No Dia Mundial da Infância, Declatra alerta sobre os perigos do trabalho infantil
O trabalho infantil pode reduzir a renda de uma criança ao longo de toda a sua vida adulta além de gerar inúmeros problemas físicos e sociais. Este é o alerta do advogado e presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache, no Dia Mundial da Infância, celebrado anualmente em 21 de março.
“Estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do próprio IBGE demonstram que uma criança que trabalha até os 18 anos de idade pode reduzir a sua renda em até 85% ao longo de sua vida”, relata Auache. A legislação brasileira veta atividades profissionais para jovens de até 16 anos, com a exceção do programa aprendiz que pode ter início a partir dos 14 anos mas com regras muito bem definidas. Entre os 16 e 18 anos as atividades não podem comprometer a saúde e desenvolvimento físico e mental dos jovens.
“O Brasil ratificou a convenção 182 da OIT que trata das piores formas de trabalho infantil. Estas não são permitidas sob nenhuma hipótese, como o trabalho doméstico ou diversas atividades ligadas à agricultura”, completa o advogado. A descrição das profissões está na chamada Lista TIP, que pode ser verificada aqui.
Mauro Auache explica que no caso dos aprendizes as atividades são delimitadas e o jovem é contratado por meio de um contrato especial, com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. “Há uma divisão entre a aprendizagem e a prática profissional com uma ligação direta entre teoria e prática. Contudo, há uma série de restrições, como a proibição do trabalho noturno e que atividade laboral não ocorra em locais e horários que atrapalhem a frequência escolar”, alerta.
Por fim, o advogado reitera que qualquer suspeita sobre trabalho infantil deve ser comunicada, imediatamente, ao Ministério Público do Trabalho de sua região.
Para saber mais sobre trabalho infantil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma cartilha com 50 perguntas e respostas sobre o tema. O material pode ser acessados clicando aqui.
- Publicado em Notícias
Dia Internacional da Mulher: conheça os direitos femininos no ambiente de trabalho
No domingo (8) foi celebrado o Dia Internacional da Mulher e por isso o Declatra preparou uma entrevista com o advogado do escritório, Mauro Auache, para você saber alguns dos principais pontos específicos que devem ser observados quando falamos dos direitos das mulheres em seus ambientes de trabalho.
“Existem diferenças que precisam ser observadas, como o caso da gravidez. Contudo, de forma alguma, as mulheres podem ser tratadas de forma diferenciada no seu ambiente de trabalho, como receber um salário inferior a um homem para exercer a mesma função”, explica Mauro Auache.
Entre alguns dos pontos destacados por ele está a gravidez. “Não é permitido, de forma alguma, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por gravidez, ou até mesmo, pelo casamento”, exemplifica. As empresas também não podem demitir mulheres desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento do bebê.
Nesta mesma linha, segundo o advogado, a mulher tem direito a 120 de licença maternidade. “Também há garantia legal para dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho para a amamentação. Esta regra vale até o seis meses de idade da criança”, completa. Outro direito é a transferência de função sempre que as condições de saúde foram desfavoráveis ou a atividade colocar em risco a gestante. “Neste caso, após o retorno ao ambiente laboral, a trabalhadora pode retornar a sua função de origem”, explica Mauro.
O advogado também lembra que as mulheres grávidas têm o direito de dispensa do trabalho para a realização de consultas médicas e exames que garantam a tranquilidade da gestação. “Em caso do descumprimento de qualquer destas regras o ideal é consultar um advogado para analisar o melhor caminho a ser tomado. O empregador, por exemplo, não pode de forma alguma exigir testes de gravidez ou de esterilidade”, finaliza.
- Publicado em Notícias
Novo ministro do STF pode ser paranaense
A presidente Dilma Rousseff prepara-se para indicar o substituto do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal Folha de São Paulo na lista que está sendo analisada pela chefe do executivo figura, com destaque, o nome do jurista paranaense Clèmerson Merlin Clève.
“Sem sombra de dúvidas estamos falando de um dos mais preparados e renomados constitucionalistas brasileiros da atualidade. A possível indicação de Clèmerson premiaria a competência aliada ao desenvolvimento de um direito cidadão”,afirma o presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache.
O jurista concorre, segundo o jornal Folha de São Paulo, com outros importantes nomes no cenário nacional como o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Côelho, o professor da USP, Heleno Torres e o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. Contudo, segundo o periódico, o nome do paranaense desponta na frente dos demais.
Clèmerson Merlin Clève é autor de diversas obras obrigatórias no direito constitucionalista brasileiro. É professor da Universidade Federal do Paraná, do Centro Universitário UniBrasil e já atuou na procuradoria do Estado do Paraná, na procuradoria da república também no Paraná, como juiz substituto do TRE e foi designado pelo Ministro da Justiça como membro da Comissão de Especialistas que apresentou o anteprojeto da Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil.
- Publicado em Notícias
Fórum entrega carta ao Ministro Rosseto contra a precarização do trabalho
O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, entidade cujo o Declatra integra, participou de uma audiência na manhã desta quinta-feira (22) com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto. No encontro representantes do Fórum entregaram uma carta endereçada à presidenta Dilma Rousseff com as principais informações levantadas durante o Fórum promovido pela entidade no ano passado.
“Em nosso entendimento não há progresso, não há desenvolvimento, sem o bem-estar social da classe trabalhadora. Por isso participamos do fórum e estamos ativamente engajados nestas mobilizações que valorizem o trabalho como instrumento social e o papel do estado como agende regulador destas relações”, afirma o presidente o Instituto Declatra, Mauro Auache.
Durante o encontro os representantes do Fórum ressaltaram ao ministro não apenas a importância de avanços, mas também de manutenção dos direitos adquiridos. O tema tornou-se obrigatório após as medidas que alteraram regras de benefícios sociais, como no caso do seguro-desemprego.
Veja o documento na íntegra aqui.
- Publicado em Notícias
Declatra analisará mudanças nas regras previdenciárias
As novas medidas de ajustes previdenciários anunciadas pelo Governo Federal precisam ser analisadas com mais rigor. Esta é avaliação do presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache. “São diversas medidas que precisam ser analisadas após as suas efetivas publicações. Vamos analisar o tema e avaliar os reais impactos na vida da classe trabalhadora”, afirma.
Entre as medidas a que mais chamou a atenção foi a mudança na regra para requerimento de seguro-desemprego. O tempo mínimo entre uma solicitação e outra passa a ser de 18 meses contra seis antes das mudanças. Segundo o Governo Federal o objetivo é dificultar fraudes contra a seguridade social.
De acordo com Auache, outras alterações dizem respeito a mudança no tempo de carência no caso de pensão por morte, ampliação de 15 para 30 dias do tempo para que responsabilidade passe do patronato para o INSS nos vencimentos do empregado em caso de auxílio-doença, entre outras
“Tão logo a análise esteja concluída disponibilizaremos publicamente para download em nosso site”, finaliza o advogado.
- Publicado em Notícias
Clientes não podem ser penalizados com a greve dos bancários
A greve é um direito constitucional dos trabalhadores, mas as instituições financeiras procuram mecanismos para impedir o direito de greve, seja utilizando-se de institutos inapropriados na via judicial, como é o caso do expediente dos interditos proibitórios ou tentando jogar a população, principalmente aqueles mais carentes, com dificuldades de acessos, contra os grevistas como forma de conquistar a opinião pública.
“Somente a compensação é tida como atividade essencial, portanto, apenas neste caso a categoria bancária deve disponibilizar um efetivo mínimo de 30% durante a paralisação. Para os demais serviços os bancos devem oferecer mecanismos suficientes para que o consumidor não seja prejudicado, como por exemplo: dilatar os prazos para pagamentos para período posterior ao término da greve, sem a cobrança de multas e juros. Lembrando que, serviços como os caixas eletrônicos, os correspondentes bancários (caso dos correios) e os home bankings, por exemplo, podem suprir esta necessidade”, explica Auache.
Ele orienta que os consumidores que sentirem-se prejudicados pelos bancos podem, procurar seus direitos. “Neste caso o caminho correto é o Procon ou ainda a Justiça Comum, como o juizado de pequenas causas”, relata.
Auache exemplifica com o caso dos Correios e do Transporte Público. “Num cenário de greve no transporte quando o consumidor não consegue chegar ao trabalho por conta de greve do transporte público, não pode ter seu dia de trabalho descontado. Da mesma forma funciona com os bancos, em que o consumidor não poderá ter o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, ou sofrer cobrança de multa e juros em face de não pagamento no prazo por motivo de greve”, completa.
Liminar – Durante a greve dos Bancários em 2013, o Ministério Público da Paraíba conseguiu uma liminar deferida pela 10ª Vara Civil de João Pessoa que proibia as instituições bancárias de penalizarem seus clientes caso eles não honrem seus compromissos. Caso a decisão judicial não fosse à levada a risca, os bancos é que seriam multados por dia de descumprimento. O valor variava de R$ 50 mil até R$ 500 mil.
Pela decisão os bancos não poderiam cobrar juros, multas contratuais e demais encargos financeiros a partir do momento do início da greve. Os vencimentos dos títulos bancários e contratos deveriam ser prorrogados por no mínimo 72 horas a partir do momento em que os serviços bancários fossem normalizados.
- Publicado em Notícias
Instituto Declatra colaborará com a ONU para proteção de refugiados
O Instituto Declatra participará de um programa piloto da Agência da ONU para proteção de refugiados. O acordo foi selado na última sexta-feira em visita do oficial de proteção do ACNUR, Gabriel Godoy, e do coordenador Geral do CONARE, Virginius França, na sede do Instituto.
“Conversamos e discutimos as formas de participação e cooperação do Instituto Declatra no Projeto de Migração Laboral de Refugiados. Trata-se de um projeto piloto para receber 100 refugiados colombianos que vivem atualmente no Equador e que seriam reassentados no Brasil, em Curitiba onde serão inseridos no mercado de trabalho”, explica Mauro Auache. Estas pessoas compõem famílias que são obrigadas a deixar seus lares devido a guerras, perseguições políticas e outras violações dos direitos humanos.
De acordo com ele o Instituto Declatra elaborará materiais informativos sobre os direitos laborais e ministrará cursos aos refugiados sobre os direitos trabalhistas no Brasil. “Vamos participar deste processo situando os imigrantes sobre os seus direitos em nosso País, para que eles estejam aptos a trabalhar dentro de condições dignas nos seus futuros ambientes laborais”, relatou.
A Prefeitura de Curitiba também está organizando, internamente, mecanismos para facilitar este processo. A vice-prefeita e secretária do Trabalho e Emprego, Mirian Gonçalves, destacou que há, sobretudo, um interesse humanitário em ajudar estes refugiados. “Vamos levar esse assunto a outras secretarias, para discutir a possibilidade de assinatura de um termo de cooperação com a ACNUR e o Comitê Nacional para Refugiados”, afirmou, lembrando que a Prefeitura de Curitiba tem recebido migrantes do Haiti com disposição para inserção no mercado de trabalho.
Estatísticas – Estimativas da própria ONU demonstram que somente na Colômbia mais de cinco milhões de pessoas já foram deslocadas, gerando 350 mil refugiados no País. Atualmente, no Brasil, existem cerca de sete mil refugiados de 80 nacionalidades diferentes.
- Publicado em Notícias
Greve dos bancários: escritório repassa orientações ao sindicato
Os bancários entraram em greve à meia-noite desta terça-feira (30) com todas as orientações e uma forte retaguarda preparada pelo DECLATRA. As principais demandas para a organização do movimento, do ponto de vista jurídico, já foram repassadas e uma equipe está atuando especialmente no movimento. A atenção especial está nos interditos proibitórios, mecanismo do Direito Civil utilizado pelos bancos para constranger os trabalhadores e cercear o direito à greve.
“Estamos fazendo um levantamento de todos os interditos ajuizados em 2013 e o andamento de cada um deles. Este material serve como referência para ações e também para debates dentro da própria categoria. Também preparamos um amplo material com orientações sobre o direito de greve, assédio moral, assédio processual, práticas antissindicais e também com orientações jurídicas a respeito da organização dos piquetes. Além disso temos uma equipe que trabalhará em tempo integral para acompanhar e fornecer toda a retaguarda necessária para a categoria”, relata o advogado Mauro Auache.
Ele explica que uma das principais preocupações do escritório e da própria direção do sindicato diz respeito aos interditos proibitórios. “Este é um mecanismo previsto no direito civil para impedir a ameaça à posse. Contudo, na greve hão há este receio, pois não há ocupação já que a maioria dos atos ocorre em local público como forma da classe trabalhadora enfrentar a força empresarial”, relata Auache. De acordo com ele, há um desvirtuamento do conceito do interdito proibitório.
“O interdito atropela os direitos da livre organização dos trabalhadores, impedindo reuniões em área pública e o direito à expressão do pensamento quando, por exemplo, proíbe o uso de carros de som ou determina que os grevistas permaneçam afastados da entrada das agências. Mas estamos trabalhando para garantir o direito à greve plena como está na constituição”, completa Auache.
Outro aspecto que deve ser levado em conta nesta estratégia jurídica dos bancos é o assédio processual. Com estas ações ele inibe a categoria de participar do movimento grevista, já que aliado aos interditos veem as ameaças de que impõem receios no trabalhador que decida participar de forma ativa e solidária do movimento grevista.
“Podemos caracterizar esse assédio com o uso destas ações por conta da “ameaça” de privação da posse dos bancos, pelo ajuizamento de várias ações nesta linha e pela lavratura de atas notariais para registrar condutas que possam aliciar empregados”, exemplifica o advogado.
Piquetes – Um dos principais pontos de qualquer movimento grevista são os piquetes, um mecanismo sindical garantido pela lei e que se trata de uma reunião de trabalhadores na entrada do estabelecimento.
“No piquete é onde são realizados diálogos com trabalhadores, orientando sobre a greve, as decisões da assembleia da categoria e também a busca pelo convencimento dos colegas de trabalho para que também possam aderir ao movimento. Um exercício legítimo e democrático da greve”, relata Auache.
Neste caso, segundo o advogado, todas as orientações do que é possível e o que não é permitido. “O que pode e o que não pode está bem claro e todas as orientações já foram repassadas ao sindicato e à categoria”, finaliza o advogado.
- Publicado em Notícias
Escritório prepara a retaguarda jurídica para possível greve dos bancários
O escritório já está pronto para assessorar o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região em caso de uma possível greve da categoria. As rodadas de negociação com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) não tem surtido o efeito necessário e a categoria pode entrar em estado de greve a partir da próxima semana. A definição ocorrerá após a realização de assembleias que serão realizadas em todo o Brasil . A orientação do Comando Nacional é pela rejeição da proposta dos banqueiros e para que os 134 sindicatos realizem suas assembleias para definir a posição da categoria.
“Enquanto os bancários se organizam para a definição a respeito de uma possível greve ou não, o aparato jurídico já está preparado para enfrentarmos um novo movimento paredista. Estamos atuando com uma equipe de advogados especificamente para garantir o direito dos trabalhadores bancários”, explica o advogado do escritório, Mauro Auache.
“Desde a orientação do Comando Nacional dos Bancários pela rejeição da proposta e deflagração de greve a partir de 30 de setembro, a Secretaria Jurídica do Sindicato vem tomando todas as medidas preventivas cabíveis. Estamos trabalhando, sobretudo, para o cumprimento da Lei de Greve e para garantir a legalidade da paralisação. Também estamos alertando e informando os bancários sobre o direito de greve, garantido pela lei e pela Constituição Federal”, completa a diretora de Assuntos Jurídicos Individuais e Coletivos do Sindicato dos Bancários de Curitiba, Karla Huning.
Interdito – Há alguns anos o principal problema enfrentado pela categoria durante as greves é a judicialização do movimento, sobretudo com o uso dos interditos proibitórios. Esta manobra jurídica cerceia o direito à greve e leva para os tribunais uma relação que deveria ser bilateral, ou seja, de negociação entre trabalhadores e os patrões. Contudo, apesar de criticar abertamente este cenário, o advogado do escritório, Mauro Auache, garante que a estrutura está preparada para enfrentar esta situação.
“Não será a primeira e, infelizmente, não será a última vez que enfrentaremos este cenário. A situação agrava-se pois os bancos utilizam-se de mecanismos, com o interdito proibitório, para fugir da Justiça do Trabalho e da discussão entre trabalhadores organizados e seus patrões. Mas estamos prontos para este novo embate”, garante Auache.
A diretora jurídica do sindicato tem a mesma avaliação e pede que os bancários permaneçam atentos aos veículos de comunicação da entidade para acompanharem as novidades e orientações para a categoria. “Todos os anos, os bancos usam como ferramenta de desmobilização o interdito proibitório, na tentativa de enfraquecer a paralisação dos bancários. Os bancários e a população devem ficar atentos aos meios de comunicação do Sindicato, pois neles divulgamos as orientações jurídicas e oficiais sobre a paralisação”, argumentou Karla.
Negociação – A proposta dos banqueiros gira em torno de 7% de reajuste, além da rejeição de propostas com demandas sociais, como o caso da preservação do emprego, o fim da rotatividade, fim das metas abusivas, melhores condições de trabalho, fim do assédio moral, mais segurança igualdade de oportunidades segundo elencou o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, em recente comunicado à imprensa.
Entre outros argumentos, os bancários têm batido na tecla do lucro líquido crescente dos bancos. Os seis maiores alcançaram R$ 56,7 bilhões em 2013 e mais R$ 28,5 bilhões no primeiro semestre deste ano. De todo o sistema financeiro internacional, é no Brasil que os bancos encontram a maior rentabilidade.
- Publicado em Notícias