Instituto Declatra lança revista jurídica sobre a Reforma Trabalhista
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) lançou uma revista jurídica, produzida e editada por membros do Declatra, sobre a Reforma Trabalhista e seus impactos na vida da classe trabalhadora. A publicação de 38 páginas traz 16 artigos de advogados do escritório que dissecam todos os principais problemas do PLC 38/2017.
“Neste material será possível entender os reflexos no curto e longo prazo da reforma. Nosso objetivo foi produzir um material formativo, ou seja, que possa trazer embasamento para que os trabalhadores e os dirigentes de suas representações sindicais entendam, efetivamente, o que o PLC 38/2017 vai representar na estrutura das relações de trabalho e também na organização sindical”, explica o advogado e coordenador da obra, Nasser Allan.
Contratos de empregos precários, terceirização, contrato intermitente, teletrabalho, negociação coletiva, o engodo da modernização da CLT, a correção monetária de créditos trabalhistas e a blindagem empresarial são alguns dos pontos abordados na publicação pelos advogados.
A revista já está sendo distribuída para sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores. Também é possível adquirir um exemplar impresso na sede do Instituto Declatra, na Rua Comendador Araújo 692, em Curitiba. Ou na sede de Belo Horizonte, na Rua Rio Grande do Sul, nº 1010, no Bairro Santo Agostinho.
Para visualizar uma versão online da revista “Reforma Trabalhista e Retrocesso Social: breves comentários sobre o PLC 38/2017” clique aqui.
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Advogados do Declatra falam sobre a Reforma Trabalhista e a Terceirização em evento para jovens trabalhadores
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, participará do VII Encontro de Jovens da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná. O evento acontecerá nesta quinta e sexta-feira em Curitiba, promovido pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná (FETRACONSPAR). O encontro também abordará outros temas, como o direitos dos jovens e as dificuldades encontradas na atividade profissional na juventude.
Os advogados do Instituto Declatra, Rubens Bordinhão Neto e Anderson Sameliki Dionísio, irão falar sobre a Reforma Trabalhista e a Terceirização em uma palestra direcionada ao público de jovens, dirigentes sindicais e trabalhadores do setor. A palestra será realizada no dia 18 de maio, as 15h45, na sede da federação.
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Escritório reverte justa causa de trabalhadora que instruiu cliente a buscar a Anatel
O escritório consegui, na Justiça do Trabalho, reverter a demissão pro justa causa de uma empregada, menor de idade, dispensada de uma empresa terceirizada da GVT. A empresa, dispensou a trabalhadora, pelo fato dela ter instruído o cliente em atendimento a buscar esclarecimentos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“A empresa, além de tudo, estabelecia metas abusivas e ela deveria fazer o possível e impossível para vender seu produto. A decisão da Tribunal Regional do Trabalho entendeu que houve rigor excessivo na punição, revertendo, assim, a demissão por justa causa”, explica a advogada do escritório, Mariana Martinez.
“Saliente-se que o ônus da prova da ocorrência do fato ensejador da justa causa é da empregadora, uma vez que o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego constitui presunção favorável ao empregado. A prática de qualquer ato tipificado no art. 482 da CLT pelo trabalhador como causa para a rescisão motivada do contrato de trabalho, não pode depender de uma apreciação subjetiva do empregador, mas antes exige a prova robusta dos fatos objetivos”, sentenciou a desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos em sua decisão na 7ª Turma do TRT-PR.
A trabalhadora também deverá receber horas-extras da empresa em função do tempo suprimido do seu intervalo de descanso. Em caso de descumprimento judicial foi estabelecida uma multa diária de R$ 100.
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Advogado do escritório participa de debate sobre a terceirização neste sábado (8)
Neste sábado (8) será realizado, às 9h, o evento “Terceirização x Precarização: realidade ou utopia?”. O mote é a entrada em vigor da nova legislação sancionada pelo presidente Michel temer (PMDB) que libera, de forma irrestrita, este tipo de contratação. O evento será realizado no grande auditório da Faculdade de Pinhais (FAPI) e contará com a participação de diversos especialistas no tema.
O advogado do escritório, Rubens Bordinhão de Camargo Neto, representará o escritório e o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) no debate. “Evidentemente que a nova legislação precarizará as relações de trabalho, isso é preciso deixar claro. O debate agora, sem alterações nas regras atuais, deverá ser mecanismos de proteção ao trabalhador que ficará completamente desamparado”, afirma Bordinhão Neto.
Além dele, já confirmaram presença a magistrada Hilda Maria Brzezinski da Cunha e os advogados Tarso Cabral Violion e André Gonçalves Zipperer, entre outros.
Com informações do Blog do Tarso.
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Governo quer acelerar regulamentação para a terceirização
Marcelo Giovani Batista Maia
A terceirização pode voltar a mesa de discussões do governo nos próximos dias. O governo decidiu juntar os dois projetos de lei que tratam do assunto (PL 4302 e PL 4330) e votar neles o quanto antes. Os projetos, porém, estão em fase diferentes, o primeiro 4302, que data ainda de 1998, não pode mais sofrer alteração e espera votação na Câmara dos Deputados. Enquanto o segundo, mais atual, ainda está no Senado. A intenção é que eles caminhem na próxima semana.
A ideia, de acordo com um interlocutor, é aprovar o primeiro projeto sem alterações na Câmara e, logo em seguida, o que circula no Senado. No fim, o resultado seria uma mistura dos dois projetos, que teriam alguns pontos sancionados e outros itens vetados pelo presidente Michel Temer (PMDB). Essa decisão, de conduzir as duas votações ao mesmo tempo, foi tomada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), com o presidente Temer no último fim de semana. O assunto foi retomado no encontro entre Jucá e o líder da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quarta-feira (8).
Projetos se complementam
Os dois projetos fundamentalmente tratam da mesma coisa: regulamentar a terceirização no Brasil. De acordo com Marcelo Giovani Batista Maia, advogado e professor de direito do trabalho da UniBrasil, há muitas semelhanças e diferenças entre os projetos, mas o resultado final é exatamente o mesmo.
“Dá até para dizer que um é complemento do outro. Nos dois casos pode se terceirizar de forma irrestrita todas as atividades de uma empresa. A diferença é que no segundo projeto algumas questões ficam um pouco mais explicadas”, ressalta.
Com a regulamentação, a grande mudança é a liberação da terceirização para as atividades-fim (principais) de uma empresa. Atualmente, o entendimento da Justiça do Trabalho é de que só atividades-meio (funções de apoio) podem ser terceirizadas. Na prática uma transportadora não pode terceirizar motoristas, assim como uma empresa de engenharia não pode terceirizar engenheiros. No novo cenário, esses dois exemplos não teriam nenhum impedimento.
Divergência entre os projetos
As grandes diferenças entre os dois PLs são as questões da responsabilidade atribuída à empresa contratante, da representação sindical do trabalhador terceirizado e questões de tributação.
O PL 4302, estabelece a chamada responsabilidade subsidiária, ou seja, em caso de não pagamento das obrigações trabalhistas, o trabalhador deve acionar judicialmente primeiro a prestadora de serviço e só depois, se ela não comparecer, a contratante. Já no texto que será votado no Senado, fica estabelecida uma responsabilidade solidária, ou seja, em casos de não pagamento, o trabalhador terceirizado escolhe qual das duas empresas (contratante ou prestadora) quer acionar na Justiça. Nesse sentido, o texto do PL 4302 atende mais o desejo dos empresários e, de acordo com assessores do presidente, é também o favorito do governo.
Em relação à representação sindical, o projeto de 1998 não fornece nenhuma informação sobre o assunto, ou seja, não há nenhum tipo de definição de qual sindicato representará os trabalhadores terceirizados de uma empresa. Já no PL mais atual, fica definido apenas os casos de contratos em que a prestadora de serviços pertence à mesma categoria econômica da empresa contratante. Nessa situação, o entendimento é que “os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante”. Em relação aos outros casos, não há nenhuma regulamentação.
Por fim, a questão tributária também não é tratada pelo texto de 1998. No PL 4330 fica definido que as empresas contratantes precisam reter na fonte, descontar na fatura das prestadoras de serviços e recolher diretamente para a União impostos e contribuições previdenciárias.
Debates
Entre as entidades que acompanham as discussões sobre os projetos de lei, não há unanimidade. Há, por exemplo, quem acredite que o texto de 1998 seja o mais adequado nesse momento, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a entidade, mesmo não resolvendo todas as questões relativas à terceirização, ele “é o que mais se aproxima da realidade de tais atividades e garante a tão esperada segurança jurídica” para todos os envolvidos.
Pelo lado dos trabalhadores, Antonio Neto, presidente nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), acredita que o PL 4330 seja mais atual e atenda melhor alguns pontos. “Ele é mais novo e foi bem negociado. Apesar de não atender todas as necessidades, se fosse para escolher um dos dois esse seria o mais adequado”, explica. Neto também ressalta que a CSB está aberta a ideia de misturar os dois projetos e que, inclusive, deve se reunir com outros representantes para analisar melhor a proposta nos próximos dias.
Já por parte da Central Única dos Trabalhadores (CUT) os projetos não recebem nenhum tipo de apoio. Para a entidade, os dois casos significariam, entre outras coisas, uma precarização do mercado de trabalho.
De acordo com o professor da UniBrasil, mesmo com os projetos circulando desde 1998, a discussão sobre o assunto ainda precisa ser ampliada. Para ele, ainda não existe nenhuma comprovação de que a terceirização vai gerar empregos e nem que o mercado não será precarizado.
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Mirian Gonçalves representa Declatra em atos na defesa dos direitos da classe trabalhadora neste dia 7
A manobra do Governo Federal ao desenterrar o Projeto de Lei 4.302/1998 para tentar escancarar a terceirização no Brasil resultou em uma série de mobilizações espontâneas. O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Vincentinho (PT-SP) convocaram para às 9h30 desta terça-feira (7) uma reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora e de outros fóruns de defesa dos trabalhadores. O evento será realizado no Plenário 14, no Corredor das Comissões na Câmara dos Deputados.
Outra iniciativa será realizada é um ato convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) às 14h, na tenda do Sindsef-DF, instalada entre os blocos C e D da Esplanada dos Ministérios, também em Brasília. A advogada Mirian Gonçalves participará do ato representando o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).
Segundo a nota assinada pela Central o PL permite a terceirização inclusive em atividades-fim” provocando uma verdadeira violência contra os trabalhadores e trabalhadoras já registrados e rebaixando os salários e os benefícios para os que serão contratados”.
O mesmo Projeto de Lei ainda propõe a anistia para empresas de multas por desrespeito à CLT. Sindicatos, federações, confederações e outras entidades de representação dos trabalhadores foram convocados e confirmaram presença.
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Declatra participa de seminário de dirigentes sindicais do ramo da construção e do mobiliário
Marcelo Giovani Bastista Maia. Foto: Fetraconspar
A Federação dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (Fetraconspar) realizou entre os dias 30 de janeiro e 02 de fevereiro um extenso seminário para os dirigentes de entidades filiadas à federação.
A direção da entidade buscou, no evento que acontece anualmente, debater temas que aparecerão ao longo do ano como desafios para os trabalhadores e seus sindicatos. A ação sindical como forma de enfrentar os desafios da economia, análise setorial, a campanha salarial unificada da categoria, a reforma da previdência e a terceirização foram algumas das pautas em destaque.
Os advogados do escritório, Marcelo Giovani Batista Maia e Micheli Cerqueira Leite, participaram do evento falando sobre a terceirização. “Há algo de muito perverso na tentativa de escancarar essa modalidade de contratação. Além de precarizar as relações de trabalho, que significa mais carga horária, salário menor e menos garantias, a terceirização promove o desmembramento das relações, inclusive no âmbito jurídico. As próprias entidades sindicais, não tenham dúvidas, serão fragilizadas”, argumentou Maia.
Além dos advogados do escritório, participaram do evento nomes como o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Luiz Eduardo Gunther.
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STF pode liberar terceirização sem limites em julgamento que começa nesta quarta-feira
Foto: Gabriela Korossy/ Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (9) a votação do Recurso Extraordinário 958252. Por trás das casas numerais esconde-se um dos maiores riscos aos direitos trabalhistas das últimas décadas: a terceirização. O processo, cujo relator é o ministro Luiz Fux, tem como objetivo anular a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgou como ilegal a terceirização em atividades-fim por uma empresa de celulose.
“Sabemos dos inúmeros problemas que a terceirização acarreta. Trabalhadores contratados neste modelo recebem, em média, salários 25% menores, tem uma carga horária maior e ainda sofrem com maior rotatividade no emprego. Há estudos que mostram também que o risco de acidentes de trabalho, inclusive com morte, é significativamente maior para estes empregados”, explica o advogado e professor de Direito do Trabalho, Ricardo Nunes de Mendonça.
De acordo com ele, não há uma visão muito clara da sociedade a respeito das consequências da terceirização sem limites. Mesmo que o tema venha sendo fruto de debates há alguns anos por conta do PL 4.330/2004 aprovado na Câmara Federal e que agora tramita no Senado como PLC 30/2015. O ideal, na visão do professor, seria a ampliação do debate para que a sociedade tome conhecimento das consequências reais para os trabalhadores e a sociedade como um todo.
Questionado se há um açodamento do STF em adiantar um tema que ainda preciso de profundo debate, Mendonça afirmou positivamente. “ No meu entendimento, sim. Esse tema é objeto de uma PL que tramita no Congresso Nacional e atualmente está no Senado com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele tem realizado uma série de audiências públicas no Brasil inteiro para discutir essa matéria que é muito complexa, tanto para a Constituição Federal quanto para o Estado de Bem Estar Social”, analisou.
O advogado explica que, embora o julgamento esteja marcado para o dia de hoje, ele ainda pode demorar algum tempo para ter uma decisão, ou ainda, corre o risco de ser adiado. O rito estabelecido dita que o relator apresentará sua proposta de voto. Depois as partes envolvidas apresentam os seus argumentos e os amici curae – entidades envolvidas com interesse no tema – também dispõem de um determinado tempo para fazer a sua sustentação oral. Depois disso os demais julgadores apresentam suas proposta de voto.
“Mas precisamos observar outras questões. O ministro Barrosso tem uma ação de descumprimento de ação de preceito fundamental (ADPF) que trata exatamente da mesma matéria. Este tipo de ação tem preferência para o julgamento, antes mesmo de um recurso extraordinário, mesmo que com repercussão geral como é o caso deste julgamento. O ministro Barroso liberou para o julgamento na segunda-feira e passou o seu entendimento à ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, de que ambas deveriam ser julgadas juntas”, explica Mendonça.
Contudo, são necessários cinco dias para a publicação do julgamento da ADPF, o que pode inviabilizar que o julgamento ocorra ainda nesta quarta-feira. Há, ainda, outra possibilidades como um ministro pedir vistas ao processo e que voltará a ficar engavetado por tempo indeterminado.
“Day after” – Mas caso o recurso extraordinário seja julgado ainda nesta quarta-feira. Quais são as possibilidades? No entendimento de Mendonça três hipóteses são plausíveis. O STF pode dizer que não há lei que proíba a terceirização, colocando o entendimento de que no âmbito das relações privadas tudo o que não é proibido é permitido. A segunda delas é a Corte atuar, novamente, como ente legislador estabelecendo regras para a terceirização. A última seria o Supremo ter o entendimento de que este modo de contratação encontra obstáculos na Constituição Federal e na CLT, uma vez que o entendimento seria de que as únicas hipóteses em que ela é permitida é no caso da contratação de trabalhadores temporários e serviços de vigilância, ou seja, em atividade meio.
“Caso uma das duas primeiras hipóteses torne-se real, as empresas possivelmente começarão paulatinamente a precarizar os contratos e as relações de trabalho. Parte do estado de bem estar social será engolido sem debates amplos com a sociedade e, infelizmente, creio que grande parte das pessoas só perceberá isso quando o retrocesso bater em sua porta”, finaliza Mendonça.
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Justiça do Trabalho determina contratação de aprovado em concurso da CEF
A 23ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetive a contratação do autor de uma ação aprovado em concurso público. A instituição financeira insiste em terceirizar funcionários enquanto há previsão orçamentária e a necessidade da contratação de novos funcionários.
“O escritório e o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região têm insistido nesta questão. Há uma série de contratações de trabalhadores terceirizados enquanto centenas de pessoas, aprovadas em concurso público, aguardam a convocação da Caixa”, avalia o presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mauro Auache.
“A contratação de serviços terceirizados na vigência do concurso revela o desvio de finalidade, pois se faz necessária a contratação dos aprovados no concurso regido pelo Edital de 2014. Cai por terra a assertida relativa à necessidade de dotação orçamentária para o acolhimento da pretensão. Despesas oriundas da contratação em face do concurso devem contar com previsão prévia. Ainda, decorre da ilícita terceirização prejuízo dos fins a que se deve destinar ao orçamento”, afirmou em sua decisão a magistrada Suely Filippetto, juíza titular da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba.
Em caso do descumprimento da decisão judicial a CEF deverá pagar multa de R$ 1 mil mensais.
Saiba mais sobre o caso:
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:: Escritório entra com ações para coibir terceirização na CEF e garantir a contratação de concursados
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CEF é denunciada ao MPT por ausência de contratações
O escritório do Paraná, assessorando o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, ajuizou uma denúncia contra a Caixa Econômica Federal pela ausência de contratações. Enquanto isso, trabalhadores sofrem com excesso de trabalho e a empresa avança na terceirização de atividades-fim, desde serviços de cartão de crédito até serviços de call-center para venda de produtos e serviços bancários.
“Há um concurso público realizado em 2014 e a caixa está preterindo os aprovados para a contratação de trabalhadores terceirizados. O período de validade é de 12 meses com prorrogação de mais um ano. Com centenas de aprovados, apenas 5% foram chamados pelo banco”, explica o advogado do escritório Vinicius Gozdecki.
Em junho de 2013 o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizou a Caixa a ampliar o seu quadro de pessoal. De acordo com o documento, o banco poderia chegar ao limite de 111.922 funcionários até o fim de 2015. Contudo, hoje a Caixa possuí apenas 97 mil trabalhadores contratados. “O quadro ainda é agravado pelo Plano de Apoio a Aposentadoria. Entre fevereiro e maio de 2015 mais de 3.200 vagas foram abertas, mas não há reposição”, explica.
De acordo com o advogado, o objetivo é a contratação dos aprovados em concurso, bem como que o Ministério Público exerça controle sobre o número de funcionários em determinadas funções dentro do banco, a reposição das vagas abertas em virtude do plano de aposentadorias e que a Caixa fique proibida de terceirizar atividades-fim.
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