Judiciário Tutelado: o novo livro de Hugo Cavalcanti Melo Filho
O magistrado da Justiça do Trabalho e presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho, lança nesta segunda-feira (12), às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, o seu novo livro. Intitulado “Judiciário Tutelado – STF sob o peso dos coturnos”. A publicação, da editora Praxis, conta com prefácio do presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Wilson Ramos Filho, o Xixo.
“O autor, de modo inovador, com o brilhantismo que caracteriza seu magistério e sua magistratura, nos brinda com uma, verossímil e desassossegadora, outra proposta de interpretação dos fatos e das decisões tomadas naquela instância desde a ruptura institucional iniciada em 2016”, diz trecho do prefácio assinado por Ramos Filho.
Serviço: Lançamento do livro “Judiciário Tutelado – STF sob o peso dos coturnos”
Data: Segunda-feira, 12 de agosto de 2019.
Horário: 19h.
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo de São Francisco, São Paulo.
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Relações Obscenas: livro traz análises da conduta de procuradores e magistrados no caso da #VazaJato
A editora Tirant Lo Blanch, com o apoio dos Institutos Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e Joaquín Herrera Flores, prepara para o início de setembro o lançamento do livro “Relações Obscenas”. A publicação reúne artigos que analisam os principais pontos revelados, até o momento, sobre a série de reportagens #VazaJato, publicada pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de comunicação.
Em fase final de produção, terá aproximadamente 60 textos com charges de Aroeira e prefácio do jornalista Fernando Morais. “No caleidoscópio de depoimentos aqui contidos é possível ver, com cristalina clareza, a monumental conspiração envolvendo a mídia manipuladora, setores do Poder Judiciário, da Polícia Federal e do Ministério Público com um único objetivo: colocar na cadeia e esvurmar da vida pública um metalúrgico sem diploma que foi duas vezes presidente da República e que tirou o Brasil do mapa da fome”, diz trecho do texto de Fernando Morais que abre “Relações Obscenas”.
Além de Morais, outros autores famosos (clique aqui para ver para a lista completa) compõem o mosaico de ensaios que obriga o leitor a uma intensa reflexão sobre o papel das instituições, bem como da conduta dos membros do Ministério Público Federal e magistrados envolvidos na série de reportagens.
“O livro também leva o leitor a refletir não apenas sobre as relações que estão sendo expostas, mas também, as que não estão reveladas. São situações do subterrâneo do mundo jurídico e que, de forma alguma, podem ser naturalizadas ou ficarem sem uma resposta da sociedade”, avalia o presidente do Instituto Declatra e um dos organizadores da obra, Wilson Ramos Filho, o Xixo.
Ainda de acordo com ele, a iniciativa do livro soma-se a outras na luta pela defesa da liberdade de imprensa que começam a acontecer em todo o Brasil. Nesta terça-feira (30), às 18h30, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) realiza um ato em defesa do jornalista e no qual o livro será anunciado.
Registro – “Relações Obscenas” também segue a linha de registro histórico dos demais livros lançados com o selo do Instituto Declatra e terá continuação. As revelações das reportagens que surgirem entre agosto e setembro resultarão em um segundo volume.
A série da Enciclopédia do Golpe de 2016 – que aborda o papel das instituições na trama que derrubou Dilma Rousseff da Presidência da República – ou ainda a coleção da “Resistência ao Golpe”, são alguns de exemplos das produções do Instituto neste sentido e que foram publicadas em séries.
O lançamento do livro acontecerá durante o mês de setembro em eventos organizados nas principais capitais brasileiras. O prefácio escrito pelo jornalista Fernando Morais, contudo, já está disponível para leitura clicando aqui. A obra contou com o apoio do Coletivo Leme, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Associação Latino-Americana de Juízes do trabalho (ALJT) e Associação Brasileira de Juízes pela Democracia (ABJD).
A Vaza Jato – A série de reportagens que inspira o livro teve início em junho de 2019 quando o jornalista estadunidense, Glen Greenwald, publicou a primeira matéria com base em um vazamento, encaminhado a ele por uma fonte anônima, de conversas do procurador Deltan Dallagnol, chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, com o agora ex-juiz Sérgio Moro e outros procuradores envolvidos.
Entre os diálogos vazados estão encontros “fortuitos” com representantes da Suprema Corte Brasileira, a revelação do receio da fragilidade de acusações e orientações do juiz aos procuradores, claramente envolvendo-se como parte da acusação.
Esta não é a primeira série do jornalista que ganha destaque mundialmente. Greenwald foi responsável pela revelação da existência de programas secretos de vigilância global, nos Estados Unidos, sob comando da Agência de Segurança Nacional (SNA). As informações foram vazadas ao jornalista por um ex-consultor do órgão estadunidense, Edward Snowden. A história é contada no filme “Snowden”, do diretor Oliver Stone, lançado em 2016.
Repercussão – As reportagens ganharam os principais jornais do mundo ao longo das últimas semanas a cada nova revelação dos diálogos entre procuradores e o ex-juiz. As notícias resultaram em críticas de veículos de comunicação e juristas em todos os continentes.
“A ética desposada por fascistas, Moro e Lava Jato, tem núcleo filosófico na mesma presunção: somente são iguais em direitos os integrantes do círculo de convívio, principalmente amigos e familiares. Uma ética exclusivista e imaginária, simplória e estreita. Para esse sistema de valores, adentrar desgastante esfera dos deveres e leis universais, que demanda contínuo esforço humanitário, tolerância e valoração da diversidade, seria o mesmo que abandonar devoções e afeições locais”, observa o advogado do Coletivo Leme, Normando Rodrigues.
“Uma atividade judicial que se incline e penda para a parcialidade, seja qual for a justificação apresentada ou suposta, corrompe necessariamente os resultados alcançados, desnatura a identidade do Poder Judiciário e contamina a instituição judicial como um todo. (…) Todo cidadão deve ter direito a um julgamento justo e sentença parcial jamais será sentença justa”, completa o advogado Mauro Menezes.
Para o advogado Nilo Beiro, integrante do Coletivo Leme, é preciso buscar, de forma permanente, a realidade concreta de uma sociedade efetivamente justa. “O Estado Democrático de Direito não é uma abstração, mas uma realidade objetiva a ser perseguida por toda a sociedade. Quando os agentes públicos conspiram e impedem o exercício de direitos fundamentais, como o de um processo justo conduzido por um Juiz imparcial, nos afastamos infinitamente desta realidade. Leme firme, nesse momento, é mais que necessário, é imprescindível”, enfatiza o jurista.
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Juristas lançam em março livro sobre o golpe na previdência
Um grupo de juristas organiza para ainda este mês o lançamento do livro “O Golpe de 2016 e a Reforma da Previdência”. A publicação reúne artigos de personalidades ligadas ao mundo do trabalho e à academia para debater as consequências da reforma da previdência para a classe trabalhadora e seus reflexos em toda a sociedade brasileira. A coordenação está a cargo dos juristas Wilson Ramos Filho, o Xixo, Gustavo Teixeira Ramos, José Eymard Loguercio e o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho.
A obra é uma consequência natural da trilogia “O Golpe de 2016” que em suas três obras reuniu análises de atores sociais do Brasil e do mundo analisando o movimento que depôs a presidenta eleita Dilma Rousseff. “Em primeiro lugar, (a ideia do lançamento surgiu a partir) do êxito dos outros livros já lançados em 2016: Resistência ao Golpe de 2016, A Classe Trabalhadora e a Resistência ao Golpe de 2016 e Resistência Internacional ao Golpe de 2016”, explica a advogada Fernanda Giorgio, uma das organizadoras do volume.
No livro o leitor encontrará 76 artigos assinados por 95 autores diferentes. As suas áreas de atuação estão ligadas às relações de trabalho e direito previdenciário, seja no mio acadêmico, jurídico ou sindical. São dirigentes de entidades representativas dos trabalhadores, professores universitários, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e parlamentares.
O novo volume, de acordo com ela, se propõe a denunciar a desconstrução dos direitos sociais por meio da reforma da previdência. “A obra servirá de ferramenta para entender a PEC nº 287/2016 e, principalmente, de subsídio para combater as mudanças que vêm em seu bojo, todas bastante prejudiciais aos cidadãos brasileiros”, argumenta. Para isso, trata de temas específicos como a aposentadoria dos trabalhadores rurais, professores e mulheres, por exemplo. “Há outros mais teóricos, que abordam a reforma levando em consideração os objetivos por trás do falso equacionamento do déficit e a reestruturação de toda a base constitucional”, exemplifica.
No centro da análise a reforma da previdência é uma das consequências naturais para o Brasil pós-golpe, atendendo aos anseios de personagens envolvidos no processo que culminou com a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República. “A denominada reforma da previdência é uma das principais peças para o êxito da reestruturação estatal defendida pelas forças econômicas, políticas e midiáticas que construíram e defenderam todo o processo de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff. As publicações anteriores denunciaram esta construção e, agora, o quarto volume vem denunciar a implementação do Estado mínimo no Brasil e a escolha política daquelas forças, norteada pela flexibilização de direitos e enviesada por interesses financeiros e rentistas”, relata Fernanda.
Para a advogada, a produção acadêmica é um importante instrumento na resistência contra a retirada de direitos sociais. “É essencial como meio de difusão de ideias e de construção de ambientes de debates, tão caros à compreensão de temas complexos como o previdenciário. Muitas vezes, e o caso da reforma da previdência é emblemático, os cidadãos ao menos sabem o que está sendo discutido e acreditam nas propagandas governamentais. A produção deste livro é só mais um dos mecanismos que devemos buscar ter para clarear as ideias e traçar estratégias para resistir às reformas ultraliberais que virão”, projeta.
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Nota da ALJT sobre as ofensas contra a magistrada Valdete Souto Severo
A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO – ALJT, em face das graves ofensas lançadas contra a Juíza do Trabalho da 4.ª Região, Valdete Souto Severo, vem a público solidarizar-se com a magistrada, nos termos seguintes:
1. A juíza Valdete Souto Severo, nos estritos limites de sua atividade jurisdicional, determinou que cinco fundações do Estado do Rio Grande do Sul se abstivessem de despedir 1.200 empregados sem prévia negociação coletiva com o sindicato das categorias.
2. A decisão da magistrada encontra amparo no entendimento sobre a matéria pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e foi confirmada, em segunda instância, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região.
3. Ainda que assim não fosse, nada estaria a macular a juridicidade e a legitimidade da decisão, uma vez que proferida com espeque no princípio da independência judicial, requisito essencial do estado democrático de Direito.
4. Por conta da decisão tomada, a juíza Valdete Souto Severo foi violentamente atacada, em redes sociais, por pessoas que utilizaram linguagem chula em manifestações de caráter claramente ideológico e misógino, detratoras do gênero e da postura garantista da magistrada, bem como ofensivas aqo Poder Judiciário e à Justiça do Trabalho, em particular.
5. Agressões como essas, que se vêm consolidando como lamentável e corriqueira prática em nosso país, revelam a destruição fascista do esclarecimento, a conversão do pensamento em mercadoria e a afinidade com a paranóia ideológica, racista, misógina, entre outras características, num absurdo que manifesta a fraqueza do poder de compreensão resultante das práticas atentatórias à democracia.
6. Atitudes desse jaez merecem imediata e rígida oposição, como forma de resistência cidadã, pela adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como pelo apoio político-institucional à magistrada agravada.
Recife, 12 de janeiro de 2017.
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente da ALJT
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Presidente da ALJT critica em nota o ministro Ives Gandra Martins Filho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, está na mira dos magistrados do Trabalho. Desde que assumiu a presidência da Corte, no início desse ano, vem colecionando polêmicas e desafetos. Já defendeu publicamente o negociado sobre o legislado e é um defensor da terceirização sem limites.
A última querela aconteceu no dia 4 de outubro. Nesta data Martins Filho oficiou o presidente da Câmara dos Deputados solicitando a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Casa que dizem respeito a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ao todo são 32 projetos de lei que criam 100 varas do trabalho e funções para o atendimento ao público.
A decisão, além de polêmica, foi uma escolha individual do presidente do TST. A magistratura, ou mesmo seus pares no TST, não foram consultados. Os 32 projetos de Lei passaram por exaustivas discussões em diversas instâncias e ao retirá-los, o ministro Ives extrapolou a competência do presidente da Corte, definida no art. 35, I a XXXVII, do Regimento Interno do órgão, na qual não consta em qualquer menção à competência para a prática do ato.
O resultado foi um mandado de segurança coletivo e liminar impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O documento foi deferido pela ministra Delaíde Arantes, por considerar atitude uma usurpação de competência do Órgão Especial do TST, “lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões de jurisdicionados”.
O fato não passou desapercebido pelo presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho. O magistrado emitiu nota com duros ataques ao presidente do tribunal. “O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o inimigo número um do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, e dos trabalhadores brasileiros. O pior é que ele, isso há de ser reconhecido, é um obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas”, afirma Melo Filho no documento.
O presidente da ALJT também recorda de outras ações polêmicas do ministro Ives e, novamente, criticou a forma de escolha das administrações de tribunais no Brasil. “ O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo nenhum, com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros, o conheciam muito bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer, na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil”, disse Melo Filho.
Confira a nota na íntegra:
:: Inimigo número um
No Brasil, a administração dos Tribunais não configura, necessariamente, o governo dos melhores. Considerados os critérios de escolha, fixados na vetusta LOMAN, produzida ainda na ditadura civil-militar, ocupam os cargos de direção os mais antigos integrantes da Corte.
Não há nenhum tipo de questionamento acerca da vocação, da capacidade administrativa, da legitimação, da representatividade desses magistrados, que saem do processo eleitoral como dirigentes “já de ponto em branco, completos e acabados, como Minerva da cabeça de Júpiter”.
Basta que sejam os mais antigos e serão os dirigentes. O resultado, muitas vezes, é catastrófico. Ocasionalmente, os eleitores, os pares dos escolhidos, podem antever o desastre, mas não há espaço para escolha e nada pode ser feito a não ser aguardar dois anos para que os próximos dirigentes tentem consertar o desmantelo provocado pela inaptidão dos eleitos.
O que há é o governo de poucos, que muitas vezes governam mal, e mesmo quando governam bem não têm necessariamente o apoio dos administrados (conjunto da magistratura) e, ainda que o tenham, não foram por eles escolhidos (déficit de legitimação). Opera-se o domínio de um grupo restrito e fechado infenso às opiniões e expectativas dos que dele não participam. O modelo perfeito e acabado de uma oligarquia.
Não se pode negar razão a Dalmo Dallari: “não é democrática uma instituição cujos dirigentes, pelo modo como são escolhidos e por seu relacionamento com os níveis inferiores da hierarquia administrativa, comportam-se como aristocratas privilegiados. Isso tem aplicação ao Poder Judiciário, cujas cúpulas dirigentes são escolhidas apenas pelos membros dos órgãos de nível superior. Não é dada qualquer oportunidade para que os integrantes dos níveis inferiores, muito mais numerosos e igualmente integrantes do Judiciário, possam manifestar-se sobre a escolha dos dirigentes ou sobre outros assuntos que interessam a todos.”
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo nenhum, com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros, o conheciam muito bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer, na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil.
Antes mesmo de ser magistrado, o Ministro Ives foi responsável direto pela instituição das Comissões de Conciliação Prévia, instâncias administrativas de solução consensual de conflitos, mas, contraditoriamente, de passagem obrigatória, antes do ajuizamento de ação trabalhista. Estas Comissões se revelaram antros de sonegação de direitos dos trabalhadores. Muitos anos depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não havia obrigatoriedade de cumprimento da etapa conciliatória administrativa, decisão que o Ministro Ives pede, agora, seja revista.
O presidente do TST prega, há muito, a observância do pragmatismo jurídico, fundado na hierarquia e na disciplina judiciárias. A tese defendida é a de que os juízes têm que decidir como decide o Tribunal Superior, ainda que tenham opinião contrária. Às favas a independência judicial!
Ainda que desautorizado a falar em nome da Corte pela maioria dos membros do TST, desde sempre, o Ministro Ives defende a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, segundo a qual as leis trabalhistas e os direitos nelas previstos somente terão aplicação na ausência de norma coletiva (acordo ou convenção). Caso haja negociação, ainda que fixando direitos em patamar inferior ao da lei, esta prevalecerá. A tese é esdrúxula. Por que razão trabalhadores abririam negociação para obter resultado menos vantajoso do que a lei já consagra? É claro que, em tais casos, não há negociação, propriamente, senão coação econômica.
O presidente do TST defende, com denodo, a ampliação da terceirização no Brasil. Quer que seja admitida a terceirização em qualquer atividade empresarial, sem limites. A terceirização, ninguém ignora, é sinônimo de precarização do trabalho, responsável por salários reduzidos, jornadas alongadas, acidentes de trabalho e mortes. Nela estão mergulhados 13 milhões de trabalhadores e, com a ampliação pretendida pelo Ministro Ives, segundo projeções já apresentadas, passarão a 54 milhões.
O Ministro Ives quer implantar a mediação de direitos trabalhistas. No dia 30 de setembro, baixou a Resolução CSJT n.º 174/16, que impõe aos Tribunais Regionais a implementação de Núcleos Permanentes de conciliação e mediação. Não levou em conta a posição da magistratura, segundo a qual os meios autocompositivos de solução de conflitos devem seguir rígidos padrões de admissibilidade. Por absoluta incompatibilidade principiológica, não se admite a mediação nas relações individuais de trabalho. Sem falar que a Resolução do CSJT desafia a Resolução 125/10 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 2/16.
Como se vê, o Ministro Ives está muito longe de ser um democrata. A ele não interessa a opinião da magistratura. Nem mesmo a dos seus pares no TST. No mês passado, impôs ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a extinção do direito de assento e voz antes reconhecido ao presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho nas reuniões do Conselho.
O Ministro Ives é um ultraliberal. Deu sua colaboração pessoal ao ajuste fiscal. No dia 4 de outubro pediu ao Presidente da Câmara a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Trata-se de 32 projetos de lei, prevendo a criação de cerca de 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. Não perguntou a opinião de ninguém. Decidiu monocratiamente. Não levou em conta a necessidade de aparelhar adequadamente a Justiça do Trabalho. Não considerou o interesse de milhões de jurisdicionados. A Anamatra impetrou mandado de segurança coletivo e a liminar requerida foi deferida pela Ministra Delaíde Arantes, que considerou a atitude do Ministro Ives usurpação de competência do Órgão Especial do TST, “lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões de jurisdicionados”.
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o inimigo número um do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, e dos trabalhadores brasileiros. O pior é que ele, isso há de ser reconhecido, é um obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas.
Hugo Cavalcanti Melo Filho é Juiz do Trabalho e presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
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Nota da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho – ALJT, por sua Diretoria, vem a público manifestar repúdio ao golpe parlamentar levado a efeito no Brasil, com o julgamento pelo Senado Federal, no dia 31 de agosto.
É de estarrecer que a Presidente da República tenha sido condenada na ausência de crime de responsabilidade, fato reconhecido pelos julgadores, quando deixaram de inabilitar a condenada, declarado por Senadores, em entrevistas à imprensa, e escancarado no constrangedor pedido de desculpas que fez uma das autoras do pedido de impeachment.
A ALJT considera evidenciado o propósito do golpe parlamentar, na fala do presidente empossado à nação: a desconstrução dos direitos sociais, com a reforma da Previdência e alterações radicais e precarizantes dos direitos trabalhistas.
Em 1 de setembro de 2016,
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente
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