirian Gonçalves, Ricardo Mendonça, Felipe Mongruel e apresentação de Mariane Antunes, este episódio tratou dos problemas envolvendo a desigualdade social.
Durante o programa foram analisados dados que apontam para o crescimento da concentração de renda. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento mensal da fatia 1% mais rica da população brasileira, atingiu em 2018 o equivalente a 33,8 vezes o ganho obtido pelos 50% mais pobres do país. É um patamar recorde dentro da série histórica avaliada pelo PNADC.
Na prática, isso significa que o chamado 1% da população mais rica, com um total de 2 milhões de pessoas, teve rendimento médio de quase R$ 30 mil por mês. Enquanto isso, no outro extremo, os 50% mais pobres, ou seja, mais de 100 milhões cidadãos, receberam R$ 820 por mês.
O receio dos participantes do programa, é que os ataques à democracia, ampliem ainda mais essa distância entre os ricos e os pobres. “Em regimes autoritários, especialmente na América do Sul, os dados mostram que quando não há liberdades, instituições funcionando e garantido as pessoas o direito de ir e vir, de falar, de garantir uma democracia ao menos no caráter formal, temos sempre as pessoas passando dificuldades, fomes, morrendo pela ausência de elementos básicos para sua subsistência”, afirmou o advogado Ricardo Mendonça.
A fábula de que durante a ditadura militar no Brasil existia distribuição de renda também foi criticada. “Ouço pessoas, que deveriam ser até mais informadas, dizendo que não existia corrupção. Na verdade, não podia era falar e investigar. Há pesquisas sérias que mostram que 1970 foi quando começou o agravamento da distribuição de renda. Até 1977 o ajuste econômico prejudicou ainda mais a classe trabalhadora. O milagre econômico foi para o rico, não para o pobre. Tenho ouvido nas semanas que se passaram algumas pessoas falando que a última década foi perdida. Por que? Houve investimento para diminuir a desigualdade social. Foi quando o pobre entrou no orçamento e agora ele voltou a sair das prioridades das políticas públicas”, esclareceu a advogada Mírian Gonçalves.
“O Brasil está atrás do Quatar. Com indústria desenvolvida, com meio rural importante, que exporta, mas que mantém seus trabalhadores cada vez mais pobres. Não adianta vir com o dado de que aumentou a ocupação. Pode até ter aumentado, mas o rendimento das famílias está cada vez mais baixo. Há agravantes como o fato do salário mínimo, que é uma das formas de reduzir desigualdade, parou de ter aumento real e chegou a ter decréscimo. Em 2017 e em 2018 ficou abaixo da inflação”, completou.
A situação no mundo não é muito diferente. Em 2019 os bilionários que somam apenas 2.153 pessoas somavam mais riqueza que 4,6 bilhões de pessoas. Esta foi a conclusão do estudo “Tempo de cuidar: o trabalho de cuidado não remunerado e mal pago e a crise global da desigualdade”, da Oxfam.
O mesmo relatório mostrou que pela primeira vez em 15 anos a redução da desigualdade no Brasil ficou estagnada. No caso das mulheres, pela primeira vez em 23 anos, a renda retrocedeu em relação aos homens.
Alguns dos fatores apontados para estes retrocessos sociais são os modelos políticos e econômicos. O retorno, com força, do neoliberalismo, é um dos motivos. Este modelo que cresce em diversos países do mundo, tem como objetivo a concentração de renda e os ataques aos direitos sociais e à proteção ao trabalho. Por outro lado, a social-democracia, que tenta humanizar o capitalismo e propondo a direitos sociais em troca da pacificação social, está reduzindo seu espaço no campo político e econômico.
“São os efeitos do neoliberalismo. Não à toa ganhou o Parasita e documentário Fábrica Americana ganharam o Oscar. Isso é uma reação. A arte e a cultura são transformadoras da realidade. O neoliberalismo coloca o investidor e não mais o produtor como cerne da economia”, argumentou o professor de filosofia Felipe Mongruel.
Ameaça – Durante o programa, os participantes também avaliaram a nova ameaça à democracia brasileira com o Presidente da República convocando atos contra o Congresso Nacional. “Quem pode estar no poder e por qual razão o presidente da república compra essa briga com o Congresso nacional e com o STF, que, além de tudo pode julgar o impeachment tanto do presidente quanto de senadores?”, questionou Mírian Gonçalves.
“Fato é que o Presidente da República não tem apreço pela democracia, não está a altura do cargo que ocupa, mas serei mais objetivo: a democracia brasileira acabou em 2016 com golpe que depôs uma presidenta legitimamente eleita. Disputou as eleições sem impor censura de ninguém participar do processo eleitoral. Ele é a personificação do ‘tiozão do churrasco’, acha que pode dizer qualquer barbaridade e cometer crimes de responsabilidade sem que isso imponha a responsabilização dos seus atos” criticou o advogado Ricardo Mendonça.
Ainda segundo ele, os valores democráticos incluem a liberdade para a classe trabalhadora se organizar para melhorar as condições de vida e de trabalho. “A democracia é o único regime que pode permitir ao trabalhador luta por melhorias nas condições de vida. Vamos voltar ao orçamento voltado para os mais ricos. É importante que mostremos a ele que está presidente república e que ele precisa respeitar as instituições. Sem isso, amanhã talvez não possamos mais falar. Não apenas nós, mas todos”, completou.
O professor Felipe Mongruel também seguiu pela mesma linha crítica. “É mais um crime de responsabilidade. Eles estão previstos na Constituição Federal. Ele não tem qualquer apreço pela democracia, pela leitura, pela cultura, pelo estado social, políticas públicas e pela realidade do brasileiro. É absurdo chamar as pessoas para irem para a rua para fecharem o congresso e o STF”, argumentou.
O Declatra na Cultura é transmitido todas as terças e quintas-feiras, ao meio-dia, na Rádio Cultura de Curitiba. Você pode acompanhar o programa ao vivo pela AM 930, pelo site, pela Fan Page do Instituto Declatra ou da própria Rádio Cultura .
Confira o programa desta quinta-feira (27) na íntegra
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Seminário na Espanha debate os direitos sociais e o neoliberalismo extremo
Um século de direitos sociais inspirados na República de Weimar e uma sociedade que entra em um período de neoliberalismo extremo. Esse é o grande mote do Seminário de Teoria Crítica dos Direitos Humanos promovido pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, entre os dias 21 e 23 de janeiro.
O evento, que conta com o apoio de instituições de diversos países, contou com a participação do diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Ricardo Mendonça. Ele foi um dos palestrantes da mesa que fez um balanço de século influenciado pelo constitucionalismo social de Weimar.
Para Mendonça, Weimar foi a saída para o sufocamento das classes sociais oprimidas. Uma forma de evitar uma possível revolução diante dos inúmeros problemas sociais da época. “Desde 1978 são diversas crises financeiras, ao todo 124 mais especificamente. A saída encontrada pelo capital foi a implantação de um capitalismo neoliberal forte e não o estado democrático de bem estar. Do outro lado, encontraram uma esquerda fraturada. Somente uma radicalidade democrática poderá ser a saída para o totalitarismo”, afirmou.
O economista, Alberto Montero, completou que o mercado investiu em processo educacionais e culturais para gerar elementos como a meritocracia, que tornou-se um valor muito forte. “Isso trouxe um fenômeno: a construção de identidade se inverteu”, analisou. Segundo ele a solução é a busca de novas identidades compartilhadas, uma vez que hoje boa parte da classe trabalhadora tem identificação maior as partes superiores da pirâmide social e não das mais baixas, de quem estão mais próximas.
O professor Antônio Baylos foi o responsável pela abertura do encontro. Um dos pontos-chave para ele é a cidadania. “É uma condição coletiva, igualitária e transversal que se define por intermédio da participação ativa e não meramente consumidora”, pontuou. Ainda segundo Baylos, o poder coletivo é o caminho para conseguir direitos fundamentais.
Discursos que legitimam a racionalidade neoliberal e como afetam os direitos sociais – Este foi o tema da segunda mesa do seminário. O professor Manuel Gándara, do Instituto Joaquín Herrera Flores, reforçou a reflexão de que o neoliberalismo não busca um estado fraco exatamente, mas sim um estado forte para proteger o mercado. Ele também destacou pressupostos do neoliberalismo. “O primeiro, de caráter epistemológico, é o fato de que pensam não ser possível entender a sociedade como coletivo, mas a partir da individualidade e do alvedrio de cada sujeito”, exemplificou. Outro ponto afetado na opinião do professor são as relações pessoais. “Hoje não há mais amigos, mas sim capital de relacionamento”, completou.
A doutoranda pela Universidade Paris 10, Aline Rivera, ressalta o fato de a ideia de progresso e desenvolvimento, para os neoliberais, é intrinsecamente ligada ao crescimento econômico e que por isso tudo se justifica. Contudo, esse crescimento precisa do consumo e como é possível consumir? Coloca-se o trabalho assalariado como única opção, no centro da sociedade o trabalho. Considera-se que as próprias pessoas, através do trabalho, devem produzir, âmbito privado, seu próprio bem estar”, afirmou. Outro ponto analisado é o papel das mulheres. “Estão sob a imposição de um trabalho de cuidados gratuitos, produzindo “mercadorias” preciosas: mão de obra. As mulheres são “condenadas” a produzir esse bem estar a família e são elas que suprimem a falta do Estado no que se diz respeito ao estado de bem estar social”, completou.
Qual o papel dos estados com o processo de uberização da sociedade? Esta é a pergunta que tentaram responder os especialistas da terceira mesa do seminário. O advogado e professor João Victor analisa que o termo é uma nova dimensão de espaço e tempo capaz de desestruturar não só as relações de trabalho, mas também as relações humanas e de solidariedade. “Há um cinismo como o mercado trata o trabalho uberizado, com qualidades como flexível, dinâmico e criativo, não como ele é verdadeiramente, como precário e mal pago”, analisou
Para Rafael Gomes Gordillo, professor de Direito do Trabalho, trata-se de uma tentativa de universalização dos modelos organizacionais empresariais. “Tudo com a promoção das grandes empresas transnacionais. Os reflexos narrativos geram espaços similares do trabalho nos mais diversos países, independentemente de suas diferenças”, analisou.
O advogado Mauro Menezes avaliou o atual cenário do capitalismo. Segundo ele, o momento é do capital financeiro, com um poder transnacional e quase ilimitado. “O contraponto deve ser a institucionalidade das constituições. São as constituições democráticas, típicas dos Estado Democráticos de Direitos, conciliáveis com o paradigma neoliberal financeiro ou estão subjugadas aos interesses destes últimos?”, questionou. Para Menezes é preciso dar visibilidade para a ideia de que o capitalismo exigem, ou ao menos anseiam, que as constituições atendam seus anseios.
De acordo com o professor universitário João Ricardo Dornelles, o centro da organização social desde os anos 1970, com a ofensiva neoliberal, passou a ser o capital. “Não há dúvida da progressiva captura das forças normativas constitucionais ocidentais por parte do capitalismo financeiro”, alertou. Mas essa tomada não aconteceu de forma simultanea. “As ondas neoliberais, das décadas de 1980 e início da década de 1990 na Europa e EUA, e do pós-crise de 2008, não se passaram simultaneamente com os países do sul global, mas seus efeitos foram sentidos em todos os cantos do mundo”, completou.
O magistrado do Trabalho, Hugo Melo Filho, falou sobre as formas de organização social frente aos ataques neoliberais. Segundo ele, as forças progressistas devem resistir a todas as formas de retrocesso fascista. Resistir as agendas “austericidas” com organização e luta. “É um grande erro pensar que os movimentos sociais sempre são bons e não são. Basta lembrar as movimentações brasileiras recentes de extrema direita que deram no que deram”, ressaltou.
Anjuli Tostes, doutoranda na Universidade de Lisboa, recordou o livre trânsito de capitais e o endividamento como instrumentos de poder do capital contemporâneo. “Não há paralelo na história. É capaz de submeter os Estados e as pessoas aos seus próprios interesses”, comentou. Segundo ela, endividamento público e privado tornam-se mecanismos de poder quase que infinito do capital financeiro, seja sob a classe trabalhadora, governantes ou até mesmo o capital produtivo.
“Estudos deixam clara a desigualdade sem paralelo, a desindustrialização crescente, a mudança do poder do capital produtivo e do Estado para o capitalismo financeiro”, afirmou o advogado José Eymard Loguercio. Ainda de acordo com ele, a própria revolução tecnológica é um elemento de desconstrução do trabalho. “Neste contexto, há incompatibilidade de uma democracia que garanta a participação efetiva e a luta por direitos sociais por parte das classes operária e média com a fase do capitalismo neoliberal”, sentenciou.
O Seminário foi promovido pela Universidade Pablo de Olavide com apoio da Faculdade Cesusc, dos Institutos Declatra, Joaquin Herrera Flores, Lavoro, pelo escritório Mauro Menezes & Advogados e pela Rede Lado.
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Diretor do Instituto Declatra ministrará palestra na Espanha
O Diretor do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Ricardo Mendonça, será um dos palestrantes do “Seminario de Teoría Crítica de Los Derechos Humanos” promovido pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. O tema central do evento, que acontece entre os dias 21 e 23 de janeiro, será “De Weimar a Davos: Desafios a los Derechos Sociales en tiempos de Neoliberalismo Extremo”.
Mendonça participará da mesa “¿ Cuál es el balance después de un siglo del Constitucionalismo Sical de Weimar?” já no primeiro dia do seminário. Além do diretor do Instituto Declatra, também participam professores universitários, juristas e magistrados de diversos países.
O Seminário é promovido e conta com o apoio Universidade Pablo de Olavide, da Faculdade Cesusc, dos Institutos Declatra, Joaquin Herrera Flores, Lavoro, pelo escritório Mauro Menezes & Advogados e pela Rede Lado.
Confira a programação completa nas imagens abaixo:
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Especialistas debatem o que mudou com a MP Verde e Amarela; ouça
Está no ar mais um episódio do podcast da 3ª Turma, uma parceria entre a Rede Lado e a CartaCapital. Neste programa, o apresentador e editor de Justiça da Carta, Igor Leone, recebe os advogados e especialistas em direito do trabalho Eduardo Surian, Nilo Beiro e Ricardo Mendonça para falar sobre a Medida Provisória 905 do Contrato Verde e Amarelo, que entrou em cena revogando 37 pontos da CLT e alterando trechos de outras 22 leis e decretos de matérias trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
O objetivo de todas essas medidas ultra-liberais e delirantes, de acordo com o governo Bolsonaro e o ‘Posto Ipiranga’ Paulo Guedes, é a criação de 4 milhões de empregos até 2022, para os jovens entre 18 e 29 anos, mas o que se pretende na prática é uma retirada de direitos, desregulações e mais precarização, o que, a bem da verdade, atua apenas em favor do interesse contratual das empresas e que funciona como um complemento da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada durante o governo golpista de Michel Temer.
Ouça:
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Reforma trabalhista vai precarizar a saúde dos trabalhadores
A Reforma Trabalhista, sancionada por Michel Temer (PMDB), como lei 13467/2017 vai precarizar ainda mais a saúde dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, a legislação, trará novos desafios para os sindicatos e seus dirigentes. Essa é a análise do advogado do escritório do Paraná, Ricardo Mendonça. Ele participou nesta terça-feira (24) da reunião do coletivo nacional de saúde da Contraf, em Curitiba. A advogada Jane Salvador de Bueno Gizzi, também do escritório, dividiu com Mendonça o painel jurídico do encontro.
De acordo com ele, são quatro as formas de contratos precários que vão piorar as condições de saúde dos trabalhadores. A terceirização, o trabalho intermitente, contratos por tempo parcial e finalmente, o teletrabalho. A última, segundo Mendonça, é uma das mais danosas à classe trabalhadora. “Bastará o empregador enviar um documento, para que você assine, com todas as orientações e nada mais será necessário. Qualquer doença ou problema de saúde relacionado ao trabalho será de responsabilidade exclusiva do empregado”, alertou.
“É evidente que esse dispositivo é inconstitucional. Mas há outra pergunta: como o sindicato chegará neste trabalhador? Como fiscalizar o ambiente de trabalho? Como ter acesso a ele? Como dizer que ele não pode ser submetido aquelas condições se ele está na sua própria residência?”, questiona Mendonça.
Outro problema apontado pelo advogado é que o trabalho não para nunca. Não há previsão de pagamento de horas extras, descanso intra e Inter jornada e nenhum outro dispositivo que proteja o tempo máximo de trabalho por dia. “É preciso estabelecer mecanismos, mesmo que por convenção coletiva, garantindo normas de proteção para que este tipo de contratação não se torne tão atraente”, projetou.
A diferença entre acidentes de trabalho entre trabalhadores contratados e terceirizados, as dificuldades dos contratos parciais e intermitentes também foram abordados durante o painel. “Há uma tendência de contratos precários sem a mesma proteção, seja do ponto de vista individual ou coletivo. Atacam duplamente, reduzindo a massa salarial e aniquilam a solidariedade de classe. Não trata-se apenas de reduzir custos”, avisou.
Origem – A advogada do escritório, Jane Salvador de Bueno Gizzi, alertou que este é um processo que vem sendo desenvolvido há muito tempo. Segundo ela, o momento é da sociedade da gestão, que tem início ainda no século XX quando surge a nova classe média estadunidense. A derrocada das pequenas empresas e agricultores leva o surgimento das grandes empresas como hoje.
“Os chamados Blue Collars são os trabalhadores manuais, com a manufatura e menos renumerados. Já os White Collars são os trabalhadores especialistas, gerentes e executivos. Uma classe que emerge e ganhando melhor sente-se mais parte da elite, dos donos do capital, do que a classe que pertence, os trabalhadores. Não é apenas uma questão de remuneração, mas de identificação”, analisa Jane.
A advogada do escritório do Paraná, Jane Salvador de Bueno Gizzi. Foto: Gibran Mendes
Esse o início da sociedade da gestão, em que o centro é o universo econômico, social e cultural ditado pelas empresas. “Esse sistema espraia-se por toda a nossa sociedade, analisa. Essa cultura aproxima-se do Brasil somente na década de 90 com a chegada das grandes corporações e a necessidade de criar e oferecer produtos para a nova clientela.
Como reflexo dessa sociedade surge o assédio moral organizacional. Diferente da modalidade interpessoal, onde a violência parte de uma pessoa para a outra, neste caso a violência está centrada de forma estrutural na própria empresa. Os métodos de gestão são organizados para desgastar e sugar o empregado.
“É a força de trabalho como mercadoria. A precarização da própria existência”, sentencia Jane. “É uma lógica economicista que faz com que esses trabalhadores vivam o tempo inteiro sob pressão. O empregador fomenta isso quando premia um camarada que faz tudo o que faz quando não poderia fazer. Aquele que tem sofrimento ético, que faz mas sofre e para de fazer ou que se recusa, é quem vai ser mal avaliado e demitido. Esse assédio não é do gerente. Mas da empresa”, completa a advogada.
Essa lógica, segundo Jane, acontece por duas vias. A primeira é a subjetiva, sobretudo com o uso de linguagem. “Falar na ausência de postos no mercado de trabalho, o excesso de mão de obra, colaboração, empreendedorismo e vestir a camisa. É a manipulação da linguagem. Isso faz com que os trabalhadores sejam cooptados. Chegam em casa e vão ver o e-mail, responder WhatsApp e não param de trabalhar”, exemplifica.
Já na lógica subjetiva há uma subordinação, mas não a prevista no contrato de trabalho. “Trata-se de uma submissão por inteiro à empresa. Quando eu estou cedendo a todos os postulados de produzir mais, atingir metas impossíveis, estar trabalhado fora do trabalho, me preocupando ou planejando o dia seguinte quando deveria estar descansando em casa, no meu tempo livre, passa a existir um controle da pessoa”, finalizou.
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“Não é mais momento de falarmos em conciliação”
Não é mais momento de falarmos em conciliação. Esta foi a análise do advogado Ricardo Mendonça durante o Encontro Jurídico da CUT Paraná nesta sexta-feira (6), em Curitiba. De acordo com ele, se a classe trabalhadora jogar esse jogo de acordo com as regras impostas, seguramente, não acontecerão grandes avanços.
“Durante os últimos 15 anos tivemos avanços significativos mas não conseguimos verificar que o jogo não estava ganho. Achamos que estava. Em algum momento nos perdemos neste processo de percepção de que na relação entre capital e trabalho os conflitos nunca terminarão. Essa tensão não acaba por decreto”, avaliou Mendonça durante a mesa que tratava da negociação coletiva. De acordo com ele, este mecanismo, dependerá da recuperação da “combalida solidariedade de classe. Se dará por meio de conflito”, completou.
A dificuldade nas negociações coletivas, contudo, não é fruto da reforma trabalhista, que a deixou ainda mais complicada. Ela já vem de um processo histórico. “Durante a ditadura militar quase não existiu. A greve era proibida. Em alguns momentos sindicatos não podiam negociar reajuste salarial acima da inflação, simples assim”, recordou.
Esse rompimento aconteceu contra a lei nas greves do ABC, no final da década de 70. “No Brasil a negociação coletiva sempre se dá em confronto com a lei. Não dependemos dela, que pode ser um estímulo ou dificultar”, avaliou.
Mas criar novas dificuldades, na avaliação do advogado Vanderlei Sartori, é justamente um dos objetivos da legislação que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. “O espírito é justamente esse. Quebrar as pernas do movimento sindical para tentar fazer com que ele venha negociar enfraquecido. Você sem recurso nenhum vai ter que sentar com a classe patronal que continua forte. O financiamento deles está mando através das suas confederações”, projetou.
Outro problema apontado pelo advogado é o fim da hierarquia das normas que, via de regra, eram levadas em consideração sempre com a mais benéfica estando acima das demais. “Agora, de forma também a violar dispositivos constuticionais, estabelece que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção e os dois sob a lei em inúmeras situações”, argumentou.
Financiamento – O advogado Sandro Lunard avalia que o financiamento sindical também passa por uma questão de preconceito. “Normalmente vem premida por muito preconceito. Geralmente o sujeito que está investigando, no Ministério Público, ou julgando na Vara de Trabalho, o único contato que ele teve com sindicatos foi pelos livros e por um professor que, normalmente, tem ideia muito conservadora sobre o mundo sindical”, avalia.
Lunard também reforçou a ideia de que a jurisprudência irá fazer interpretações sobre a reforma, inclusive no que diz respeito ao financiamento. “A autorização, no caso da contribuição sindical, tem sua redação no plural e desta forma entendo que pode ser definida coletivamente. Já na negocial, ou assistencial, está no singular e assim também não vejo problema nenhum se temos aqui um conjunto de indivíduos decidirem impor contribuição para o restante da categoria a autorização está dada”, completa.
Advogado trabalhista em Londrina, Carlos Scalassara, propôs novas práticas para o financiamento das entidades sindicais. “Os trabalhadores vão sofrer agora sim. Mas neste mesmo contexto, uma série de recursos que existem hoje, podem ser utilizados. Como o pagamento de mensalidade em 12 vezes no cartão de crédito. Até mesmo agentes de filiação”, sugeriu.
Mas as mudanças, segundo ele, também precisam passar pela organização dos sindicatos e na sua relação com as bases. “Hoje as redes funcionam horizontalmente, não tem presidente, secretário e tesoureiro. Nós precisamos também nos reunir em círculos, criarmos espaços como os teatros romanos, para que o trabalhador ao falar se comunique com todos”, apontou. Scalassara, criticou também os processos de conciliação. “Para mim foi aí que tudo começou. Os trabalhadores em vez de se organizarem para lutar pelos seus direitos pensam que depois saem e ‘mete no pau’ a empresa, acaba fazendo um ‘acordinho’ meia boca e continua estimulando a exploração”, criticou.
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CUT Paraná promove encontro jurídico na sexta-feira (6)
A CUT Paraná promove, na sexta-feira (6), o seu Encontro Jurídico com o tema central “O Futuro do direito sindical no Brasil após a reforma trabalhista”. Estarão presentes renomados advogados, de diversas partes do país. O evento, que acontece das 9h às 18h, será realizado no auditório do Sintracon, na Rua Trajano Reis, 538.
“É um tema que precisamos debater e aprofundar. Trataremos do Direito do Trabalhador de forma individual e coletiva, situações que sofrem drásticos retrocessos após a aprovação dessa reforma que retira direitos da classe trabalhadora”, avalia a presidenta da CUT Paraná, Regina Cruz.
O impacto na representatividade sindical, financiamento e a negociação coletiva são alguns dos temas a serem tratados. Entre os palestrantes que já confirmaram presença estão Nasser Allan, Ricardo Mendonça, Sandro Lunard, Carlos Scalassara e José Eymard Loguércio.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até a quarta-feira (4) no e-mail secgeral@cutpr.org.br. A organização do evento contra com o apoio do Instituto Declatra.
Confira a programação:
09h Mesa de abertura com todas as centrais;
09h30 Painel 01
Reforma trabalhista e os impactos na representatividade sindical dos trabalhadores.
Debatedores: José Eymard Loguércio, Ludmar Rafagnin e Nasser Ahmad Allan
12h Almoço
14h Painel 02
Alternativas para a sustentação financeira da organização sindical brasileira.
Debatedores: Carlos Roberto Scalassara, Sandro Lunard Nicoladelli.
16h Café
16h30 Painel 03
Os efeitos da reforma em relação a negociação coletiva
Debatedores: Vanderlei Carlos Sartori Junior, Ricardo Mendonça e Sidnei Machado.
18h Encerramento
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Nova legislação trabalhista ainda não está consolidada segundo juristas
A nova legislação trabalhista sancionada em julho por Michel Temer ainda não está consolidada. Diversas nuances da Reforma Trabalhista dependerão de análises a partir da interpretação da lei. Esta é análise de juristas que participam nesta quinta (14) e sexta-feira (15) do “Seminário Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista”, realizado no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, por exemplo, apontou caminhos nos quais a legislação deverá ser interpretada nos tribunais. Segundo Feliciano, não há nada de “revolucionário” neste processo. “É algo absolutamente ordinário”, garantiu.
O primeiro destes caminhos é a interpretação sistemática. “Vamos começar a disputar sentido em todos os âmbitos, na academia, nos tribunais e na doutrina. Neste caso basta perceber que pelo contexto determinadas interpretações simplesmente não cabem. O segundo lugar é a interpretação conforme a constituição. Não posso interpretar a Constituição Federal de acordo com as leis. Nada de novo ou revolucionário novamente”, explicou Feliciano.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Foto: Gibran Mendes
A convencionalidade, segundo o magistrado, é um outro ponto que será analisado no decorrer dos próximos anos. Neste caso a interpretação passa pelas normas internacionais das quais o Brasil é signatário. “Especialmente, quando ratifica tratados e convenções internacionais, notadamente, da OIT”, relata. Neste caso, o entendimento recente do STF, por exemplo, trata que questões ligadas aos direitos humanos, são assimilados com supra-legalidade. Ou seja, podem ser absorvidos a partir de um procedimento próprio de Emenda Constitucional.
Exemplos de fora – O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça, buscou contextualizar o cenário na qual as mudanças na legislação trabalhista estão envolvidas. “Com a crise de 2008 grandes economistas do mundo chegaram a falar que o neoliberalismo chegou ao fim. Não foi o que se viu. Acho grande erro falar em crise do capital. Se tem alguém que não sofre crise alguma é o capital”, provocou Mendonça.
Mendonça, doutorando em Direito na Espanha, citou dados de um relatório da OIT que analisou estatísticas relacionadas ao trabalho no mundo após 2008. Mais de 180 países, com diferentes nuances econômicas, foram analisados. A pesquisa mostrou que 27% dos trabalhadores, em 2015, estavam contratados pelo regime de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Enquanto isso, outros 60% não tinham proteção contratual nenhuma. “Entre 2008 e 2014, segundo o estudo, 61 milhões de pessoas a mais do que os estimado engrossaram o exercito industrial de reserva. Ou seja, 61 milhões de famílias a mais com subemprego, queda de renda ou ainda desemprego”, completou.
O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça.
O Brasil, que passa a figurar na lista de países com reforma trabalhista que retira direitos, deverá piorar seu cenário. No comparativo que fez com a Espanha, onde viveu nos últimos meses, Mendonça alerta. “As mudanças ocorreram como proposta de estimulo à redução do desemprego, a mesma mentira que ouvimos aqui. Qual foi o resultado? Segundo a OIT a redução da proteção é contraproducente para políticas de trabalho a curto e longo prazo”, completou.
Na Espanha, em 2013, o índice de desemprego chegou a 27% da população economicamente ativa. Até 25 anos esse índice saltou de 18% para 55%. “Uma juventude super qualificada que tinha a promessa social democrata que, ao termo de sua qualificação, teria pleno emprego. Isso derruba o mito da meritocracia, inclusive lá. Jovens extremamente qualificados trabalhando em caixas de redes de fast-food”, exemplificou Mendonça.
Negociação e legislação – Especialista em direito coletivo do trabalho, o advogado José Eymard Loguercio criticou os termos nos quais a “contrarreforma” foi apresentada. “É uma discussão cínica falar que há muita proteção, quando temos é um déficit de proteção. Precisamos encontrar novos mecanismos para proteção dos novos fenômenos de trabalho”, afirmou referindo-se às mudanças trazidas para o mundo do trabalho com o rápido avanços de novas tecnologias.
Loguercio também falou sobre o negociado sob o legislado, um dos pontos mais polêmicos da nova lei. Neste caso, o que for decidido pelos patrões e empregados passará a ter valor maior que a lei. “O Sindicato chega com duas fragilidades na mesa de negociação. Há uma pauta regressiva do trabalhador que antes não poderia acontecer. Há uma clara tendência de pauta invertida. O empregador apresenta o que ele quer, desconstruído do ponto de vista do direito. Esse é o risco concreto”, afirmou.
O advogado José Eymard Loguercio.
Por outro lado, o advogado faz um questionamento interessante do ponto de vista, inclusive, da organização do próprio capital. “Se há uma empresa muito forte no seu setor e consegue fazer um acordo pior para seus trabalhadores do que a convenção dos seus concorrentes. Isso se chama dumping, a chamada concorrência desleal. Há uma interface para discutir negociação coletiva, inclusive, sobre o ponto de vista do direito de concorrência, relatou.
Segundo ele, o Uruguai, por exemplo, já enviou recados para o Brasil dizendo que avaliará a nova legislação sob esse ponto de vista. “A pior norma é a que vale. Se isso vira princípio, na prática, você está incentivando o dumping”, analisou.
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Matéria do jornal “El País” destaca artigo do advogado do Declatra, Ricardo Mendonça
A versão brasileira do jornal “El País” traz uma longa matéria sobre a Reforma Trabalhista com referência ao artigo do advogado do Instituto, Ricardo Nunes de Mendonça, sobre o tema.
Veja a matéria:
Votação de reforma trabalhista testa base de Temer para mudanças na Previdência
Em questões trabalhistas, o que for negociado dentro de uma empresa entre patrão e empregado vai prevalecer sobre o que for legislado. O tempo para o trabalhador se aposentar pela Previdência Socialpode chegar a quase cinco décadas se ele quiser receber o teto das pensões. E a partir de agora, todas as atividades de qualquer empresa, pública ou privada, podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Se tudo caminhar como tem se desenhado em Brasília, até o fim do ano essas serão as três principais marcas deixadas pelo curto Governo de Michel Temer (PMDB). Ainda que nas últimas semanas o Planalto tenha sofrido um revés temporário , o Governo começa a pressionar seus aliados para não perderem nas votações do Legislativo. O combo de reformas trabalhista-previdenciária (o que inclui a lei da terceirização recém-aprovada) será uma das principais mudanças legislativas desde a criação das regras que regulam o trabalho no Brasil.
Todos têm uma opinião sobre o assunto. De um lado, há sindicatos laborais dizendo que está havendo uma afronta aos direitos trabalhistas. Do outro, representantes patronais defendem todas as mudanças e dizem que é preciso alterar regras antigas, que duram desde a década de 1940, quando foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho, criada no governo Getúlio Vargas. Já o Governo, argumenta que as reformas são necessárias exatamente para garantir mais empregos e segurança jurídica às empresas para que elas possam ampliar as contratações.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Confederação Federal de Economia (Cofecon) estão entre os representantes da sociedade civil que são contrários ao açodamento dos debates. As três entidades emitiram uma nota na semana passada tratando das reformas, principalmente a da Previdência. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população”, diz trecho do documento.
Com relação à reforma Trabalhista, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, também reclama da falta de debates com a sociedade. “Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.
Mas o Governo tem pressa e decidiu focar as mudanças que estão em sintonia com quem lhe dá apoio político. Desde que assumiu a presidência após o afastamento e consequente impeachment de Dilma Rousseff (PT), conta com amplo apoio legislativo e empresarial, mas reduzidíssimo suporte popular (hoje amarga menos de 10% de aprovação). Com sua base no Congresso e o consentimento de quem administra as grandes fortunas, sente-se à vontade para tocar projetos impopulares, mas de enorme prestígio junto ao empresariado. “A reforma trabalhista será muito relevante para o setor privado”, disse Roberto Setubal, presidente do Itaú, em seminário do banco na semana passada. “Haverá ganhos de produtividade, ainda mais se houver um presidente que dê continuidade [às reformas]”, completou o banqueiro.
O mercado já havia celebrado a criação do Teto de Gastos, aprovado no final do ano passado. Na sequência, veio a aprovação da terceirização no final de março, que autorizou a contratação de funcionários terceirizados inclusive para a atividade-fim, algo que era vetado até então. Agora, pretende emplacar na Câmara dos Deputados mais uma reforma, a Trabalhista. Para tanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alinhado com o presidente Temer, insistiu num pedido de urgência para acelerar a aprovação. A votação do regime de urgência fez com que as discussões sobre as mudanças na legislação trabalhistas fossem encurtadas. Nesta terça-feira 25, a proposta deverá ser votada na comissão especial criada para tratar do tema. E, na quarta-feira, a previsão é que seja analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, bastam 257 votos.
De qualquer maneira, a análise na Casa já é um termômetro para o que há por vir para a gestão Temer. Isso porque nos próximos meses Temer enfrentará seu principal desafio, a Reforma da Previdência, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, diferentemente de um projeto de lei, necessita de 308 votos para ser aprovada no Congresso e tem gerado infindáveis debates entre especialistas. No meio do caminho, entretanto, há uma greve geral agendada. Sindicatos e movimentos populares estão chamando gente para um protesto nesta sexta, 28, contra as reformas agendadas por Temer. Será mais um teste para o Governo, desta vez nas ruas.
Mudanças trabalhistas
O Governo argumenta que a CLT tem de ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia. Outra razão é que foram incorporados “penduricalhos” às leis, que geram interpretações divergentes e estimulam disputas judiciais. Os principais pontos tratados por essa reforma são: o fim do acordo coletivo para reajustes salariais e outros benefícios, como planos de carreiras; a mudança na jornada de trabalho de 8 horas diárias para até 12; uma possível suspensão do registro de ponto; a autorização para reduzir o horário de almoço dos servidores para no mínimo meia hora – hoje é de uma hora; entre outras.
Uma das entidades que mais têm defendido as mudanças nas regras trabalhistas é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O mundo avançou, mas a regulamentação do trabalho ficou estagnada no tempo. Está arcaica. Modernizar a legislação trabalhista é imperativo”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em artigo publicado no jornal O Globo.
Por outro lado, os críticos das mudanças dizem que a reforma selará a extinção da CLT, reduzirá os direitos dos trabalhadores e só está sendo proposta porque o país passa por um suposto “regime de exceção”. “A reforma proposta por um governo ilegítimo, que é levada adiante por um parlamento composto por políticos eleitos com dinheiro de propina e caixa dois – antidemocraticamente eleito, portanto – retira a centralidade que o trabalho tem na sociedade brasileira”, afirmou em um artigo o professor universitário e advogado Ricardo Nunes de Mendonça, representante do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora.
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