Escritório garante reintegração de trabalhador da Cohapar
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR)não reconheceu o recurso da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e manteve a condenação da empresa que deverá reintegrar um trabalhador. Ele foi pressionado a aderir a um plano de demissão voluntária e passou a sofrer assédio moral por conta da sua idade avançada, fato pela qual a Cohapar também foi condenada e deverá pagar R$ 15 mil de indenização ao empregado após ação movida pelo escritório.
“A Cohapar, conforme conseguimos provar, estava pressionando empregados mais antigos a aderirem ao plano de demissão voluntária. Caso recebessem uma negativa, a postura da empresa passava a ser de perseguição a estes trabalhadores no intuito de forçar motivos para sua demissão”, explica o advogado do escritório, Lucas Gapski.
A relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, enfatizou na sentença o papel da administração pública indireta, que segundo ela “deve cumprir os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, inclusive o que se refere à necessidade de motivação de seus atos. Vale destacar que a natureza de direito privado não se sobrepõe à finalidade pública para qual o ente foi criado por lei”, argumentou.
Para o advogado Lucas Gapski, a decisão reforça o entendimento de que empresas mistas tem um regramento para a contratação e conduta dos trabalhadores. Embora a empresa seja de economia mista e os empregados estejam no regimento da CLT, é necessário seguir um regramento diferente pelo fator da motivação dos atos públicos. “Estes funcionários são contratados mediante concurso público, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, provou suas qualificações, passou pelo estágio probatório e desta maneira só pode ser demitido após apuração de falta grave ou ausência de condições técnicas e administrativas, o que sem sombra de dúvidas, não era o caso”, explica.
Ele recorda que uma decisão do STF de dois anos atrás relacionada a uma situação semelhante de um empregado dos correios decidiu que trabalhadores de empresas de economias mistas tem um regramento especial. A partir de então juízes e tribunais de primeira instância passaram a rever suas decisões. “Vale lembrar que o juiz de primeiro grau, neste caso, já tinha dado proteção ao trabalhadores e a decisão da 3ª Turma do TRT apenas confirma este entendimento”, completou.
A perseguição ao trabalhador, em virtude fundamentalmente da sua idade e com todas as consequências após a recusa em aderir ao PDV da empresa, também motivou uma condenação ao pagamento de R$ 15 mil em indenização. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a empresa será multada por dia por cada uma das decisões que não sejam executadas.
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Na Justiça do Trabalho escritório garante a reintegração de bancária da Caixa
Uma ação do escritório garantiu a reintegração de outra bancária da Caixa Econômica Federal (leia a matéria da semana passada aqui. A decisão ocorreu na 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A trabalhadora foi demitida durante seu período de experiência na instituição financeira sem justa causa. A argumentação para o seu desligamento foi genérica e sem um embasamento legal.
“A Caixa não conseguiu juntar qualquer prova que comprovasse uma justificativa plausível para a despedida desta bancária e este também foi o entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do TRT-PR” explica a advogada do escritório, Maria Valéria Zaina Batista.
Na avaliação da turma, a Caixa não poderia ter dispensado a bancária da forma como ocorreu. “A inexistência do direito à estabilidade não afasta a necessidade de motivação do ato de dispensa”, sentenciou o desembargador Marco Antônio Vianna Mansur na decisão.
Ainda de acordo com a turma, as provas eram genéricas e não sustentavam uma ruptura contratual. “O ônus da prova, no meu entender, era da CEF. A ela cabia demonstrar, na prática, cada uma das situações genericamente apostas na justificativa pela ‘não manutenção da relação de emprego’” , completou.
Concurso público – Outro ponto destacado pelos desembargadores foi o fato da bancária ter realizado concurso público para ingressar na carreira. “O entendimento é de que se ela passou nesta seleção é capaz de exercer as funções para as quais foi contratada”, analisa Maria Valéria.
Para ela, o desligamento contratual desta forma enfraquece a figura do concurso público. “É uma preservação da segurança do próprio concurso público”, comenta. Segundo Maria Valéria a trabalhadora agora deverá ser reintegrada e todos os seus benefícios deverão ser pagos e computados desde a data de sua despedida. “Isso vale média de horas extras e seus reflexos, bem como 13º salário, FGTS e benefícios convencionais”, finalizou.
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Posse de Grijalbo Coutinho como desembargador do TRT-10 será nesta sexta-feira
Nesta sexta-feira (27) será empossado como novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT-10) o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho. A solenidade acontecerá na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, às 17h.
Grijalbo ingressou no Tribunal há 26 anos como oficial de Justiça. Tornou-se Juiz do Trabalho em 1992 para assumir diversas funções dentro da magistratura no Tribunal. “Sua atuação de destaque o levou a presidir diversas entidades representativas e não tenho dúvida que esta trajetória terá sequência agora como desembargador. Ganha a Justiça do Trabalho”, afirma o presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache. O advogado do escritório, Nasser Allan, representará o Declatra na posse.
Grijalbo Coutinho é mestre em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais e Master em Teoria Crítica dos Direitos Humanos e Globalização pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha na Espanha.
O magistrado presidiu, em momentos distintos, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Para saber um pouco mais sobre Grijalbo você pode conferir a entrevista com o magistrado publicada pelo Declatra em 2013 clicando aqui.
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Um dos grandes teóricos do Direito do Trabalho no mundo estará em Curitiba na próxima semana
O professor espanhol Antonio Baylos já definiu a data de sua palestra na UniBrasil. Será na próxima terça-feira (2), às 10h30, no Bloco 6. Ele fará uma análise sobre a situação dos sindicatos e dos trabalhadores na Europa, onde após a crise mundial, os direitos sociais passaram a sofrer diversos ataques.
“O professor Antonio Baylos é o mais destacado autor de Direito do Trabalho espanhol. Mais que isto: em qualquer lista com os dez maiores intelectuais do Direito do Trabalho em nível mundial, o nome dele estará presente. E entre os primeiros da lista”, enfatiza o professor e presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, o Xixo.
Ainda de acordo com ele, a palestra não tem como foco apenas operadores do direito, mas sim, todos que tenham interesse na classe trabalhadora. “Assessor de Sindicatos e destacado dirigente do Sindicato dos Professores da Univesidad Castilla-La Mancha suas considerações são oportunas para os dirigentes e ativistas sindicais”, completa.
Mais informações e inscrições no e-mail mestrado@unibrasil.com.br. Para saber um pouco mais da carreira profissional de Antonio Baylos clique aqui. Também é possível conhecer um pouco sobre o professor no blog que ele edita clicando aqui.
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Jurista espanhol ministrará palestras em Curitiba no início de dezembro
O jurista espanhol Antonio Baylos estará em Curitiba no início de dezembro onde cumprirá uma agenda acadêmica discutindo o direito do trabalho com advogados, juristas brasileiros e acadêmicos de direito.
No dia 1º de dezembro ele ministrará uma palestra na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). No dia seguinte Baylos falará aos alunos e professores da UniBrasil.
“Antonio Baylos é o mais reputado professor de direito do trabalho espanhol e um dos grandes teóricos do Direito Sindical na Europa. Temos, aqui no Brasil, um constante intercâmbio cultural com ele e sem dúvida o professor contribuirá e muito para entendermos o cenário contemporâneo dos direitos sociais na Europa”, avalia o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho.
Para saber um pouco mais da carreira profissional de Antonio Baylos clique aqui. Também é possível conhecer um pouco sobre o professor no blog que ele edita clicando aqui.
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Professor italiano ministra palestra em Curitiba nesta quinta-feira e em São Paulo na sexta
O advogado e professor italiano Gianni Arrigo cumpre nesta semana agenda no Brasil. Nesta quinta-feira (6) ele ministrará uma palestra no Tribunal Regional do Paraná e na sexta-feira (7) o compromisso é em São Paulo. Na capital paulista ele participa do Seminário Internacional “Direito do Trabalho e Sindicalismo: dilemas e desafios atuais na Europa, América Latina e Brasil”.
O jurista fará uma análise sobre os problemas gerados pela crise europeia, sobretudo para a classe trabalhadora que tem sido alvo de uma série de ataques aos seus direitos no velho continente.
Arrigo é um conceituado professor da Universidade de Bari, onde leciona Direito do Trabalho. Ele também pertence à Comissão Científica de Revisão das Leis do Trabalho e de Segurança Social e compõe, Associação Internacional de Relações Industriais. Os eventos são promovidos pelo Instituto Declatra em parceria com os escritórios A&R e LBS advogados.
Serviço: Palestra com Gianni Arrigo em Curitiba
Data: 06/11/2014
Local: Auditório da Escola Judicial, na Avenida Vicente Machado, 147, sobreloja Horário: 8h30
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Serviço: Seminário “Direito do Trabalho e Sindicalismo: dilemas e desafios atuais na Europa, América Latina e Brasil”
Data: 07 de novembro de 2014
Local: Centro de Convenções Novotel Jaraguá (SP)
Inscrições Gratuitas
Número limitado de vagas
Contato pelo email: evento.sp@lbs.adv.br
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Gianni Arrigo ministra palestra em Curitiba nesta quinta-feira
O professor italiano Gianni Arrigo estará em Curitiba nesta quinta-feira (6). Ele ministrará uma palestra ao lado dos advogados José Eymard Loguercio e Wilson Ramos Filho na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.
A atividade, que terá início às 8h30, é a Aula Magna “O Direito do Trabalho no âmbito da União Europeia e Temas de Direito Comparado” que faz parte do “Curso de Especialização (lato sensu) em Direito: Capacitação Avançada para o Assessoramento na Jurisdição Trabalhista”, do Programa Plurianual de Capacitação de servidores da área judiciária.
Arrigo falará sobre a crise europeia e os ataques aos direitos da classe trabalhadora naquele continente. Ele é professor de Direito do Trabalho na Universidade de Bari, membro da Comissão Científica de Revisão das Leis do Trabalho e de Segurança Social, além de compor a Associação Internacional de Relações Industriais.
O evento terá tradução simultânea.
Serviço: Palestra com Gianni Arrigo em Curitiba
Data: 06/11/2014
Local: Auditório da Escola Judicial, na Avenida Vicente Machado, 147, sobreloja Horário: 8h30
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TRT do Rio Grande do Sul transmite julgamentos ao vivo pela Internet
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) colocou à disposição da população a transmissão ao vivo das sessões de julgamentos da 3ª e 10ª Turmas daquela Corte.
“O TRT da 4ª Região é, sem dúvida alguma, um dos mais progressistas e inovadores de todo o Brasil. Permitir o acesso às sessões pela Internet é uma ação de vanguarda que beneficiará os usuários da Justiça do Trabalho, bem como acadêmicos e toda a comunidade”, avalia o presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho.
As sessões da 3ª Turma ocorrem normalmente às terças-feiras a partir das 14h. A 10ª Turma tem suas sessões normalmente às quintas-feiras no mesmo horário.
Para acompanhar, clique aqui.
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Justiça do Trabalho pode ficar mais célere com nova lei de sistemática recursal
Em aproximadamente dois meses entrará em vigor a lei 13.015/2014 que mudará a sistemática recursal da Justiça do Trabalho. O projeto de lei foi sancionado na última segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff e estabelece novas regras que devem dar celeridade para os trabalhadores que buscarem a justiça para reestabelecer seus direitos adquiridos.
“Entre as principais mudanças, podemos destacar o os critérios de admissibilidade dos recursos de revista. Neste caso, são recursos enviados para o TST contra decisões dos tribunais regionais do trabalho. Atualmente, para que isso ocorra, basta que turmas do mesmo TRT tenham decisões. Com a nova lei, o recurso só vai para o TST se diferentes TRTs tiverem entendimentos diferentes”, explica o advogado do escritório, Mauro Auache.
Para ele, com esta decisão, o TST passa a uniformizar a legislação em âmbito federal, ao contrário do que acontecia. Com a metodologia antiga a Corte acaba por uniformizar os próprios TRTS.
Auache explica que esta situação sobrecarregava o Tribunal Superior do Trabalho e explica, facilmente, o excessivo número de processos que chegavam ao TST. “Vale lembrar que as súmulas do tribunal não são vinculantes, ou seja, não há obrigatoriedade de seguir o seu entendimento como ocorre no caso do STF”, completa.
Outra mudança é a possibilidade da Justiça do Trabalho aplicar as regras do Código de Processo Civil em relação aos recursos repetitivos. “Se o TST entender que um recurso de revista é matéria repetitiva todos os outros recursos que estiverem nos tribunais regionais com o mesmo tema deverão aguardar a decisão do primeiro caso”, explica. Esta regra é o que o presidente do TST, Antônio José Barros Levenhagen, compara a repercussão geral do STF.
O próximo passo agora é a regulamentação da lei. De acordo com o TST, após o retorno das férias coletivas dos ministros, o que ocorrerá no início de agosto, a Corte constituirá uma comissão para apresentar proposta de regulamentação e alterações.
Para Mauro Auache, todos os projetos que busquem dar celeridade a Justiça do Trabalho são válidos, o que não impede que a proposta seja avaliada com grande rigor neste período de regulamentação na opinião do advogado. “A alteração da lei buscando celeridade processual é importante, mas o que me preocupa é que o número de processos que são ajuizados continua aumentando, e portanto, a raiz do problemas não é na infração da lei pelas empresas, há que ter alterações penalizando as empresas infratoras, para que que haja a diminuição de sonegação de direitos. Passo importante nesse sentido, são decisões recentes dos tribunais trabalhistas punindo empresas pelo “dumping” social.”, argumenta.
Saiba mais sobre as alterações na legislação no site do TST com a entrevista do ministro Barros Levenhagen clicando aqui.
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Presidente da CUT Nacional defende reforma sindical e política em evento do TRT-PR
Na foto: o diretor da CUT Nacional, Roni Barbosa, o desembargador diretor da Escola Judicial do TRT-PR, Célio Horst Waldraff, o advogado Wilson Ramos Filho, o presidente da CUT Nacional Vagner Freitas, a presidente da CUT Paraná, Regina Cruz e e o juiz e coordenador do curso de especialização para servidores do TRT/PR ministrado pela UniBrasil, Leonardo Vieira Wandelli
O presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, participou na manhã desta sexta-feira do seminário “Direito Sindical e Democracia – II”, em Curitiba. Durante o evento, organizado pela Escola Judicial do TRT da 9ª Região, pela UniBrasil, pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional e pela Amatra IX, Freitas defendeu a realização de uma reforma sindical e política.
“É preciso uma reforma sindical para os sindicatos sejam autênticos, livres e para que a tarefa da Justiça do Trabalho seja arbitrar o que há de conflitos entre as partes e não estabelecer o processo da negociação logo no início”, afirmou Freitas.
A ausência de uma reforma sindical, sobretudo no que se refere ao imposto sindical, pode trazer sérios prejuízos para a livre organização dos trabalhadores e inclusive pode ameaçar o futuro dos sindicatos como instituições.
“Ou o Brasil se livra do imposto sindical ou acabamos com o sindicalismo brasileiro. Hoje você pode ter um sindicato sem ter sequer um trabalhador filiado e mesmo assim você pode receber o imposto sindical de toda aquela categoria. Isso é um absurdo”, enfatizou.
Freitas também reforçou alguns dos princípios fundamentais da CUT, que acompanham a Central desde a sua fundação. “Liberdade e autonomia sindical, ratificação da convenção 87 da OIT, um sindicalismo autêntico construído a partir da organização do local de trabalho e por vontade do trabalhador”, completou.
A reforma política também foi tratada como um tema central pelo presidente nacional da CUT. Ele reforçou o chamado para que todos participem do Plebiscito Popular pela Reforma Política que está sendo organizado pelos movimentos sociais e outras entidades, como a OAB e a CNBB para melhorar a representatividade da sociedade nos espaços de poder, inclusive no poder legislativo.
“Não é verdade que o parlamento represente a sociedade brasileira, porque só é eleito quem tem condição financeira. Você pode não ter nenhuma capacidade ou viés de interesse social e público, mas se tiver R$ 5 milhões você se elege deputado federal. Tanto faz o seu interesse, inclusive se for pessoal ou carreirista e sem nada a ver com o interesse da sociedade. Há uma quantidade ínfima de mulheres. Negros e negras não existem, índios e índias não existem. Existe apenas uma casta, branca, que regula as relações sociais”, analisou.
Confraternização – Vagner Freitas também aproveitou o momento para saudar participantes do evento, entre eles o advogado, professor e presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, o Xixo, um dos responsáveis pela organização do evento.
“Quero fazer um agradecimento e deferência ao Xixo. Quando eu cheguei ele já estava nesta militância pela democracia, na construção de uma nova república. É um republicano democrata, aprendi muito com ele e é um prazer reconhecer isso em público”, afirmou Freitas no início de sua palestra.
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