Novo livro avaliará o Brasil da Constituição de 88 até o momento
Com previsão de lançamento para julho deste ano, está em fase final de produção o livro “Democracia e Ruptura – Da Constituição de 88 ao Golpe e a Prisão de Lula”. A obra traz artigos de lideranças e intelectuais que avaliam a história recente no Brasil a partir da perspectiva de grandes temas e acontecimentos no País.
O presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho e o diretor do Instituto, Nasser Allan, são responsáveis pelo artigo “A constituição Federal de 1988 e a efetividade dos direitos sociais”. Além deles, lideranças sindicais como a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, além de outros juristas e intelectuais de outras áreas contribuem com a obra.
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“Não é mais momento de falarmos em conciliação”
Não é mais momento de falarmos em conciliação. Esta foi a análise do advogado Ricardo Mendonça durante o Encontro Jurídico da CUT Paraná nesta sexta-feira (6), em Curitiba. De acordo com ele, se a classe trabalhadora jogar esse jogo de acordo com as regras impostas, seguramente, não acontecerão grandes avanços.
“Durante os últimos 15 anos tivemos avanços significativos mas não conseguimos verificar que o jogo não estava ganho. Achamos que estava. Em algum momento nos perdemos neste processo de percepção de que na relação entre capital e trabalho os conflitos nunca terminarão. Essa tensão não acaba por decreto”, avaliou Mendonça durante a mesa que tratava da negociação coletiva. De acordo com ele, este mecanismo, dependerá da recuperação da “combalida solidariedade de classe. Se dará por meio de conflito”, completou.
A dificuldade nas negociações coletivas, contudo, não é fruto da reforma trabalhista, que a deixou ainda mais complicada. Ela já vem de um processo histórico. “Durante a ditadura militar quase não existiu. A greve era proibida. Em alguns momentos sindicatos não podiam negociar reajuste salarial acima da inflação, simples assim”, recordou.
Esse rompimento aconteceu contra a lei nas greves do ABC, no final da década de 70. “No Brasil a negociação coletiva sempre se dá em confronto com a lei. Não dependemos dela, que pode ser um estímulo ou dificultar”, avaliou.
Mas criar novas dificuldades, na avaliação do advogado Vanderlei Sartori, é justamente um dos objetivos da legislação que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. “O espírito é justamente esse. Quebrar as pernas do movimento sindical para tentar fazer com que ele venha negociar enfraquecido. Você sem recurso nenhum vai ter que sentar com a classe patronal que continua forte. O financiamento deles está mando através das suas confederações”, projetou.
Outro problema apontado pelo advogado é o fim da hierarquia das normas que, via de regra, eram levadas em consideração sempre com a mais benéfica estando acima das demais. “Agora, de forma também a violar dispositivos constuticionais, estabelece que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção e os dois sob a lei em inúmeras situações”, argumentou.
Financiamento – O advogado Sandro Lunard avalia que o financiamento sindical também passa por uma questão de preconceito. “Normalmente vem premida por muito preconceito. Geralmente o sujeito que está investigando, no Ministério Público, ou julgando na Vara de Trabalho, o único contato que ele teve com sindicatos foi pelos livros e por um professor que, normalmente, tem ideia muito conservadora sobre o mundo sindical”, avalia.
Lunard também reforçou a ideia de que a jurisprudência irá fazer interpretações sobre a reforma, inclusive no que diz respeito ao financiamento. “A autorização, no caso da contribuição sindical, tem sua redação no plural e desta forma entendo que pode ser definida coletivamente. Já na negocial, ou assistencial, está no singular e assim também não vejo problema nenhum se temos aqui um conjunto de indivíduos decidirem impor contribuição para o restante da categoria a autorização está dada”, completa.
Advogado trabalhista em Londrina, Carlos Scalassara, propôs novas práticas para o financiamento das entidades sindicais. “Os trabalhadores vão sofrer agora sim. Mas neste mesmo contexto, uma série de recursos que existem hoje, podem ser utilizados. Como o pagamento de mensalidade em 12 vezes no cartão de crédito. Até mesmo agentes de filiação”, sugeriu.
Mas as mudanças, segundo ele, também precisam passar pela organização dos sindicatos e na sua relação com as bases. “Hoje as redes funcionam horizontalmente, não tem presidente, secretário e tesoureiro. Nós precisamos também nos reunir em círculos, criarmos espaços como os teatros romanos, para que o trabalhador ao falar se comunique com todos”, apontou. Scalassara, criticou também os processos de conciliação. “Para mim foi aí que tudo começou. Os trabalhadores em vez de se organizarem para lutar pelos seus direitos pensam que depois saem e ‘mete no pau’ a empresa, acaba fazendo um ‘acordinho’ meia boca e continua estimulando a exploração”, criticou.
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Reforma trabalhista: “É preciso pensar e agir de forma estratégica”, alerta José Eymard Loguércio
A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, tornou imprescindível “pensar e agir de forma estratégica para saber qual é o papel dos sindicatos”. A análise é do advogado especialista em direito coletivo do trabalho, José Eymard Loguércio. Ele participou nesta sexta-feira (6) do Encontro Jurídico da CUT Paraná com a temática “O Futuro do Direito Sindical Após a Reforma Trabalhista”, realizado em Curitiba.
Loguércio, que é advogado da CUT Brasil, apresentou uma pesquisa, de 2015, do IBGE, que trazia em uma das questões o motivo da não sindicalização dos trabalhadores. “O Maior percentual é de que não conhece o sindicato da categoria e a menor motivação – menos de 1% – é o medo de represália”, alertou o advogado. O maior índice da motivação para sindicalização era a prestação de serviços e a proteção.
“É o que trabalhador que reconhece no sindicato a possibilidade proteção”, afirma. De acordo com ele, esses números demonstram a necessidade das organizações “não ficarem apenas chorando leite derramado da lei”, completa o advogado. Pensar e enfrentar são as palavras-chave. “A organização e estrutura sindical já não dá conta da realidade como vinha, com essa legislação menos ainda. Agora transforma em lei o que antes era ilegal”, relatou.
Loguércio ainda reforçou a importância dos sindicatos no atual cenário do Brasil, que segundo ele, não é um ambiente normal.” Está degradado do ponto de vista dos princípios democráticos, do estado social e do estado de direito. O elemento sindical é chave para a democracia. Sem sindicatos que entendam seu papel a democracia sofreremos ainda mais prejuízos”, projetou.
O advogado Nasser Allan, que assessora a CUT Paraná e outras entidades, como o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, acredita que a nova legislação ainda será interpretada pelo poder judiciário. Mas que a resolução dos problemas que a nova lei acarreta não está nas cortes.
“O que será dessa reforma, provavelmente, a Justiça do Trabalho dirá. Mas o que ela dirá depende da pressão. Não são os advogados que resolverão o problema. A luta pode passar pelo judiciário, mas não é do judiciário. Ela continua sendo no lugar comum de lutas: as ruas”, apontou Allan.
Ainda de acordo com ele, novas modalidades de trabalho além de prejudiciais ao trabalhador de forma individual, também dificultam a representação sindical. Ele citou como exemplo os casos do trabalho intermitente e o teletrabalho. O primeiro, segundo ele, é a “institucionalização do bico”. Um mesmo trabalhador poderá ter vários vínculos, com empresas de diferentes setor, sem nunca saber exatamente quando estará em seu local de trabalho. A que sindicato ele pertencerá? “Se vivêssemos em âmbito de liberdade sindical poderiam se unir e criar um sindicato, mas o modelo no Brasil não é esse. O enquadramento é previsto em lei”, argumentou. “E como o sindicato chega nesse trabalhador? Precisará dar a sorte de chegar no local de trabalho no dia em que ele estiver lá. Mesmo assim, qual será o apelo que o sindicato terá para esse trabalhador que poderá estar lá até mesmo uma ou duas vezes ao ano naquele local?”, questionou.
Situação semelhante acontecerá com o teletrabalho. “Como o sindicato chega nesse trabalhador? Chega por onde?”, analisou. Uma vez que o espaço será, via de regra, na sua residência, a aproximação das entidades de representação ficará prejudicada. “Este espaço não é apenas de trabalho, é onde dividimos com nossos colegas problemas do próprio trabalho, da nossa família e do País. É onde também se exerce a cidadania. Mas ao imputarmos que ele trabalhará em sua casa estaremos alijando este trabalhador de exercer sua cidadania, de construir esses laços e contribuir para a formação de consciência de classe”, criticou.
Os problemas, porém, não estão restritos às categorias de setor privado. No serviço público as adversidades também estão se acumulando. O advogado Ludimar Rafanhim, que assessora entidades de representação de servidores públicos, alertou para um possível esvaziamento dos sindicatos. Mas não é de agora.
“A saúde pode fazer greve, mas 90% precisa ficar trabalhando. No caso da educação o direito da criança e do adolescente é mais importante”, exemplificou ao citar a dificuldade de greves no serviço público. “No caso da construção civil, por exemplo, a greve inicia e cinco minutos depois o empregador já tem prejuízo. Na administração pública não. O prejuízo político ocorre alguns dias depois da greve iniciada”, comparou Rafanhim.
Segundo ele, a Reforma Trabalhista também dificultará a adesão de novos sindicalizados, pelo simples fato, de que cada vez menos servidores públicos serão contratados. A terceirização e a criação de organizações sociais, por exemplo, mudam o cenário. “Na iniciativa privada, via de regra, quando tem trabalhador terceirizado ele não sai da base. No serviço público sim”, argumentou.
Rafanhim também falou sobre o novo modelo de estado, cada vez menor, que também dificultará a organização sindical. “O que não for possível privatizar, terceiriza. O que não for possível terceirizar, existem organizações auxiliares do Estado. Aí surgem figuras jurídicas que retiram trabalhadores das bases dos sindicatos dos servidores públicos”, completou.
Esse cenário desenhado pelos especialistas, segundo Nasser Allan, é fruto de uma concepção de estado. “Há o entendimento de que direitos sociais são um custo e que eles oneram o crescimento econômico. Esse é o estado que nos impõem uma agenda de supressão de direitos sociais. Nos transformamos de cidadão em consumidores. Vamos consumir saúde e educação. Esse é o modelo de sociedade que vem sendo implantado a toque de caixa faz um ano”, analisou.
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Mirian Gonçalves representa Declatra em atos na defesa dos direitos da classe trabalhadora neste dia 7
A manobra do Governo Federal ao desenterrar o Projeto de Lei 4.302/1998 para tentar escancarar a terceirização no Brasil resultou em uma série de mobilizações espontâneas. O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Vincentinho (PT-SP) convocaram para às 9h30 desta terça-feira (7) uma reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora e de outros fóruns de defesa dos trabalhadores. O evento será realizado no Plenário 14, no Corredor das Comissões na Câmara dos Deputados.
Outra iniciativa será realizada é um ato convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) às 14h, na tenda do Sindsef-DF, instalada entre os blocos C e D da Esplanada dos Ministérios, também em Brasília. A advogada Mirian Gonçalves participará do ato representando o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).
Segundo a nota assinada pela Central o PL permite a terceirização inclusive em atividades-fim” provocando uma verdadeira violência contra os trabalhadores e trabalhadoras já registrados e rebaixando os salários e os benefícios para os que serão contratados”.
O mesmo Projeto de Lei ainda propõe a anistia para empresas de multas por desrespeito à CLT. Sindicatos, federações, confederações e outras entidades de representação dos trabalhadores foram convocados e confirmaram presença.
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Escritório participa de Encontro Estadual do Coletivo Jurídico da CUT
Os advogados do escritório participaram nesta terça-feira (14) do Encontro Estadual do Coletivo Jurídico da CUT. A reunião aconteceu no Espaço Cultural do Sindicato dos Bancários e recebeu advogados de diversas regiões do Paraná e também de outros estados do Brasil. Na pauta o atual cenário político e jurídico, além dos ataques aos direitos da classe trabalhadora.
“Trata-se de uma forma de trocar experiência, amplificar soluções e dialogar sobre problemas que estamos enfrentando. Também faz parte de um papel formativo, unificando discursos e análises sobre o atual cenário politico do Brasil que, evidentemente, terá reflexos direto na vida dos trabalhadores”, avalia o presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mauro Auache.
Justamente o papel de formação dos advogados e também dirigentes sindicais foi destacado durante o encontro. O advogado do escritório, Nasser Allan, foi uma das vozes que reforçou a importância deste tópico. “É fundamental a identificação política para um sindicato que pensa a sociedade, não apenas a categoria. Ter uma visão mais ampla do mundo do trabalho. A formação é fundamental e precisamos retomar essa discussão, falar de princípios e da nossa proposta para a organização sindical brasileira”, afirmou.
A presidenta da CUT Paraná, Regina Cruz, destacou a importância deste tipo de encontro. “Precisamos desenvolver espaços como estes e a retomada deste coletivo, a exemplo do que acontece no plano nacional, é fundamental. Precisamos trocar experiência, nos prepararmos para a resistência e fortalecer a unidade não apenas dos dirigentes, das bases, mas também das assessorias jurídicas”, defendeu.
A articulação entre os setores populares e o setor jurídico foi destacada pelo secretário nacional de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Ertle. “Isso é fundamental. Vamos lembrar que o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) voltou após ter sido, ilegalmente, desligado da empresa”, projetou Ertle, que também defendeu defendeu um diálogo maior da central com o poder judiciário.
O advogado gaúcho, Antônio Carlos Porto Júnior, veio de Porto Alegre para comentar a experiência do Rio Grande do Sul. Porto também destacou a importância da formação neste papel. “Isso é falar de programa. Nós tivemos a preocupação de manter seminários sobre um tema relevante, geralmente anual ou semestral. O objetivo é abrir para todo o tipo de visão”, comentou.
Durante a reunião, os encontros realizados em décadas passadas, sobretudo na década de 1990, foram relembrados como exemplo a ser seguido. A advogada e vice-prefeita de Curitiba, Mirian Gonçalves, cobrou a realização de um grande encontro em Curitiba, a exemplo do que aconteceu no passado. “Aqui é a central de acusações e por isso é muito simbólico”, argumentou.
Redes e solidariedade – O advogado José Eymard Loguercio, que atua em Brasília e é parceiro do escritório, destacou a importância do fortalecimento de uma rede de resistência. “Conseguimos criar nossas redes de resistência e isso deve ser valorizado. É importante reconstruir a história do ponto de vista do que ela tem de positivo para que isso nos fortaleça. São esses espaços de diálogos que devemos retomar para construir pautas em defesa da democracia, dos direitos sociais e humanos”, apontou.
O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, também reforçou a importância das redes. “Antigamente nós éramos mais solidários em nossas ações. Quando um ganhava uma ação mandava para o outro e naquela época não tinha essa tecnologia, que avançou, mas nós estamos mais articulados. Por isso esses encontros são importantes. Não está na hora de uniformizarmos as nossas defesas?”, questionou.
Frente Jurídica – O advogado Wilson Ramos Filho, o Xixo, destacou a formação de uma frente jurídica nacional em defesa da democracia para atuar na resistência ao golpe e seus desdobramentos. O primeiro grande encontro acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de julho em Brasília reunindo advogados de todos os estados brasileiros.
“Teremos um encontro na noite do dia 4 que decidirá, em uma assembleia, as formas de atuação para os dois dias seguintes”, explica Xixo. De acordo com ele, todos os advogados e advogadas podem participar. Mas a organização da frente é estabelecida a partir da votação e indicação de movimentos de advogados.
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Declatra participa de reunião do coletivo jurídico da CUT
Os advogados do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, Mauro Auache e Nasser Allan, participam nesta segunda (2) e terça-feira (3), em São Paulo, da reunião do Coletivo Jurídico Nacional da CUT. Na pauta os principais temas do atual cenário político e de ameaça aos direitos da classe trabalhadora.
Participam do encontro todos os assessores jurídicos das CUT Estaduais e Secretarias de Assuntos Jurídicos Estaduais. “O objetivo é ampliar a interação para formularmos propostas para as ações nacionais que se pretende desenvolver para enfrentamento das tentativas de redução de direitos trabalhistas e da democracia brasileira. Atualmente são 55 projetos que tramitam no Congresso Federal e que colocam em risco anos de conquistas e avanços dos trabalhadores”, explica o advogado Mauro Auache.
Auache e Allan representarão a CUT Paraná na condição de advogados da central no Estado.
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Carta de Outubro – Contra a precarização do trabalho, em defesa dos direitos sociais e pela derrocada do negociado sobre o legislado
1. Reunidos aos seis dias de outubro de dois mil e quinze, no plenário 2 do Senado da República, com o propósito comum de concertar estratégias para o combate à precarização do trabalho e a defesa dos direitos sociais no âmbito do Parlamento e da sociedade civil, as Entidades abaixo assinadas vêm a público denunciar e externar o seguinte.
2. A Comissão Especial Mista da MP n. 680/2015, incorporando manobra parlamentar abertamente ilegal (artigo 7º, II, da LC n. 95/1998) aprovou no último dia 1/10 o Projeto de Lei de Conversão n. 18/2015, introduzindo no texto da referida Medida Provisória (Programa de Proteção ao Emprego), matéria absolutamente estranha – para a qual serve bem a expressão “jabuti” legislativo – que resgata a proposta de positivar um princípio de prevalência do negociado sobre o legislado.
3. Pelo preceito inserido às pressas no relatório do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 611 da CLT, pelo qual todas as condições de trabalho negociadas pelas categorias econômicas e profissionais passam a prevalecer sobre a lei em vigor, “desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da […] OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho”. A lei trabalhista sai sumamente desprestigiada. Pelo maquiavelismo legislativo, as portas da precarização abrem-se para a criatividade do capital, ante a disparidade de armas em tempos de desemprego.
4. Do ponto de vista jurídico-material, ademais, o texto aprovado não resiste ao mais superficial juízo de constitucionalidade. O novo dispositivo desborda dos limites constitucionais em vigor, ao prever que o negociado possa prevalecer sobre o legislado, desde que não “contrarie” ou “inviabilize” direitos sociais constitucionais, convencionais ou labor-ambientais. Com sentido bem diverso, o artigo 7º da Constituição inaugura o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais para dizê-los não exaustivos, por não excluir “outros que visem à melhoria de sua condição social”. Neste ponto, a Constituição positiva o que a comunidade jurídica conhece por princípio da norma mais favorável: toda e qualquer instância de normatividade trabalhista — seja a lei, seja a negociação coletiva — deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador. É o que decorre, também, do artigo 26 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que já obteve, do STF, o reconhecimento da supralegalidade, a tornar inconvencionais, no nascedouro, quaisquer leis que, sem mais, retrocedam na proteção social do trabalhador.
5. A negociação coletiva tanto não pode “contrariar” ou “inviabilizar” direitos sociais constitucionais, como tampouco pode deles dispor para, preservando-os na existência, regulá-los de modo menos favorável que a lei vigente. Nesse caso, o comando constitucional é claro: aplica-se ao trabalhador a norma jurídica mais favorável, em qualquer caso, a despeito do que venha a dizer o PLC n. 18/2015, uma vez convolado em lei.
6. Como há catorze anos, quando o governo de ocasião pretendia modificar o artigo 618 da CLT para introduzir a prevalência do negociado, é de ingente necessidade que as forças sociais progressistas, incluindo as entidades sindicais, as associações de classe, os movimentos sociais, a academia e a intelectualidade somem forças para, mais uma vez, derrotar o projeto político-econômico neoliberal de um “futuro” que retrocede em dois séculos.
Brasília/DF, 6 de outubro de 2015.
FÓRUM NACIONAL DE COMBATE À PRECARIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS
CUT – Central Única dos Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP CONLUTAS/GO – Central Sindical e Popular
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
ALJT – Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho
ALAL – Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
CONTRICOM – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
CONTRAF/CUT – Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
CONTRACS/CUT – Confederação Nacionais dos Trabalhadores em Comércio e Serviços
FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FITRATELP – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINTTEL-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações
SENGE/MG – Sindicato dos Engenheiros
SINDISERVIÇOS-DF – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis
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Juristas condenam tentativa de terceirizar atividades-fim no Brasil
Juristas de diversas partes do mundo condenaram as sucessivas tentativas de liberar a terceirização em atividades-fim no Brasil. As declarações ocorreram na última sexta-feira (7) durante o seminário Seminário Internacional “Direito do Trabalho e Sindicalismo: dilemas e desafios atuais na Europa, América Latina e Brasil”, realizado em São Paulo. O evento foi promovido pelo Instituto Declatra e pelos escritórios LBS e A&R Advogados.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou a inconstitucionalidade da ação, seja por projeto de lei ou até mesmo na ARE que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). “Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade”, sentenciou. Para embasar sua fala o magistrado citou artigos constitucionais. De acordo com ele, “uma Constituição não pode ser entendida como mera declaração”. No entendimento do ministro, a carta magna é resultado de uma decisão política e é uma proposta a ser perseguida.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Calixto Salomão Filho, também classificou como temerária a possibilidade de a terceirização ser implantada no Brasil. “Ao contrário do que parece, a terceirização é extremamente deletéria (para a empresa). A terceirizada se torna uma grande gestora de mão de obra, casca sem realidade empresarial própria, contrata, descontrata.”, afirmou
O presidente do Instituto Declatra, Wilson Ramos Filho, que participou da mesa “O Contexto Internacional e os Desafios para o Brasil Pós Eleição”, mostrou-se preocupado com as sucessivas tentativas de precarizar as relações de trabalho. “Em um primeiro momento a tentativa ocorreu por intermédio do Projeto de Lei 4.330/2004, mas que acabou fracassando diante da mobilização dos movimentos sindicais. A segunda tentativa será pelo STF e já manifestam uma nova possibilidade de retornar o debate sobre o PL 4.330 no Congresso Nacional”, analisou.
A nova formatação do Congresso Nacional, que teve uma substancial ampliação de sua bancada conservadora, é um dos pontos preocupantes na análise do jurista. A mesma percepção teve a secretaria de relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria das Graças Costa. “É um ambiente muito difícil para fazer esse debate”, completou a sindicalista.
Com informações da Rede Brasil Atual.
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Opinião: Os banqueiros, as eleições e a greve nacional dos bancários
Por Elias Jordão e Márcio Kieller*
Aqui vamos nós para mais uma greve da categoria bancária! Mais uma vez fomos empurrados para ela pela intransigência e a ganância de cinco ou seis banqueiros que controlam o sistema financeiro nacional, que infelizmente por termos uma total desregulamentação do art. 192 da constituição federal brasileira, fazem o que bem entendem.
Isso mesmo. Com o tempo, observamos no cenário do sistema financeiro nacional a retirada de todos seus artigos, seus incisos e suas alíneas de regulamentação. Tanto é assim que o artigo 192 da Constituição Federal, acima citado, apenas se encontra hoje no seu caput inicial. Nada além disso. Nenhuma letra, inciso ou alínea sequer. Isto aconteceu com o passar dos tempos para que pudessem, os gananciosos banqueiros, agir com toda a liberdade que quisessem e pretendessem no mercado financeiro e no tratamento dos bancários que produzem seus lucros e dos clientes e usuários de banco de uma forma geral, com liberdade para implementação de taxas e tarifas ao seu bel prazer.
Por que acontece anualmente acontece à greve nacional dos bancários? Porque os banqueiros não tem a sensibilidade de resolver os conflitos trabalhistas com propostas decentes e dignas, de resolução dos problemas cotidianos e de valorização da categoria bancária. Ou seja, anualmente temos todo um processo de organização e deflagração de greve, onde parte desse processo é o nosso dialogo com a população, para que os clientes e usuários de banco e a população como um todo entendam por que a greve acontece.
Os banqueiros querem sempre testar os limites da organização dos bancários, para que possam tentar tirar nossos direitos históricos e tentar arrochar nossos salários. E somente quando vêm que nossa organização é forte e consolidada é que se dignam a fazer alguma proposta decente. O ano de 2014 ainda tem a agravante do cenário das eleições gerais para presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais. Os banqueiros colocam recursos financeiros em todas as campanhas sem exceção, onde enxergam um mínimo de viabilidade eleitoral, independente de terem suas candidaturas preferenciais nos estados e no país.
Este ano, por exemplo, a candidatura que conseguiu confluir o interesse dos banqueiros foi a segunda à presidência do PSB, após a tragédia que vitimou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e fez subir ao seu lugar como candidata à presidenta a ex-senadora Marina Silva. A ascensão de Marina Silva ao lugar de Campos gerou um processo de rediscussão internamente do programa de governo, que já havia sido apresentado pelo candidato Eduardo Campos. Nessa rediscussão se apresentou um novo programa onde apareceram contornos considerados importantes pelos banqueiros e representantes do agronegócio, fazendo esse plano de governo dialogar e ser palatável com os anseios desses poucos banqueiros que dominam o sistema financeiro nacional e de representantes dos setores mais conservadores da sociedade, como dissemos, hoje totalmente desregulamentado.
Essas mudanças apontaram para uma proximidade com o que pensam esses banqueiros em relação ao sistema financeiro nacional, liberalização, flexibilização de direitos, busca superávit primário, aumento do desemprego para conter a inflação, diminuição do papel dos bancos públicos com a redução de politicas públicas ofertadas pelo atual e principalmente autonomia do Banco Central. Os constantes acenos das tentativas de terceirização e de precarização do trabalho, que os banqueiros e grandes empresários tentam há tempos, sem sucesso, como tentaram na aprovação do projeto de Lei 4330, do deputado e empresário do setor de alimentos Sandro Mabel, que se não fosse pela resistência e organização das trabalhadoras e trabalhadores como um todo, mas em especial a categoria bancária. Poderia mudar totalmente a configuração do mundo do trabalho como conhecemos hoje.
Então fica a pergunta: por que os Banqueiros estão com Marina? O fato é que os bancos e banqueiros não desejam Marina Silva pelo que ela é, mas sim pelo que ela diz que fará, ou escreveu em seu programa que fará como descrevemos acima. Pois, ela, adequou sua linguagem as pretensões dos gananciosos controladores do sistema financeiro nacional, os banqueiros e a outros setores conservadores da sociedade, como aqueles que usam a religião para pregar a alienação e a despolitização social.
Essas posturas de dialogo com o que querem os banqueiros afastaram a simpatia dos donos do sistema financeira à candidatura de Aécio Neves do PSDB e as aproximaram da candidatura de Marina Silva do PSB – apesar das variações do quadro das pesquisas. Que demonstram que os banqueiros e conservadores de plantão podem novamente voltar a apostar no tucano para desbancar o projeto democrático e popular, se Marina Silva não se viabilizar. Portanto, como dissemos, os banqueiros irão colocar dinheiro dentro de todas as candidaturas com possiblidades viáveis de eleição, mas eles têm suas candidaturas preferenciais.
Por outro lado quem acompanha o desenrolar da campanha salarial nacional dos bancários de 2014 pode achar que os bancos estão atendendo a necessidade da categoria e que os bancários irão para uma greve nacional por tempo indeterminado por um puro e simples radicalismo sindical desnecessário. Afinal, a proposta que tiramos dos banqueiros sem o inicio da greve, não é de todo ruim, aos olhos dos desatentos. Mas quem de fato deter um olhar mais atento ao cenário econômico, verá que foram os bancários que proporcionaram aos banqueiros em termos de lucros, com o seu suor, o seu esforço e sua dedicação, isso aliados também às altas taxas e tarifas cobradas pelos bancos dos clientes e usuários de onde saíram os exorbitantes e estratosféricos lucros que os banqueiros tiveram no primeiro semestre. E não para por ai, pois os cálculos e projeções que se anunciam para o segundo semestre estimam um lucro ainda maior para o setor, inclusive do que no primeiro semestre.
A questão da segurança bancária e a necessidade de mais contratações são também itens fundamentais na mesa em negociação. Afinal, com o aumento dos arrombamentos de caixas eletrônicos em lugares fora de agências bancárias, como em supermercados, locais de grande concentração, grandes lojas têm encerrado convênios com os bancos. O que tem trazido novamente um número muito maior de clientes para dentro dos bancos e dos caixas eletrônicos das agências, que além da falta de funcionários para atenderem essas novas demandas, também sofrem com a insegurança por que as agências voltaram a ser alvos fáceis dos assaltantes de banco!
Portanto, é fundamental que haja dos banqueiros responsabilidade e preocupação maior com a contratação de bancários e com a segurança e, não somente com a segurança do dinheiro, mas também a segurança dos bancários, clientes e usuários dos bancos. Por isso é fundamental que os bancos parem de achar que a questão da segurança no entorno das agências bancárias é somente de responsabilidade dos governos e das polícias e a tratem como questão da segurança com a prioridade que o assunto tem e merece, da forma mais rápida possível.
Assim, o que apresentam os banqueiros na mesa de negociação ainda é insuficiente perto do que exige a categoria bancária em termos de reajuste salarial e de atendimento de outras reivindicações que estão colocadas na mesa de negociação. Questões de saúde e de condições de trabalho, de garantia de emprego, de previdência bancária, de equidade de gênero, onde os salários devem ser iguais, para funções iguais, fim das metas abusivas e do assédio moral aos trabalhadores bancários juntamente com a democratização dos lucros em melhor distribuição desses lucros. Demandas que são fundamentais que sejam atendidas. Além é claro que desde que haja mais contratações para que os clientes e usuários de banco possam também ser atendidos com respeito e dignidade e para que se tire a sobrecarga cotidiana de trabalho das bancárias e bancários.
Os banqueiros precisam entender que ter um banco é ter uma concessão de serviço público, que os banqueiros adquirem e precisam prestar esse serviço com responsabilidade, menos ganância e mais finalidade social, somente assim teremos a organização do sistema financeiro voltada para o desenvolvimento da sociedade brasileira.
Nós trabalhadoras e trabalhadores bancárias e bancários de todo o Brasil, vimos e consideramos que houve muitos avanços no Brasil nos últimos anos, justamente por que o capital financeiro e as elites empresariais e os grandes latifundiários tiveram que aceitar e dar espaços a ascensão dos trabalhadores ao poder. Mas ainda vivemos sob a égide das composições de coalisão partidárias, do toma lá da cá. Ou seja, ainda se agarram ao poder muitos grupos políticos que outrora estiveram na crista da onda nos antigos governos. E que para diminuir essa participação somente com consciência de classe, os trabalhadores se entendendo como uma classe em si. Ou seja, trabalhadores votando em trabalhadores.
E ao vermos que os banqueiros já têm suas candidaturas preferenciais definidas, que são da candidata Marina Silva do PSB e do atual governador Beto Richa. Temos que rumar justamente em caminho diferente da posição dos gananciosos banqueiros, ou seja, continuar trilhando o caminho dos avanços sociais desses últimos doze anos, dando mais um mandato a Presidenta Dilma e alinhando aqui no Paraná com a eleição da candidata ao governo Gleisi Hoffmmann, para que haja implementação das políticas públicas do governo federal. Políticas essas que os banqueiros querem ver reduzidas ou acabadas.
Ao determinamos nosso apoio, temos também que exigir com firmeza que nossas reivindicações da classe trabalhadora precisam ser atendidas. Todas elas sem exceção! As de natureza social e das de natureza profissional. E podemos fazer isso com toda Independência e autonomia que sempre nos arvoramos no movimento sindical e bancário. Onde reconhecemos os acertos e cobramos e criticamos os erros, mas nem por isso devemos voltar atrás.
Por isso não devemos ter medo de travar o bom debate com a população e com os bancários, a cerca da greve da categoria que acontece nesse momento em todo o Brasil, frente à ganância e a intransigência dos banqueiros que insistem em não e melhorar a proposta apresentada. E sobre as eleições gerais que acontecem no inicio de outubro e quais são as posições do movimento sindical e bancário. O Início da greve se deu por que queremos mais, merecemos mais e não queremos voltar atrás em nossas conquistas como categoria e também nos avanços sociais que tivemos como cidadãos no Brasil!
* Elias Jordão é Presidente do Sindicato dos bancários de Curitiba e Região e Márcio Kieller é Vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores do Paraná e diretor da FETEC/CUT-Pr
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